A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão derrubou por unanimidade decisão do juiz respondente das ações do Cajueiro na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, Marcelo Oka. A decisão, de 05/12/2023, anula o Decreto de Desapropriação nº 002/2019, emitido indevidamente pelo então Secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, no governo Flávio Dino (proc. n. 0804674-97.2021.8.10.0001).

Com a nulidade, todos os processos judiciais de desapropriação perderão seu objeto e deverão ser extintos pelo Judiciário. É o caso do s. Joao Germano da Silva (s. Joca), 90 anos, que resiste e reside no território há mais de 45 anos.

A comunidade do Cajueiro vem sofrendo nos últimos dez anos, constantes ações que causaram o despejo forçado de dezenas de famílias. Além dessas famílias despejadas, outras sete viraram rés em ações de desapropriaçåo ingressadas em 2019 pela empresa portuária, com base no decreto agora anulado pelo TJMA. Nas sete ações de desapropriaçåo o juiz Marcelo Oka determinou a perda da posse das familias, fazendo com que seis delas já tenham saído do Cajueiro.

A decisão unânime dos desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho acompanhou o parecer do Ministério Público, que reconheceu os argumentos da ação movida pelo s. Joca em processo de anulação do decreto.

Na decisão, consta que “não existe nenhum ato que delegue a Secretário de Estado a competência para declarar a utilidade pública da área do distrito industrial e determinar a desapropriação de bens imóveis particulares, razão pela qual a competência para editar o decreto é do Governador do Estado do Maranhão, conforme regra estabeecida no art. 6o, do Decreto-Lei 3.365/1941.

A decisão do TJMA de anulação do Decreto ressalta que compete ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia apenas a realização de atos adminiatrativos sobre “bens imóveis de propriedade do Estado do Maranhão localizados nos distritos industriais. Contudo, o Decreto estadual nº 002/2019, feito pelo Secretário de Estado, extrapolou tal atribuição e declarou a utilidade pública para desapropriação de imóveis particulares”.

No dia seguinte à decisão do TJMA, o juiz Marcelo Oka determinou, em 06.12.2023, na ação de desapropriação, um novo mandado judicial contra o idoso Joao Germano (Joca) autorizando “uso de força policial e arrombamento” para despejá-lo, o que contraria a anulação do decreto decidida pelo Tribunal de Justiça. A nova ordem de despejo já está sendo judicialmente contestada.

Grilagem de terra pública no Cajueiro

Há suspeita de um forte esquema de grilagem de terra pública na região que inclui a comunidade do Cajueiro. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria Especializada em Conflitos Agrários, que coloca em cheque a validade do documento imobiliário apresentado pela empresa portuária TUP Porto Sao Luis S.A para fins de licenciamento da obra. O projeto de empreendimento portuário hoje pertence à COSAN, gigante do petróleo, que tem a intenção de construir mais um porto de exportação de minério de ferro em São Luís, com significativo agravamento dos índices de poluição na Ilha e sério comprometimento da qualidade de vida das comunidades do entorno.

Em 2019, o caso Cajueiro ganhou grande repercussão na mídia nacional e internacional por várias denúncias de irregularidades, que culminaram com uma reintegração de posse que violentou 22 famílias no território. O Conselho Nacional de Direitos Humanos acompanha as denúncias, assim como as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Em entrevista à TV Mirante na manhã desta quinta-feira, 14, o prefeito do município de Arame, Pedro Fernandes (União Brasil), fez um balanço da gestão no comando do Executivo, destacando as melhorias no município nesses últimos três anos.

Um dos avanços citados pelo gestor foi nas áreas da Saúde e Educação, em que o município conseguiu melhorar a posição, mesmo com a diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Na Educação, evoluímos e já não estamos entre os 50 piores municípios do Maranhão. Na Saúde, temos atingido um patamar de vacinação muito bom. Nossa mortalidade infantil diminuiu. Temos também uma atenção básica muito boa”, disse Fernandes.

