Mais de 35 mil projetos, a maioria ligados à educação, foram inscritos no novo Pac Seleções. As iniciativas são oriundas de 96% das cidades brasileiras de todas as 27 unidades da federação.

A educação básica é uma das principais áreas de atuação do novo PAC e recebeu mais de 10 mil projetos. O setor deve receber nos próximos anos, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), R$ 9,4 bilhões.

O montante será utilizado para a construção de creches e escolas de educação infantil, além da compra de ônibus para o transporte escolar e o Programa Escola em Tempo Integral.

Novo PAC – O PAC Seleções foi criado para atender projetos prioritários — apresentados por prefeitos e governadores — em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura social e urbana e mobilidade.

As propostas recebidas serão avaliadas pelos ministérios com relação ao cumprimento dos critérios dos editais. Estão reservados R$ 136 bilhões para as obras. Na primeira etapa de seleção, serão R$ 65,4 bilhões; e, na segunda, R$ 70,6 bilhões.

Com informações do portal Brasil 61

Atendendo à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e à União que realizem obras de emergência e de restauração na antiga sede da empresa pública em São Luís (MA).

O imóvel está abandonado e em avançado processo de arruinamento, com risco de desabamento. As obras emergenciais deverão ser realizadas em 12 meses, seguida pela restauração em igual prazo. O projeto deverá ser aprovado previamente pelo Departamento Estadual de Patrimônio Histórico no Maranhão (DPHAP/MA), pois está incluído em área de tombamento estadual.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) verificou que o imóvel, situado na esquina da Rua Afonso Pena com a travessa do Portinho, encontra-se em estado de abandono e não pertence à área de tombamento federal. O prédio foi incluído na área de tombamento estadual por meio de decreto do Governo do Maranhão que instituiu o Conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico do Centro Urbano de São Luís. Moradores da região denunciaram que o imóvel abriga usuários de drogas e produtos oriundos de pequenos roubos e furtos, além de ser foco de mosquitos, comprometendo a segurança, o bem-estar e a saúde das pessoas.

Proprietária do imóvel, a Conab alega que não possui recursos para reformá-lo, de forma que o desocupou e o colocou, há mais de três anos, à disposição da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério da Economia, para que fosse dada outra finalidade ao bem público. Por outro lado, a União alegou que o processo não foi concluído pela SPU por suposta omissão da Conab, que teria deixado de apresentar os documentos necessários.

Entretanto, o MPF sustenta que a situação de sensível arruinamento do imóvel causa prejuízos ao patrimônio público e à coletividade, pela perda de relevante bem cultural, além dos riscos à segurança pública. Todo proprietário de imóvel tombado é obrigado às medidas de manutenção e conservação para evitar o seu perecimento, seja ele particular ou ente público, conforme determinam o Decreto-Lei 25/1937 e o Art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, “há a situação de abandono e continuada mutilação, por omissão, de bem imóvel tombado, integrante do patrimônio imobiliário federal. A conservação e manutenção direta é de responsabilidade da Conab, bem como solidariamente da União, em virtude da omissão de medidas da SPU para conclusão da reversão do imóvel e concessão de destino útil ao casarão”.

Na decisão, o juiz Ivo Anselmo Höhn Junior entendeu que “a total inércia da Conab em realizar as reformas necessárias e imprescindíveis para evitar a degradação do imóvel público tombado contribuiu para sua inexorável degradação e insegurança no local”. O magistrado considerou, ainda, que a inércia da União ao não adotar soluções para sanar as irregularidades comprometeram a manutenção do bem tombado. Dessa forma, a Justiça acatou os pedidos formulados pelo MPF e determinou à Conab e à União que realizem obras emergenciais e a restauração do imóvel.

A Câmara Municipal de São Luís adotará pontos eletrônicos para registrar a presença dos vereadores durante as sessões ordinárias. Os parlamentares faltosos que não justificarem a ausência serão penalizados com desconto em seus vencimentos.

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB), durante a sessão desta quarta-feira, 22. A medida, segundo o parlamentar, deveu-se por causa das sucessivas ausências dos vereadores que inviabilizavam o início das sessões e, consequentemente, o andamento dos trabalhos no parlamento.

