A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (20/5), duas operações simultâneas, com o objetivo de combater organizações criminosas envolvidas em crimes financeiros, fraudes cibernéticas, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ao todo, estão sendo cumpridos 26 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de prisão nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Maranhão. Além das ordens judiciais, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores em nome dos investigados, de pessoas interpostas (laranjas) e de empresas ligadas aos grupos criminosos.

As investigações tiveram início com base em informações recebidas pela Rede de Cooperação Internacional em Crimes Cibernéticos, criada em 2023, para fortalecer a cooperação policial internacional. As apurações foram conduzidas em conjunto pela Coordenação de Repressão a Fraudes Bancárias Eletrônicas da Polícia Federal e pelas Delegacias da Polícia Federal em Joinville/SC e Itajaí/SC.

A primeira ação, denominada Operação Cryptoscam, visa desarticulação organização criminosa entre familiares com base em Ponta Grossa/PR. O grupo é investigado por fraudes bancárias e furtos de criptoativos por meio de ataques cibernéticos. As investigações começaram com informações recebidas pelo canal de cooperação internacional acerca de um furto de US$ 1,4 milhão em criptoativos de um cidadão de Singapura. A Polícia Federal suspeita que a organização esteja atuando desde 2010.

De acordo com as diligências, a polícia constatou que os envolvidos se mudaram para Balneário Camboriú/SC em 2021, onde passaram a ocultar os valores ilícitos em nome de terceiros por meio de aquisição de imóveis de alto padrão, veículos de luxo e em criptoativos. Os levantamentos estimam que o grupo tenha movimentado cerca de R$ 100 milhões entre 2020 e 2025.

Parte dos investigados também é suspeita de envolvimento em um ataque cibernético que, em 2020, atingiu 150 contas bancárias da Caixa Econômica Federal, vinculadas a 40 prefeituras.

Já a segunda ação, denominada Operação Wet Cleaning, teve como ponto de partida a prisão de uma mulher, apontada como uma das maiores estelionatárias do Brasil, suspeita de aplicar diversos golpes contra a Caixa Econômica Federal. A investigação revelou conexões com indivíduos envolvidos em furto de caixas eletrônicos, fraudes cibernéticas, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

As investigações apontaram que o grupo estaria utilizando o mercado formal, com empresas nas áreas de construção civil, informática e transporte de cargas, para lavar dinheiro oriundo de atividades ilícitas. Estima-se que a organização criminosa tenha movimentado aproximadamente R$ 110 milhões em criptoativos.

Diante dos fatos, as investigações continuarão com o objetivo de identificar outros envolvidos e aprofundar as conexões nacionais e internacionais das atividades criminosa.

Mandados Judiciais:

– 26 Mandados de Busca e Apreensão
– 11 Mandados de Prisão
– Cidades: Joinville/SC, Camboriú/SC, Itapema/SC, Piçarras/SC, Poá/SP, Guarulhos/SP, Ribeirão Preto/SP, Ponta Grossa/PR e São Luís/MA.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) repercutiu a aprovação do Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF) da Petrobrás feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Trata-se de um passo importante para a exploração petrolífera da Margem Equatorial do Brasil.

O plano apresentado pela Petrobras para realizar estudos que podem resultar na exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, na Margem Equatorial, obteve aprovação nessa segunda-feira (19). O projeto foi apresentado pela companhia estatal como parte de um Plano de Emergência Individual (PEI) para a atividade de pesquisa marítima no Bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas.

“Boa notícia. O Ibama aprovou o Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF) da Petrobras para a Margem Equatorial. Agora avançamos para as vistorias e simulações da capacidade de resposta em caso de acidentes com derramamento de óleo”, disse Pedro Lucas pelas redes sociais.

A aprovação assinala que, em seus aspectos teóricos e metodológicos, o PPAF atende requisitos técnicos. Desse modo, abre caminho para uma nova etapa, que é a realização de vistorias e simulações de resgate de animais da fauna oleada. Essa etapa testará, na prática, a capacidade de resposta da empresa em caso de acidentes com derramamento de óleo. O de acordo do Ibama cumpre uma das etapas no processo de licenciamento ambiental, mas não significa ainda concessão de licença para o início da realização da perfuração exploratória.

O Ibama e a Petrobras definirão, na sequência, um cronograma para a realização de Avaliação Pré-Operacional (APO), que verificará, por a efetividade do Plano de Emergência Individual proposto.

Localização – A Margem Equatorial trata-se de uma área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte e inclui as bacias marítimas da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Para este ano de 2024, a previsão é que sejam destinados US$ 1,09 bilhão para a fase de exploração, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

A Petrobras enfatiza ainda que as atividades de petróleo e gás continuarão sendo essenciais, pelos próximos anos, para viabilizar uma transição energética justa, segura e sustentável, garantindo a demanda de energia do país.

