Diante do atual bom desempenho da delegação brasileira nos Jogos Olímpicos em Paris, na França, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) fez questão de ressaltar a importância do incentivo aos atletas do país para que mais competidores também possam ter bons resultados nos esportes. É de autoria do parlamentar, por exemplo, o Projeto de Lei n.º 2754/2022, que prevê a isenção permanente de impostos para a importação de equipamentos olímpicos.

O projeto propõe a isenção do imposto de importação para equipamentos de treinamento e preparação de atletas brasileiros para competições olímpicas, paraolímpicas, pan-americanas. Para o parlamentar, o objetivo é incentivar o futuro do esporte, garantindo segurança jurídica para que entidades esportivas possam fazer uma programação de importações.

“O esporte sempre esteve presente na vida dos brasileiros. Como forma de incentivar essa valiosa ferramenta de inclusão social, eu sou o autor do PL 2754/2022. O esporte brasileiro merece esse cuidado. Contem com meu olhar e atuação sempre sensíveis aqui na Câmara dos Deputados”, destacou o parlamentar. Atualmente o projeto está em análise na Comissão do Esporte da Câmara Federal.

A delegação brasileira nas Olimpíadas terminou esta sexta-feira (2) na 19ª posição no quadro geral de medalhas com sete conquistadas, sendo uma de ouro, três de prata e três de bronze.

 

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Na sexta-feira (02), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) promoveu um evento online voltado para esclarecer dúvidas sobre as eleições de 2024. O tira-dúvidas, parte das ações do programa Qualifica deste ano, que tem como tema os “Desafios do último ano de mandato”. O evento ocorreu entre 9h e 17h e contou com a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) e da equipe da Famem.

O tira-duvidas , acessível para todos os cidadãos do Maranhão, ofereceu a oportunidade de esclarecer questões relacionadas a registros de candidaturas e propaganda eleitoral. A chefe da seção de gerenciamento de dados do TRE-MA, Lucélia Rocha, e a gestora da assessoria de exames e contas eleitorais e partidárias, Adriane Saverbronn, foram as principais especialistas presentes.

A Famem foi representada pela coordenadora do Programa Qualifica, Renata Coqueiro, e pelo assessor jurídico, Ilan Kelson. Eles, juntamente com os representantes do TRE, responderam a perguntas e forneceram orientações detalhadas sobre o processo eleitoral.

O evento teve como objetivo promover uma maior compreensão das normas e procedimentos eleitorais, facilitando a participação informada dos candidatos e do público geral nas eleições municipais deste ano.

Um grande ato político marcará, neste sábado (03), a oficialização da candidatura a prefeita do município de Bacabeira da ex-vereadora e administradora, Kellyane Calvet, do União Brasil.

A convecção acontecerá no Cema Bacabeira, a partir das 8h.

O movimento União por Bacabeira reúne em torno de Kellyane os principais agentes da oposição e uma parcela significativa da população que clama por mudança.

Ela conta com os apoios do deputado federal Pedro Lucas Fernandes; do secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé; dos ex-prefeitos Alan Linhares, José Venâncio Corrêa Filho e Reinaldo Calvet; além de outras lideranças políticas e comunitárias de diversas regiões.

De acordo com os ex-prefeitos, Bacabeira precisa verdadeiramente avançar e tornar-se independente e livre de políticos que a tratam como uma espécie de feudo governado por uma única família que já se estabeleceu como uma espécie de oligarquia.

“Simbora meu povo que É AMANHÃ a nossa convenção partidária que acontecerá às 08h da manhã, no CEMA! Vamos juntos, de mãos dadas para um futuro melhor! A HORA DA MUDANÇA ESTÁ CHEGANDO!”, pontuou Kellyane, cujo candidato a vice-prefeito será anunciado durante a convenção.

Kellyane representa um anseio popular que faz contraponto a um projeto de poder da família Gonçalo, que lançará para suceder a prefeita Fernanda Gonçalo a advogada Naila Gonçalo, sobrinha da ainda gestora e do seu marido, Hlton Gonçalo, prefeito de Santa Rita.

Hilton, na cidade governada por ele, lançará outro sobrinho, Milton Gonçalo Júnior, para sucedê-lo.

Fonte: Blog do Glaucio Ericeira

O Projeto de Lei 2497/24 aumenta para 40% o adicional mínimo, sobre o valor da hora diurna, para os empregados urbanos, domésticos e rurais que realizam trabalho noturno – aquele entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do seguinte.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis sobre trabalho doméstico e rural.

Hoje, o adicional noturno mínimo é de 20% para empregados urbanos e domésticos e de 25% para rurais.