Ausência – As sessões ordinárias na Câmara acontecem às segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 10h. Para que os trabalhos sejam iniciados, é necessária a presença de, no mínimo, 16 dos 31 vereadores no Plenário Simão Estácio da Silveira. Contudo, por diversas vezes, o quórum mínimo não foi atingido, ocasionando no encerramento da sessão.

Para reverter esse quadro, o presidente Paulo Victor (PSDB) anunciou que já a partir da sessão da próxima segunda-feira, 27, o ponto digital para o registro das presença dos parlamentares já estaria em funcionamento, seguindo assim o exemplo de outros parlamentos, como a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que já fazem o uso do dispositivo.

“A presença dos vereadores será marcada por meio de digital, pois não estamos conseguindo formar um quórum qualitativo e quantitativo para votar as nossas matérias. Esta é uma atitude da Mesa Diretora não é em função de punir, mas de regular as atividades desta Casa”, disse Paulo Victor, ressaltando que haverá desconto nos vencimentos dos parlamentares que faltarem às sessões sem justificativa.

O próprio desconto nos vencimentos dos faltosos já estava previsto em uma proposição feita no ano de 2004 pelo então vereador Pinto Itamaraty, no entanto, esse corte nunca foi de fato colocado em prática.

Além do registro por meio do ponto eletrônico, também ficou acordado que, em cada sessão ordinária, serão divulgados os nomes dos vereadores que não se fizerem presentes na abertura dos trabalhos.

O Projeto de Lei 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposição altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001 que, na sua redação atual, diz que “o efetivo fixado para os policiais militares femininos será de 10%  do QOPM e 10% do QPMG/1-0”.

O PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público. O deputado destacou a evolução necessária na legislação, argumentando que a limitação atual de 10% para policiais militares femininos não condiz com os princípios fundamentais de igualdade. Ele ressalta que, ao manter essa limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas e até aprovadas no concurso público perdem a oportunidade de ingressar na carreira militar por conta do limite de 10% das vagas.

“Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública, neste caso na Polícia Militar. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito de ter a sua vaga garantida, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres.”, discursou Roberto Costa.

A Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na história garante paridade de vagas entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de policiais militares mulheres.

O projeto de lei aprovado pelos deputados, além de promover a igualdade de gênero, busca fortalecer a eficácia e a representatividade da Polícia Militar do Maranhão, além de reconhecer o papel fundamental que as mulheres desempenham na segurança pública. O PL 740/2023 segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Avanço – Para Iracema Vale, que também é autora do projeto, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, há uma mulher à frente da Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, o objetivo é buscar paridade no quadro. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

Dando continuidade às atividades do programa Formando e Cozinhando, o secretário estadual do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé Fernandes, esteve nesta terça-feira, 21, no município de Guimarães, participando da aula inaugural desse programa que vem contribuindo diretamente para alavancar o turismo gastronômico em diversas regiões do Maranhão.

Durante as atividades no município, os alunos aprenderam a preparar um tempurá de pescado, chibé de farinha d’água, um biscoito amanteigado e, como sobremesa, uma geleia de buriti.

Na ocasião, Paulo Casé destacou o potencial da região, o que motivou a realização do programa na localidade. “O governador tem um carinho muito grande por essa região. Quando nós desenhamos essa etapa do Formando e Cozinhando, o governador nos chamou e disse que queria que Formando e Cozinhando entrasse na Floresta dos Guarás para que possamos preparar o nosso povo, pois é uma região riquíssima”, afirmou.

Programa – O Formando e Cozinhando é uma iniciativa encabeçada pela Sedes, por meio da Secretaria Adjunta de Projetos e Atração de Investimentos, que possui o foco na qualificação profissional na área da gastronomia.

São selecionados 25 alunos por edição, com idades a partir de 21 anos, oriundos de escolas públicas, com ou sem curso técnico, com experiência prévia de, no mínimo, dois anos. Em 2022, foram abertas mais duas edições, uma no IEMA Gastronomia e outra na Cozinha Comunitária do Bairro Bequimão, ambas em São Luís.

Durante o curso, os educandos são contemplados com uma bolsa de R$500,00 e, ao final, com um certificado digital de qualificação profissional na área da gastronomia. Os contemplados são qualificados com aulas teóricas e práticas, ministradas por 24 chefs de cozinha.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RO) rejeitou recurso nesta terça-feira (21) e confirmou a cassação do mandato do governador Antonio Denarium (PP), condenado por abuso de poder político.

