O plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 275/24, que altera a Lei Municipal nº 5.707, de 07 de janeiro de 2013, reajustando a remuneração dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

De autoria do vereador Daniel Oliveira (PSD), o PL nº 275/24 altera o subsídio mensal do prefeito para R$ 25.000,00 e do vice-prefeito e secretários para R$ 22.000,00. Após aprovada pelos vereadores, a proposta de reajuste foi enviada para sanção do prefeito Eduardo Braide.

De acordo com o vereador Pavão Filho (PSB), a atualização salarial é justa e necessária diante da defasagem da remuneração dos secretários municipais. “Esse projeto faz justiça aos secretários, aos auxiliares do Poder Executivo, independente de quem seja o prefeito no momento. Um secretário da capital do Maranhão, há quase 15 anos, recebe o valor bruto de R$ 12.500,00 que, com os descontos, fica R$ 9.000,00”, enfatizou o parlamentar.

Pavão Filho também destacou que o reajuste do salário do prefeito impacta na remuneração de outros cargos: “A Constituição Federal diz que nenhum servidor poderá ter sua remuneração maior que a do prefeito. Temos, em São Luís, várias categorias de carreira, cujo concurso é difícil, pleiteado por candidatos do Brasil inteiro, como procurador, auditor-fiscal, controlador, fiscais de obras. Se não reajustarmos o salário do prefeito, acabaremos prejudicando várias categorias da nossa cidade”.

Já os vereadores Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), e Marcial Lima (PSB) chamaram a atenção para outras categorias que, segundo os parlamentares, também necessitam de reajuste salarial.

“Contamos com a sensibilidade da gestão municipal para que, em seguida, também possamos apresentar projetos de reajuste para categorias que há anos aguardam, como os guardas municipais da nossa cidade. Com pouco mais do valor necessário para reajustar as remunerações de secretários e prefeito, conseguiríamos reajustar o salário de 718 guardas municipais”, contabilizou o co-vereador Jhonatan Soares.

“Temos na Prefeitura a categoria dos cuidadores escolares, que incluem, por exemplo, pessoas que atuam no acompanhamento de crianças com deficiência. Alguns desses cuidadores estão mudando de profissão, indo trabalhar na iniciativa privada por dificuldades financeiras, porque recebem salários muito baixos na prefeitura”, afirmou Marcial Lima.

Reorganização de cargos – Em sessão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 279/24, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a reorganização da estrutura, simbologia e denominação dos cargos em comissão da administração direta e indireta do município.

De acordo com o prefeito Eduardo Braide, em mensagem enviada à Câmara de São Luís, a iniciativa visa alinhar a estrutura de cargos às necessidades atuais da gestão pública e aos princípios que regem a administração pública.

“A reorganização proposta também observa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a garantir que a despesa pública seja realizada de forma responsável e sustentável, sem comprometer o equilíbrio financeiro do município”, frisou Eduardo Braide.

A diplomação dos candidatos eleitos no pleito municipal deste ano em São Luís será realizada no dia 17 de dezembro. A cerimônia, que será transmitida ao vivo pelo canal TRE-MA do youtube, está marcada às 16h, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA).

A diplomação habilita os candidatos a assumirem os cargos aos quais concorreram, pois o documento atesta que a pessoa teve suas prestações de contas julgadas e que passaram prazos recursais de questionamento do resultado daquela eleição.

Segundo o parágrafo único do artigo 215 do Código Eleitoral, no diploma devem constar o nome do/a candidato/a, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito/a ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do/a juiz / juíza ou do tribunal.

Não deve ser diplomado/a candidato ou candidata cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sub judice (art. 32 da Resolução 23.677, de 16 de dezembro de 2021).

E, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não decidir sobre eventual recurso contra expedição do diploma, o diplomado ou a diplomada poderá exercer o mandato em toda sua plenitude (artigo 216 do Código Eleitoral). Esse recurso está previsto no artigo 262 do Código Eleitoral e deve ser interposto no prazo de 3 dias contados da diplomação.

O vereador Professor Sá Marques (PSB) voltou à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, durante a sessão dessa terça-feira (10) para novamente pedir ao Governo do Estado que o ensino da Língua Espanhola volte para a grade curricular dos estudantes da rede estadual de ensino.

No final de novembro, por meio de uma Indicação encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB), Sá Marques já havia manifestado a sua preocupação com a retirada da disciplina da grade curricular. No documento, o parlamentar destacou a importância do ensino do espanhol não apenas como meio de comunicação, mas também como ferramenta de integração cultural e aproximação com os países latino-americanos.

