O deputado Neto Evangelista (União Brasil) representou a Assembleia Legislativa na abertura do Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão (MPMA), ocorrida na noite dessa quarta-feira (11), no Hotel Luzeiros, em São Luís. A presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), foi uma das agraciadas com a Medalha Celso Magalhães que será entregue à parlamentar em momento posterior.

“O Ministério Público tem um papel fundamental na nossa sociedade, como fiscal da lei, mas, sobretudo, garantindo o direito para as pessoas que mais precisam, e a Assembleia Legislativa, em nome da presidente Iracema, se sente lisonjeada em poder ser homenageada com a parceria do Ministério Público do Maranhão, em todas as suas pautas”, ressaltou o deputado Neto Evangelista.

Durante a solenidade, a Medalha Celso Magalhães também foi outorgada a personalidades como o ex-presidente da República, José Sarney; o procurador-geral da Bahia, Pedro Maia; e o desembargador Raimundo Barros. Os homenageados foram indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPMP).

O procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, falou sobre a importância do tema do congresso ‘Ministério Público Estratégico e Resolutivo no Século XXI’, bem como da Medalha Celso Magalhães.

“Hoje não bastam apenas ações judiciais, tem que ter resolutividade, praticidade. A sociedade exige que o Ministério Público seja efetivo, eficaz. Então esse congresso vai abordar temas como inteligência artificial, combate à corrupção e as formas como a gente vê a prática resolutiva. Além disso, temos a entrega da Medalha Celso Magalhães, destacando pessoas que prestaram um serviço relevante junto ao Ministério Público, que contribuíram muito para o engrandecimento e fortalecimento da nossa instituição”, disse Danilo de Castro.

O ex-presidente José Sarney, que recebeu a Medalha Celso Magalhães, destacou a simbologia da honraria. “Com muita honra eu estou recebendo a Medalha Celso Magalhães. O Ministério Público, para mim, tem uma importância muito especial, porque meu pai foi promotor público durante 28 anos no interior do Maranhão, e foi desembargador pelo quinto constitucional indicado pelo Ministério Público. Então, é uma instituição que marcou a minha vida. Eu sou testemunha do quanto é importante o Ministério Público para a sociedade”, destacou Sarney.

Também participaram do evento autoridades como o vice-governador Felipe Camarão e procuradores do Maranhão e de outros estados. O Congresso Estadual do MPMA prossegue até sexta-feira (13), no Hotel Luzeiros, com vasta programação.

O Plenário da Câmara aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta última quarta-feira (11), dez projetos de lei de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB). Dentre os temas abordados nas proposições, destacam-se inclusão social, direito das mulheres e direito do consumidor. Confira:

PL nº 181/24

O Projeto de Lei nº 181/24 assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de São Luís.

O PL também torna obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005 – Lei do Acompanhante – que garante à parturiente a presença de um acompanhante, durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde.

“É indiscutível que o nascimento de uma criança é um momento afetivo de grande significado e que envolve toda a família, sendo fundamental para a mulher a presença de um acompanhante. A divulgação da Lei Federal Nº 11.108 se faz necessária para garantir esse direito às mulheres durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto”, afirmou Ribeiro Neto.

PL nº 178/24

O PL nº 178-24 assegura o direito de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em concursos públicos realizados em São Luís.

O atendimento especializado inclui tempo adicional de uma hora para os candidatos realizarem suas provas; profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato; profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta, se solicitado pelo candidato; e sala diferenciada para os candidatos com TEA que solicitarem profissional ledor ou transcritor.

PL nº167/24

O Projeto de Lei nº 167/24 estabelece a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas promoverem avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual.

A proposição especifica que a avaliação individualizada deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar composta por professores, psicólogos, pedagogos e outros profissionais que possam contribuir para o processo avaliativo, levando em consideração as necessidades específicas do aluno, as questões sensoriais, cognitivas, motoras e sociais, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

PL nº 110/24

O Projeto de Lei nº 110/24 modifica a Lei nº. 7.007, de 20 de maio de 2022, que cria o Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer para atender as atuais demandas oriundas da doença – o que inclui diagnóstico e tratamento adequado às pessoas com câncer.