Cultura – O governo federal liberou recentemente mais de R$ 3,6 bilhões por meio da Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, também chamada de Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Segundo Pedro Fernandes, o município de Arame recebeu aproximadamente R$ 300 mil desse recurso que já está sendo empregado para o fomento das atividades. “Fizemos um edital, constituímos uma comissão e estamos garantindo que esse dinheiro chegue ao produtor de Cultura”, afirmou o prefeito, destacando que os recursos serão utilizados principalmente para a promoção de projetos voltados para o audiovisual, realização de eventos e artesanato.

Repasse – O Censo Demográfico de 2022 trouxe uma redução de aproximadamente 18% na população de Arame em relação ao ano de 2010, quando foi realizado o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sobre essa situação, Pedro Fernandes afirmou que o município conseguiu contar os prejuízos advindos dessa queda populacional.

“A nossa luta junto à CNM e a Famem é que essa queda [do repasse] não se dê bruscamente a partir de janeiro porque assim vamos perder muitas receitas, mas que se dê ao longo do tempo. É uma realidade que vamos ter que nos adaptar”, disse.

A Polícia Federal no Maranhão deflagrou nesta quinta (14/12) a Operação Dandara. Ao todo, 16 policias federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão e um mandado de intimação de medidas cautelares diversas da prisão nas cidades maranhenses de São Mateus do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão e Bacabal.

As medidas foram deflagradas no âmbito do inquérito policial que investiga uma série de ataques à população quilombola residente nos Quilombos Marmorana e Boa Hora, em Alto Alegre do Maranhão. As agressões são imputadas a um fazendeiro da região.

As investigações apontam o investigado como o principal responsável por incendiar residências, destruir lavouras e cercas, além de utilizar homens armados para ameaçar e constranger os quilombolas da região, impedindo que a população vulnerável faça uso da terra para sua subsistência alimentar e cultural.

Nesse sentido, a ação da Polícia Federal, além de representar uma resposta estatal, em sintonia com as solicitações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, busca reprimir as condutas criminosas praticadas, contribuindo para o restabelecimento da segurança, ordem e paz social dentro na terra quilombola.

Além disso, os mandados visam aprofundar as investigações para a elucidação completa das infrações penais praticadas, descobrir eventuais crimes conexos ainda não investigados e identificar os demais envolvidos nas condutas criminosas.

O alvo das buscas é investigado pela prática de incêndio qualificado, dano qualificado e ameaça, além de porte ilegal de arma de fogo.

Ao todo, as penas cominadas aos crimes investigados podem chegar a mais de 16 anos de reclusão, além de multa.

A Universidade Integrada da Terceira Idade (UNIT) formou esta semana 117 idosos em uma emocionante cerimônia realizada no auditório central da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O vereador Raimundo Penha (PDT), um dos principais apoiadores do projeto, participou do evento e comemorou a conquista dos formandos.

“Eu que atuo na defesa dos direitos dos idosos em diversas áreas como a saúde, garantindo a destinação de recursos para a melhoria do atendimento prestado no CAISI, por exemplo, ficou emocionado em ver pessoas com mais de 60 anos de idade nos dando exemplo de coragem para superar preconceitos e obstáculos e conquistar seus sonhos”, declarou Raimundo Penha.

Na solenidade de formatura da UNITI, o vereador destacou a grandiosidade e o sucesso do trabalho desenvolvido pela UFMA com os idosos, disse que essa iniciativa já está gerando frutos na UEMA e em outras instituições privadas, e defendeu que a Prefeitura de São Luís também priorize a implantação de ações como essa por todo o município. “Mais de 10% da nossa população são idosos, e eles merecem ter seus direitos assegurados”, destacou ele.