Em seu discurso na manhã dessa terça-feira, o vereador voltou a chamar atenção para o assunto. Segundo ele, já houve uma flexibilização e a Língua Espanhola voltou para a grande curricular das escolas militares e de tempo integral. No entanto, é necessária a volta total da disciplina para as outras escolas da rede.

“Os nossos alunos vão fazer o Enem e o espanhol não foi retirado das provas. Temos estudantes do curso de Letras em duas universidades e outras faculdades do nosso estado de alunos que optaram pelo espanhol”, disse o parlamentar, clamando ao governador Carlos Brandão para o seu pedido ser atendido.

 

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A Justiça, por meio do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, julgou improcedente a ação movida por um homem que caiu no golpe do PIX. Ele havia realizado uma compra através do site Mercado Livre. Entretanto, buscando uma vantagem financeira, cancelou a compra via site e fez negócio direto com o suposto vendedor.

Na ação, que teve como demandada a plataforma citada, o autor pleiteava indenização por danos morais, bem como o ressarcimento do valor. Ele alegou que, em 15 de fevereiro deste ano, acessou a plataforma da parte ré e efetuou a compra de um produto, no valor de R$ 1.899,99. Destacou que o pagamento foi realizado diretamente no site Mercado Livre.

No dia seguinte, recebeu uma chamada via Whatsapp, supostamente de um consultor do site. Este suposto vendedor teria informado que o autor possuía um cupom de desconto de 10%, além de frete grátis. O autor então, requereu o estorno do pagamento anterior junto à plataforma, e fez o pagamento em nova chave PIX. Porém, não recebeu o produto, nem os valores foram devolvidos. Relatou que todas as conversas e transações foram realizadas diretamente na plataforma ré. Em contestação, o Mercado Livre afirmou que o autor caiu em um golpe, e que as chaves PIX informadas não pertencem à empresa. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos.

“Analisando as provas anexadas ao processo, verifica-se que a parte autora não tem razão (…) O reclamante foi vítima de fraude, tendo de forma surpreendente cancelado operação realizada diretamente e garantida pelo site para, em busca de oferta que supôs mais vantajosa, realizar negociação direta com o vendedor, via whatsapp, fora da plataforma oficial, descumprindo regras de segurança e os termos de uso firmados com o Réu (…) Analisado os pagamentos efetuados pelo reclamante, observa-se que as transferências PIX não foram direcionadas para a pessoa jurídica Mercado Livre, mas para pessoa física”, observou a juíza Diva Maria de Barros Mendes, titular da unidade judicial.

A Justiça observou que a transação não foi realizada junto à plataforma ré e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o site não responde por fraude praticada fora de seu ambiente. “Ficou claro que a fraude somente teve sua execução realizada com sucesso após atuação determinante do autor, apesar de constantes propagandas e alertas que informam sobre a ocorrência de golpes (…) O valor que foi subtraído deu-se por culpa exclusiva do autor e de terceiro, através de golpe”, ressaltou a magistrada, decidindo pela improcedência dos pedidos.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) parabenizou, na sessão desta terça-feira (10), o governador Carlos Brandão (PSB) pela entrega de mais de 13 mil títulos de terra aos agricultores familiares. “O Governo Carlos Brandão é o governo que mais entregou títulos de terra em toda a história do Maranhão”, afirmou.

Segundo o parlamentar, os 13.436 títulos de terra entregues pelo Instituto de Terras do Maranhão (Iterma) correspondem a mais de 280 mil hectares de terras públicas arrecadadas, beneficiando mais de 17 mil famílias.

Revolução silenciosa – “Na verdade, está acontecendo uma revolução silenciosa na zona rural do Maranhão, beneficiando comunidades quilombolas e indígenas, espaço onde se desenvolve a agricultura familiar. Sabemos que o desenvolvimento da agricultura familiar tem que estar assentado no tripé crédito, assistência técnica e mercado. Mas, antes de tudo isso, tem que ter terra para nossos agricultores, e terra onde possam plantar e exercer sua vocação. E o Governo Carlos Brandão tem garantido terra para os nossos agricultores familiares”, ressaltou.

