Como prometido, Fernando Pessoa está inaugurando todo mês obras importantes para a população de Tuntum. O gestor, acompanhado dos deputados federais Jucelino Filho e Márcio Honaiser, realizou importantes inaugurações na cidade como a Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria das Graças, localizada no povoado São Bento, região do sertão. Na ocasião, Pessoa entregou uma ambulância equipada e moderna para atender a comunidade.

Já na sede da cidade, o prefeito, acompanhado do deputado federal Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, entregou o Centro de Formação Continuada, Inovação, Robótica e Tecnologias – CEFOTECH, que leva o nome da professora Graça Pinheiro ( uma justa homenagem). CEFOTECH é espaço de tecnologia que irá desenvolver a aptidão por uma maior qualidade profissional em inovação tecnológica, especificamente o ensino da robótica, voltado para estudantes e educadores, oferecendo cursos e formações voltadas ao desenvolvimento, que irá preparar vários jovens para o futuro.

No período da tarde, por volta da 17 horas, Fernando Pessoa acompanhado do deputado federal Marcio Honaiser reinaugurou Centro de Especializações Odontológicas – CEO, que foi reformado e também completamente climatizado.

No povoado Serra Grande Fernando Pessoa entregou a UBS Abílio Alves da Silva, que passou por reforma, para logo em seguida também entregar uma moderna ambulância, a primeira em toda história do povoado. Ainda na Serra Grande Fernando inaugurou um mercado público, local para a venda de carne e produtos da economia local, e um novo poço artesiano para qualificar o abastecimento.

O prefeito esteve sempre acompanhando do vice-prefeito Nelson do Nanxi, do presidente da Câmara Ivalto Bilio, vereadores, secretários e secretarias e da população que marcou presença nos locais das inaugurações.

“Que os fracos não têm força contra os fortes, nem os pequenos contra os poderosos,mas há de haver justiça que reparta os bens do céu, da terra e dos venturosos.” Gregório de Matos

Nas ladeiras e becos da Liberdade ecoa, há mais de um século, o som dos tambores, dos cânticos e dos passos firmes de um povo que transforma resistência em cultura, e dor em celebração. O bairro, que completa 107 anos em 2025, é mais do que território: é um corpo vivo que pulsa, canta, dança e não se dobra. É memória, é futuro, é o maior quilombo urbano da América Latina.

Aqui, o tempo não corre em linha reta– ele gira, como os corpos nas rodas de tambor, como o couro repicado nos terreiros, como a memória que se recusa a morrer.

O Bumba Meu Boi de Zabumba, legado deixado por mestres Leonardo e Apolônio, é mais que folguedo: é resistência embalada em toadas que cruzam madrugadas e costuram o passado ao presente.

Nos terreiros de Pai Wender Pinheiro (Obayzoo) e Pai Airton (Sogbo), o tambor fala, as folhas curam, os orixás dançam e os encantados protegem. São fortalezas espirituais que sustentam a alma do bairro, preservando as raízes que o racismo e o tempo não conseguiram arrancar.

A Liberdade também vibra ao som do reggae, que aqui encontrou terreno fértil, tomando os becos como salões sagrados, onde o grave não é só música – é oração, é encontro, é resistência coletiva.

Se a cultura se faz com corpo e voz, o esporte molda-se em disciplina, força esuperação. Da Liberdade para o mundo, surgiram estrelas que desafiaram as cercas da desigualdade e alcançaram o topo: Iziane Castro, gigante do basquetebrasileiro, e Ana Paula, referência do handebol nacional.Suas trajetórias são pontes de esperança, dizendo aos jovens do bairro que o mundo também lhes pertence.

Ao longo do tempo, o bairro nunca foi só palco de cultura. Foi também trincheira. É nas assembleias comunitárias, nos terreiros, nos movimentos de base e nas rodas de conversa que a Liberdade ergue sua voz contra o esquecimento, contra as ausências históricas do poder público, contra os estigmas que tentaram lhe impor.

Aqui, cada batuque é manifesto. Cada toada é uma petição. Cada roda de tambor é também plenária. A Liberdade aprendeu, desde cedo, que viver é, antes de tudo, resistir.

Por muito tempo, quiseram colar no bairro o rótulo de violência. Tentaram apagar sua beleza, sua força e sua potência, reduzindo-o a manchetes sensacionalistas e olhares atravessados de preconceito.

Mas quem anda por suas ruas hoje vê outro cenário: de paz, de convivência, de cultura viva. É um bairro que pulsa harmonia, que constrói redes de cuidado e que prova, dia após dia, que segurança se faz com oportunidade, cultura, afeto e dignidade.