A alteração proposta por Ribeiro Neto consiste em destinar 3% do valor arrecadado da Contribuição de Iluminação Pública para o Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer.

PL nº 182/24

O Projeto de Lei nº 182/24 cria o Programa Escadas da Tabuada nas unidades da rede municipal de ensino. O programa consiste na implantação de ilustrações da tabuada nos degraus das escadas das unidades, com o objetivo de estimular o aluno a aprender tabuada brincando.

“O Programa Escadas da Tabuada oferece uma abordagem inovadora e motivadora para o ensino da tabuada. Ao transformar corredores e espaços comuns das escolas em escadas com operações matemáticas, criamos um ambiente visualmente estimulante que incentiva os estudantes a praticar a tabuada enquanto se deslocam pela escola”, frisou Ribeiro Neto.

PL nº 139/23

O Projeto de Lei nº 139/23 regulamenta, em âmbito municipal, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para classificar atividades de baixo risco.

PL nº 266/22

O Projeto de Lei nº 266/22 determina que estabelecimentos comerciais devem informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, quando o período para o término do prazo de validade de seus produtos for igual ou inferior a 30 dias, contados da data de sua oferta ao consumidor.

PL nº 263/22

O Projeto de Lei nº 263/22 obriga os consórcios de transporte coletivo a fixar tabelas de horários dos ônibus no início das linhas, bem como dentro do próprio ônibus.

De acordo com o autor da iniciativa, a população da capital sofre hoje com os longos períodos de espera nas paradas e a formação de grandes filas causadas, dentre outros motivos, pelo desconhecimento dos horários das viagens.

“Em um universo tão grande de pessoas que utilizam esse tipo de transporte, é fundamental divulgar amplamente as condições de oferta do serviço, principalmente tratando-se de uma concessão pública”, disse Ribeiro Neto.

PL nº 257/22

O Projeto de Lei nº 257/22 institui campanha educativa de respeito e conscientização sobre o uso de assentos exclusivos ou preferenciais por idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e obesos nos veículos de transporte coletivo em São Luís.

“Sabe-se que, infelizmente, muitas pessoas não respeitam o direito aos assentos preferenciais. Com isso, buscando estimular que a população exercite a empatia e conscientizar sobre a necessidade de respeitar os assentos preferenciais, se configura necessária uma campanha educativa, para que todos estejam cientes e façam valer estes direitos”, justificou Ribeiro Neto.

PL nº 70/22

O Projeto de Lei nº 70/22 autoriza a entrada pela porta traseira, de mulheres em estado gestacional avançado e passageiros considerados obesos, em caso de ocupação total dos assentos dianteiros dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano de São Luís.

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça proferiu decisão liminar, em 9 de dezembro, obrigando o bloqueio, no prazo de 48 horas, de R$ 5.111.831,80 (equivalente a três parcelas de R$ 1.687.073,20, acrescido de 1% referente a crédito extra), das contas do Município de Coroatá, para garantir o pagamento dos salários de servidores públicos municipais. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno. Assinou a decisão a juíza Anelise Nogueira Reginato.

Foi determinado o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas públicas de Município, incluindo as vinculadas ao FPM, Fundeb, PAB, FNS, Merenda Escolar, PDDE, Saúde da Família, Previdência Municipal e todas as outras, para não permitir qualquer saque, transferência ou movimentação dessas contas, até final de mandato do atual gestor, a não ser por alvará judicial, desde que devidamente justificado perante à Justiça.

Consta nos autos que o grupo político da atual administração foi derrotado nas últimas eleições. Por esta razão, começou a praticar diversos atos que atentam contra o bom funcionamento dos serviços públicos municipais, afetando alguns servidores, promovendo a demissão e suspensão de seus pagamentos.

Ao todo, foram demitidos no período 12 servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura. Além disso, a atual administração impõe

dificuldades para promover a transição de governo na forma do que estabelece a lei, o prejudica o pleno funcionamento do processo de transição.