Na decisão de agosto, os juízes entenderam que Denarium feriu a legislação eleitoral ao promover um programa de distribuição de cestas básicas em 2022, ano em que concorreu à reeleição. No julgamento de hoje, eles decidiram fazer somente um pequeno ajuste na decisão, para esclarecer que se trata de uma “cassação de diploma”, e não de uma “cassação de chapa”.

A condenação do TRE-RO prevê ainda multa de R$ 100 mil e a realização de novas eleições no estado. O caso agora deve subir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto isso, o governador permanece no cargo.

“Continuamos acreditando que será revertida essa decisão no TSE. Vamos continuar trabalhando pelo estado e fazendo o que não foi feito nas últimas décadas. Respeito a justiça, mas buscarei esclarecer todos as questões levantadas e apresentar os contrapontos necessários para restabelecer a tranquilidade em um estado que está dando certo”, disse Denarium, em nota enviada à imprensa.

Fonte: Agência Brasil

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou seis propostas de emendas ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. As propostas devem ser apreciadas pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa nos próximos dias. Até o dia 22 de dezembro, o PPA será apreciado no plenário.

O Plano estabelece os programas e ações, desafios prioritários, diretrizes, objetivos e metas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública para os próximos quatro anos. Segundo o deputado Carlos Lula, as propostas de emendas visam maior transparência e participação da sociedade.

“Queremos aumentar a transparência do PPA, permitindo um maior controle por parte da sociedade. Por isso, apresentamos uma emenda voltada exclusivamente para a transparência, que objetiva permitir que, durante a modificação do PPA, que é um projeto que dura quatro anos e é modificado ao longo desses anos, a sociedade possa acompanhar essas mudanças, assim como o legislativo, tendo acesso inclusive ao sistema, pois hoje os parlamentares não têm, sendo que em outros estados isso é possível”, explica.

O parlamentar complementa. “A nossa emenda ao projeto do PPA busca melhorar esse mecanismo de transparência. E, por outro lado, permitir um avanço, que as pessoas possam também construir esse PPA, colocamos um instrumento, as diretrizes e os projetos destacados, planos que podem cortar o PPA de ponta a ponta, como o problema das mulheres, dos negros, das crianças e adolescentes, como planos transversais de todos os programas que agregam o projeto do Governo do Estado do Maranhão”, destacou.

A transversalidade das políticas voltadas para as crianças e adolescentes, mulheres, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente e enfrentamento da emergência climática compõem as propostas enviadas por Carlos Lula. Além destas, o aumento da participação social, eficiência e inovação; aumento da transparência com disponibilização das informações para a sociedade e Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa; e, a contribuição dentro dos programas do PPA para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas também estão inseridas nas propostas.

Primeira Infância –  O deputado Carlos Lula é autor da Lei 11.984/2023, que estabelece a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância no Maranhão, e para assegurar melhorias na garantia e no fortalecimento de ações voltadas para os pequenos maranhenses, com idade até 6 anos. O parlamentar apresentou uma emenda destacando que as políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e deverão ser especificadas, de maneira clara, no monitoramento do Plano Plurianual 2024-2027.

“Fazemos um destaque especial à primeira infância, dizendo que a primeira infância tem que ser destacada efetivamente no PPA, na Lei Orçamentária Anual, como já prevê o Estatuto da Primeira Infância. Por isso, colocamos nossa proposta de emenda ao PPA, para que a primeira infância tenha o destaque necessário também no fazer orçamentário do estado do Maranhão”, pontuou.

O projeto SuperAção, promovido pelo vereador Raimundo Penha, continua proporcionando saúde e bem-estar a centenas de pessoas de diversos bairros de São Luís. Neste fim de semana, os participantes da turma do Treinamento Funcional Polo Bequimão tiveram uma manhã de lazer e descontração na avenida Litorânea.

“Praticar exercícios faz bem para o corpo e pra alma. Somos muito agradecidos ao Penha por possibilitar momentos de lazer e de convivência como este”, declarou o professor de educação física Pedro Leonardo.

Para Eliene Belfort, moradora do Bequimão, o SuperAção fez muito bem para a saúde. “Eu vivia cansada, sem disposição pra nada. Entrei no projeto, faço zumba e funcional e hoje estou ótima. O vereador Raimundo Penha e o projeto são nota 1.000”, afirmou.

