Com o “Vacinação de Férias”, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) descentralizou pontos de imunização, oferecendo atendimento em terminais de ônibus, rodoviária, parques e shoppings, em horário diferenciados, para oportunizar a atualização da carteira vacinal no período das férias. Nesta semana, a ação ocorrerá no Shopping Pátio Norte, em Paço do Lumiar, e no Shopping da Ilha, em São Luís.

No Shopping Pátio Norte, as pessoas poderão se vacinar a partir desta quarta-feira (24), até sexta-feira (26), das 10h às 20h. E no Shopping da Ilha, sexta-feira (26) e sábado (27), das 10h às 20h, e domingo (28), das 14h às 20h.

De acordo com a SES, a ação “Vacinação de Férias” contabilizou 6.080 doses aplicadas, sendo 2.568 de doses de vacinas contra a Covid-19 e 3.512 doses aplicadas do calendário de rotina do Programa nacional de Imunização (PNI). A ação teve início no dia 8 de janeiro.

A chefe do Departamento de Doenças Imunopreveníveis da SES, Halice Figueiredo, reforçou o convite para população atualizar a carteira vacinal.

“O Governo está com a ação da vacinação desde 8 de janeiro, como forma de proteger as pessoas de doenças imunopreviniveis. Então, o nosso convite é para que elas busquem esses locais no seu horário de lazer e atualizem ”, destacou.

Vacinas – Estão sendo ofertas as vacinas contra Covid-19 (adulto e infantil), Influenza, Hepatite B (doença evitada: Hepatite B), VIP (doença evitada: Poliomielite), VOP (doença evitada: Poliomielite), Rotavírus (doença evitada: Diarréia por Rotavírus), Penta (doença evitada: Hepatite B, Difteria, Tétano, Hemophlius tipo B), Pneumo -10 (doença evitada: Pneumonia), Meningo C (doença evitada: Meningite), Febre Amarela (doença evitada: Febre Amarela), Tríplice Viral (doença evitada: Sarampo), Hepatite A (doença evitada: Hepatite A), DTP (doenças evitadas: Difteria, Tétano e Pertussis), dT (doença evitada: Tétano), HPV (doença evitada: HPV), Meningo ACWY (doença evitada: Meningite) e Dtpa (doenças evitadas: Difteria, Tétano e Pertussis).

A Receita Federal divulgou o calendário para os contribuintes poderem fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024, referente ao ano-base 2023. A declaração deve ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio.

Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2023, cerca de dois salários mínimos por mês, são obrigados a entregar a declaração.

Ainda segundo a Receita, haverá isenção para pessoas que recebem R$ 2.112,00 e, para isentar quem recebia até dois salários mínimos em 2023, o governo incluiu um desconto mensal de R$ 528,00 na fonte. Essa mudança permitirá que 13,7 milhões de contribuintes fiquem isentos do tributo, conforme a Receita Federal.

Modelos – O contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda pode optar pelo modelo simplificado. Neste formato é aplicado um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um determinado valor. Este desconto substitui todas as deduções legais permitidas no modelo completo.

Já no modelo de declaração completo, é possível detalhar todas as despesas dedutíveis, como gastos com educação, saúde, previdência privada, entre outros. Não há um desconto padrão, e as deduções são calculadas individualmente.

Na manhã desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de São Luís aprovou o orçamento do município para 2024. A Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no PL nº 220/2023, do Poder Executivo, estima receitas na ordem de R$ 4,7 bilhões, para o atual exercício financeiro.

Comparando com a Lei Orçamentária de 2023, as receitas correntes previstas para este ano apresentam aumento de R$ 419,7 milhões, saindo de R$ 4,3 bilhões para R$ 4,7 bilhões. Os maiores orçamentos são para as pastas de Saúde, R$ 1,1 bilhão; Educação, R$ 1,073 bilhão; Obras, R$ 425 milhões; Governadoria, R$ 267 milhões; Trânsito e Transporte, R$ 126 milhões.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), reforçou o compromisso com a aprovação da LOA. “Esse parlamento trabalha e tem trabalhado pelo bem comum de toda São Luís. Aqui eu reforço o compromisso legal dessa Casa em votar o Orçamento e ratifico que mesmo votando a mensagem original, destaco a importância de cada emenda proposta”.