Ainda há muito por fazer. É preciso que o poder público olhe para a Liberdade não com os olhos da omissão, mas com a responsabilidade que esse território exige e merece. O futuro se constrói com investimentos em educação, cultura, saúde e infraestrutura – e essa construção não pode esperar.

Celebrar os 107 anos da Liberdade é reverenciar cada mão que ergueu uma casa, cada pé que pisou firme no tambor, cada voz que entoou um cântico, cada gesto que desenhou futuro onde tentaram plantar esquecimento.

A Liberdade não é só um bairro. É um quilombo de esperança, de luta, de fé e de festa. É a prova viva de que onde há povo, há cultura; onde há cultura, há resistência; e onde há resistência, há futuro.

Por Marcos Soares

Em entrevista à Revista Veja, o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, revelou os bastidores de uma das decisões mais simbólicas da atual legislatura: a recusa do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) a uma vaga no comando do Ministério das Comunicações. A justificativa, segundo Rueda, revela a dimensão do compromisso político e da liderança que o parlamentar maranhense tem exercido no Congresso Nacional.

“Pedro Lucas é um dos melhores quadros na Câmara e foi corajoso ao entender os anseios da bancada, que, dois meses antes, o havia legitimado na liderança. Imagina o que é, ele sendo do Maranhão, onde a esquerda é muito forte, preterir esse ministério para atender aos colegas. A decisão foi muito difícil, e tenho certeza que foi acertada, porque ele conseguiu uma sinergia que nunca existiu”, declarou o dirigente partidário.

A fala de Rueda sintetiza o momento vivido por Pedro Lucas, que em 2025 assumiu a liderança da Federação União Progressista (UP) — aliança entre União Brasil e Progressistas — ao lado do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ). O posto, um dos mais estratégicos da Câmara Federal, o colocou no centro das articulações políticas de uma das maiores bancadas do Congresso.

Reconhecimento por atuação – A atuação destacada do parlamentar tem sido reconhecida por diferentes instituições. De acordo com o site independente Ranking dos Políticos, Pedro Lucas figura na 17ª colocação entre os 512 deputados federais do país, com uma pontuação de 8,44. O levantamento considera critérios objetivos como presença nas sessões, uso responsável de verbas públicas, ficha limpa e participação em votações estratégicas.

Ele também foi condecorado com o troféu “Ótimo Parlamentar”, concedido pelo próprio ranking, e está entre os parlamentares que concorrem ao Prêmio Congresso em Foco, uma das premiações mais respeitadas da política nacional.

Entre os “Cabeças” do Congresso – Outro reconhecimento importante veio do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que em 2021 incluiu Pedro Lucas na lista dos “Cabeças do Congresso Nacional” — grupo formado por deputados e senadores que se destacam pela capacidade de articulação, formulação de propostas e influência nas decisões legislativas.

Segundo o DIAP, são considerados “cabeças” os parlamentares que exercem protagonismo real no processo legislativo, seja pela capacidade de liderança, condução de debates, habilidade para compor acordos ou pela formulação de ideias que pautam o debate público.

O Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) 2025 oferece aos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a oportunidade de regularizar débitos com descontos especiais. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Instituído pelo governador Carlos Brandão por meio da Medida Provisória nº 489/2025, o REFIS alcança débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado.

O sistema está sendo habilitado pela equipe de Tecnologia da Sefaz e a partir da próxima semana o contribuinte poderá aderir ao benefício, que terá prazo de adesão até o dia 30 de junho de 2025.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 85% para pagamento em até 12 parcelas; de 75%, para pagamento de 13 a 36 parcelas; de 60% para pagamento de 37 a 60 parcelas; e de 50% para pagamento de 61 a 120 parcelas mensais e sucessivas.

O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor em caso de parcelamento em curso.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de junho de 2025. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Nesta sexta-feira, 23 de maio, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, entregou a Creche Sebastiana Sobreiro Oliveira, no Maiobão, completamente reformada. A unidade, que antes funcionava em condições precárias, agora é referência em estrutura e acolhimento, funcionando em tempo integral com ambientes climatizados, equipados e pensados para o pleno desenvolvimento das crianças luminenses.

A creche conta com 8 salas de aula, fraldários, cozinha, lavanderia, sala de professores, sala de recursos, biblioteca, espaços de vivência com brinquedos e caixa de areia, além da encantadora Praça do Espaço da Leitura. A nova estrutura representa mais dignidade para as famílias e um salto de qualidade na educação infantil do município.

Durante a solenidade, Fred Campos fez um anúncio de grande impacto: a implantação do Centro de Referência para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que será um dos maiores do Norte e Nordeste.

