O vereador Raimundo Penha (PDT) usou suas redes sociais para cobrar da Prefeitura de São Luís o pagamento de emendas de sua autoria destinadas à Universidade da Terceira Idade (UNITI), ao mutirão de cirurgias de ostomizados e à realização da Via Sacra do Anjo da Guarda. Para o parlamentar, a gestão municipal prejudica ações essenciais para a população e prioriza gastos elevados com shows anunciados no São João.

“Destinei R$ 100 mil à Via Sacra do Anjo da Guarda, que aconteceu em março deste ano, e até hoje esses recursos não foram repassados à instituição que realiza esse grandioso espetáculo religioso e atrai milhares de pessoas. Agora, a UNITI pode ter as atividades suspensas, deixando milhares de idosos sem atendimento, porque o prefeito não pagou R$ 114 mil que destinei para aquela instituição, mantida com muita responsabilidade pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA)”, declarou Raimundo Penha, citando duas importantes ações que têm o seu apoio mas que não tiveram o devido reconhecimento da Prefeitura de São Luís.

Ele também cobrou a aplicação da emenda de R$ 150 mil que destinou à realização do segundo mutirão de cirurgias para reversão dos ostomizados. Atualmente, cerca de 300 pessoas aguardam por esse procedimento.

Ao lamentar o prejuízo causado à população pelo atraso no repasse dos recursos de suas emendas parlamentares, Raimundo Penha questionou a prioridade dada pela gestão municipal à contratação de artistas nacionais que nem chegaram a se apresentar no São João de São Luís. “Só Barões da Pisadinha levou R$ 350 mil. São as ‘prioridades’ da Prefeitura”, destacou ele.

Raimundo Penha defendeu o pagamento das emendas parlamentares, conforme previsto em lei, em respeito às necessidades de investimentos dos recursos públicos apontadas pelos vereadores. “Somos representantes do povo de São Luís, recebemos as suas demandas e com muita responsabilidade apontamos a destinação de verbas para instituições que verdadeiramente atendem à população”, finalizou.

Durante pronunciamento na Câmara Federal, o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) repercutiu os dados divulgados há pouco tempo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostram que o Maranhão reduziu em 10,5% o índice de extrema pobreza.

Na avaliação do parlamentar, os números são resultados do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo governador Carlos Brandão (PSB) que, de acordo com o deputado, tem gerado oportunidades de renda e investimentos em diversas áreas.

“O Maranhão é destaque nacional. Reduziu a extrema pobreza em quase 11%. São quase 1 milhão de maranhenses que saíram dessa situação. Isso é resultado de uma política pública muito eficiente e eficaz do governador Carlos Brandão, por meio do programa Mais Renda, Minha Renda e a maior rede de restaurantes populares da América Latina. O governador tem dado passos largos na redução da pobreza no Maranhão”, pontuou.

Redução da pobreza –  Conforme os dados da FGV, entre 2021 e 2023, o Maranhão registrou uma queda de mais de 10,5 pontos percentuais na taxa de pobreza extrema, reduzindo-a de 22,8% para 12,2%. O resultado positivo é reflexo dos investimentos do Governo do Maranhão em iniciativas como restaurantes populares, banco de alimentos e programas como o Mais Renda e Minha Renda.

Ainda segundo o levantamento, obtido por meio de dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 919,9 mil maranhenses saíram da condição de pobreza, contribuindo para a redução da taxa de 66,2% para 52,7% no período analisado.

Em números absolutos, o Maranhão foi o terceiro estado do Nordeste que mais reduziu a pobreza extrema, ficando atrás da Bahia (1º) e Pernambuco (2º). Em dados percentuais o estado também ocupa a terceira colocação, com Pernambuco mais uma vez aparecendo em segundo lugar no ranking e Alagoas em primeiro.

 

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Prefeituras de todo o Brasil partilham nesta quarta-feira (10) um total de R$ 3,4 bilhões referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é 48% menor que o registrado no mesmo decêndio de junho e 7% menor que o do mesmo período do ano passado, ou seja, o segundo semestre de 2024 começa com uma queda no valor do repasse.

O valor referente ao primeiro decêndio (10 dias) de junho deste ano foi de R$ 6,6 bilhões. Já nos primeiros 10 dias de julho do ano passado, as prefeituras partilharam um valor de R$ 3,7 bilhões.