Comunidades tradicionais – Ricardo Arruda disse que o Maranhão conta com 77 comunidades tradicionais quilombolas com título de terra, sendo 22 só no governo Carlos Brandão, o equivalente a praticamente 1/3 das comunidades que tiveram seus títulos reconhecidos

De acordo com o deputado, essas conquistas só estão sendo possíveis graças ao Programa de Regularização Fundiária desenvolvido pelo Governo do Estado, por intermédio do Iterma e do Programa Nacional de Crédito Fundiário, executado em parceria com o governo federal, e outros programas que visam desenvolver e fortalecer a agricultura familiar no Estado do Maranhão.

Vocação – “Precisamos investir em nossas potencialidades. Precisamos justamente agregar mais valor, prospectar mercados consumidores, tanto no Brasil como no exterior, e fazer com que essa grande vocação agrícola que nós temos deixe de ser uma vocação e passe a ser, de fato, algo que está transformando a vida da população do Maranhão. É o que tem feito o Governo Carlos Brandão”, concluiu.

O Ministério Público do Maranhão propôs cinco Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos, a atual secretária de Articulação Política do Município de Imperatriz, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira e mais 14 pessoas identificadas como funcionárias fantasmas, lotadas na Secretaria Municipal.

As ações foram propostas entre os dias 22 e 25 de novembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz. O prejuízo ao erário é de R$ 1.487.901,29, sem atualização monetária.

As ações foram propostas após procedimento instaurado a partir de inspeção realizada à Secretaria Municipal de Articulação Política, pela Promotoria, cuja titular é a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. As apurações confirmaram que, apesar do órgão municipal contar com elevado número de servidores, poucos foram encontrados no local de trabalho. Alguns, inclusive, eram desconhecidos daqueles que estavam presentes.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados, com os respectivos cargos e o montante da remuneração que receberam até agora ou até o momento em que foram exonerados, são: Milayne Matos de Sales Mendes (assessora de Projetos Especiais – R$ 66.346,03); Ana Caroline Ferreira Santos (diretora executiva – R$ 11.324,70); Ednon Viana Araújo (assessor de Projetos Especiais – R$ 42.129,05); Lucianne Soares de Sousa (diretor executivo – R$ 448.040,39); Vanderley da Conceição (assessor de Projetos Especiais – R$ 47.924,13); Larissa de Andrade Silva Ramos (assessora de Projetos Especiais – R$ 58.744,65); João Pedro Ferreira (assessor de Projetos Especiais – R$ 80.868,84).

Também fazem parte da folha de pagamento sem comparecerem ao local de trabalho Mirivaldo Barros da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 64.284,18); William Barra Souza (assessor de Projetos Especiais – R$ 230.007,63); Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho (diretor de departamento – R$ 72.383,08); Michael Augusto da Conceição Oliveira (assessor de Projetos Especiais – R$ 103.305,84); Antonio Alves de Sousa Junior (diretor de departamento – R$ 137.372,64); Mateus Gomes da Silva Neto (assessor de Projetos Especiais – R$ 75.250,58); e Silvia Maria Santos Costa da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 49.919,55).

Depoimentos – Ao serem ouvidos no curso das investigações, os denunciados não souberam dizer quais funções exercem com clareza ou a carga horária que cumprem na Secretaria, limitando-se a declarar que realizam trabalhos externos. Em geral, quando perguntados sobre a última atividade realizada no trabalho, não souberam informar. Os requeridos sequer sabiam dizer quem era o secretário da pasta antes de Fátima Avelino, apesar de algumas nomeações terem sido feitas à época da gestão de Remi Oliveira.

Em depoimento ao Ministério Público, Fátima Avelino apresentou diversas contradições sobre o controle de ponto na Secretaria. Primeiro, afirmou que os servidores não compareciam diariamente, mas semanalmente. Depois, disse que existia uma escala de rodízio entre os servidores. Por fim, afirmou que todos assinavam uma folha de ponto diariamente, o que indicaria contato diário com os servidores.

“Assim, constata-se que, embora a secretária afirme manter uma relação de confiança com os servidores da pasta e alegue ter contato diário com eles, não possui qualquer prova do trabalho por eles executado ou do cumprimento da carga horária exigida pelos cargos que ocupam. Ainda assim, até a presente data, esses servidores continuam recebendo regularmente suas remunerações, apesar da evidente ausência de prestação de serviços”, ressalta a promotora de justiça Glauce Malheiros.

O Ministério Público aponta, ainda, que Remi Ribeiro Oliveira, ex-secretário da pasta, foi conivente com a situação de funcionários fantasmas, permitindo que os servidores recebessem seus salários sem desempenhar as funções para as quais foram nomeados, pois quando Fátima Avelino assumiu o cargo, alguns comissionados já faziam parte do quadro da Secretaria, evidenciando a continuidade das irregularidades.

Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos não residem no município de Imperatriz, mas em São Luís, e, mesmo assim, constavam como servidoras da Secretaria. Milayne Mendes, inclusive, recebia um contracheque com o salário correspondente ao dobro do valor de outros servidores que ocupam o mesmo cargo que ela detinha. Durante a investigação, declarou que sua função era marcar reuniões para o prefeito Assis Ramos quando tinha compromissos em São Luís.

Outro ocupante de cargo em comissão e residente fora de Imperatriz é Mateus Gomes da Silva Neto, que é empresário em Buritirana e foi candidato a prefeito daquele município. Somam-se à lista, ainda, Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, que residem em Formosa da Serra Negra.

A secretária Fátima Avelino também relatou que teve dificuldades para localizar os servidores para o cargo, afirmando que precisou reunir informações básicas, como nomes e telefones, para comparecerem à Secretaria. Apesar disso, não tomou qualquer providência em relação às irregularidades constatadas, permitindo que os citados continuassem recebendo remuneração sem cumprir suas funções.

*Pedidos*

O Ministério Público pede que a Justiça decrete liminarmente a exoneração imediata de Mirivaldo Barros da Silva, William Barra Souza, Ednon Viana Araújo, Lucianne Soares de Sousa, Larissa de Andrade Silva, Silvia Maria Santos Costa da Silva, Mateus Gomes da Silva Neto, Antonio Alves de Sousa Junior, Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho e Michael Augusto da Conceição. Os demais já se encontram desligados das funções.

O pedido se estende à indisponibilidade de bens de todos os acusados no montante do valor do prejuízo causado ao erário, correspondente à remuneração recebida individualmente até o momento atual ou enquanto mantiveram vínculo com a administração pública.

De acordo com o art. 12, Inciso I, da lei nº 8.429/92, a penalidade para atos de improbidade administrativa de “funcionários fantasmas” é a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público, direta ou indiretamente.

As sanções se estendem ao prefeito, à secretária Fátima Avelino e ao ex-secretário, Remi Ribeiro Oliveira, com a indisponibilidade de bens, além da penalidade imposta pelo Art. 12, Inciso II da lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

O deputado estadual Júlio Mendonça subiu à tribuna da Assembleia Legislativa para fazer um apelo ao governador Carlos Brandão pela retomada do programa “Mais Sementes e Mudas”, que foi interrompido, deixando os pequenos agricultores do Maranhão sem apoio essencial.

O programa, coordenado pela SAGRIMA em parceria com a SAF e a AGERP, já distribuiu até 1.200 toneladas por safra de sementes de milho, arroz e feijão, além de incentivar a produção de hortaliças, mandioca e frutíferas, com o objetivo de aumentar a produtividade e gerar mais renda para os agricultores familiares.

Em sua fala, o deputado destacou a importância desse projeto para o fortalecimento da agricultura familiar no estado, ressaltando que a distribuição de sementes de qualidade é essencial para combater a insegurança alimentar e a pobreza. “A grande maioria dos agricultores familiares não tem condições de comprar sementes selecionadas, pois o custo do quilo dessas sementes no mercado é alto. Por isso, o programa de distribuição de sementes é tão importante: ele oferece um insumo fundamental para a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis”, afirmou o deputado, ressaltando a necessidade de uma versão aprimorada e qualificada do programa.

Ao finalizar o discurso, o parlamentar pediu urgência na reativação do programa. “Eu faço um apelo para que o governador Carlos Brandão volte com o programa de distribuição de sementes para os pequenos agricultores, para que possamos auxiliar no desenvolvimento da agricultura familiar e no combate à insegurança alimentar e à pobreza neste estado”.

Nesta semana, o Maranhão receberá 26 mil doses contra a Covid-19 do Ministério da Saúde. Ao todo, os estados e o Distrito Federal receberão cerca de 1,5 milhão de doses do imunizante. Esse lote faz parte de um total superior a 8 milhões de vacinas adquiridas para garantir o abastecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por até seis meses. A previsão é entregar 5 milhões de doses até o final de dezembro.

As vacinas foram adquiridas em pregão de 69 milhões de doses, concluído neste semestre, garantindo abastecimento por dois anos. As entregas serão feitas de forma parcelada pelos fabricantes, conforme a adesão da população, com as vacinas mais atualizadas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seguindo a recomendação mais recente da Organização Mundial da Saúde (OMS).