A 11 dias do fim do prazo, cerca de 20 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 18h16 desta segunda-feira (19), 26.693.209 contribuintes tinham enviado a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal. O número equivale a 57,78% do total esperado para este ano.

Segundo a Receita Federal, 64,9% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 19,2% terão que pagar Imposto de Renda e 15,9% não têm imposto a pagar, nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,3%), mas 11% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,8% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 48,1% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,4% dos envios.

Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física neste ano, o que representará acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Fonte: Agência Brasil

O Prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, entregou nesta segunda-feira, 19, a nova estrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Tambaú, completamente reformada, ampliada e equipada para atender melhor a população do bairro. A cerimônia de entrega foi conduzida pelo prefeito Fred, que celebrou mais um avanço na área da saúde. Esta é a sexta UBS entregue em apenas cinco meses de gestão.

A unidade, que antes enfrentava limitações estruturais, agora oferece uma estrutura moderna, com três consultórios médicos, três consultórios de enfermagem e, pela primeira vez, atendimento odontológico, um serviço muito aguardado pelos moradores.

Além das melhorias na estrutura física, a UBS ganhou um espaço de vivência comunitário ao lado da unidade, com bancos, árvores e área de lazer, oferecendo mais conforto e bem-estar para quem frequenta o local.

Para o prefeito Fred Campos, o novo espaço representa mais do que uma obra concluída — é a materialização de um compromisso com a saúde pública. “Estamos investindo na base do sistema de saúde, valorizando as UBSs e garantindo que o cidadão seja bem atendido perto de casa, com estrutura, dignidade e respeito.”

Moradores como Maria de Jesus, que vive há mais de 20 anos no Tambaú, destacaram a importância da transformação. “A UBS ficou linda, moderna, e agora tem até dentista! A comunidade precisava muito disso.”

Com a reforma da UBS do Tambaú, a gestão municipal segue fortalecendo a atenção primária à saúde, garantindo mais acesso, qualidade no atendimento e promovendo ambientes públicos que cuidam das pessoas de forma integral.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (19), a situação de emergência nas cidades maranhenses de Arari e Poção de Pedras, castigadas por fortes chuvas. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, o Maranhão tem 36 reconhecimentos vigentes, dos quais 14 por estiagem, 11 por chuvas intensas, cinco por inundações, três por colapso de edificações e dois por erosão continental/boçorocas.

Como solicitar recursos – Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional – A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) está com inscrições abertas para processos seletivos simplificados destinados à contratação de professores substitutos. Ao todo, são oferecidas 28 vagas distribuídas por 10 campi da instituição. Os interessados devem se inscrever até o dia 21 de maio de 2025, exclusivamente pelo site concursoseseletivos.uema.br , mediante pagamento de taxa no valor de R$ 100,00.

As oportunidades contemplam os campi de São Luís, Codó, Pinheiro, Balsas, Colinas, São João dos Patos, Grajaú, São Bento e Presidente Dutra. O destaque vai para o Campus Codó, que concentra nove das vagas ofertadas, todas voltadas ao curso de Direito, com áreas como Filosofia, Sociologia, Psicologia e Direito propriamente dito.

As demais vagas abrangem diferentes áreas do conhecimento, incluindo Ciências Biológicas, Pedagogia, Letras, Psicologia, Educação Física, Enfermagem e Zootecnia. Os contratos terão duração de 12 meses, com jornadas de trabalho que podem ser de 20 ou 40 horas semanais, conforme previsto nos editais específicos.

A remuneração varia entre R$ 2.447,55 e R$ 6.718,85, a depender da carga horária e da titulação do candidato. As etapas do processo seletivo ocorrerão entre os dias 3 e 5 de junho de 2025, nos próprios campi onde as vagas estão sendo ofertadas.

Mais informações sobre os editais, requisitos e cronograma completo estão disponíveis no site oficial da UEMA:concursoseseletivos.uema.br.

Confira a lista completa de cada um dos editais disponíveis aqui:

EDITAL N.º 222/2025-PROG/UEMA(São Luís)

EDITAL N.º 244/2025-PROG/UEMA(Pinheiro)

EDITAL N.º 242/2025-PROG/UEMA(Codó)

EDITAL N.º 241/2025-PROG/UEMA(Balsas)

EDITAL N.º 243/2025-PROG/UEMA(Colinas)

EDITAL N.º 229/2025-PROG/UEMA (Colinas)

EDITAL N.º 249/2025-PROG/UEMA(São Bento)

EDITAL N.º 240/2025-PROG/UEMA(São João dos Patos)

EDITAL N.º 248/2025-PROG/UEMA(Grajaú)

EDITAL N.º 255/2025-PROG/UEMA(Presidente Dutra)

Três Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Maranhão, em dezembro de 2024, resultaram na concessão de medidas liminares que determinam à Prefeitura de São Luís que adote medidas para resguardo de imóveis públicos de propriedade do Município e que são tombados pelo decreto estadual nº 10.089/1986. Os imóveis estão localizados nas Ruas do Sol e de São Pantaleão, no Centro de São Luís.

