Trabalhando incansavelmente e enfrentando todas as adversidades do período chuvoso, o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (PODEMOS), mesmo assim tem enfrentado duras críticas a respeito da infraestrutura do município.

Contrapondo a todas as opiniões contrárias à sua gestão, nos últimos meses o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo (SEMOSP), sob o comando do engenheiro Roberto Mouchereck, tem executado a operação Tapa-Buracos nos bairros de toda a cidade. A ação prioriza as vias de grande fluxo de trânsito, na área central da cidade.

Recentemente, foram feitos 600 metros de drenagem profunda na Av. Nossa Senhora (na região do Turu e adjacência) e 90 metros de raspagem e recuperação de drenagem na Av. Trindade; mais de 2.000 metros de asfaltamento na Ponta Verde; e aproximadamente 10.490 metros de recapeamento asfáltico nos bairros Araçagy e Parque Vitória. Nas últimas semanas, a região do Jardim Tropical, Estrada da Mata e Nova Aurora tem recebido a ação de restauração das vias.

O prefeito afirma que dará continuidade às obras de reestruturação asfáltica de acordo com o cronograma e condições climáticas. “Nossa gestão tem enfrentado um dos piores momentos em relação à infraestrutura, mas sempre tentando minimizar esses efeitos causados pela chuva. Há lugares que precisamos fazer um trabalho de drenagem profunda para solucionar o problema, mas precisamos de parcerias para que isso aconteça. Assim que o período chuvoso cessar, iremos dar continuidade à recuperação asfáltica da cidade, iniciando pelos bairros Cohabiano, Jaguarema e Trizidela da Maioba”, destacou.

Os deputados Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União) e Dr. Yglésio (PRTB) foram solidários à deputada Mical Damasceno (PSD) no caso dos prints, denunciado por ela na sessão desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa. Em apartes, reforçaram o apoio à parlamentar e pediram apuração dos fatos.

“Essa situação mexeu, sem dúvida nenhuma, conosco e mexeu com todo o Maranhão”, sentenciou Florêncio, em referência à publicação na mídia de print de conversa no Whatsapp, de cunho misógino e sexual, entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador Felipe Camarão.

“Que episódios como esse sejam punidos e apurados, de maneira muito firme, para que nenhuma mulher possa passar por situações como essa”, complementou.

Neto Evangelista pediu agilidade na investigação dos fatos. “Deve ser apurado com o maior rigor possível para que a verdade seja estabelecida e, a partir da verdade estabelecida, as providências sejam tomadas”.

Evangelista alertou para tentativas de desvirtuar os papeis no ocorrido. “De todo esse processo, que seja ao final verdade ou mentira, a vítima é V. Exa, e nós não podemos inverter esse papel”, disse.

Dr. Yglésio fez críticas à postura de oposicionistas, que não reagem com veemência à gravidade do fato por ter ocorrido com uma parlamentar que não defende as mesmas bandeiras que eles. “Se isso fosse o Bolsonaro, um print do celular do Bolsonaro, este pessoal aqui tinha caído o mundo já. O mundo tinha caído”, observou.

Também reforçou que uma exposição como essa na mídia tem reflexos em todas as áreas da vida da pessoa. “Imagino, Mical, a tormenta que não deve ter sido isso, para tua família, o teu pai que se recupera de um AVC, que não deve ter sido, infelizmente, poupado disso, porque isso chega para família”, ressaltou.

A terça-feira, 20 de maio, entrou para a história de Paço do Lumiar como mais um dia de conquistas para a educação. O prefeito Fred Campos entregou a nova Escola Municipal Vovó Filuca, no Residencial Novo Paço, e levou mais conforto para a Escola Municipal Carlos Cunha, no Iguaíba, com a entrega de 12 aparelhos de ar-condicionado.

Construída do zero, a Escola Vovó Filuca é a primeira nova unidade escolar erguida no município em mais de duas décadas. O prédio moderno e climatizado chega para atender com dignidade os estudantes da comunidade, oferecendo salas equipadas e um ambiente preparado para o aprendizado de qualidade.

A gestora da escola, Hidalema Melo, falou da emoção de viver esse momento histórico. “Esse é um momento de felicidade para os servidores e nossas crianças. A escola nunca teve prédio próprio. Agora temos uma estrutura digna e acolhedora para todos.”