A maioria dos idosos atendidos pela UNITI reside nos entornos da UFMA (área Itaqui Bacanga), mas há alunos de outros bairros de São Luís. Anualmente a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC/UFMA) lança edital com cerca de 120 vagas para pessoas idosas, aposentados, pensionistas, beneficiárias dos programas do governo, ou sem renda. Os cursos oferecidos têm disciplinas obrigatórias e optativas que são ministradas em formato de oficinas. Os alunos também têm aulas sobre envelhecimento, geriatria e gerontologia, nutrição, saúde e bem-estar, botânica, prática desportiva, hidroginástica, atividades artísticas, dentre outras

“É um projeto abrangente, que promove a integração social e o bem-estar dos idosos. E o vereador Raimundo Penha, que tem sido comprovadamente um defensor atuante dos direitos da pessoa idosa, é um dos grandes incentivadores da UNITI, sempre presente, cuidadoso e muito querido dos nossos alunos”, declarou chefe da Divisão da UNIT, Rafael de Abreu Lima.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realiza até o próximo dia 15 de dezembro Auditoria Operacional com foco no Saneamento Básico e Resíduos Sólidos nos municípios de São Luís, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Itapecuru Mirim, Morros, Paço do Lumiar, Pio XII, Raposa, Rosário, Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, Santo Amaro do Maranhão, São José de Ribamar e Satubinha.

A auditoria tem como finalidade verificar o alinhamento dos municípios à legislação vigente relativa a Saneamento Básico e tratamento de Resíduos Sólidos. Entre os procedimentos que estão sendo utilizados pelos auditores do TCE para a coleta de dados, serão realizadas entrevistas para obter a percepção dos secretários municipais vinculados ao tema, dos presidentes de câmaras e/ou representantes das comissões de saneamento sobre a atuação do Estado, bem como identificar a solução adotada pelos municípios para a disposição final do lixo.

Após a conclusão dos trabalhos de auditoria, os técnicos se concentrarão no processo de elaboração de relatório cujos resultados serão encaminhados à Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, com as recomendações e determinações necessárias para a correção de eventuais desvios encontrados. O TCE vai monitorar o cumprimento dos itens elencados.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, verificar o cumprimento das políticas nacionais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos é uma tarefa importante e que coloca o controle externo em sintonia com as ações voltadas à qualidade de vida e à preservação ambiental. “Saneamento Básico e tratamento adequado de Resíduos Sólidos se refletem diretamente na saúde dos cidadãos. O TCE, com este trabalho, pretende verificar o cumprimento integral das políticas públicas nestas áreas”, afirmou.

Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Polícia Civil, a Operação Maat (deusa egípcia da Justiça) resultou na prisão de cinco pessoas na manhã desta quarta-feira, 13. A operação teve origem em três investigações distintas sobre corrupção e desvios de recursos públicos formuladas pela Promotoria de Justiça de Cantanhede ao longo de aproximadamente três anos.

Foram presos preventivamente os ex-prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas, respectivamente, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido como “Ruivo”; Domingos Costa, conhecido como “Padre”; e Eliseu Moura. Também foi presa Melissa Moura, filha do prefeito de Pirapemas e o vereador Gessivaldo Silva Mendes, da cidade de Matões do Norte.

Está foragido o empresário Tiago Robson de Carvalho Lima, envolvido nos desvios relativos a Cantanhede. As prisões foram efetuadas nas cidades de São Luís e Matões do Norte.

Os envolvidos foram denunciados, dependendo do caso, por associação criminosa, corrupção passiva e ativa, falsificação material e ideológica de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos, peculato, lavagem de capitais e fraudes em licitações.

As investigações foram conduzidas pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, da Comarca de Cantanhede. Os mandados de prisão foram emitidos pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, que responde pela comarca.

Cantanhede – Motivaram a prisão do ex-prefeito de Cantanhede desvios de recursos na locação de veículos para uso pelas secretarias municipais.

O Município de Cantanhede firmou contrato fraudulento com a empresa Ipiranga Locações, de propriedade de Tiago Robson Lima, na qual não havia veículos cadastrados. Por outro lado, o ex-gestor Marco Antônio Rodrigues de Sousa contratava motoristas e veículos da cidade por um preço muito abaixo do mercado.

O contrato do Município com a empresa durou aproximadamente um ano, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão.

