A Justiça Eleitoral registrou uma diminuição do número de registro de candidaturas para prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), houve uma redução de 18% em relação ao pleito de 2020.

Cientistas políticos atribuem a queda ao fato de os partidos políticos estarem pressionados pelo financiamento de campanha e, com o orçamento apertado, estão investindo nas candidaturas mais promissoras.

Outras explicações seria o aumento das federações partidárias e também mudanças nas legislações eleitorais, pois os partidos hoje não podem mais lançar um número de candidatos a vereadores superior ao número de vagas das câmaras municipais.

As candidaturas já foram registradas pelos partidos políticos no site do TSE, que contabilizou 455 mil pedidos. A plataforma DivulgaCand reúne os registros em todo o país e mostra que, segundo os tribunais regionais eleitorais, 15.434 são candidatos a prefeito, 15.531 a vice-prefeito e 424.750 concorrem a uma vaga para vereador. O prazo para o registro das candidaturas encerrou no dia 15 de agosto.

As estatísticas do TSE mostram também que o MDB é o partido com o maior número de candidaturas no país, com 43.831. Em seguida aparecem o PP (39.320), PSD (38.384), União Brasil (36.065), PL (35.388), Republicanos (33.529), PT (29.437) e PSB 26.065.

O primeiro turno das eleições municipais deste ano está marcado para o dia 6 de outubro e o segundo no dia 27 de outubro. O Brasil tem mais de 155 milhões de eleitores e apenas os que têm domicílio eleitoral em Fernando de Noronha e no Distrito Federal não irão às urnas neste pleito.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou a fiscalização na modalidade auditoria em escolas municipais que oferecem Educação de Jovens e Adultos (EJA). O EJA é uma modalidade de ensino voltada para as pessoas que não tiveram oportunidade de concluir seus estudos na idade regular.

Ela visa oferecer educação de qualidade a jovens e adultos, possibilitando a continuidade de sua formação educacional e o desenvolvimento de habilidades necessárias para a vida pessoal e profissional.

Essa modalidade de ensino é ofertada tanto na rede pública de ensino, por meio das escolas municipais, estaduais e federais, quanto em instituições privadas, sendo financiada por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para a distribuição desses recursos são utilizadas as informações prestadas por estados e municípios no Censo Escolar, que é a principal pesquisa estatística da educação básica, coordenada pelo Instituto Nacional de Educação e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação (MEC).

Com base nas informações relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, os auditores do TCE maranhense verificarão se o número de matrículas no Censo Escolar na modalidade EJA, informados pelos municípios selecionados é real, se existem inconsistências nas informações e qual a razão para o crescimento vertiginoso de matrículas nos últimos três anos.

Em termos metodológicos, as auditorias utilizarão os procedimentos de contagens físicas, observação direta, entrevistas e análise documental.

Estão sendo auditados vinte municípios, constantes de solicitação de realização de auditoria originária do Ministério Pública Federal (MPF) enviada o TCE, sendo eles: Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Amapá do Maranhão, Araguanã, Brejo, Cândido Mendes, Carolina, Centro do Guilherme, Coelho Neto, Lajeado Novo, Magalhães de Almeida, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Santana do Maranhão, São Francisco do Maranhão e Turilândia. Trata-se da primeira auditoria do TCE realizada em parceria com o MPF.

Em virtude da relevância e das especificidades desta auditoria, do caráter estratégico das políticas públicas em educação e do elevado volume de dinheiro público envolvido, os auditores que dela participam realizaram treinamento prévio para atualização de conhecimentos técnicos, com vistas ao aprimoramento das etapas de planejamento e execução das atividades. O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, acompanha e supervisiona em campo as ações em alguns dos municípios auditados.

Para o secretário, o TCE maranhense tem buscado constantemente melhorar o foco e a qualidade de seus procedimentos fiscalizatórios, com a intenção de aferir os resultados entregues aos cidadãos em cada política pública, papel primordial do controle externo efetivo. “A auditoria que iniciamos hoje tem um grande alcance social. A educação é um poderoso instrumento de transformação e indução ao desenvolvimento socieconômico. O TCE maranhense busca com esse procedimento exercer o controle externo de modo consistente e efetivo, em benefício da sociedade”, afirma.