Até o último domingo (7), os municípios de Alto Parnaíba, Capinzal do Norte, Pedro do Rosário, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras e Tuntum estavam impedidos de receber os recursos em virtude de pendências com o governo federal. No entanto, bastam esses problemas serem resolvidos para o valor do FPM ser creditado nas contas desses municípios.

Repasse – O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do país. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.

Os recursos são distribuídos de acordo com o número de habitantes do município. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

Atendendo demandas de infraestrutura solicitadas pela população nas regiões da Baixada e Sertão Maranhense, o secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou na última semana a entrega de obras e serviços articulados pela pasta nos municípios de São Bento e Buriti Bravo. Durante os dois dias de agenda, foram lançadas diversas iniciativas obtidas após diálogo e articulação para as áreas do meio ambiente, educação e cidadania nas duas cidades.

Na quinta-feira (4), esteve em São Bento na entrega da nova estrutura da Unidade XVII do Colégio Militar 2 de Julho – Antônio Dias. Na ocasião, o governador Carlos Brandão anunciou a implantação de mais 90 escolas de tempo integral e 70 militares.

Como um dos articuladores do projeto e na escolha do município, a cidade recebeu também o piloto do programa Floresta Viva. Iniciativa coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), o projeto está em sua primeira etapa de implantação, que consiste na criação do maior viveiro público do Brasil, com capacidade para a produção anual de 1 milhão de mudas.

Já na sexta-feira (5), Orleans contemplou o aniversário de 93 anos da cidade de Buriti Bravo com a entrega de várias obras. A cidade recebeu um Viva/Procon, nova viatura e seguem as obras no Hospital Municipal Zuza Coelho.

Os serviços e obras recebidos durante as festividades de aniversário vieram da articulação com o secretário municipalista Orleans Brandão, em gabinete, por meio da prefeita Luciana Leocádio.

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (9), o Projeto de Lei 181/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, além de estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano. Ela serve como uma ponte entre o Planejamento Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que o orçamento anual esteja alinhado com a realidade fiscal e socioeconômica do estado.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão destaca que a LDO contou com ampla participação popular, promovendo transparência e eficácia na gestão dos recursos, priorizando áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

De acordo com o governador Brandão, a participação popular tem sido cada vez mais intensificada nesse processo graças à parceria entre a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) e a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), que atua na mobilização social. Um exemplo disso foi a realização da consulta pública online na plataforma Participa MA, que ocorreu entre os dias 4 e 22 de março, além de uma audiência pública educativa no dia 18 de março, com a presença de mais de 250 pessoas.

Com o encerramento da consulta online, todas as contribuições recebidas foram consolidadas pelas equipes de governo para a elaboração do texto final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Para o governador Brandão, esse processo reflete o compromisso do Governo do Maranhão em garantir a transparência e a participação da população na definição das políticas e prioridades do estado.

“Com a população do Maranhão, estamos construindo um orçamento participativo, garantindo serviços e investimentos para os maranhenses. Para 2025, estamos priorizando saúde, educação e assistência social. São essas as áreas prioritárias do nosso governo”, salienta Brandão no documento encaminhado à Assembleia Legislativa.

Ele assinala que a LDO é um instrumento crucial para a gestão fiscal do Estado, pois estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de definir os cenários econômico-fiscais para os próximos anos e as metas fiscais para 2025 e os dois anos subsequentes.

O governador Brandão acrescenta que, com o objetivo de garantir o alinhamento das prioridades do Governo do Estado para o próximo ano, a Secretaria de Planejamento (Seplan) realizou uma série de oficinas. A iniciativa buscou orientar representantes das secretarias e órgãos do Poder Executivo, e dos demais poderes, sobre o preenchimento do Anexo de Metas e Prioridades para o exercício da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.

As oficinas foram realizadas com o propósito de assegurar que as entregas prioritárias do governo estejam devidamente documentadas e em consonância com as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. A Seplan atuou como protagonista nesse processo, coordenando todas as etapas de elaboração e consolidando os dados coletados.

Brandão destaca, ainda, que a iniciativa visa alinhar as prioridades do governo para 2025 com foco em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. “É importante que todos os setores estejam engajados nesse processo para que possamos construir um orçamento que atenda às reais necessidades da população”, frisa Brandão, na Mensagem governamental.

O governador em exercício, Felipe Camarão, vetou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Ordinária nº 441/2023, que objetiva assegurar aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito das escolas do Estado do Maranhão. O PL que é de autoria da deputada Mical Damasceno, previa ainda a aplicação de penalidades às instituições de ensino que descumprissem os termos da lei.