“Estudos da Organização Mundial de Saúde apontam riscos em caso de trabalho noturno, e assim é fundamental equipará-lo ao adicional máximo aplicável ao trabalho insalubre”, disse o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Essa proposta busca, por um lado, estimular a organização das empresas de forma a evitar o trabalho noturno e, por outro lado, proporcionar compensação financeira maior aos trabalhadores pelas atividades à noite”, explicou o parlamentar.

Próximos passos – O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e a Câmara Municipal de São Luís retornam às atividades parlamentares a partir da próxima semana. As Casas legislativas estavam com as sessões ordinárias suspensas nas últimas duas semanas.

Na Alema, a reabertura dos trabalhos legislativos no Palácio Manuel Beckman está marcada para a terça-feira (6). Os deputados estavam no recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da Casa.

A última sessão plenária da Casa aconteceu no dia 16 de julho, ocasião em que foi limpa a pauta de deliberações do Parlamento Estadual para o primeiro semestre e anunciada a comissão representativa que atuou durante o recesso. O colegiado foi composto pelos os deputados Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), pelo Bloco Parlamentar Juntos pelo Maranhão; Neto Evangelista (União Brasil), pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão; e Wellington do Curso (Novo), pelo Bloco Parlamentar União Democrática.

Câmara Municipal – A Câmara de São Luís retorna com as sessões plenárias nesta segunda-feira (5). O parlamento ludovicense não entrou oficialmente de recesso, pois os vereadores não apreciaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o ofício nº 257/24 encaminhado aos gabinetes dos vereadores pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), o motivo da suspensão das atividades foi a realização de reparos no sistema elétrico do plenário, manutenção essa que se estenderia de 17 a 31 de julho.

Agora, no retorno das atividades, a Câmara de São Luís deve voltar as atenções para o processo de quebra de decoro parlamentar do vereador Domingos Paz (DC) e que pode resultar na sua cassação . O parlamentar está sendo acusado e investigado pelos supostos crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça.

A Comissão Processante, presidida pelo vereador Chico Carvalho, deve entregar o relatório sobre o caso até a próxima terça-feira (6).

O governador Carlos Brandão esteve reunido com o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, para tratar sobre ações de promoção do turismo no estado. A reunião, que aconteceu nessa quinta-feira (1º), foi o primeiro encontro oficial de Brandão em Brasília após o Parque dos Lençóis Maranhenses receber o título de Patrimônio Mundial da Humanidade, na Índia.

O objetivo da visita da comitiva maranhense foi ampliar o destaque das riquezas naturais do Maranhão, aproveitando o novo status do Parque dos Lençóis, que se soma aos outros dois títulos concedidos pela Unesco; Patrimônio Cultural Imaterial para o Bumba meu boi, e de Patrimônio Cultural da Humanidade para o Centro Histórico de São Luís.



Em suas redes oficiais, Brandão agradeceu pelo diálogo e anunciou novas ações para o turismo no Maranhão. “A partir de agora a gente encontra um grande parceiro, que tem esse papel de divulgar os nossos pontos turísticos no mundo inteiro. Não tenho dúvidas de que nós vamos avançar com a sua parceria, com essa relação de amizade. Em breve teremos o Hotel Vila Galé se instalando no Centro Histórico, e vamos trabalhar também uma linha aérea da Tap, de Lisboa até São Luís, para a gente fortalecer essa aliança europeia com o Maranhão”, revelou o governador.

Freixo também demonstrou animação com a parceria entre a Embratur e governo do estado. “A gente tem uma série de iniciativas para promover o Maranhão internacionalmente. O estado será divulgado em todas as feiras internacionais, vamos também promover o carnaval e o São João. Ou seja, chamar o mundo inteiro para o Maranhão”, explicou.

Desde 2023, a Embratur trabalha para que o estado fique em destaque no turismo. A Agência realizou um roadshow em São Luís, com operadores e companhias aéreas do Uruguai, Chile, Argentina, Colômbia e Peru. Também promoveu o “Guia para a competitividade e Promoção Internacional do Turismo” em Barreirinhas, além de duas famtours pela Rota das Emoções, com operadores do Reino Unido e Chapada das Mesas, assim como profissionais da Espanha e Portugal.

A expectativa é que com a visibilidade do título concedido pela Unesco, somando-se às ações do governo do Maranhão em parceria com o Governo Federal e investimentos do setor privado, o estado cresça ainda mais na geração de emprego e renda por meio do turismo.

Como fruto de ações focadas na melhoria da produtividade e no trabalho coordenado, o índice de julgamento de processos de violência doméstica alcançou a marca de 574 processos no mês de julho, superior ao número registrado nos meses anteriores.

Em sessão do órgão especial, o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Almeida, comentou os números e atribuiu o sucesso ao empenho dos juízes e juízas em prestar um serviço público de qualidade aos maranhenses.