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) divulgou  o Edital do processo seletivo de acesso aos cursos técnicos presenciais de nível médio. Estão sendo ofertadas 6110 vagas distribuídas nos 29 campi da instituição para ingresso em 2025. As inscrições serão feitas pela internet em dois períodos. De 21 de agosto a 15 de setembro para os candidatos que vão pedir gratuidade no pagamento da taxa de inscrição. Para aqueles que vão pagar a taxa no valor de R$ 30,00, o período será de 19 de setembro a 21 de outubro.

Há vagas nas cidades de Açailândia, Alcântara, Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Buriticupu, Carolina, Caxias, Codó, Coelho Neto, Grajaú, Imperatriz, Itapecuru, Pedreiras, Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Inês, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís, São Raimundo das Mangabeiras, Timon, Viana e Zé Doca.

A prova será realizada no dia 24 de novembro. Os candidatos terão que responder a 30 questões objetivas, sendo 15 de Língua Portuguesa e 15 de Matemática. Cada uma delas terá quatro alternativas, com uma única opção correta.

Acesse o site do Seletivo Técnico 2025

O IFMA possui três formas de cursos técnicos. A forma integrada ao Ensino Médio tem duração de três anos e reúne, simultaneamente, os conhecimentos das disciplinas regulares do Ensino Médio e do curso técnico escolhido. Os cursos da forma concomitante ao Ensino Médio permitem ao aluno cursar paralelamente o curso técnico escolhido no IFMA e as disciplinas do Ensino Médio em outra instituição, desde que haja compatibilidade de horário. Na forma subsequente ao Ensino Médio, por sua vez, os cursos são para os candidatos que já concluíram o Ensino Médio e têm interesse em receber uma formação técnica no Instituto. Em todas as formas, o aluno recebe o diploma de técnico de nível médio ao concluir o curso.

Inscrições – As inscrições dos candidatos deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, no site do IFMA. Para os estudantes que tiverem necessidade, o IFMA vai disponibilizar um espaço com acesso a computador e internet nos campi para que eles realizem a inscrição. Os candidatos, também, poderão receber o auxílio de um servidor do IFMA para efetuar esse serviço.

O estudante com interesse em concorrer às vagas de isenção de pagamento da taxa devem fazer a inscrição no período de 21 de agosto a 15 de setembro. Para solicitar a isenção desse pagamento, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ser membro de família de baixa renda, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 11.016/2022. Aqueles que forem pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 deverão fazer a inscrição no período de 19 de setembro a 21 de outubro.

Reserva de vagas – Em cada curso, pelo menos 50% das vagas são destinadas aos candidatos que cursaram todo o Ensino Fundamental ou Ensino Médio em escola pública. Metade dessa cota é para os candidatos com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo per capita. A outra metade é para estudantes de qualquer faixa de renda.

Em cada cota será garantido o percentual de 79,84% das vagas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, de 9,10% às pessoas com deficiência e 3,97% aos quilombolas.

Independentemente do resultado dos cálculos para a reserva de vagas, será garantida a reserva de, no mínimo, uma vaga a cada grupo de cotas por curso e turno. Além disso, o sistema de cotas do IFMA possui a reserva de 2,5% do total de vagas aos candidatos com deficiência, independentemente da origem escolar, da renda e da raça/etnia.

Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023 trouxeram notícias promissoras para a educação no Maranhão. Seguindo uma escalada de crescimento, o estado alcançou, nos anos iniciais do ensino fundamental (1º a 5º ano), a marca de 5,1 no índice, enquanto nos anos finais (5º ao 9º ano) registrou 4,3. Esses números evidenciam uma trajetória de crescimento contínuo e sólido desde o ano de 2015.

O Ideb do Maranhão tem mostrado crescimento significativo desde 2015, do ensino fundamental ao ensino médio. Nos anos iniciais, partindo de 4,4 em 2015, o índice passou para 4,5 em 2017, subindo para 4,8 em 2019. Mesmo em 2021, um período fortemente impactado pela pandemia, o indicador se manteve praticamente estável em 4,7, para então atingir o impressionante patamar de 5,1 em 2023. Esse avanço demonstra não apenas a resiliência do sistema educacional maranhense frente às adversidades, mas também a eficácia das políticas públicas voltadas para o ensino básico fundamental.