De acordo com o MPMA, o bloqueio dos recursos, é necessário para assegurar também a continuidade dos serviços essenciais relativos a saúde, educação, coleta de lixo, fornecimento de água, entre outros.

Devem ser garantidos, ainda, o pleno funcionamento da equipe de transição e a readmissão dos servidores demitidos indevidamente.

“Até o momento o Município não reintegrou os servidores, nem mesmo efetuou seus pagamentos, o que gera o pagamento de altos valores de multas pelo atraso do não pagamento, criando artifícios que dificultam a nova gestão municipal, que terá início em primeiro de janeiro”, ressaltou, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Bueno.

A Polícia Federal deflagrou a Operação Encadeamento, com o objetivo cessar as atividades ilícitas de cultivo de entorpecentes em Grajaú/MA. Duas pessoas foram presas em flagrante e uma arma de fogo e munições foram apreendidas.

Foram identificados cerca de 89 mil pés de maconha durante o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, os quais foram incinerados após os registros necessários.

No local, os policiais encontraram, ainda, uma estrutura montada para garantir a proteção e irrigação da plantação, além de pessoas encarregadas da segurança e gerenciamento da atividade.

A operação conta com a participação do Centro Tático Aéreo – CTA, da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Maranhão.

O Maranhão fará parte da mobilização nacional contra a Dengue. A ação faz parte do o Dia D de Mobilização contra a Dengue, uma iniciativa do Ministério da Saúde que une Governo Federal, estados, municípios e a população no controle da doença.

A ação busca conscientizar a sociedade sobre a importância de medidas simples para conter a proliferação do mosquito Aedes aegypti, principal transmissor da doença.

Ao longo do dia, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estarão uniformizados e devidamente identificados, visitando residências em todo o país.

Plano de Ação 2024/2025 – Recentemente, o Governo Federal lançou o Plano de Ação 2024/2025 para reduzir os impactos das arboviroses no Brasil.

O plano visa diminuir os casos e óbitos por dengue, chikungunya, zika e oropouche no próximo período sazonal. A iniciativa inclui a reorganização da rede assistencial, em colaboração com secretarias estaduais e municipais, para garantir que os pacientes sejam atendidos com rapidez e eficiência.

Investimento reforçado e novas tecnologias – O Ministério da Saúde destinou R$ 1,5 bilhão para o controle da dengue no ciclo 2024/2025, representando um aumento de 50% em relação ao período anterior. Esses recursos estão sendo aplicados em:

• Novas tecnologias: Métodos como o Wolbachia, estações disseminadoras de larvicidas (EDLs) e mosquitos estéreis;
• Vacinação: garantia de doses para o público elegível;
• Insumos laboratoriais: aquisição de materiais para testagem de arboviroses;
•  Portarias emergenciais: medidas contra surtos da doença, projetos de pesquisa e outras iniciativas.

Além disso, a pasta segue distribuindo inseticidas e biolarvicidas aos estados para potencializar as ações de vigilância e controle.

Cenário epidemiológico – De acordo com o Boletim InfoDengue, até a Semana Epidemiológica 49 (de 1 a 7/12/2024), houve aumento contínuo nos casos prováveis de dengue e chikungunya, principalmente nas regiões Sul e Sudeste, com registros em menor escala no Centro-Oeste. O Distrito Federal, Minas Gerais e Paraná foram as unidades da federação com maiores incidências da doença.

Prevenção da dengue – A prevenção da dengue concentra-se na eliminação dos criadouros do mosquito e na proteção contra picadas. Medidas eficazes incluem:

• Eliminar recipientes que acumulam água, como pneus, garrafas e vasos de plantas;
• Manter caixas d’água e reservatórios devidamente tampados;
• Limpar calhas e lajes para evitar acúmulo de água;
• Utilizar repelentes e roupas de mangas compridas, especialmente durante o dia, quando o mosquito é mais ativo;
• Instalar telas em janelas e portas para impedir a entrada de mosquitos.