As 1,5 milhão de doses distribuídas são da vacina da Serum, que chega pela primeira vez aos estados. Estudos de fase 3 mostraram segurança e eficácia de 90% contra casos sintomáticos em adultos, além de vantagens como maior prazo de validade, transporte e conservação simples (2°C a 8°C).

A vacina da Zalika Farmacêutica, já usada nos EUA e Reino Unido, será aplicada no Brasil em pessoas a partir de 12 anos, faixa etária aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Crianças abaixo dessa idade continuarão recebendo a vacina de RNA mensageiro da Pfizer.

Economia significativa

Considerando os preços praticados na aquisição anterior de vacinas para Covid-19, a nova compra gerou economia de R$ 1,05 bilhão, com redução de 26% no preço unitário, um dos menores preços do mundo. Enquanto os EUA já pagaram até US$ 30 por dose, o Brasil adquiriu por US$ 7.

O pregão foi promovido por Ata de Registro de Preços (ARP), modalidade recomendada prioritariamente pela Advogado-Geral da União (AGU) para compras públicas, por permitir concorrência, economia de tempo e recursos, flexibilidade para realizar aquisições parceladas, garantia de preço fixo durante a vigência da ata, maior transparência e segurança jurídica. Vale ressaltar, ainda, que o contrato prevê a troca de doses em situações específicas.

Novidades da vacinação contra Covid-19

O Ministério da Saúde também enviou um documento aos estados que orienta a estratégia de vacinação contra a Covid-19, inclusive como as novas vacinas devem ser aplicadas.

Agora, assim como a vacinação de crianças, a vacinação contra Covid-19 agora integra o calendário nacional para gestantes e idosos. Gestantes receberão uma dose por gestação, e idosos, uma dose a cada seis meses. Essa atualização reflete o compromisso do Ministério da Saúde com a proteção da população brasileira.

Os demais grupos prioritários serão considerados vacinação de grupos especiais, realizada periodicamente em qualquer sala de vacina.

Os grupos especiais recebem uma dose periódica, sendo a cada 6 meses para imunocomprometidos e a cada ano para os demais grupos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará nesta terça-feira, 10, a entrega da Certificação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O Portal da Transparência do Governo do Maranhão recebeu o Selo Diamante, na avaliação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

Os fiscalizados do TCE maranhense, cujos Portais de Transparência obtiveram os melhores resultados na avaliação que integra o PNTP, recebem o Selo de Qualidade de Transparência Pública, que será entregue em três categorias: Diamante, Ouro e Prata.

A ferramenta, administrada pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), atingiu o nível máximo pela primeira vez. O Maranhão ficou em 10º lugar entre os estados brasileiros e ocupa a 2ª posição da região Nordeste em transparência.

Vale ressaltar que é o terceiro ano consecutivo do Portal entre os 10 melhores estados do Brasil em índice de transparência, sendo agraciado com o Selo Ouro nas duas últimas avaliações.

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tem como finalidade assegurar aos cidadãos o acesso a informações sobre aspectos essenciais da administração pública, em especial da execução orçamentária, nos níveis federal, estadual ou municipal, conforme estabelece a Lei n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com o compromisso de reforçar a agricultura familiar no interior do estado, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) fez a entrega de uma patrulha agrícola com grade aradora para o município de Feira Nova do Maranhão (distante aproximadamente 800 km de São Luís). A máquina foi adquirida por meio de uma emenda parlamentar de autoria do deputado.

A entrega aconteceu ao lado da prefeita da cidade, Luiza Coutinho (União Brasil), do vereador Luis Caboquim (PSD) e da presidente da Associação de Hortifrutigranjeiros, Pesca e Alevinos de Feira Nova (Ahpafen), Francisca Lima.

De acordo com o parlamentar, o maquinário vai beneficiar diretamente os produtores da associação. “Essa patrulha vai ser bem utilizada, vai poder dar o apoio necessário à agricultura familiar. É uma satisfação poder entregar benefícios à população de Feira Nova”, disse Pedro Lucas.

“É uma grande satisfação estarmos recebendo um patrimônio para o nosso município. Estamos juntos, unindo forças a cada dia, para ir em busca de melhorias para o nosso povo”, agradeceu a prefeita.

Diversos municípios maranhenses já foram beneficiados com a entrega de patrulhas agrícolas, como Estreito, São José de Ribamar, Arari, Codó, Serrano do Maranhão, Grajaú, São Benedito do Rio Preto, Centro Novo do Maranhão, Governador Nunes Freire, entre outras.

 

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