No mesmo dia, Fred Campos visitou a Escola Carlos Cunha, no Iguaíba, e entregou 12 aparelhos de ar-condicionado. Agora, a unidade está totalmente climatizada, garantindo mais conforto para alunos e professores.

O prefeito destacou a importância desses avanços para a educação do município.

“Educação de qualidade exige estrutura de qualidade. Hoje entregamos uma escola nova, moderna e 100% climatizada. E seguimos melhorando nossas unidades, como fizemos na Carlos Cunha. Estamos investindo onde realmente importa: no futuro das nossas crianças.”

Com essas ações, a gestão municipal reforça seu compromisso com uma educação mais estruturada, humanizada e capaz de transformar realidades em Paço do Lumiar.

O deputado estadual Carlos Lula usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20) para se solidarizar com a deputada Mical Damasceno e com o vice-governador Felipe Camarão, ambos alvos de uma fake news que circulou nos últimos dias e gerou grande repercussão no meio político e nas redes sociais.

O parlamentar, que já havia se manifestado publicamente em nota, reforçou sua posição de repúdio e solidariedade, criticando o uso de mentiras para criar instabilidade política.

“De fato, as palavras que foram publicadas naquele blog, dirigidas à deputada Mical, não são dignas de serem ditas a mulher alguma. Quanto mais a uma legítima representante do povo do Maranhão. Então, eu quero aqui prestar minha solidariedade, que já havia feito publicamente nos últimos dias”, afirmou Carlos Lula.

Em relação ao vice-governador Felipe Camarão, Lula frisou que todas as providências legais já foram tomadas para combater a desinformação.

“A primeira coisa que fiz ao ter notícia da postagem foi indagar ao vice-governador se eram verdadeiros aqueles fatos. De imediato ele disse que os fatos eram falsos. Fez nota, fez o boletim de ocorrência, ajuizou a ação judicial, a postagem está retirada”, relembrou.

Ações com foco na promoção da saúde e da qualidade de vida dos servidores públicos estaduais marcaram a inauguração, nesta terça-feira (20), do Espaço Bem-Estar do Servidor, localizado no Edifício Clodomir Milet, no Centro Administrativo do Estado (CAE), no Calhau. O evento teve a presença do governador Carlos Brandão. Na ocasião, o governador também assinou o decreto que institui a política de gestão de pessoas e a instrução normativa do Programa de Qualidade de Vida do Servidor.

Outro avanço anunciado durante a solenidade foi a reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado, que sai de 126 leitos para 169 leitos, totalizando 43 novos leitos. A medida visa fortalecer a capacidade de atendimento clínico e especializado na unidade. Além disso, o governador Carlos Brandão também confirmou a assinatura de convênios com redes particulares de farmácias (Pague Menos e Extrafarma), que garantirão desconto de até 35% na compra de medicamentos para os servidores públicos estaduais, reforçando o compromisso com a saúde preventiva e o acesso facilitado aos tratamentos.

“Esse é um momento muito especial para os servidores públicos do estado. Entendemos a importância do servidor, porque é por meio deles que as políticas públicas chegam à população. Por isso, é necessário inovar e valorizar os nossos profissionais. As assinaturas de hoje representam avanços significativos nas ações voltadas aos servidores”, destacou o governador Brandão.

Um dos destaques do evento foi o lançamento do Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor, iniciativa voltada à organização e ampliação das ações de saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho para os servidores públicos estaduais do Maranhão. O programa inclui a inauguração do novo Espaço Bem-Estar, sob responsabilidade da Sead.

Com uma equipe multiprofissional, o espaço oferece serviços como orientação nutricional, escuta psicológica, consultas de enfermagem, ginástica laboral e relaxamento terapêutico. Estão disponíveis também atendimentos com terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, educadores físicos e assistentes sociais, além de ações educativas. Ao todo, 16 profissionais atuam no espaço.

O secretário da Sead, Guilberth Garcês, ressaltou a relevância da iniciativa. “O Espaço Bem-Estar é reflexo do compromisso do governador Carlos Brandão com o desenvolvimento integral dos servidores públicos. Valorizar o servidor e cuidar da sua saúde física e mental são fatores essenciais para o bom desempenho das funções, o que resulta em um serviço público de mais qualidade para toda a população”, pontuou.

Programa de Qualidade de Vida garante avanços estruturantes – O Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor contempla medidas inovadoras, como a implantação de atendimento pré-hospitalar e serviços de telemedicina no âmbito do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). Também estão previstas ações voltadas à saúde multidisciplinar de pessoas neurodivergentes, criação de polos de atendimento clínico em municípios do interior, além de convênios com farmácias para descontos em medicamentos, entre outras iniciativas estruturantes.