Vale lembrar que, nos meses de maio, junho e julho, foram julgados mais processos de violência doméstica do que nos outros 12 meses combinados. Os avanços nessa área também contaram com participação do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (NAUJ) e com a colaboração da Coordenadoria Estadual da Mulher (CEMULHER).

Em três meses de ações pontuais em áreas prioritárias, foram julgados 1.684 processos de violência doméstica. Além disso, já houveram avanços significativos no julgamento de feminicídios, em ações de judicialização da saúde e na redução da taxa de congestionamento.

As compras de até US$ 50 pela internet por pessoas físicas começam a pagar 20% de Imposto de Importação, a partir desta quinta-feira (1º). A taxa se somará à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados desde julho de 2023. Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a tarifa no último sábado (27), mas a legislação só estabelece o início da cobrança nesta quinta.

Em relação ao Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

Pelas regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluídas cobranças de frete ou de seguro. Os 17% de ICMS vão ser cobrados após somar o valor da compra e o Imposto de Importação.

Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a taxação de 20% foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. A Receita Federal pediu o adiamento da cobrança para dar tempo ao órgão de montar o sistema de cobrança e definir as regulamentações e para esclarecer que a compra de medicamentos continuará isenta.

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Padilha.

Segundo Padilha, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Ele disse que esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro”, declarou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após a assinatura da lei que instituiu a taxação.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.

Histórico – Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. As transações, no entanto, pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Fisco ainda aguarda o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com a taxação das compras no exterior. A projeção, informou Barreirinhas, será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Fonte: Agência Brasil

O pré-candidato Neném Pontes (Republicanos) teve a candidatura à prefeitura de Belágua oficializada durante a convenção realizada nesta quinta-feira (1°). Ele faz parte do grupo político do atual gestor da cidade, Herlon Costa (Republicanos), que não pode disputar a reeleição por estar no seu segundo mandato.

Para a vice-prefeita da chapa foi escolhida Elizete Soares. A coligação majoritária, além do Republicanos, conta com o PSB, Mobiliza e União Brasil.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB) e o deputado federal Aluísio Mendes (PSC) participaram do ato, que contou com a presença de milhares de apoiadores.

“A convenção Partidária mais bonita da história, pois nela existe a união para Belágua continuar crescendo. A oficialização da nossa candidatura pelo Republicanos traz também uma grande coligação que vai trabalhar e fazer cada vez mais a diferença com PSB, Mobiliza e União Brasil. Com tanta gente que sonha e se compromete em fazer a diferença, já deu tudo certo”, afirmou o agora candidato Neném Pontes.

“Gratidão a todos que participaram da nossa convenção, foram milhares de pessoas presentes. Agradecer especialmente ao povo Belaguense que sabe que Belágua não pode parar. Vocês abrilhantaram ainda mais o nosso encontro, nosso compromisso será continuar fortalecendo essa união”, disse Herlon.

Iracema Vale, por sua vez, ressaltou que Neném Pontes dará continuidade ao trabalho de Herlon Costa. “Com prazer e alegria estivemos na convenção para sacramentar as candidaturas a prefeito de Neném Pontes e nossa vice-prefeita Elizete Soares. Grupo forte e unido que continuará o belo trabalho feito nesses oito anos do atual prefeito Herlon Costa. Agradeço ao amigo e deputado federal de Belagua AluísioMendes, por todo apoio e estar sempre conosco. Vamos a vitória”, frisou.

Um juizado não possui competência para julgar uma ação, se o caso necessita de prova pericial. Foi assim que entendeu o juiz Licar Pereira, ao extinguir um processo que tramitou no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Na ação, movida por uma farmácia de manipulação, tendo como parte demandada a Sul América Seguros, foi alegado que a demandada estava reajustando abusivamente o valor dos planos. Esses aumentos estariam em desconformidade com os ajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Em contestação, a demandada alegou preliminarmente complexidade da causa, por necessidade de perícia, e pediu pela improcedência dos pedidos.

O magistrado citou o Superior Tribunal de Justiça, que firmou o seguinte entendimento: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (…) Foi reconhecida a aplicabilidade da tese firmada no caso de contratos coletivos empresariais”.

Para o juiz, a avaliação do valor real de aumento necessita produção de prova complexa, no caso, a perícia contábil, excluindo-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis. “Desse modo, determina-se a extinção do processo, visto que o artigo 51 da Lei nº 9.099/95 determina tal consequência, quando for inadmissível o procedimento (…) Ante todo o exposto, com base na fundamentação da Lei dos Juizados Especiais, acolhendo a tese da defesa de complexidade da causa, por exigir a realização de prova pericial”, finalizou.

Lei dos Juizados Especiais

A Lei nº 9.099/95 destaca que o processo deve ser extinto nos seguintes casos: quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.