Campanha – O Ministério da Saúde lançou a segunda fase da campanha nacional de conscientização e mobilização para o controle da dengue, zika e chikungunya.

Desde o final de novembro, os canais digitais da pasta começaram a veicular a nova etapa da iniciativa, que terá duração até 28 de dezembro. Agora o foco está nos sintomas das doenças, com o slogan “Tem sintomas? A hora de ficar atento à dengue, zika e chikungunya é agora”, incentivando a população a procurar as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ao identificar sinais como manchas vermelhas no corpo, febre, dores de cabeça e dores atrás dos olhos.

A campanha é parte de um esforço maior do governo federal para reforçar a vigilância e a prevenção das arboviroses, especialmente no período chuvoso.

Segundo a ministra, o governo tem trabalhado para reduzir os casos e óbitos causados por essas doenças. “Diagnóstico precoce, prevenção e assistência médica são nossas prioridades”, destaca.

A etapa inicial da campanha, lançada em 18 de outubro, já alertava a população sobre a importância de eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti com o slogan “Tem 10 minutinhos? A hora de prevenir é agora”.

O conselheiro Daniel Itapary Brandão foi eleito Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) durante eleição realizada nesta quarta-feira (11). Ele assumirá o comando da Corte a partir de 1º de janeiro de 2025 no lugar de Marcelo Tavares.

Eleito para o biênio 2025/2026, Brandão encabeçou uma chapa única aclamada pelos demais pares. Foram eleitos também Flávia Gonçalez Leite para a corregedoria e José de Ribamar Caldas Furtado para ouvidoria. O atual presidente Marcelo Tavares será o vice-presidente do Tribunal

Daniel Brandão é sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e foi nomeado para o cargo em fevereiro do ano passado na vaga deixada pelo conselheiro Edmar Cutrim, que se aposentou compulsoriamente.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), , o Projeto de Lei nº 1.169/2015 , que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais.

Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.

Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.

Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Contudo, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para analisar o tema – de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.

Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Conforme sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.

“O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos”, explicou Andrada.

As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, então, será retirado individualmente, lido em voz alta, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.

“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros, acrescentando que a media “reforçará a credibilidade” do sistema eleitoral brasileiro.

Para a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) a aprovação do projeto pode ajudar a “pacificar o país”. “Teremos a condição de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio termo […] para que os brasileiros tenham, novamente, confiança no sistema eleitoral. Não quero dizer que, hoje, este sistema tenha falhas, mas se todos nos unirmos e tivermos as condições de, ao fim, podermos contar, reavaliar ou verificar, ninguém mais vai poder usar qualquer termo de dúvida sobre as eleições em nosso país”.

Já o deputado Helder Salomão sugeriu que o debate é incomum. “Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil]”.

A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades.

“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Fonte: Agência Brasil

Em Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada nesta quarta-feira, 11, foram apreciadas as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos municipais: Antonio José Martins (Bequimão/2020); Fábio José Gentil Pereira Rosa (Caxias/2018); Gleydson Resende da Silva (Barão de Grajaú/2019) e Maria Josenilda Cunha Rodrigues (Zé Doca/2022); receberam parecer prévio pela aprovação.

Receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas as prestações de contas de Leandro Oliveira da Silva (Santo Amaro do Maranhão/2022); Seliton Miranda de Melo (São Raimundo do Doca Bezerra/2021) e Shirley Viana Mota (Godofredo Viana/2020)

Foram desaprovadas as prestações de contas de Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama/2022).

Em relação às câmaras municipais, foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas apresentadas por Noir Santos Reis (Serrano do Maranhão/2021).

As prestações de contas de Antonio Vitorino de Brito (Lagoa do Mato/2020), com multa de R$ 1.000,00; Geni da Silva Sousa (Santo Amaro do Maranhão/2021); Maria de Jesus Fernandes Albuquerque (Água Doce do Maranhão/2021), com multa de R$ 20.000,00 foram julgadas irregulares com ressalvas.

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 28 de novembro, a suspensão da nomeação, no prazo de 15 dias, de 13 servidores da Prefeitura de Cururupu. Assinou a manifestação ministerial a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar.