A proposta do programa é sistematizar os serviços já existentes e implementar novos projetos com foco em prevenção, acessibilidade, equidade e modernização, beneficiando não apenas os servidores efetivos, mas também estagiários, terceirizados e trainees, dentro dos serviços aplicáveis.

Destaques do programa: 

– Melhorias para os beneficiários do Funben.
– Implantação de serviços de maternidade e obstetrícia.
– Saúde multidisciplinar para pessoas neurodivergentes.
– Reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado.
– Novo Espaço Bem-Estar no Centro Administrativo.
– Implantação do Sistema de Gestão Integrada.
– Expansão do atendimento clínico em dez polos no interior.
– Convênios com farmácias para descontos de até 35% em medicamentos.
– Criação da Rede de Educação e Saúde em parceria com a Uema.

As deputadas Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB) e Ana do Gás (PCdoB), além da procuradora da Mulher da Assembleia, Dra. Vivianne (PDT), prestaram solidariedade à Mical Damasceno (PSD), em apartes durante sua fala denunciando o caso dos prints, na sessão plenária desta terça-feira (20).

“A sua dor é a nossa dor, porque me doeu muito ao ter acesso ao teor daquelas mensagens. Cada palavra que eu li, tinha dificuldade de acreditar, de fato, no que eu estava lendo, tamanho o teor ofensivo que tinha naquele conteúdo”, afirmou Daniella, sobre o caso em que Mical teve seu nome vinculado a mensagens de cunho misógino e sexual em prints de conversa entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador Felipe Camarão.

A parlamentar também pediu agilidade e transparência na investigação do ocorrido. “Que isso seja apurado da forma mais rápida possível”.

Ao declarar seu apoio e solidariedade, Andreia Rezende afirmou que quem redigiu o texto deve ser duramente punido.

“Eu sei que a dor é muito grande, porque só de lermos aquelas palavras repugnantes, nós, como mulheres, como mães de família, como irmãs de outras mulheres, filhas de mulheres, temos a reação de sofrer também”, observou Andreia Rezende.

Ana do Gás, entre outros pontos, sugeriu que o vice-governador entregue o telefone para ser periciado. “Se possível, que ele venha até esta Casa, esclarecer, e coloque seu celular à disposição da Justiça para que ela seja feita”, disse.

“É inadmissível a gente comungar e aceitar falas machistas, ofensivas que vão ficar pra sempre”, afirmou a deputada Ana do Gás.

Mical Damasceno agradeceu a solidariedade das companheiras de Parlamento. “A gente sente a verdade, a gente sente o apoio de vocês”, declarou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias.

O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento.

Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo.

O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE.

“Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”.

A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado.

Fonte: Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um ex-gerente da agência dos Correios no município de Pio XII, no Maranhão, por enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos ocasionados por fraudes no sistema do Banco Postal. De acordo com a sentença da Justiça Federal, as irregularidades envolveram 127 inserções fictícias de depósitos bancários no valor de mil reais, totalizando R$ 127 mil em movimentações fraudulentas entre julho e agosto de 2018.

As investigações comprovaram que os lançamentos eletrônicos foram realizados sem que houvesse depósito efetivo de valores na agência, gerando prejuízo ao Banco do Brasil S.A. (Banco Postal). Parte dos recursos foi direcionada à conta pessoal do servidor e outra parte às contas de terceiros. Dois dias após as fraudes, o então gerente participou de um roubo simulado à própria agência, em associação com mais duas pessoas e com o objetivo de ocultar os desvios, subtraindo R$ 35 mil em espécie e cinco aparelhos celulares institucionais.

Na ação civil pública proposta pelo MPF, julgada agora pela Justiça Federal, foram utilizadas provas de um processo criminal contra o ex-gerente pelos mesmos fatos, no qual ele também foi condenado e preso. Em confissão judicial colhida durante esta ação penal, o próprio réu reconheceu que o roubo foi planejado com os comparsas com o fim específico de forjar uma explicação para a ausência dos valores no cofre da agência. Na ocasião, ele declarou que ficou com cem mil do montante desviado, enquanto o restante foi dividido com os demais participantes.