Matões do Norte – As prisões do ex-prefeito Domingos Costa e do vereador Gessivaldo Mendes foram efetivadas em razão de desvio de valores do erário por meio do arrendamento de um posto de combustíveis, antes da formalização da licitação para o fornecimento ao Muncípio.

Posteriormente, o mesmo posto foi contratado pelo Município por meio de licitação fraudada. Os recursos eram desviados diretamente para o ex-gestor. O rombo causado nos cofres municipais foi de R$ 1.058.620,49.

Pirapemas – As prisões preventivas do ex-prefeito e ex-deputado Eliseu Barroso Moura e de sua filha Melissa Moura foram referentes à construção de uma ponte sob o Rio Pirapemas que não foi executada na época, tendo as contas sido prestadas com imagens de outra obra.

Foram desviados mais de R$ 100 mil de recursos do Município. O ex-prefeito já possui mais de R$ 2 milhões em condenações de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas.

Da Polícia Civil participaram a Delegacia-Geral e as superintendências da Capital (SPCC) e do Interior (SPCI) e o Setor de Inteligência.

Coletiva – Detalhes das investigações foram apresentados em entrevista coletiva realizada, na manhã desta quarta-feira, 13, na Procuradoria-Geral de Justiça. Participaram o procurador-geral de justiça em exercício, Danilo Castro, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e os delegados Carlos Alessandro Rodrigues Assis (representando o delegado-geral Jair Paiva), Alessandro Gomes de Castro e Carlos César Veloso.

Para o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, que conduziu as investigações e a operação, o trabalho somente foi possível com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e de cada um dos servidores da Promotoria de Justiça de Cantanhede. “Uma das missões mais caras ao Ministério Público traçadas no Art. 127 e 129 da Constituição Federal é combater firmemente a corrupção e proteger os mais humildes e destinatários das políticas públicas de poderosos que infelizmente insistem em dilapidar recursos públicos”, declarou.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio de sua Comissão de Concurso Público, publicou, nesta quarta-feira (13/12), o Edital EDP-GP – 732023, relacionado ao Edital 001/2023 – Serviços de Notas e de Registros, com o resultado preliminar da prova escrita e prática, de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Poder Judiciário do Maranhão.

O Presidente da Comissão do Concurso Público Edital 001/2023 – Serviços de Notas e de Registros em serventias vagas no Estado do Maranhão, desembargador Gervásio Santos Júnior, assina o documento que torna público o resultado preliminar, em três listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência e os negros, ambos inscritos para as vagas reservadas, uma lista contemplando apenas os candidatos com deficiência, e outra contemplando apenas os negros, do Concurso Público.

A relação preliminar dos candidatos habilitados na Prova Objetiva de Seleção consta nos seguintes anexos deste Edital:

1. Anexo I – Resultado preliminar da Prova Objetiva, critério Provimento – Geral.
2. Anexo II – Resultado preliminar da Prova Objetiva, critério Provimento – Pessoas com Deficiência.
3. Anexo III – Resultado preliminar da Prova Objetiva, critério Provimento – Negros.
4. Anexo IV – Resultado preliminar da Prova Objetiva, critério Remoção – Geral.
5. Anexo V – Resultado preliminar da Prova Objetiva, critério Remoção – Pessoas com Deficiência.

De acordo com o documento, o candidato terá vista da Folha de Respostas por meio de arquivo digitalizado, individualmente disponibilizado no link referente ao Concurso Público Edital 001/2023.

Recursos – Ainda segundo o edital, o prazo para envio dos recursos contra erro no número de acertos no resultado da Prova Objetiva de Seleção será da 0h do dia 13 de dezembro de 2023 às 23h59min do dia 14 de dezembro de 2023 (horário de São Luís/MA)

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (13) um recurso por meio do qual a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) buscava reverter o afastamento de presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues.

A apelação foi rejeitada por motivos processuais e não teve o mérito analisado. Assis Moura destacou que a CBF é uma entidade privada, motivo pelo qual não estaria apta a pedir a suspensão de sentenças judiciais.

