Os vereadores Octávio Soeiro (PSB), Daniel Oliveira (PSD), Raimundo Penha (PDT) e Nato Júnior (PSB), realizaram uma visita de cortesia ao ex-presidente da República, José Sarney (MDB), nesta quinta-feira, 19.

O propósito da visita, segundo os parlamentares, foi entregar ao ex-presidente da República uma placa alusiva representando o reconhecimento e respeito da Câmara Municipal de São Luís à sua história de vida.

Nas redes sociais, Octávio Soeiro ressaltou a sólida trajetória de José Sarney na defesa da democracia. Segundo o parlamentar, o ex-presidente representa gerações que podem testemunhar o impacto de seu legado tanto para o Maranhão quanto para o Brasil.

“José Sarney é uma figura marcante na história do Brasil, um exemplo de dedicação à política do bem. Hoje, tivemos a honra de, ao lado dos colegas vereadores, visitá-lo em sua residência para entregar, em nome da Câmara Municipal de São Luís, uma placa alusiva em sua homenagem. Já é tradição ouvir os conselhos do nosso eterno presidente. Afinal, Sarney representa gerações que podem testemunhar o impacto de seu legado tanto para o Maranhão quanto para o Brasil”, declarou.

Quem também compartilhou sua experiência durante a visita foi o vereador Nato Júnior. De acordo com ele, Sarney é uma lenda viva, detentor de uma trajetória política respeitável e admirada, orgulho de muitos maranhenses.

“Hoje tivemos a honra de visitar o presidente José Sarney, uma lenda viva, detentor de uma trajetória política respeitável e admirada, orgulho de muitos maranhenses. Entregamos uma simbólica homenagem, representando o reconhecimento e respeito da Câmara Municipal de São Luís à sua história de vida!”, disse.

Raimundo Penha agradeceu ao ex-presidente em disponibilizar um pouco do seu tempo para receber os vereadores ludovicenses. Segundo ele, o encontro serviu para ouvir histórias de alguém que tem uma brilhante trajetória de vida pública.

“Pude ouvir muitas histórias de alguém que tem mais tempo de vida pública que eu de idade. Agradeço a gentileza em disponibilizar um pouco do seu tempo para receber eu e meus colegas vereadores de São Luís”, concluiu.

Ao final do encontro, Sarney agradeceu os parlamentares ludovicenses pela homenagem e enfatizou a importância de unir diferentes gerações em prol do bem comum.

A coluna do jornalista Lauro Jardim, do Jornal O Globo, trouxe o posicionamento do ministro dos Esportes do governo Lula, André Fufuca, em apoio à deputada estadual Iracema Vale (PSB) na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

André Fufuca, o ministro de Esportes de Lula, gravou um vídeo em solidariedade à deputada estadual Iracema Vale, que ficou empatada com o deputado Othelino Neto (Solidariedade) na disputa à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, mas venceu pelo critério de idade. No entanto, o caso foi judicializado e, no STF, está aos cuidados da ministra Cármen Lúcia.

O embate pela presidência da casa legislativa é mais um round entre governador Carlos Brandão e o ministro Flavio Dino (STF). Aliados históricos, ambos romperam recentemente. Iracema é a aliada de Brandão.

No vídeo, Fufuca defende que todo jogo tem regras e que “o vitorioso é o que mais idade”:

– Antes de começarem as eleições, as regras estavam postas na mesa. É assim em vários cenários da nossa vida, nos jogos de futebol, nos jogos de basquete, em inúmeras relações que praticamos diariamente. (Sic) Faço esse vídeo para prestar solidariedade à deputada Iracema. Não estou falando aqui de lado A ou lado B. Estou falando aqui para que zelem pela nossa Constituição e o regimento da Assembleia Legislativa.

A avaliação positiva do Supremo Tribunal Federal (STF) caiu de 31% em 2022 para 12% em dezembro de 2024, segundo pesquisa do PoderData. Em contrapartida, a reprovação subiu de 31% em junho de 2023 para 43% no mesmo período. Os números refletem o menor apoio desde o final do governo Bolsonaro, quando 40% dos brasileiros desaprovaram o STF.