A proposta foi aprovada sem emendas. No entanto, a peça enviada pelo Executivo, que define as prioridades de investimentos do poder público, recebeu críticas de alguns vereadores que participaram da sessão extraordinária.

Ao encaminhar a votação, o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), agradeceu a colaboração da equipe técnica do colegiado, mas decidiu renunciar ao comando da comissão diante da decisão da maioria de abrir mão das emendas modificativas.

“É um dia confuso para nós, pois, o papel da Câmara em votar o orçamento é esse: de trazer os diversos olhares da sociedade. Fica estranho para a gente aprovar uma peça sem que possa dar uma opinião. Diante disso, eu me sinto inútil e, como protesto, quero anunciar que estou deixando a Comissão de Orçamento”, declarou.

O vereador Marquinhos Silva (União), que era o relator da peça orçamentária, também tomou a mesma atitude do colega e abriu mão de seguir na composição do colegiado. “Qual é o nosso papel previsto na Constituição? Se não podemos exercer nossa função aqui, não tem sentido permanecer na comissão, pois no fim de tudo o relatório acabou não sendo levado em conta”, desabafou.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ocupa a quarta posição entre os destinos mais desejados pelos turistas brasileiros para este ano de 2024. É o que aponta uma pesquisa inédita realizada pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Instituto de Pesquisa de Reputação e Imagem.

A pesquisa revelou os locais que os brasileiros mais têm vontade de conhecer em algum momento. Em uma escala de interesse que varia de 0 a 10, Salvador, com toda sua beleza natural e cultura brasileira, foi a campeã, teve média de 7,1. A paradisíaca ilha de Fernando de Noronha, ficou em segundo, com 6,9 e os destinos Rio de Janeiro (6,7), Lençóis Maranhenses (6,5) e Florianópolis (6,4) ficaram em terceiro, quarto e quinto lugar, respectivamente, deixando claro a preferência dos brasileiros pelo turismo de sol e praia.

Estados – O levantamento aponta as tendências do turismo para 2024. Dentre diversas informações trazidas pelo estudo, uma das que mais chama atenção são os estados elegidos pelos entrevistados para realizar viagens de lazer nos próximos 12 meses. São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia estão no top três da lista de destinos desejados.

Dos 43% que responderam ter vontade de viajar neste ano, 15% apontaram o desejo de ir para São Paulo e para o Rio de Janeiro. Em seguida vem a Bahia, com 11% das intenções de visitas dos entrevistados. Ceará foi citado por 9% e Santa Catarina e Pernambuco, por 7%.

“A pesquisa mostra o sentimento do brasileiro querer viajar pelo país e isso é importante para a construção de novas políticas públicas que ajudem a ampliar a capacidade do turismo de impulsionar a economia. As agências de viagens vão buscar informações nessa pesquisa para o seu planejamento, em termos de construção de novos produtos turísticos, de novas rotas turísticas, saber o que é o sentimento do mercado, o que o turista busca e, sem dúvida nenhuma, esse Verão agora que já começou vai ser o melhor Verão da história do Brasil”, ressaltou o ministro do Turismo, Celso Sabino.

No que se refere às regiões, o Nordeste é o campeão, apontado por 48% de pessoas que pretendem conhecer o Brasil em 2024, seguido por Sudeste (38%), Sul (16%), Norte (7%) e Centro-Oeste (6%).

Atrativos – Destinos que oferecem opções de sol e praia, natureza/ecoturismo e saúde/bem-estar largam na frente da corrida pela atenção do turista. Sol e praia é a atração turística preferida de 59% dos entrevistados. Natureza/ecoturismo ocupa o segundo lugar, sendo citado por 27% dos participantes. Saúde/bem-estar vem em seguida, com 20%; turismo de aventura é o eleito de 16% e o religioso/espiritual é a preferência de 14% dos que participaram da pesquisa.