Raimundo Penha garante todas as condições para que os participantes do projeto SuperAção melhorem a qualidade de vida por meio da prática de exercícios físicos, do lazer e da convivência em grupo. “Sabemos que essas atividades trazem saúde física e mental, principalmente para os idosos, E estamos muito felizes com os resultados conquistados”, diz ele.

Ao longo desta semana, o vereador dedicará atenção especial ao projeto: no sábado participará de uma manhã de lazer com participantes do projeto e da Faculdade Estácio no Jardim Botânico da Vale e na próxima semana visitará a nova turma do SuperAção Kids Polo Cohab.

A OAB/MA e a Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema) assinaram nessa segunda-feira, 20, um convênio que visa simplificar a emissão de registros de sociedades de advocacia.

Com o acordo, a OAB/MA está integrada ao SIGFácil (Sistema Integrador Estadual da RedeSIM), simplificando o procedimento para registros, alterações e baixas de sociedades de advocacia no Maranhão, que serão realizados, exclusivamente, pelo site empresafacil.ma.gov.br

“Focamos no investimento em tecnologia para melhorar o dia a dia do profissional. Com essa plataforma, o advogado e advogada ganham tempo, pois haverá o gerenciamento, de forma integrada e centralizada, de diversos sistemas de vários órgãos, concomitantemente, integrantes do RedeSIM”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, durante a assinatura do convênio.

O presidente da Jucema, Sérgio Sombra, destacou que o convênio contribuirá para a desburocratização dos serviços. “O que entregamos hoje aqui para a Seccional Maranhense é a desburocratização dos serviços e a minimização do tempo de abertura de uma Sociedade de Advogados”, explicou.

Procedimentos – Os advogados poderão requerer (e obter) a abertura/registro das sociedades de advocacia, junto com CNPJ e Inscrição Municipal pelo site empresafacil.ma.gov.br. Os demais processos de averbação de contrato de associação, balanço, certidões, entre outros continuam pelo site da OAB/MA (https://www.oabma.org.br/).

O portal contará com modelos-padrão de ato constitutivo / contrato social, gerados pelo próprio sistema, e com assinaturas eletrônicas facilitadas pelo gov.br, que também servirá de login de acesso. As taxas já estão configuradas para serem emitidas diretamente no próprio portal.

O presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MA, Marcelo A. Vaz Lobato, ressaltou o ganho de tempo e facilidade pelo uso do sistema integrado. “Até tínhamos um tutorial longo e detalhado de todo o procedimento para registro de sociedades, com várias etapas de diversas plataformas dos demais órgãos, como da Receita Federal e dos municípios, além do Protocolo Online na OAB, bem mais trabalhoso e demorado. A partir de agora, esse tutorial pode se resumir num simples gráfico, pois o sistema será unificado, automatizado e intuitivo”, afirmou

 

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) retoma nesta quarta-feira, 22, o julgamento de duas impugnações referentes à inclusão do nome do advogado Flávio Costa na lista sêxtupla para a escolha do novo desembargador da Corte pelo Quinto Constitucional.

De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros deve ser preenchido por advogados e membros do Ministério Público e não por juízes de carreira.

O advogado Flávio Costa estava na lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), para pleitear uma vaga no TJ-MA. No entanto, o seu nome foi questionado pelos advogados Gustavo Henrique Brito de Carvalho e Aldenor Cunha Rebouças Júnior que alegaram que Costa não tinha um dos requisitos para estar na disputa, que são 10 anos de efetivo exercício na área.

*Julgamento* – No dia 8 de novembro, o presidente da Corte de Justiça maranhense, desembargador Paulo Velten, que também é o relator do caso e ingressou no Tribunal pelo Quinto Constitucional, votou pela devolução da lista sêxtupla à OAB-MA, durante durante o julgamento das impugnações contra o nome de Flávio Costa.

No entanto, a apreciação foi suspensa após o pedido de vista feito pela desembargadora Nelma Sarney e será retomado nesta quarta-feira, 22. Até o momento, a maioria dos desembargadores acompanha o voto do relator Paulo Velten e vota pela devolução da lista sêxtupla à OAB-MA para a inclusão de um novo indicado.