Em caso de descumprimento foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil reais, limitada a R$ 100 mil.

Servidores – Devem ser afastados dos cargos os seguintes servidores: José Ribamar Mendes Junior (lotado na Secretária Municipal de Educação, sobrinho do prefeito Aldo Luís Borges Lopes); Laelton Martins Silva (lotado na Secretaria Municipal de Cultura, cunhado do prefeito); Andre Guilherme Ramos Pestana (lotado no gabinete do prefeito, irmão do vice-prefeito Andre Gustavo Ramos Pestana); Valdenor Ramos Machado (lotado na Secretaria Municipal de Obras, tio do vice-prefeito); Kenner Luis Rabelo (lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, primo do vice-prefeito); Ranulfo José Rabelo Pestana (lotado na Secretaria Municipal de Saúde, primo do vice-prefeito).

Também devem ser exonerados Flávia Cristina de Oliveira (lotada na Secretaria Municipal de Cultura, filha da secretária municipal de Assistência Social Maria de Nazaré Marques Oliveira; Silvanilce Braga Chaves (lotada na Secretaria Municipal de Cultura, igualmente filha da secretária municipal de Assistência Social); Adriana Soares Alves (lotada na Secretaria Municipal de Saúde); Daniel Francisco de Carvalho Pessoa (lotado na Secretaria Municipal de Saúde, filho do vereador Francisco Sampaio Pessoa); Letícia Carneiro Pessoa (lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, nora do

vereador Francisco Sampaio Pessoa); Laisa Helena Braga Miranda (lotada na Secretaria Municipal de Educação, cônjuge do vereador Aldo de Jesus Ferraz Almeida); Jessica Lopes (lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, cônjuge do vereador Josean Almeida Costa).

Ação – O MPMA ingressou com ACP contra o Município de Cururupu, o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores Antonio Carlos de Jesus Silva pela prática de nepotismo nas nomeações para cargos comissionados.

De acordo com o pedido, parentes do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores e outros agentes públicos foram nomeados, supostamente, como troca de favores políticos.

O Ministério Público afirmou que as nomeações violam os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e configuram desvio de finalidade, razão pela qual requereu, como medida liminar, indisponibilidade de bens dos réus e a suspensão das nomeações.

A Polícia Federal, em ação conjunta com o IBAMA, deflagrou hoje (11/12) a Operação Fractal, com objetivo de fazer cessar atividades ilícitas de garimpo nos municípios de Centro do Guilherme/MA e Centro Novo do Maranhão/MA.

A região fica ao norte da terra indígena Alto Turiaçu e tem sofrido com o crescimento de garimpos ilegais. As ações se concentram nas áreas conhecidas como garimpo do Cedral, garimpo do Monte Árido e Garimpo do Pica Pau.

Durante a operação, estão sendo inutilizados máquinas, motores e petrechos utilizados para a extração ilegal de ouro e para a prática de outros crimes ambientais. Diversas máquinas estavam escondidas em meio à vegetação, mas foram localizadas pelos agentes, com auxílio de drones de longo alcance e de geotecnologia, com imagens de altíssima resolução.

A medida tem amparo legal no Decreto Federal n. 6.514/2008, que autoriza a destruição/inutilização de instrumentos utilizados na prática de infrações ao meio ambiente, evitando-se, assim, o uso e aproveitamento indevido do material e a exposição do meio ambiente a riscos significativos.

Nos pontos de lavras clandestinas foram localizadas armas de fogo, munições e 01 pessoa foi presa em flagrante delito pela prática de crime ambiental.

A operação conta com a participação iafdo Coordenação do Comando de Aviação Operacional e do grupo de Bombas e Explosivos, ambos da Polícia Federal, e com o apoio do Centro Tático Aéreo – CTA e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

As atividades identificadas nas áreas são tipificadas como crime no art. 2° da Lei 8.176/1991 (usurpação mineral) e no art. 55 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental).

O nome da operação faz referência às figuras geométricas formadas pelas crateras vistas do alto, que se assemelham a um fractal