Os locais que oferecem belezas naturais para atrair visitantes também saem na frente. Isso porque 31% consideram esse fator na escolha de uma viagem. Preço baixo/favorável é o eleito por 25%, possibilidade de reencontro com familiares/amigos, por 23% e boas avaliações é um critério relevante para 15% dos entrevistados.

Mais desejados – Ano passado, o turismo em São Paulo, segundo dados do governo do estado, movimentou uma quantia recorde de R$ 289,6 bilhões, um crescimento de 28,7% em relação ao último ano. E não é à toa. Do litoral ao campo, essa megalópole reúne atrativos diversos, como praias, montanhas, parques, matas, áreas rurais e locais que abrigam diferentes culturas e histórias. A capital paulista oferece diversas opções de gastronomia, exposições, museus, shows nacionais/internacionais e grandes festivais como Lollapalooza, Primavera Sound, The Town, que atraem os amantes da música. Sem falar dos belos litorais, como São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.

O Rio de Janeiro, outro líder dos desejos para as viagens dos brasileiros, reúne a combinação perfeita de belezas naturais e atmosfera descontraída. Das praias icônicas aos locais recheados de história desde o império brasileiro, o estado é um destino frequente para os que buscam turismo de sol, mar e cultura. A capital carioca, que possui um dos réveillons mais famosos do país, registrou no final do ano passado a melhor ocupação hoteleira dos últimos seis anos. Em 2023, a Cidade Maravilhosa fechou o ano com 71,11%, de média de ocupação, segundo dados do HotéisRIO.

Já a Bahia, além de seu tão famoso turismo de sol e praia que abrange toda a costa baiana, é rica em cultura, principalmente, a afro-brasileira. O centro histórico da capital, o Pelourinho, é Patrimônio Mundial da UNESCO e abriga um labirinto de ruas de paralelepípedos, casarões coloniais e igrejas centenárias. Além de mergulhar na história brasileira, o turista pode experimentar a culinária baiana, o candomblé e o samba de roda. Isso tudo além de um dos mais famosos carnavais do país que movimentam turistas do mundo inteiro ano após ano.

Metodologias – O levantamento “Tendências de Turismo” foi realizado pelo Instituto de Pesquisa de Reputação e Imagem (IPRI). As entrevistas foram realizadas entre 07 e 11 de dezembro de 2023.​

Ao todo, foram 2.029 entrevistas domiciliares com cidadãos a partir de 16 anos, nas 27 Unidades da Federação. A margem de erro no total da amostra é de 2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. O levantamento traz recortes com quotas de sexo, idade, região, escolaridade e renda.​

Acesse AQUI a apresentação.

Com informações do Ministério do Turismo

O Ministério da Educação divulgou na madrugada desta terça-feira (23) a nota de corte parcial para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2024. A consulta, por escolha de curso, já pode ser feita no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e serve como referência para acompanhamento do processo de inscrição.

A nota de corte é a pontuação do último classificado na quantidade de vagas disponíveis por curso. Por exemplo, este ano, o curso de pedagogia disponibilizou 9.952 vagas por meio do Sisu. Quando todas as vagas disponibilizadas são preenchidas, na ordem da maior nota para a menor, a de corte é a do candidato que estiver ocupando a 9.952ª vaga.

As inscrições permanecem abertas até as 23h59 da próxima quinta-feira (25), prazo máximo para que os candidatos possam mudar as opções de curso. Durante esse período a nota de corte oscila conforme a pontuação dos inscritos em cada curso.

A previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 30 de janeiro, quando também começa o período para os candidatos não classificados na chamada regular manifestarem interesse na lista de espera. Essa etapa acontece até o dia 7 de fevereiro, também pelo Portal Único.

A partir deste ano, as instituições de educação superior poderão utilizar a lista de espera ao longo de todo o ano para preencher vagas remanescentes.

O Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil, e possibilita o ingresso no ensino superior por meio da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).  Para a edição de 2024, o Sisu ofertou 264 mil vagas, em 6.827 cursos de graduação, de 127 instituições públicas de educação superior.

Fonte: Agência Brasil

Rodoviários que integram o sistema de transporte público coletivo de São Luís realizam na manhã desta terça-feira, 23, uma paralisação de advertência no centro da capital maranhense. O motivo deve-se ao assassinato do motorista Francisco Vale Silva, de 48 anos, morto em um assalto a ônibus na noite dessa segunda-feira, 22.

