A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quarta-feira (22), da abertura do Ano Judiciário no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A solenidade reuniu autoridades municipais, estaduais e representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como os deputados Carlos Lula (PSB) e Glaubert Cutrim (PDT), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

A chefe do Legislativo Maranhense destacou a importância da harmonia entre os Poderes para o fortalecimento da democracia.

“Parabenizo o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, pelo trabalho que vem realizando em prol da justiça e da transparência em nosso estado. Lembro que, mais do que a atuação de cada poder, a harmonia entre eles é essencial para o fortalecimento de nossa democracia”, afirmou Iracema Vale.

Durante a cerimônia, o desembargador Froz Sobrinho apresentou as ações realizadas pelo Judiciário no último ano, bem como as metas para 2025. Ele ressaltou que o foco do TJMA continuará sendo a promoção da paz e da justiça para todos.

“O Judiciário tem o compromisso de ser um instrumento de pacificação e garantir o direito de cada cidadão”, declarou o desembargador.

O ministro do STF, Flávio Dino, reforçou a necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente. “Cumprir bem o nosso papel no Judiciário é garantir à população um bom serviço jurisdicional. É isso que buscamos todos os dias: justiça para todos”, frisou.

A Câmara Municipal de São Luís votará no próximo dia 3 de fevereiro o orçamento para o exercício financeiro de 2025. O Projeto de Lei 210/24, acompanhado da Mensagem 008/24, que estima a receita e fixa a despesa, será apreciado pelos parlamentares durante sessão extraordinária marcada para às 11h.

A convocação para a votação já consta no Diário Oficial do Município (DOM) na edição dessa terça-feira (21). Também foi publicada no documento a nova composição da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, formada pelos vereadores Octávio Soeiro (PSB), Thyago Freiras (PRD), André Campos (PP), Daniel Oliveira (PSD) e Marquinhos (União Brasil); além do suplente Wendell Martins (Podemos).

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 prevê tanto a receita quanto a despesa do município de São Luís em cerca de R$ 5,5 bilhões. Esse valor representa as projeções financeiras para este ano e define o montante de recursos que serão aplicados nas diversas áreas da administração pública.

A LOA é um dos principais instrumentos de planejamento financeiro, pois materializa as diretrizes traçadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e detalha como cada setor público utilizará os recursos disponíveis para atender as necessidades da população.

Mais dois restaurantes populares foram inaugurados no Maranhão, ampliando ainda mais a rede e reforçando a política de segurança alimentar. As duas novas unidades foram entregues pelo governador Carlos Brandão nesta terça-feira, 21, nos municípios Mata Roma e São Bernardo, e agora o estado passa a ter 182 equipamentos desse tipo.

Consolidada com a maior rede de segurança alimentar da América Latina, a contínua expansão do número de restaurantes populares foi decisiva para a retirada de 919,9 mil maranhenses da extrema pobreza entre 2021 e 2023, como aponta estudo publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C).

“Não tenho dúvida que esse é o caminho para combatermos a pobreza e garantir a segurança alimentar. Mesmo enfrentando uma crise muito grande em 2023, a gente não fechou nenhum restaurante e não aumentamos o preço da alimentação, ao contrário, fizemos a expansão. Isso fez com que a gente tirasse muita gente da extrema pobreza”, reforçou Carlos Brandão.

No início da manhã, o governador esteve em Mata Roma para a inauguração do restaurante popular de número 181. Ao lado do prefeito da cidade, Besaliel Albuquerque, Brandão tomou café com a população na unidade recém-inaugurada.

“Motivo de muita alegria para Mata Roma receber este restaurante popular. Quero agradecer de coração ao nosso governador Carlos Brandão por entregar essa obra para a população”, destacou o prefeito Besaliel Albuquerque.

Além de garantir alimentação balanceada e de qualidade, a ampliação da rede de restaurantes populares promove a geração de empregos diretos e indiretos na região.

Atualmente, a rede disponibiliza, diariamente, refeições a preços acessíveis. Os usuários pagam apenas R$ 1,00 pelo almoço ou jantar e R$ 0,50 pelo café da manhã.

Novo restaurante popular em São Bernardo

Na sequência, governador e comitiva de governo inauguraram o 182º restaurante popular do Maranhão em São Bernardo, cidade localizada na mesorregião Leste Maranhense. Com a expansão, a rede de Restaurantes Populares gerida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) alcança 163 municípios, com a oferta de 185 mil refeições diárias em todo o estado.

A expectativa é que todos os 217 municípios do estado contem com uma unidade da rede até o início do segundo semestre de 2025. “Começamos o dia inaugurando o restaurante popular de Mata Roma com o café da manhã. Agora estamos aqui em São Bernardo inaugurando outro, na hora do almoço, totalizando 182 restaurantes. A nossa meta é até julho alcançarmos todos os municípios do Maranhão”, afirmou Brandão.