Já nos anos finais do ensino fundamental, o crescimento também é notório. Em 2015, o Ideb era de 3,7, mantendo-se nesse patamar em 2017. No entanto, a partir de 2019, com o índice subindo para 4,0, e posteriormente para 4,2 em 2021, observa-se uma tendência clara de evolução, culminando nos 4,3 alcançados em 2023. Este aumento, ainda que em ritmo mais gradual, reflete um esforço constante para elevar a qualidade do ensino e garantir com que os alunos do Maranhão estejam cada vez mais preparados para os desafios futuros, chegando ao ensino médio com uma bagagem de conhecimentos sólida.

Para o secretário de educação em exercício Anderson Lindoso, a comemoração do estado vai além dos dados divulgados. “Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2023 trazem notícias promissoras para a educação no Maranhão. Essa trajetória de crescimento contínuo reflete o nosso compromisso com a melhoria da qualidade educacional, reforçado pelo regime de colaboração entre o Governo do Estado, Municípios e Governo Federal. E é importante sublinhar que, embora o Estado tenha um papel de suporte, a responsabilidade direta pela educação no Ensino Fundamental é de competência da esfera municipal. O que significa que esta parceria, o Pacto pela Aprendizagem, firmado com os municípios, tem sido essencial para garantir avanços expressivos, demonstrando que o trabalho conjunto é o caminho para uma educação de qualidade para todos os maranhenses”.

Com esses números, o Maranhão demonstra que é possível superar desafios históricos na educação com planejamento, cooperação e foco na qualidade. O crescimento contínuo dos índices do IDEB, tanto nos anos iniciais quanto nos finais, revela que o estado está no caminho certo para oferecer uma educação cada vez melhor para suas crianças e adolescentes. O futuro da educação no Maranhão é promissor, e os resultados de 2023 são uma prova concreta desse compromisso.

Superação – Das 217 redes municipais, 167 apresentaram crescimento em seus índices em relação à última medição, e 86 redes alcançaram ou superaram a meta projetada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). O cenário dos anos finais também é de crescimento. Entre as 217 redes municipais, 121 apresentaram avanço no Ideb e 37 atingiram ou superaram a meta proposta.

O superientente de planejamento da rede e regime de colaboração da Seduc, João Paulo Mendes, destaca o regime de colaboração como um dos pilares dos dados positivos do Ideb 2023. “A melhoria dos resultados do Ideb mostra que, com liderança técnica, comprometimento político e trabalho colaborativo, é possível superar desafios históricos na educação maranhense. A colaboração entre o estado e os municípios tem sido fundamental para garantir melhores condições de aprendizagem, refletindo um compromisso coletivo dos prefeitos, secretários de educação e equipes técnicas com a qualidade educacional. Juntos, estamos construindo um futuro onde cada criança maranhense pode sonhar e realizar seu potencial, iluminando o caminho para um Maranhão mais justo e promissor”.

Entre os municípios que se destacaram estão Timon, Vargem Grande, Axixá, Poção de Pedras e Arari. Estes cinco municípios alcançaram ou superaram a meta nacional estabelecida para o Ideb, que é de 5,1. Timon lidera o grupo com um Ideb de 5,9, seguido por Vargem Grande com 5,8, Axixá com 5,6, Poção de Pedras com 5,5, e Arari, que atingiu exatamente a meta, com 5,1.

Os resultados do Ideb de 2023 são, portanto, um retrato do esforço coletivo. Eles apontam a grandeza do pacto pela aprendizagem, do regime de colaboração entre estado e municípios, sobretudo, de que os resultados têm sido efetivos no que tange melhora na qualidade educacional no Maranhão. Ações como estas, que fortalecem e qualificam as redes de ensino, da gestão até o professor, têm impactado não somente em dados numéricos, mas têm afetado positivamente as pessoas que fazem a educação em cada município demonstrando a importância de seguir investindo em políticas educacionais sólidas.

O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta terça-feira (20) o resultado da segunda chamada do Programa Universidade Para Todos (Prouni) 2024. A lista será disponibilizada no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Prouni oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso), em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas.

O candidato pré-selecionado deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa para obter a bolsa integral, que cobre a totalidade do valor da mensalidade do curso. Já para a bolsa parcial, a renda mensal per capita exigida é de até três salários mínimos.