Conforme embasado no texto do veto, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional uma Lei do Estado de Alagoas que instituía no sistema educacional de âmbito estadual o programa Escola Livre, sendo a jurisprudência do STF firme no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no âmbito do ensino.

“Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV , da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou o governador em exercício, Felipe Camarão, em trecho da mensagem enviada à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, explanando o motivo do veto.

“Por essas razões, oponho veto total ao Projeto de Lei visto que não foram atendidas as disposições do artigo 22 e do artigo 206, ambos da Constituição Federal”, complementou a mensagem.

Por meio de parecer técnico, a Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado a Educação (Seduc) já havia se manifestado acerca do PL, destacando que a proposta afrontava os preceitos constitucionais, censurava atividades culturais, a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias. “Concluímos que não compete aos Estados e Municípios legislarem sobre assuntos educacionais, que somente a esfera federal possui a prerrogativa de orientações dos conteúdos trabalhados em sala de aula”, destaca trecho do parecer técnico emitido pela Secretaria.

Ainda de acordo com o PL proposto, em caso de descumprimento, as escolas estariam sujeitas a pagamento de multa entre R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 por aluno participante, suspenção temporária de suas atividades e até cassação da autorização de funcionamento.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado das fiscalizações nas modalidades acompanhamento e levantamento realizadas nas áreas de educação e saúde.

As fiscalizações avaliaram a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a infraestrutura disponibilizada para a prestação de serviços no campo da saúde. As ações seguiram as diretrizes estabelecidas pelos planos bienais de Fiscalização 2022-2023 e 2024-2025 e o pelo plano anual de atividades da Corte de Contas maranhense.

Em decorrência do cenário detectado nas fiscalizações, no qual verificou-se inadimplência significativa no tocante ao envio das informações solicitadas, a Sefis determinou que o Núcleo de Fiscalização II do TCE crie grupo de trabalho para abertura e instrução processual de procedimentos de representação contra os titulares das secretarias municipais de Educação e de Saúde que não enviaram informações ou as encaminharam de forma incorreta nos processos de fiscalização do EJA 2023, EJA 2024 E SAÚDE 2024.

Além de verificar possíveis irregularidades cometidas pelos gestores públicos, os auditores do Grupo de Trabalho podem sugerir, com fundamento na Instrução Normativa TCE/MA n° 69/2021, a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por questionário não respondido ou respondido incorretamente.

Outra provável sanção a que estão sujeitos os gestores que não cumpriram as normas relativas ao envio das informações solicitadas nos referidos processos fiscalizatórios consta no Artigo 72 da Lei Orgânica do TCE, que trata da possibilidade de o TCE determinar cautelarmente o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. Tal medida pode ser adotada sem prejuízo à apuração de eventual responsabilidade solidária por parte do chefe do executivo municipal.

Para o secretário de fiscalização TCE, Fábio Alex de Melo, os procedimentos de fiscalização realizados envolveram áreas estratégicas vinculadas a políticas públicas que tem grande impacto no cotidiano dos cidadãos e no desenvolvimento socioeconômico do Maranhão. “Educação e Saúde mobilizam grandes volumes de recursos públicos, que devem ser aplicados da forma correta, resultando em benefícios concretos aos cidadãos. Com essas fiscalizações, o controle externo atua para que as políticas públicas nestas áreas alcancem maior grau de eficácia”, afirma.

Confira no link a seguir a íntegra do resultado das fiscalizações do EJA e da Saúde realizadas pelo TCE: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9061

O governador Carlos Brandão está em missão no Canal do Panamá, junto com o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins. A viagem acontece de terça-feira (09) a sexta-feira (12), e tem como objetivo buscar parcerias estratégicas que possam impulsionar o Porto do Itaqui, que já é um dos principais portos do Brasil.

O Canal do Panamá, inaugurado em 15 de agosto de 1914, é uma peça vital na logística global, conectando o Oceano Atlântico ao Oceano Pacífico e facilitando o comércio internacional. Algumas das principais rotas são da Costa Leste dos EUA à Costa Oeste da América do Sul, além de fluxos significativos da Europa para a Costa Oeste dos EUA e Canadá, otimizando tempo e custos de transporte marítimo.

De acordo com o governador Carlos Brandão, o atual processo de expansão pelo qual passa o Canal do Panamá, oferece ao Porto do Itaqui a oportunidade de acessar novos mercados. “Nosso governo tem buscado constantemente parcerias que também possam expandir a capacidade logística do Porto do Itaqui. O Maranhão tem o maior porto público do Norte-Nordeste, e o quarto maior do país em movimentação de cargas, e é conectado a uma malha ferroviária imprescindível para a exportação de grãos. Além disso, ainda oferecemos segurança política e jurídica para empresas interessadas em explorar todas essas potencialidades”, afirmou.