Os coletivos saíram normalmente das garagens, no entanto, por volta das 7h, os motoristas estacionaram os ônibus ao longo da Avenida das Cajazeiras, nas proximidades do Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), formando assim uma longa de veículos e deixando o trânsito lento nas proximidades.

Os passageiros que estavam nos ônibus não tiveram outra opção a não ser descer dos coletivos e buscar outras formas de chegar ao destino. A paralisação de advertência tem o apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado do Maranhão (STTREMA).

Assassinato – O motorista Francisco Vale Silva foi morto durante um assalto ao ônibus que conduzia na Avenida dos Franceses, nas proximidades do Terminal Rodoviário de São Luís. Segundo a Polícia Militar, o assalto foi praticado com três homens que entraram no coletivo portando faca e revólver.

Ainda de acordo com a PM, os suspeitos levaram todos os pertences das vítimas e obrigaram o motorista a parar o veículo nas proximidades da rodoviária. Em seguida, os indivíduos atiraram em Francisco Vale, que morreu no local. Até o momento, os responsáveis pelo delito ainda não foram identificados ou presos.

O prefeito do município de Arame, Pedro Fernandes (União Brasil), comemorou o bom desempenho dos estudante da rede municipal de ensino no Índice de Fluência Leitora. O indicador mede o nível de habilidade dos alunos em compreender e interpretar textos, refletindo diretamente na qualidade do ensino oferecido na localidade.

Arame obteve a nota 5.2, sendo o 60º município maranhense mais bem avaliado no ranking. “Para quem era a nona pior educação no estado, nós melhoramos e muito. Parabéns a todos!”, comemorou Pedro Fernandes, estendendo as congratulações não apenas aos estudantes, mas também aos pais de alunos, professores e todos os que integram o sistema de ensino aramense.

Avaliação – Na avaliação em larga escala da fluência, os estudantes são convidados a ler palavras e textos. Com base na quantidade de acertos e no modo como essas leituras são realizadas, são estabelecidos perfis de leitores. Esses perfis indicam o tipo de comportamento do leitor durante a leitura e seus desempenhos como leitores.

No caso dos resultados da avaliação de fluência, esses perfis buscam contemplar os tipos de desempenhos que grupos de estudantes tiveram ao realizar as leituras propostas. A fluência se define, portanto, com base no desempenho do leitor e no nível de complexidade das palavras e do texto que integraram a avaliação. Essa é uma informação relevante para ser usada no momento do planejamento de novas intervenções pedagógicas para a melhoria da aprendizagem.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza – entre terça (23) e quinta-feira (25) – audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro.

O prazo para fazer sugestões e pedir o uso da palavra terminou na última sexta (19). Cada expositor terá cinco minutos para se manifestar. As audiências serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. A expectativa é que cada audiência dure duas horas.

As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário.

As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros.

Inteligência artificial – Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto.

De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas.

Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos.

Programação – A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais.

Fonte: Agência Brasil

O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar um usuário em 4 mil reais, a título de danos morais. Isso porque o autor da ação teve sua conta invadida por terceiro, que alterou seus dados cadastrais. Na ação, que tramitou no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o demandante narrou ser usuário das redes sociais ofertadas pela empresa ré, com finalidades pessoais e comerciais, e que teve sua conta no sítio eletrônico Facebook hackeada no dia 8 de julho de 2023, ocorrendo a alteração de seu endereço de e-mail e outros dados cadastrais pelo invasor, sem qualquer autorização ou notificação ao autor. Na ocasião, o reclamante tentou informar à plataforma que não tinha sido ele quem realizou as alterações, bem como tentou recuperar a conta.