O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

Fonte: Agência Brasil

O prefeito de São José de Ribamar e candidato a reeleição Dr.Julinho, foi o primeiro candidato a prefeito do Maranhão a ser deferido pela Justiça Eleitoral.

A decisão comprova que Dr. Julinho (Podemos) e Natercio Santos (União Brasil), são ficha limpa e estão em conformidade com as leis vigentes, indicando que suas candidaturas são regulares, com documentações e dados completos, atendendo a todos os requisitos legais exigidos para a concorrência aos cargos.

O documento representa uma etapa importante da corrida eleitoral pela prefeitura de São José de Ribamar. Para Dr. Julinho, a decisão reforça sua elegibilidade e comprova que não há nenhuma irregularidade que possa comprometer sua candidatura.  “Tenho total confiança na Justiça eleitoral e em todo processo. Fizemos tudo em conformidade com a lei, nunca tive nada o que temer. Seguirei firme e motivado com o meu propósito de continuar cuidado da nossa gente, de forma honesta e transparente como sempre fiz”, disse o gestor.

Ser o primeiro candidato a ter o deferimento da justiça é um marco não apenas para o candidato, mas também para a política da região, trazendo à tona a importância de manter um processo eleitoral transparente e justo. Com seu compromisso com a ética e a responsabilidade, Dr. Julinho segue para mais uma jornada em busca da reeleição.

Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para realizar o pagamento do boleto de inscrição para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2025, vestibular da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Com 115 cursos de graduação distribuídos em 20 municípios maranhenses, o Paes 2025 oferece 5.363 vagas, sendo 4.513 para a Uema e 850 para a UemaSul.

Diferentemente de outros processos seletivos, o Paes 2025 não aceita pagamentos via Pix. A Uema, através da Superintendência de Concursos e Seletivos (Sucons), reforça que a única forma de pagamento aceita é via boleto bancário. O valor da inscrição é de R$ 85,00.

As provas serão realizadas em etapa única no dia 1º de dezembro, abrangendo diversas cidades do estado, incluindo São Luís, Colinas, Caxias, Bacabal, Timon, Imperatriz, e outras. Este ano, o Paes 2025 traz uma expansão significativa com a inclusão de 13 novos cursos, oferecendo novas oportunidades de educação superior em diversas regiões do Maranhão.

O governador Carlos Brandão destacou a importância do edital, afirmando que a inclusão de novos cursos reflete o compromisso do governo em ampliar o acesso à educação superior de qualidade. “São mais de 5 mil vagas que estarão à disposição dos nossos alunos. Portanto, estamos muito felizes, pois com esse edital será possível ofertar mais oportunidades para os jovens do nosso Estado”, disse Brandão.

O reitor da Uema, Walter Canales, também celebrou o lançamento do edital, enfatizando que é um marco na história da universidade, especialmente com a oferta de novos cursos em 9 municípios do interior do estado. Entre os novos cursos, destacam-se Direito em Timon, Lago da Pedra, Barra do Corda e Presidente Dutra; Tecnologia em Agropecuária em Itapecuru Mirim, Barra do Corda, Presidente Dutra e São Bento; Psicologia em Colinas; e Enfermagem em Coelho Neto.

Os candidatos devem estar atentos às obras literárias exigidas para a prova do Paes, que incluem “Romanceiro da Inconfidência” de Cecília Meireles, “Casa de Pensão” de Aluísio Azevedo, e “Manuelzão e Miguilim” de Guimarães Rosa. A prova será composta por uma redação e uma prova objetiva com 60 questões.

Em sua sentença, a Justiça Federal acatou pedidos de ação civil pública movida pelo MPF e pelo Ibama e determinou a reparação do dano material ambiental causado por cada um dos acusados, bem como o pagamento de valores referentes aos danos materiais ambientais e aos danos morais coletivos. De acordo com a ação, um laudo pericial do Ibama, elaborado com base nos dados do projeto PRODES/INPE, apontou que um dos réus desmatou 38 hectares e o outro desmatou 33 hectares.

Dentre as argumentações apresentadas, um dos réus alegou que o imóvel rural, comprado em 2014, era apenas para subsistência familiar. O outro réu também alegou ser agricultor familiar, declarou que adquiriu o imóvel em 2015 e afirmou que a área está em processo de regeneração natural. Ambos os réus argumentaram, ainda, que as queimadas teriam sido provocadas por terceiros.