“Hoje é um dia simbólico. Estamos entregando um espaço que garante futuro e, ao mesmo tempo, anunciando um dos maiores centros especializados em TEA da nossa região. Paço do Lumiar está avançando com obras que acolhem, transformam e geram esperança para o nosso povo,” afirmou o prefeito.

A dona de casa Tatiana Silva, mãe da pequena Ana Beatriz, que estuda na creche, emocionou-se com a transformação:

“É um alívio saber que minha filha está em um ambiente seguro, bonito e com tudo o que precisa. Isso muda a vida da gente.”

A entrega da creche contou com a presença de secretários, vereadores, lideranças comunitárias e moradores da região. Paço do Lumiar vive um novo momento: de investimentos reais, ações concretas e transformação de vidas — tudo com responsabilidade, planejamento e compromisso com as famílias luminenses.

Já está em vigor, em todo o território maranhense, a Lei Nº 12.556, de 5 de maio de 2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União), que estabelece a validade por tempo indeterminado do laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Fibromialgia.

A nova legislação representa um avanço significativo para a garantia de direitos das pessoas diagnosticadas com a doença reumatológica, que afeta milhares de maranhenses.

De acordo com o texto, o laudo médico que comprova a fibromialgia passa a ter validade permanente no âmbito do Estado do Maranhão, sem a necessidade de revalidação periódica.

“A Lei garante dignidade e segurança jurídica às pessoas com fibromialgia, evitando que sejam submetidas, repetidamente, a novos exames e avaliações médicas para comprovar uma condição crônica e irreversível”, afirmou o autor da proposta, deputado Neto Evangelista.

A fibromialgia é caracterizada por dor muscular generalizada, fadiga extrema, alterações no sono, distúrbios intestinais, além de depressão e ansiedade. Com a nova legislação, o laudo médico poderá ser utilizado de forma contínua em situações que exijam a comprovação da condição clínica, como solicitação de benefícios e aposentadorias.

A lei garante que o laudo pericial que atesta a fibromialgia terá validade permanente, assim, pessoas com o diagnóstico não precisarão retornar ao médico para emissão de novos laudos com o mesmo fim.

Além disso, o laudo pode ser emitido por profissionais da rede pública ou privada, observando a regulamentação do Conselho Federal de Medicina; é válido para a obtenção de benefícios estaduais e aposentadoria por incapacidade ou invalidez junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Maranhão (Iprev) e pode ser apresentado às autoridades competentes, por meio de cópia simples acompanhada do original, conforme previsto na Lei Federal nº 13.726/2018.

Com a sanção da Lei nº 12.556/2025, o Maranhão se soma a outros estados brasileiros que vêm promovendo ações legislativas para garantir mais respeito e qualidade de vida a pessoas com fibromialgia, reconhecendo os desafios enfrentados por quem convive com a doença.

“É uma conquista para todos que lutam diariamente contra os sintomas da fibromialgia. Nosso compromisso é com a inclusão e com a redução da burocracia para quem já enfrenta tantas dificuldades”, reforçou Neto Evangelista.

A nova legislação já está em vigor e deve beneficiar, diretamente, uma parcela significativa da população diagnosticada com a síndrome.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, solicitou, em Ação Civil Pública ajuizada em 20 de maio, a suspensão liminar do concurso público aberto em abril pelo Município de Serrano do Maranhão. Também pediu a anulação do processo de dispensa que resultou na contratação do Instituto de Apoio a Gestão, Inovação e Liderança (Iagil) para a organização do certame.

Na ACP, assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos (que responde temporariamente pela comarca, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário), são citados o Município e a prefeita Valdine de Castro Cunha. Em caso de descumprimento, a gestora estará sujeita ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 1 mil diários.

Denúncia – A manifestação foi ajuizada a partir de denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMA sobre irregularidades no concurso público. Segundo o denunciante, não foi encontrada nenhuma prova realizada pela empresa Iagil, cujo site não tem relação a uma banca de concursos.

O certame oferece 28 vagas de níveis superior e médio, para cargos de enfermeiro, médico, odontólogo, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo, técnicos em Radiologia e Enfermagem, além de guarda municipal.

Na data em que deveria ser solicitada a isenção de taxa de inscrição no concurso (10 de abril) o site do instituto não funcionou. As solicitações de inscrições para concorrer a cotas raciais deveriam ser feitas em duas datas, que não são informadas no edital do certame.

Sem Publicidade – Nos portais da transparência da Prefeitura Municipal e do portal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) não foi disponibilizado o processo de dispensa de licitação para a contratação do Iagil.