Para o titular da Sedes, Paulo Casé, a abertura de novos restaurantes populares ratifica o compromisso da gestão pública estadual com o combate à insegurança alimentar, com foco prioritário nas populações em situação de vulnerabilidade social . “Mais um restaurante entregue, mostrando que o governo Carlos Brandão é um governo para todos, mas principalmente para as famílias mais vulneráveis. O governador que tem expandido o número de restaurantes populares e tem conseguido resgatar quase 900 mil famílias maranhenses da extrema pobreza. A cada dia que passa a gente vê os índices melhorando, graças à responsabilidade do nosso governador”, pontuou Casé.

O prefeito de São Bernardo, Chico Carvalho, celebrou a entrega do equipamento na cidade por meio da parceria entre Governo do Estado e a Prefeitura Municipal. “Estamos muito satisfeitos. O povo de São Bernardo só tem a agradecer essa parceria com o nosso governador Brandão. Tenho certeza que vai dar certo. Estamos juntos”, disse.

Maranhão Livre da Fome

Carlos Brandão sinalizou ainda que, concomitante à expansão da rede de restaurantes populares, outro projeto social deve minorar ainda mais os indicadores da extrema pobreza no Maranhão, a partir deste ano: o programa Maranhão Livre da Fome – Saindo da Pobreza e Gerando Renda. Estruturado pela Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais (Semag), a iniciativa tem como objetivo a retirada de 97 mil famílias maranhenses, cerca de 500 mil pessoas, da extrema pobreza, a partir de 2025.

“Garantimos com esses programas sociais a retirada de 920 mil pessoas da extrema e vamos ampliar com o programa Maranhão Livre da Fome, que vai tirar mais 500 mil pessoas da extrema pobreza ainda em 2025”, antecipou Brandão.

O programa Maranhão Livre da Fome prevê a entrega de um cartão mensal de R$ 200 por família beneficiada, com um acréscimo de R$ 50 para cada criança de até seis anos de idade, destinado exclusivamente à compra de alimentos em estabelecimentos comerciais credenciados.

O benefício será destinado a famílias que, mesmo recebendo o auxílio financeiro de programas sociais como o Bolsa Família, vivem com uma renda per capita inferior a R$ 218. Quem tem mais de 16 anos também receberá qualificação profissional e kits para a execução da função.

Sancionado na última semana, o programa especial de renegociação da dívida dos estados gerará, no pior cenário, impacto negativo de até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 para a dívida do governo federal.

No melhor cenário, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período. As estimativas foram divulgadas nesta terça-feira (21) pelo Tesouro Nacional.

No cenário negativo, o Tesouro considera que os estados não transferirão ativos (como empresas estatais locais) para a União e o saldo devedor seja corrigido por juros reais (acima da inflação) de 2% ao ano.

No cenário mais favorável, além da transferência de ativos à União, prevista no programa especial, os estados poderão amortizar a dívida nos cinco primeiros anos. Nesse caso, o Tesouro considerou que o saldo devedor poderá ser reduzido em até 20% com juros reais de 0%.

Para que o impacto seja positivo, os estados deverão transferir mais que R$ 160 bilhões em ativos ao governo federal, hipótese considerada otimista pelo Tesouro.

Os dois cenários, admitiu o Tesouro em nota técnica, são extremos. Na prática, os estados devem optar por diversas combinações entre as possibilidades oferecidas pelo Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), o que torna inviável o cálculo de todas as situações possíveis.

“Para os estados que aderirem ao programa, há vantagens substanciais ao reduzir os fluxos de pagamentos e equilibrar suas contas públicas no médio e no longo prazo. Além dos ganhos mencionados, há vantagens diretas para a sociedade, no que diz respeito à criação de novos investimentos em áreas essenciais, como ensino profissionalizante articulado ao ensino médio, saneamento, habitação, políticas ambientais, transporte e segurança pública”, destacou o Tesouro no documento.

Dívida pública –  Em todos os casos, esclarece o Tesouro, não haverá impacto sobre as metas de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). O impacto sobre as contas da União será financeiro, com efeitos na dívida pública e sem interferência nos Orçamentos anuais do governo.

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou medidas que poderiam gerar impactos sobre o resultado primário. No entanto, governadores de oposição pressionam para a derrubada dos vetos no Congresso, que requer votos de pelo menos dois terços dos deputados e dos senadores.

Propag – Os estados têm até 31 de dezembro para aderir ao Propag. A lei permite que os entes paguem esses débitos em até 30 anos e com juros de 0% a 2% ao ano acima da inflação. A dívida poderá ser parcialmente abatida conforme a entrega de ativos ao governo federal, compromissos com investimentos assumidos e aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.