No entanto, os autores da ação enviaram ofício à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) para investigar se os réus possuíam autorização para realizar o desmatamento e a resposta à verificação foi negativa, uma vez que nenhum documento foi apresentado pelo órgão ambiental estadual. Além disso, a decisão judicial destacou que os réus não produziram prova pericial em seu favor, bem como outras provas que permitissem a conclusão de que os desmatamentos teriam sido causados por terceiros ou mesmo por motivos de caso fortuito ou de força maior.

Assim, a Justiça Federal condenou os réus a recomporem o dano material ambiental ocasionado por cada um e a pagarem valores referentes a esses danos, que serão destinados aos órgãos federais responsáveis pela fiscalização no Maranhão, como o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Além disso, os condenados terão que pagar pelos danos morais coletivos no percentual de 5% sobre o valor dos danos materiais. Os valores exatos para os danos materiais e morais coletivos serão calculados por meio de liquidação de sentença.

Ação Civil Pública n° 1003765-39.2020.4.01.3704

A 016ª Zona Eleitoral do município de Itapecuru-Mirim (distante aproximadamente 120 km de São Luís) acatou uma ação de impugnação contra a candidatura de José Luís Maranhão Chaves Júnior (PL), que concorre ao cargo de vice-prefeito da cidade na chapa encabeçada por Fillipe Marreca (PRD).

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), José Luís Maranhão, na época em que exercia o cargo de secretário municipal de Cultura, faria parte de uma organização criminosa chefiada pelo ex-prefeito Magno Amorim responsável pelo desvio de R$ 27 milhões dos cofres público após serem constatadas possíveis irregularidades em licitações.

A depender do resultado da ação, toda a chapa pode ser impugnada e ela estaria fora do pleito municipal do dia 6 de outubro.

Fillipe Marreca é filho do ex-prefeito Júnior Marreca que teve uma gestão marcada inclusive por uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O órgão investigava um contrato firmado entre a a Prefeitura de Itapecuru-Mirim e a empresa Interativa com o intuito de fraudar a obrigatoriedade da realização de concurso público.

Também foram registradas diversas situações que comprometeram a gestão como atrasos salariais dos servidores por longos períodos e obras inacabadas.

Firme em seu propósito de combater a violação de prerrogativas da advocacia maranhense, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, foi acionada pela advogada Katherinne Duarte Guimarães, OAB/MA 18.567, que denunciou ter suas prerrogativas violadas no exercício legal da profissão durante sessão de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara Municipal de São Luís – MA, pelo vereador Pavão Filho, o qual relata a CPI.

A advogada tentou fazer usa da palavra para levantar questão de ordem, mas foi interrompida e impedida de falar pelo vereador, o qual afirmou que advogados não têm direito de se manifestar nas CPIs.

Destaca-se inicialmente que direito de atuação do advogado em uma Comissão Parlamentar de Inquérito é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que o direito de fazer uso da palavra em todo e qualquer lugar que precisar exercer a advocacia, em especial para fazer intervenção para que seja mantida a ordem dos trabalhos, é um direito previsto em Lei Federal, a Lei 8.906/94.

A OAB afirma que as prerrogativas da advocacia não têm função de beneficiar a classe, mas de assegurar à sociedade garantias constitucionais, como o princípio da inocência, do devido processo legal e a ampla defesa, que serão mantidas e exigidas pela atuação livre, independente e altiva dos advogados e advogadas, no uso de suas prerrogativas profissionais e na defesa de seu constituinte.

O verbo, a palavra, usados pela advocacia, são as armas mais fortes contra as arbitrariedades, o abuso de poder, e tentar calar a advocacia é atentar contra a democracia, além de ser uma transgressão expressa a lei Federal, nos termos dos incisos X e XI do artigo 7º da Lei 8.906/94.

Ninguém calará a advocacia.

Assim, diante dessa situação, impõe-se a intervenção desta Seccional da Ordem para REPUDIAR VEEMENTEMENTE o ato e destacar a imperatividade do respeito às prerrogativas profissionais da advocacia, além de comunicar que a OAB Maranhão representará e atuará junto à Câmara para que tal ato seja apurado e não se repita mais no âmbito daquela casa legislativa.

Nenhuma Prerrogativa a menos, todo respeito à advocacia.