Sobre o Itaqui –  Em 2023, o Porto do Itaqui alcançou um recorde histórico de mais de 36 milhões de toneladas de cargas gerais, destacando sua importância para o agronegócio brasileiro e para a economia nacional.

Com nove berços de atracação, o porto possui ainda capacidade para receber simultaneamente várias embarcações de grande porte, reduzindo o tempo de espera para atracação e os custos operacionais. Os berços 100 e 103, reconhecidos como os mais produtivos do Brasil para grãos, operaram mais de 15 milhões de toneladas de soja e milho em 2023.

Integrado a uma rede de transporte multimodal, incluindo três ferrovias (Norte-Sul, Transnordestina e Carajás) e rodovias, o Porto do Itaqui facilita o escoamento eficiente das cargas para outras regiões do Brasil e para o exterior. Essa conectividade é um diferencial significativo para quem busca eficiência logística e oportunidades de negócios no mercado global.

Após chamar Márcio Jerry, Rodrigo Lago, Carlos Lula e até o governador pra “porrada”, durante a sessão legislativa desta terça-feira, o Deputado Estadual Dr.Yglesio foi confrontado pelo Deputado Júlio Mendonça, que saiu em defesa dos colegas esquerdistas.

Em um tom exaltado, Júlio disse que o povo maranhense precisa ser respeitado e que o Deputado Yglesio agora pensa que o LPO de resolver tudo na base da força bruta.

“Você não pode chamar, agora, todas as duas divergências pra porrada. Respeite a casa do povo, isso aqui custa caro; precisamos nos unir para trabalhar em prol do povo. Nós não fomos colocados aqui para sairmos na “porrada”. Lá na Baixada nós não ficamos nesse agarramento não, por lá as coisas se resolvem de outro jeito. Deputado Yglesio, aqui ninguém é mais homem que ninguém”, disparou Mendonça.

Veja o vídeo: 

A Justiça determinou ao Município de São Luís realizar serviços de reparos na Unidade de Educação Básica “Henrique de La Roque Almeida”, na Vila Embratel, para a melhoria das instalações da secretaria escolar, da sala de recursos; da biblioteca e do prédio onde funcionam o 1º e o 2º ano do ensino fundamental (“Polinho”).

De acordo com a decisão, deverá instalar bebedouros novos; reparar o forro da secretaria e trocar os ventiladores e os móveis danificados; adquirir móveis novos para a sala dos professores; reformar e aparelhar a sala de recursos para estudantes com deficiência; substituir os ventiladores da biblioteca por novos e funcionais e realizar reforma completa na rede elétrica do “Polinho”.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, estabeleceu prazo de seis meses para o Município de São Luís cumprir as obrigações e de 90 dias, para apresentar o cronograma de obras para cumprir as determinações da sentença, sob pena de pagamento de multa DIÁRIA de R$ 1.000,000,00 ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Denúncia na ouvidoria

A decisão judicial acolheu pedido de Ação Civil Pública baseada em denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público estadual, e em Relatório de Inspeção realizada em 20 de julho de 2023, pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, que registrou em fotos as deficiências na estrutura da escola.

Segundo o relato do Ministério Público, na secretaria escolar foram oservados problemas relacionados à infiltração no forro, o que gerou danos como a queima do ventilador e no armário utilizado para guardar as documentações escolares.

A sala de recursos é desorganizada, com pouquíssimos recursos e de forma dispersa. Há acúmulo de materiais inutilizados servindo como uma espécie de depósito. A biblioteca possui um bom acervo de livros, mas os ventiladores estão com mau contato, não funcionando e tornando o ambiente com calor excessivo.

Já o “Polinho”, que é um prédio situado dentro da escola, possui quatro turmas, mas todas estão sem lâmpadas e ventiladores funcionando, o que inviabiliza a realização de aulas naquele ambiente.

Educação é direito social

Segundo a decisão judicial, a educação é direito social e exige do Poder Público prestações positivas, conforme a Carta Magna, sendo necessário, que os ambientes escolares sejam dotados de todas as condições favoráveis ao desenvolvimento do aprendizado.

Em se tratando da educação de crianças e adolescentes, esse direito deve ser atendido com absoluta prioridade, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, cita a sentença.