As Ações são resultado da fiscalização permanente que a 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís realiza, desde 2019, em todos os imóveis de propriedade do Município de São Luís e do Estado do Maranhão que se encontram no perímetro tombado pelo Decreto Estadual nº 10.089/1986.

Um desses imóveis é a antiga Fábrica Cânhamo, na rua de São Pantaleão, no bairro da Madre Deus. Inspeções realizadas pela Promotoria apontaram que o imóvel, que é um bem público de uso especial, estava em estado de abandono, com péssima conservação de sua estrutura e escoras em paredes e na chaminé. Além disso, havia grande acúmulo de resíduos sólidos e parte do muro lateral foi derrubado, permitindo a entrada de pessoas e animais no local.

Foi verificado, ainda, que o imóvel era ocupado por uma empresa privada de fabricação de placas e por um grupo de artesãs.

Diante dos fatos, ofícios foram enviados ao prefeito, Eduardo Braide, e à Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH) em 21 de março de 2024 e reiterados em 6 de maio do mesmo ano. Não houve resposta da administração municipal. Nova vistoria verificou a continuidade da situação, em 3 de setembro do ano passado, quando também foram encontrados banheiros químicos na parte externa do imóvel.

“Os dois pareceres técnicos demonstram que, apesar da especial proteção recebida pelo imóvel integrante do Patrimônio Cultural da Cidade de São Luís, o Município se mantém omisso diante do estado de abandono e deterioração do imóvel”, observa, na Ação, o promotor de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Júnior.

Na liminar da última quinta-feira, 15, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou prazo de 15 dias para que sejam adotadas medidas emergenciais de contenção, isolamento e proteção da edificação, evitando o agravamento da situação e garantindo a segurança da coletividade.

No mesmo prazo deverá ser apresentado plano de ação com cronograma detalhado de restauração do imóvel, incluindo as etapas da obra, previsão orçamentária e medidas de fiscalização e segurança. Em cinco dias deverão ser removidos os resíduos sólidos e banheiros químicos existentes no local, dando a destinação final adequada aos materiais.

Em 30 dias, a Prefeitura de São Luís deverá proceder a remoção de todas as ocupações irregulares no imóvel, assegurando o acompanhamento técnico das equipes de assistência social e da FUMPH, preservando a integridade do bem tombado e os direitos dos ocupantes eventualmente vulneráveis.

A Prefeitura também deverá informar mensalmente o andamento das providências adotadas. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 150 mil.

Rua do Sol – Os dois outros imóveis que resultaram na concessão de medidas liminares estão localizados na Rua do Sol, também no Centro da capital. Um deles, de número 524, pertence à Secretaria Municipal de Educação (Semed). Além de uma série de danos, foi identificado que há pelo menos três famílias vivendo no local.

Além do patrimônio cultural e do patrimônio público municipal, a situação também coloca em risco a vida e integridade física das pessoas que habitam o imóvel e daqueles que transitam pela calçada.

Na liminar, datada de 14 de maio, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou prazo de 15 dias para que a Prefeitura adote medidas emergenciais de contenção, isolamento e proteção do prédio e apresente o cronograma detalhado de medidas para restauração e conservação do local.

Em até 30 dias deverá ser feita a desocupação do imóvel, com acompanhamento da equipe técnica de assistência social e a adoção de providências para evitar o desamparo habitacional das famílias.

Também nesse caso, a Prefeitura de São Luís deverá informar mensalmente sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.

Já o imóvel localizado no número 660 da Rua do Sol, que foi a sede da própria Fundação Municipal de Patrimônio Histórico, está abandonado, com algumas janelas fechadas com tapumes e mobiliários inutilizados amontoados em uma área externa existente atrás do imóvel.

“Imóveis de valor cultural, quer seja por conta de sua arquitetura ou vinculação a fatos históricos, não podem ser demolidos e nem abandonados à deterioração e destruição”, argumenta Fernando Barreto.

Nesse caso, assim como nos demais, o Ministério Público notificou o prefeito de São Luís e a FUMPH, mas não teve resposta.