No entanto, não obteve êxito, uma vez que a plataforma se limitava a enviar o código de reativação para o e-mail cadastrado, endereço esse que teria sido cadastrado pelo hacker. Em razão da impossibilidade de acesso, registrou boletim de ocorrência e formalizou reclamações em ‘websites’ e órgãos. Posteriormente, após novas tentativas, conseguiu acessar a recuperação da conta em seu computador pessoal e, por conseguinte, enviou cópia digitalizada de seu documento de identificação. Contudo, ainda assim, obteve resposta de que a conta não correspondia com a identidade apresentada pelo autor. Diante disso, entrou na Justiça, requerendo o restabelecimento do acesso de sua conta do Facebook. No mérito, requereu o pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, o Facebook alegou ter fornecido serviço seguro, com diversos recursos e ferramentas de segurança, mas que é de responsabilidade do usuário a segurança da senha cadastrada para acesso. Em caso de invasão da conta, a demandada afirmou possuir procedimentos específicos que devem ser adotados pelo usuário para restabelecimento do acesso. No mais, argumentou que a situação relatada pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor, e que os casos que envolvem o comprometimento de contas estão habitualmente ligados à falta de zelo pelo usuário na guarda e manutenção de seus dados. A a Justiça realizou uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram em um acordo.

“Com base no processo, verifica-se que se trata de relação de consumo, notadamente fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie (…) Nesse sentido, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, respeitados os requisitos legais (…) Em observância à legislação consumerista, para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa”, esclareceu a juíza Maria José França na sentença.

FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS

E prosseguiu: “Observa-se que o reclamante, após constatar a invasão de sua conta na rede social Facebook, tentou realizar sucessivas tentativas de recuperação do perfil (…) Estas, contudo, foram negadas ou não respondidas pelo requerido (…) Diante disso, é possível verificar, de pronto, que ocorreu falha nos serviços prestados pelo reclamado, o qual não ofereceu suporte adequado para solucionar o caso apresentado de forma administrativa (…) Percebe-se que o autor, inclusive, enviou seu documento de identificação para solicitar a recuperação do acesso, mas, ainda assim, teve a solicitação negada por não ser possível confirmar se a conta era, de fato, dele (…) O Facebook, por outro lado, possuía todos os meios necessários para permitir o acesso do requerente à sua conta, contudo, ainda assim, não o fez (…) Ademais, apesar de alegar que os casos de invasão de conta geralmente estão ligadas a descuido do usuário, o réu não apresentou nenhum documento ou elemento probatório que venha a caracterizar culpa exclusiva do consumidor, limitando-se a levantar hipóteses que não possuem confirmação”.

O Judiciário entendeu que não ficou comprovado o uso indevido ou de falha nas práticas de segurança por parte do autor. “O réu, por sua vez, deixou de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque ou, ainda, de quais normas de segurança teriam sido violadas – provas que apenas a parte demandada poderia apresentar, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social (…) Nesses moldes, vê-se que o demandado não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade ou, ainda, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, motivo pelo qual recaem sobre ele as consequências da falha na prestação de serviço”, observou.

Por fim, sentenciou: “Julgo procedentes os pedidos do autor no sentido de determinar que o réu Facebook proceda com a com a disponibilização, ao autor, do acesso ao perfil (…) Condeno o réu, ademais, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais”.

Começam nesta segunda-feira (22) as inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que seleciona estudantes para vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior. A inscrição é gratuita e feita exclusivamente pela internet. O prazo segue até a próxima quinta-feira (25). 

Podem se inscrever todos os estudantes que participaram da edição mais recente do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), obtiveram nota maior do que zero na prova de redação e não declararam estar na condição de treineiro ao se inscrever.

Nota

O sistema eletrônico – gerido pelo Ministério da Educação – utiliza a média da nota do Enem até o limite da oferta de vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos e o perfil socioeconômico.

As vagas são distribuídas conforme determina a Lei de Cotas e de acordo com políticas e ações afirmativas adotadas pelas universidades, como vagas reservadas e aplicação de bônus sobre a nota do candidato que atenda o perfil indicado pela instituição.

Os resultados da primeira chamada do Sisu devem ser divulgados no dia 30 de janeiro de 2024 e as matrículas acontecem do dia 1º ao dia 7 de fevereiro. Entre 30 de janeiro e 7 de fevereiro, estudantes não selecionados devem manifestar interesse em participar da lista de espera.

Fonte: Agência Brasil