A pesquisa foi realizada entre 14 e 16 de dezembro de 2024, com 2.500 entrevistas em 192 municípios de todo o país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com 95% de confiança. Os dados indicam um aumento na notificação do trabalho dos ministros, principalmente durante a transição de Rosa Weber para Luís Roberto Barroso na presidência do STF.

O desgaste na percepção pública coincide com o início do governo Lula e as ações da Corte em inquéritos relacionados a suspeitas de “golpe”. Críticas também apontam que o tribunal estaria invadindo competências de outros Poderes ao decidir sobre temas como aborto, drogas e regulação de big techs, que deveriam ser debatidos no Congresso.

Além disso, a atuação do STF gerou debate sobre o equilíbrio institucional, com discussão de que suas decisões ultrapassam os limites constitucionais. Esse cenário reforça a polarização em torno do papel da Suprema Corte no atual cenário político brasileiro.

Em 2024, o Governo do Maranhão executou várias obras de melhoria e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e do Sistema de Esgotamento Sanitário, buscando a universalização do saneamento básico com várias frentes de trabalho. Por meio de suas redes sociais, o governador Carlos Brandão fez um balanço deste trabalho, destacando os R$ 150 milhões investidos este ano e a parceria com o Governo Federal.

Entre as melhorias realizadas, o governador Carlos Brandão destacou a inauguração da Estação de Tratamento de Esgoto do Anil e o avanço nas obras das bacias do Anil, Bacanga e São Francisco. Essas intervenções incluem a ampliação da rede de coleta de esgoto e a instalação de estações elevatórias.

Brandão também falou dos novos investimentos que serão feitos no setor em parceria com o Governo Federal. “Os R$ 500 milhões aprovados pelo Novo PAC vão cumprir nosso objetivo de despoluir todas a nossas praias”, informou.

O governador Carlos Brandão afirmou, ainda, que já estão em andamento as obras do novo sistema de esgotamento sanitário da Península da Ponta d’Areia, que consiste na ampliação da Estação Elevatória de Esgoto e a implantação da nova rede de esgotamento sanitário, com extensão de 900 metros, cuja entrega deverá ocorrer em fevereiro de 2025.

Outro ponto importante do balanço foi o investimento de R$ 5 milhões na instalação do Tanque de Amortecimento Unidirecional (TAU 2), que já está em pleno funcionamento, estabilizando o Sistema Italuís para garantir água sem interrupções na capital.

Todo este trabalho está sendo feito pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Segundo Marcos Aurélio Freitas, presidente da companhia, o objetivo é elevar para patamares superiores os índices de cobertura de esgotamento sanitário e abastecimento de água, buscando atingir as metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento.

“A universalização do saneamento está entre os projetos sociais mais importantes do Executivo Estadual e tem sido uma das prioridades máximas da atual gestão”, destacou Marcos Aurélio Freitas.

Em novembro deste ano, o governador Carlos Brandão e os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, assinaram termo de compromisso para o desenvolvimento de obras de abastecimento cujos investimentos superam R$ 800 milhões para garantir a universalização nos serviços de água nos municípios de Imperatriz, Barreirinhas e São Luís, onde estão sendo desenvolvidas várias obras voltadas para a melhoria da balneabilidade, garantindo praias limpas e despoluídas.

Além disso, estão em construção três novas estações elevatórias de esgoto em São Luís, localizadas na Avenida dos Africanos para atender os bairros Filipinho e Coroadinho.

Com as estações elevatórias, os efluentes das localidades serão bombeados para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Bacanga, melhorando significativamente o saneamento na região, evitando o fluxo de esgoto para os canais da Bica, da Malária e da Areinha, impedindo, assim, a poluição na Barragem do Bacanga.

Na obra – que deverá ser expandida também para a região do Vinhais – estão sendo implantados mais de 50 quilômetros de redes de interceptores, o que vai garantir melhorias no sistema de esgotamento sanitário de São Luís e despoluição de praias na capital.