A ministra destacou que o direito de requerer uma suspensão de liminar ou sentença (SLS) é exclusiva para casos em que o poder público figura como parte. Ela frisou ainda que a CBF recorreu ao STJ por meio de um pedido de SLS paralelamente a outro recurso, ainda não julgado, impetrado pelo próprio Ednaldo Rodrigues e relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Há de se aguardar as vias recursais regulares, não cabendo SLS no caso, ressaltou a presidente do STJ. “Como é cediço, não é viável o emprego deste instituto como sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada”, escreveu a ministra.

Entenda – Rodrigues foi afastado da presidência da CBF na semana passada, por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou a realização em 30 dias de novas eleições para a direção da entidade.

O afastamento ocorreu depois que a Justiça fluminense arquivou uma ação civil pública aberta em 2017, na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) havia conseguido anular as eleições daquele ano, abrindo caminho para Rodrigues conseguir se eleger presidente da CBF.

Agora, o TJRJ reconheceu que o MPRJ não poderia ter atuado no caso, o que anula a eleição extraordinária que elegeu Rodrigues.

Ao STJ, os advogados da CBF alegaram que a interferência judicial nos cargos de direção da entidade coloca em risco o interesse público, por ameaçar a exploração econômica e a gestão do futebol no Brasil.

Segundo a CBF, o caso pode levar a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a suspender a entidade brasileira, o que tiraria o Brasil da próxima Copa do Mundo. Isso porque a Fifa, por seu regimento interno, não permite a atuação regular de entidades nacionais que não demonstrem ter autonomia administrativa.

Fonte: Agência Brasil

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) foi eleito o melhor parlamentar maranhense no Congresso Nacional, em 2023, pelo Ranking dos Políticos. A solenidade de premiação “Excelência Parlamentar” ocorreu nesta quarta-feira (13), em Brasília.

O prêmio reconhece a atuação do parlamentar avaliando critérios como o posicionamento em votações relevantes e a transparência do mandato. Para avaliar o desempenho dos parlamentares do Congresso Nacional o estudo leva em consideração 3 pilares essenciais, sendo: anticorrupção, antiprivilégios e antidesperdício.

“Muito me honra receber esse reconhecimento, pois demonstra o zelo que sempre tive com o bem público e também em colocar o meu mandato a serviço da população nas votações e na transparência das minhas atividades parlamentares.” destacou o deputado Pedro Lucas.

O levantamento dos Ranking dos Políticos é realizado desde 2011, com informações obtidas na Câmara dos Deputado, no Senado e nos Tribunais de Justiça. Com os dados, também são avaliadas as presenças em sessões, economia de verbas e a existência ou não de processos judiciais.

 

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Durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), realizada nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Fernando Braide (PSD) cobrou o pleno funcionamento do Hospital da Ilha para desafogar unidades da rede municipal de saúde de São Luís como os hospitais Socorrão I e II que, atualmente, atendem pacientes de todo o estado.

Inaugurado em 2022, o Hospital da Ilha teve sua construção iniciada em 2019 com a promessa de ser uma unidade “porta aberta” e atender urgências e emergências de todo o estado. Conforme a ideia inicial, o hospital ajudaria a desafogar unidades de saúde de São Luís como o Socorrão I e Socorrão II que, além das demandas da capital, atendem pacientes de mais de 170 municípios maranhenses.

Em sua fala, o parlamentar solicitou que o Governo do Estado destine recursos assegurados pela LOA para garantir o pleno funcionamento do Hospital da Ilha no atendimento da população maranhense. De acordo com o deputado, é preciso tratar o assunto com atenção.

“O Hospital da Ilha chegou como uma grande promessa para ajudar no atendimento a esses pacientes de urgência e emergência que chegam, diariamente a São Luís. No entanto, mesmo tendo sido inaugurado há mais de um ano, o Hospital da Ilha não funciona a pleno vapor, não atende a porta aberta e, por isso, peço ao Governo do Estado que tenha essa atenção especial para que, em 2024, a unidade atue da forma como foi prometida ao povo maranhense”, cobrou Fernando Braide.