No ano passado, o governo tinha proposto que os estados que investissem em educação pagassem menos juros. O Congresso abandonou a proposta e votou o projeto de Pacheco, que permite que os estados que aderirem ao Propag deem prioridade a investimentos em educação, saneamento, infraestrutura e segurança com o dinheiro que economizarão no pagamento de juros.

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu ofício circular alertando os administradores e demais responsáveis por órgãos, fundos e entidades municipais sob sua jurisdição para a obrigatoriedade de proceder ao recadastramento no órgão. A inserção das informações deve ser realizada por meio de acesso ao Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (SIGER).

O SIGER tem como finalidade reunir informações detalhadas sobre gestores, responsáveis, assessores e usuários dos sistemas institucionais, abrangendo tanto os ordenadores de despesas, sob a jurisdição do TCE, que já possuem cadastro no sistema quanto aqueles que serão cadastrados na ferramenta pela primeira vez.

Para os objetivos do SIGER, considera-se “Administrador” o (responsável) titular da Unidade Prestadora de Contas (UPC) perante o TCE/MA. Por “demais responsáveis”, entende-se os (responsáveis) não titulares de UPC, tais como: secretários municipais de governo, controladores gerais, contadores públicos e agentes responsáveis pela realização de procedimentos licitatórios.

A não inclusão ou atualização dos dados no SIGER pode resultar na impossibilidade de envio das prestações de contas ao TCE, bloqueio de acesso aos sistemas eletrônicos, suspensão do recebimento de citações e intimações de processos em tramitação e multas. Por isso, é fundamental que os Ordenadores de Despesas e/ou Responsáveis mantenham seus cadastros atualizados para garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das obrigações legais.

Os administradores e demais responsáveis por órgãos, fundos e entidades municipais que não tiveram alterações em suas funções devem apenas informar ao TCE, por meio de ofício, a sua permanência nos respectivos cargos e funções.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a manutenção do cadastro atualizado, com informações confiáveis e precisas, é uma segurança tanto para o gestor quanto para o TCE, uma vez que esses dados permitem uma interação eficaz e rápida com os fiscalizados, oportunizando o integral cumprimento de todas determinações do controle externo. “Todos os gestores públicos devem atualizar o seu cadastro junto ao TCE. O cadastro permite a interação indispensável às atividades que realizamos de fiscalizar as medidas pelas quais esses gestores são responsáveis”, afirma.

Os gestores têm prazo de trinta dias para fazer o recadastramento. Após essa providência, devem enviar ao TCE, por meio do e-mail cadastro@tcema.tc.br, com cópia para o e-mail atendimento.fiscalização@tcema.tc.br, as informações e documentos relativos ao cadastro.

Uma agência bancária foi condenada a indenizar materialmente uma cliente que teve o vidro do carro quebrado e bens furtados do interior do veículo enquanto estava no estacionamento do banco. Conforme exposto na sentença, proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o banco deverá pagar à autora o valor correspondente aos bens subtraídos do veículo, a saber, uma bolsa e um notebook, totalizando R$ 3.958,00.

Na ação, a mulher relatou que, em 29 de setembro de 2024, foi até uma das agências da demandada, localizada na Av. Jerônimo de Albuquerque, tendo deixado seu carro no estacionamento da ré. Ao retornar ao veículo, notou que o vidro estava quebrado e que haviam sido levados sua bolsa da marca Santa Lolla, avaliada em R$ 399,90 e um notebook da marca Dell, no valor de R$ 3.098,00. Imediatamente dirigiu-se à portaria e observou que não havia nenhum vigilante.

Acrescentou que buscou junto à requerida a compensação pelos danos sofridos, equivalente aos bens furtados e o reparo do vidro de seu carro, mas não teve retorno. Diante disso, entrou na Justiça. Em contestação, a ré alegou ausência de responsabilidade pelo furto, assegurando não haver vínculo direto entre a responsabilidade do banco e o evento que se deu fora da esfera de sua atuação, frisando que o estacionamento não configura espaço de vigilância ou custódia direta dos bens dos clientes ou visitantes.

“O caso sob análise, versa sobre relação de consumo, além disso, as alegações trazidas pela autora revestem -se de verdade, razão pela qual, o processo deverá seguir o disposto no Código de Defesa do Consumidor (…) O estacionamento onde ocorreu o furto trata-se de local protegido por grades, com portão e guarita, portanto, não se trata de via pública, pelo contrário, integra a área territorial do banco, a propriedade do local é inclusive ressaltada pelo réu em sua contestação”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.

Para ela, existe a expectativa da cliente/consumidora, de que neste local seu veículo estaria em segurança, enquanto utilizava os serviços bancários. “É evidente a responsabilidade do banco pelo ressarcimento dos danos decorrentes do furto noticiado”, observou, citando decisões proferidas em outros tribunais em casos semelhantes. “Sobre a indenização por danos morais, não são cabíveis neste caso, pois não é qualquer descumprimento contratual que gera a obrigação de indenizar”, finalizou a magistrada na sentença, vista em correição.