A liminar concedida pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, em 14 de maio, estabelece prazo de 15 dias para a adoção das medidas emergenciais para garantir a segurança e a estabilidade do imóvel, impedindo o agravamento da deterioração e o risco de desabamento do prédio. De 15 dias também é o prazo para a apresentação do cronograma de recuperação estrutural do bem, com previsão de recursos, etapas a serem cumpridas e prazo estimado para o início das obras.

Também nesse caso, foi determinada a comunicação mensal sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da liminar, o magistrado determinou multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 150 mil.

Outros casos – Outro imóvel do Município de São Luís, do antigo Orfanato Santa Luzia, localizado na Rua Oswaldo Cruz, teve ação julgada procedente em agosto de 2023. O caso aguarda o julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Houve também uma Ação Civil Pública movida contra o Estado do Maranhão, que gerou a restauração de imóvel na esquina das ruas Rio Branco e dos Afogados, e outras que resultaram em restaurações na Rua da Inveja e Rua de Santaninha (ainda em andamento), promovidas por particulares.

De acordo com o promotor Fernando Barreto, em 2023 mais de 20 proprietários de imóveis particulares que se encontram desocupados e com aparente abandono foram notificados judicialmente, resultando em restaurações.

O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, irá inaugurar na próxima sexta-feira (23) o CEFOTECH – Centro de Formação Continuada, Inovação, Robótica e Tecnologias.

A nova estrutura representa um marco importante na transformação educacional do município e é a realização de mais um sonho da gestão Fernando Pessoa.

Com foco em tecnologia, capacitação e inovação, o CEFOTECH chega para oferecer novas oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, tanto para estudantes quanto para profissionais da educação e da área técnica.

“Este centro é a prova do nosso compromisso com a educação de qualidade e com o futuro da nossa juventude. Estamos plantando hoje as sementes de um Tuntum mais preparado, tecnológico e competitivo”, destacou o prefeito.

Em um vídeo compartilhado pelas redes sociais, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), um dos principais defensores da exploração da Margem Equatorial no Congresso Nacional, disse que a extração petrolífera da área pode gerar mais de 320 mil empregos.

O parlamentar maranhense ainda enumerou os benefícios advindos com a atividade. “Além dos empregos, essa atividade pode trazer investimentos em infraestrutura, saúde, educação, turismo. Tudo isso ajudando a melhorar a vida das comunidades locais. E o melhor, com responsabilidade ambiental e social”, destacou.

O deputado também chamou atenção para a urgência do início da exploração. “A Margem Equatorial tem tudo para ser um novo pré-sal. É uma área estratégica, rica em potencial energético e que pode transformar a economia do país inteiro. E não para por aí. Dá para fazer do jeito certo, cuidando das pessoas e do meio ambiente ao mesmo tempo. É uma chance real de desenvolvimento e a gente não pode deixar passar”, disse.

Exploração – Localizada próxima à Linha do Equador, a Margem Equatorial é a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. Situada no litoral entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, perpassando pelo Maranhão.

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

A Margem Equatorial comporta cinco bacias sedimentares: Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, além da Foz do Amazonas. Por meio de avaliações com métodos indiretos como levantamento sísmico, sem que haja perfuração, foram identificados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 41 blocos com potencial de exploração, sendo que atualmente 34 estão sob concessão, e nove para exploração na Foz do Amazonas, sem descobertas em avaliação.

O vereador Raimundo Penha promoveu, sábado (17), mais um dia de avaliação física do Projeto Superação, beneficiando alunos dos polos São Bernardo, Forquilha, Parque dos Sabiás e Angelim. A ação foi realizada na Faculdade Estácio e contou com a participação de dezenas de voluntários, entre estudantes e professores de diversas áreas da saúde e assistência social.

“Nosso compromisso é garantir direitos e ficamos muito felizes em proporcionar a estas pessoas o direito de cuidar da saúde”, destacou Raimundo Penha, que acompanhou o dia de atendimentos.

Bárbara Fontinele, do Angelim, participante do projeto Superação 60+, afirmou: “É uma chance de deixar o sedentarismo, de sair de casa e participar de um grupo da nossa faixa etária. É uma oportunidade de interação entre nós, idosos, e de cuidar melhor da nossa saúde. Agradeço muito ao vereador Penha, que conheci no CAISI e sei que sempre lutou por nós, idosos”, disse.

Durante o evento, os participantes tiveram acesso gratuito a atendimentos em nutrição, coleta de sangue, psicologia, fisioterapia, odontologia e avaliação psicomotora. Também foram oferecidas orientações jurídicas, cadastro no Gov.br, serviços sociais, informações sobre prevenção de golpes virtuais e cuidados com a saúde do idoso.

O Projeto Superação é uma iniciativa do vereador Raimundo Penha, para promover saúde, inclusão e qualidade de vida por meio da prática esportiva e de ações integradas de cidadania.