Dessa forma, a Justiça acatou os argumentos e provas apresentadas pelo MPF na ação civil e reconheceu que o agente público valeu-se de seu cargo para acessar indevidamente o sistema e promover o desvio de recursos públicos. A conduta do então gerente caracteriza improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Condenação – O ex-gerente foi condenado a ressarcir integralmente os cofres públicos, no valor total de R$ 177.906,92, corrigidos e acrescidos de juros, além de pagamento de multa civil em igual valor. Também foi determinada a perda da função pública, caso esteja exercendo cargo público, suspensão dos direitos políticos por dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período.

A decisão reforça o compromisso institucional do MPF no combate à corrupção e na responsabilização de agentes públicos que abusam de suas funções para benefício pessoal.

Banco Postal – Consiste em uma rede de atendimento bancário disponibilizada nas agências dos Correios, fruto de parcerias com instituições financeiras. O serviço tem como finalidade ampliar o acesso da população a operações bancárias em municípios onde não há ampla cobertura de bancos tradicionais, funcionando como importante canal de inclusão financeira.

A retomada das discussões sobre melhorias nos processos de isenção do IPTU, especialmente para pessoas com deficiência e idosos, foi o motivo da reunião entre o vereador Raimundo Penha e a secretária adjunta de Gestão Tributária da Semfaz, Monique Bragança, ocorrida semana passada. O parlamentar falou sobre o assunto em pronunciamento na Câmara de São Luís, na sessão desta terça-feira (20).

“As pessoas, sejam elas idosas ou com deficiência (PCDs), solicitam isenção do IPTU na SEMFAZ e é um processo longo. Já tivemos uma vitória importante, pois a legislação prevê isenção de 50% do IPTU para idosos e 100% para PCDs. Agora, precisamos lutar para que a concessão dessa direito seja mais rápida”, disse Penha.

No encontro na Semfaz, a equipe técnica apresentou sugestões de melhorias nos fluxos internos, para otimizar os processos de análise e concessão das isenções. As propostas deverão ser consolidadas em um decreto que regulamentará os benefícios fiscais, garantindo mais eficiência e agilidade aos cidadãos que têm direito ao benefício.

“Antes, quando o idoso dava entrada no pedido na SEMFAZ, o processo era enviado para a SEMCAS para a verificação no CadÚnico. Nesse trâmite de uma secretaria para outra, o processo acabava travando, e o idoso não via sua solicitação ser concluída. Verifiquei que, agora, com a atuação da SEMCAS, o processo está sendo feito de forma mais ágil e eficiente”, explicou o vereador.

O parlamentar reforçou que a modernização desses processos é essencial para que os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos sejam efetivamente garantidos.

A Justiça Federal do Maranhão determinou, em decisão liminar proferida no dia 13 de maio de 2025, a suspensão imediata de obras e atos administrativos relacionados ao Programa Estadual PODESCAR I, que previa a expansão da atividade de carcinicultura com espécies exóticas na Baixada Maranhense.

A medida foi tomada no âmbito da Ação Popular nº 1011269-69.2024.4.01.3700, que tramita na 8ª Vara Federal – Ambiental e Agrária, ajuizada por moradores da região, com o objetivo de evitar danos ambientais e violações aos direitos das comunidades tradicionais.

Segundo a decisão, há indícios de que as intervenções vêm sendo realizadas sem o devido licenciamento ambiental, em áreas legalmente protegidas, como a Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, reconhecida internacionalmente como Sítio Ramsar — zona úmida de importância ecológica global. Além disso, o juiz apontou a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades locais, exigida pela Convenção nº 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.

O que foi determinado:

Suspensão imediata das obras viárias nos campos naturais inundáveis da Baixada Maranhense, incluindo a denominada “Estrada do Teso” ou “Travessia da Baixada” e de estrada construída no Município de Anajatuba, enquanto não concluídos estudos de impacto ambiental, licenciamento ambiental e consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e tradicionais da região;

– Suspensão imediata das atividades de carcinicultura na Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, até regularização ambiental e consulta às comunidades;

– Suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 38.606/2023, que institui o PODESCAR I;

– Proibição de novos licenciamentos ou dispensas para projetos de grande impacto ambiental na região;

– Inclusão do IBAMA como parte necessária no processo, diante de sua atribuição legal de fiscalização ambiental federal.

A decisão visa evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, enquanto o processo estiver em tramitação.

A Justiça Federal do Maranhão reafirma o seu compromisso com a proteção ambiental, os direitos das comunidades tradicionais e o cumprimento da legislação nacional e internacional em vigor.