Na Bacia do Vinhais, por meio do PAC-1, estão sendo executadas obras com investimentos de R$ 21 milhões. Por meio do PAC-2, estão sendo executadas, também, na Bacia do Anil, obras com investimentos na ordem de R$ 45 milhões, cujos serviços incluem Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e rede coletora de esgoto. Novos investimentos deverão ser feitos ainda na área de esgotamento sanitário por meio do PAC – 3.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância – O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

A deputada federal Amanda Gentil (PP) manifestou apoio à reeleição da deputada estadual Iracema Vale à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

Gentil afirmou que o resultado da eleição foi democrático e, por essa razão, deve ser mantido.

“Eu acho que depois dos dois turnos foi decidido a presidente Iracema Vale e a democracia precisa ser prevalecida e a gente teve uma democracia, a votação foi feita, apesar do empate foi tomada uma decisão que já vem seguindo a história da Assembleia que seria o deputado com mais ânimo, com uma idade mais avançada e a Iracema tem esse requisito e foi eleita presidente da Assembleia e nós estamos aqui para fortalecer isso, a Iracema que é uma mulher forte, a Iracema que é uma mulher que tem mostrado força no estado do Maranhão, tem mostrado seu espaço, tem buscado e conquistado esse espaço no estado do Maranhão, com certeza teve uma eleição legítima e eu acredito que a democrática, como eu disse, vem do diálogo, existiu o diálogo cada vez mais, quanto mais a gente dialogar mais o benefício vem para a população. Eu acredito que a partir daí a gente pode seguir com muita conversa, com muito diálogo para o benefício chegar para o povo”, afirmou.

Além de Amanda Gentil, outros parlamentares também declararam apoio à reeleição de Iracema, entre eles os deputados federais Pedro Lucas (União), Marreca Filho (Patriota), Rubens Júnior (PT), Aluisio Mendes (Republicanos), Duarte Júnior (PSB), e o deputado federal licenciado e atual ministro do Esporte, André Fufuca (PP).

Por meio de nota divulgada nas redes sociais nesta sexta-feira (20), o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) esclareceu o erro em votação ao Projeto de Lei n.º 4614/24, que restringe o acesso de famílias ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O parlamentar se manifestou contrário ao projeto.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, essa condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

“Durante o processo de votação, um erro de informação fez com que eu votasse a favor do projeto. Quero deixar claro que meu voto é ‘não’, sou contra as limitações propostas no PL 4614, que restringem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Sou favorável à continuidade desse benefício, que é fundamental para muitas famílias”, disse o parlamentar.

Para deixar ainda mais claro o seu posicionamento em prol da assistência às famílias, o deputado citou o Projeto de Lei n.° 1605/23, de sua autoria. A norma altera a Lei n.º 8742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a mãe de filho com deficiência que recebe o BPC, em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício de maneira imediata e contínua.

A nova edição do boletim semanal Infogripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela uma tendência alta de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associadas ao covid-19 em alguns estados do país. É o caso do Ceará, onde um cenário de crescimento dessas ocorrências já havia sido indicado na edição anterior da publicação.

Há indícios de que Minas Gerais, Sergipe e Rondônia também iniciam um movimento parecido. O mesmo ocorre no Distrito Federal. Os casos envolvem especialmente pacientes idosos, que são mais suscetíveis aos efeitos mais adversos da infecção pelo coronavírus causador da covid-19.

O boletim registra aumento de ocorrências de SRAG entre crianças e adolescentes de até 14 anos, associados principalmente ao rinovírus, em quatro unidades federativas: Acre, Distrito Federal, Minas Gerais e Sergipe. Os dados do novo boletim são referentes à semana epidemiológica que vai de 8 a 14 de dezembro.

A SRAG é uma complicação respiratória que demanda hospitalização e está associada muitas vezes ao agravamento de alguma infecção viral. O paciente pode apresentar desconforto respiratório e queda no nível de saturação de oxigênio, entre outros sintomas.

De acordo com a nova edição, considerando as últimas quatro semanas epidemiológicas analisadas, a covid-19 esteve relacionada a 31,1% dos casos de SRAG com resultado positivo para alguma infecção viral. Já o rinovírus representou 38,6%. Além disso, 7,9% estiveram associados ao vírus sincicial respiratório (VSR), 7,6% à influenza A e 7,3% à influenza B.

Quando se observa apenas os quadros de SRAG que resultaram em mortes nessas quatro semanas, 63,6% estão associados à covid-19. A maioria desses casos que tiveram a morte como desfecho envolveram idosos.