Os municípios de Mata Roma e São Bernardo ganham restaurantes populares nesta terça-feira (21). Os novos equipamentos fazem parte da política de segurança alimentar e nutricional do Governo do Estado, oferecendo refeições balanceadas e acessíveis à população.

A ampliação da rede de Restaurantes Populares reforça o compromisso do Governo do Maranhão em garantir o direito à alimentação adequada, além de promover a geração de empregos diretos e indiretos na região. A rede disponibiliza, diariamente, refeições de qualidade a preços acessíveis.

Atualmente, a rede de segurança alimentar do Maranhão conta com 180 unidades distribuídas em 161 municípios, oferecendo diariamente mais de 185 mil refeições. A meta do Governo é expandir a iniciativa para os 217 municípios do estado.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê mais chuvas para São Luís e grande parte do estado para esta terça-feira (21). O instituto emitiu um alerta amarelo de perigo potencial, com chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia e ventos intensos (40-60 km/h).

O alerta se estende até às 10h desta terça-feira. Embora baixo, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Para a capital maranhense, a temperatura mínima é de 24 °C e a máxima é de 30 °C.

Em dias de fortes chuvas, é essencial priorizar a segurança ao se deslocar pela cidade. É importante evitar atravessar ruas alagadas, pois a profundidade e a força da água podem ser enganosas, colocando o indivíduo em risco de ser arrastado. Sempre se deve optar por rotas alternativas que sejam mais seguras e monitar informações oficiais sobre o trânsito e condições climáticas.

Em caso de direção de veículo, a recomendação é reduzir a velocidade, manter uma distância segura do veículo à frente e evitar bruscas freadas para evitar a aquaplanagem. Além disso, é fundamental ter uma lanterna, um carregador portátil e outros itens de emergência no veículo para situações inesperadas.

Um jeito simples e prático de quitar os débitos com a justiça eleitoral. O pagamento de multas pode ser feito via Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Quem não votou e não justificou a ausência por três eleições consecutivas ou não compareceu aos trabalhos eleitorais pode ter débitos a pagar.

A consulta da situação eleitoral, a quitação dos valores e a emissão da Guia de Recolhimento da União podem ser feitas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no aplicativo e-Título. Basta ter em mãos o número do título ou do CPF.

A fixação da multa pode variar entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo, que é de R$ 35,13. Mas a quantia pode mudar dependendo da situação econômica do eleitor. Depois de pagar o boleto, é preciso esperar o registro da quitação de débito pela justiça eleitoral. Mas se for via Pix, é baixado imediatamente.

Com a situação regularizada, é possível emitir a certidão de quitação eleitoral. O documento é necessário, por exemplo, para fazer inscrição em concurso e posse em cargo público, matrícula em instituições públicas de ensino, inscrição no  Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e emissão de passaporte.

Ao deixar de votar, justificar e pagar as multas, o eleitor também fica impedido de receber salário no serviço público, participar de licitação, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e também obter certidão de quitação eleitoral.

Fonte: Agência Brasil

A repetição de questões e alternativas usadas em um concurso público no município piauiense de Manoel Emídio levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a recomendar a anulação da prova específica para os três cargos de médico, no certame realizado pela Prefeitura de Buriti Bravo. A denúncia sobre a irregularidade foi recebida em 14 de janeiro.

Para o MPMA, a prática compromete a isonomia e a imparcialidade do processo. De acordo com o autor da Recomendação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, nos concursos públicos devem ser rigorosamente observados os princípios que assegurem a igualdade de condições a todos os candidatos.

“A repetição integral de questões específicas de concursos anteriores, sem qualquer modificação, pode comprometer a imparcialidade e a lisura do certame. Essa prática compromete a isonomia entre os candidatos, beneficiando indevidamente os que tiveram acesso prévio às referidas questões”, esclarece. “Isto pode levar à anulação do concurso”.

Novas Questões – Para garantir que as questões sejam inéditas e haja igualdade de condições entre todos os candidatos, o Ministério Público também solicita que seja elaborada nova prova específica para o cargo de médico.

Outro pedido é a publicação, no prazo de 10 dias, de edital convocando a reaplicação da prova específica para o cargo de médico, informando aos candidatos todas as providências adotadas para corrigir as irregularidades verificadas.

A Prefeitura também deve adotar medidas para prevenir que, em futuros certames, as provas sejam formuladas de forma a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, especialmente, isonomia.

Foi estabelecido o prazo de 15 dias para que o Município informe ao MPMA as providências adotadas para o atendimento das solicitações.

O descumprimento da Recomendação levará à adoção de medidas judiciais cabíveis, visando a garantir a lisura do concurso público e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.