Ao todo, o Brasil já registrou em 2024 um total de 78.739 casos de SRAG com resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório. Destes, 16,8% são referentes à influenza A; 2% à influenza B; 19,6% à covid-19; 27,1% ao rinovírus e 33,8% ao VSR. Outras 8.280 ocorrências estão em fase de análise.

O boletim Infogripe sinaliza para uma tendência de aumento de SRAG em nível nacional. Em 11 unidades federativas, há sinal de crescimento dos casos no longo prazo: Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Além disso, há tendência de aumento das ocorrência no curto prazo no Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Cenário em 2024 – Fazendo um balanço do cenário epidemiológico de 2024, a pesquisadora da Fiocruz, Tatiana Portella, destacou que o país viveu duas ondas importantes de covid-19. A primeira, que começou ainda no final de 2023 e avançou pelo início deste ano, afetou diversos estados. Já a segunda onda, iniciada em agosto de 2024, teve São Paulo como o estado mais atingido.

Apesar dessas duas ondas, a pesquisadora destaca que, em comparação com 2023, houve uma redução de aproximadamente 40% nos casos de SRAG associados à covid-19. Ainda assim, Portella alerta para o crescimento dessas ocorrências no encerramento de 2024.

“Neste fim de ano, observamos uma menor atividade dos vírus respiratórios, com exceção apenas da covid-19, que já começa a apresentar sinais de aumento em algumas regiões do país. Para as festas de fim de ano, recomendamos o uso de máscaras caso surjam sintomas de gripe ou resfriado. Também sugerimos, sempre que possível, priorizar ambientes mais arejados, especialmente neste momento de início de aumento do número de casos de covid-19”.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça do Maranhão, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a Telefônica Brasil S.A. (Vivo) ao pagamento de indenizações devido a frequentes interrupções e instabilidades nos serviços de telefonia móvel em São Luís nos anos de 2021 e 2022.

As ações foram movidas pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec/MA), que apontaram prejuízos aos consumidores devido às falhas nos serviços. As provas apresentadas incluíram relatórios da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e reportagens que confirmaram as interrupções recorrentes.

Após análise das evidências, a Justiça reconheceu que as falhas comprometeram um serviço essencial, configurando tanto dano moral coletivo quanto individual. Segundo a decisão, a concessionária não garantiu a continuidade e a qualidade adequadas dos serviços contratados pelos consumidores.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins considerou a responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviço público, prevista na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Com essa decisão, a Justiça reforça a proteção aos direitos do consumidor e a necessidade de prestação de serviços de qualidade, especialmente em setores considerados essenciais para a sociedade.

A operadora foi condenada a ressarcir os consumidores afetados, concedendo descontos ou créditos nas faturas, proporcionais ao tempo de interrupção e ao valor dos planos contratados. Além disso, deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$5.000.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A empresa ainda deverá realizar o pagamento de indenização por danos morais individuais: R$1.000,00 para cada consumidor afetado. A sentença também fixou multa diária de R$2.000,00 em caso de descumprimento.

O vereador Raimundo Penha manifestou publicamente sua indignação com a Prefeitura de São Luís pelo não fornecimento de urnas funerárias para famílias em situação de vulnerabilidade social. O problema, segundo Penha, é ainda mais grave pelo fato de tratar-se de uma obrigação legal prevista na Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) municipal, de sua autoria.

“Lamentável saber que a prefeitura de São Luís não está fornecendo urnas funerárias para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Algo tão básico e previsto na lei do SUAS. Pior é saber o motivo: falta de pagamento”, declarou o vereador.

Penha reforçou a importância de a gestão municipal garantir a assistência adequada às famílias que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente em momentos de perda, e prometeu intensificar a cobrança para que a situação seja resolvida.

O fornecimento de urnas funerárias é um direito assegurado pela legislação e uma medida essencial para garantir dignidade às famílias mais necessitadas.

O vereador é autor da Lei 6.340/18 que regulamenta o SUAS em São Luís que garante entre os beneficios o fornecimento de urnas funerárias a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Penha se comprometeu a continuar acompanhando o caso e buscar soluções junto ao poder público para que o serviço seja normalizado.