O MPMA verificou o funcionamento adequado do link para inscrição no certame. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Iagil (que tinha consultoria em gestão empresarial como atividade principal), não possui colaboradores e servidores, demonstrando a falta de capacidade para realizar um concurso público devido à falta de experiência, recursos técnicos e pessoal qualificado. Outra irregularidade é que o site do Instituto não contém informações sobre realização de certames.

Segundo o Ministério Público, o processo de dispensa de licitação para a contratação do Iagil contém diversas violações à legislação (Lei de Licitações e Lei de Acesso a Informação), entre elas, a não disponibilização integral da documentação no sistema Sinc Contrata do TCE-MA, além da inexistência das publicações dos extratos no Diário Oficial do Município.

Para o órgão ministerial, a falta de disponibilização integral do processo impossibilita a verificação da legalidade de diversos elementos, incluindo projeto básico aprovado pela autoridade competente, planilha de custos, e habilitação jurídica, certidão de regularidade fiscal da empresa, além da documentação sobre capacidade técnica, entre outros itens necessários na fase interna da contratação pública.

“Ao não proceder à efetiva publicidade do processo da contratação da empresa para realizar o concurso público, a municipalidade incorreu em clara violação ao princípio da publicidade e da transparência, contido da Constituição Federal. Assim, com a violação destes princípios, percebe-se que o certame licitatório é irregular”, enfatizou a promotora.

A Justiça Federal acatou os pedidos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o objetivo de garantir a titulação do território tradicionalmente ocupado pelos remanescentes de quilombo da Comunidade Cruzeiro, localizada no município de Palmeirândia (MA).

Na sentença, a Justiça reconheceu a omissão administrativa do Incra, pela demora excessiva na titulação do território, e determinou a adoção de medidas para finalizar o processo de regularização fundiária.

De acordo com a ação do MPF, mesmo após a finalização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), com publicação de retificação em 2018, o Incra não deu andamento às etapas seguintes do procedimento, que está em fase de finalização há oito anos. Ainda estão faltando a notificação dos ocupantes da área delimitada, o julgamento de eventuais impugnações e a expedição do título definitivo.

A sentença destaca que essa omissão representa uma grave violação ao direito fundamental à terra e à identidade cultural da comunidade quilombola, garantidos pelos artigos 216 da Constituição Federal e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante dos fatos apresentados pelo MPF, que não foram negados pelo réu, o juízo considerou infundados os argumentos apresentados pelo Incra. O Instituto havia alegado limitações orçamentárias e reserva do possível, além de suposta violação ao princípio da separação dos poderes.

Ainda de acordo com a decisão, a ausência de providências por parte do Incra configura risco concreto à integridade territorial da comunidade, inclusive diante da possibilidade de conflitos fundiários, já identificados na região. “O direito à propriedade quilombola não se esgota na dimensão material do território ocupado”, registrou o magistrado responsável pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão.

Condenação – A Justiça declarou a responsabilidade do Incra por omissão e condenou o órgão a concluir, no prazo de 24 meses, o processo de notificação dos ocupantes e confinantes da área delimitada para declarar os limites da terra quilombola. Além disso, que o Incra providencie a expedição do título do território e seu respectivo registro em favor da Associação de Remanescentes do Quilombo Cruzeiro, no mesmo prazo. A sentença confirma os pedidos de decisão liminar que havia sido concedida no decorrer do processo.

As pessoas que entraram com recurso contra a negativa aos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 já podem conferir a resposta final do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na Página do Participante, com o login único do portal de serviços digitais do governo federal Gov.br.

Os candidatos isentos da taxa de inscrição do Enem 2024, que também entraram com recursos pela reprovação das justificativas de ausência nos dias das provas, já têm as respostas disponíveis para consulta.

Os resultados dos recursos relativos às duas situações foram divulgados na noite desta quinta-feira (22) pelo Ministério da Educação (MEC) e o Inep.

O edital  que trata deste tema explica que mesmo com a isenção ou com a justificativa de ausência confirmada, é necessário fazer a inscrição na Página do Participante.

Por outro lado, quem teve os recursos reprovados em definitivo e deseja se inscrever no Enem 2025 deverá se inscrever e pagar a taxa de inscrição.

Em rede social, o ministro da Educação, Camilo Santana, confirmou que o edital do Enem 2025 será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite deste sexta-feira. O documento trará o valor da taxa de inscrição e as formas de pagamento aceitas.

Inscrições – As inscrições para o Enem 2025 começam na próxima segunda-feira (26) e se estendem até 23h59 do dia 6 de junho.

Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pela Página do Participante do Enem, com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados no portal Gov.br.

O MEC tem alertado que qualquer outra plataforma ou canal não está autorizado a fazer as inscrições dos interessados, nem cobrar a taxa de inscrição, o que configura tentativa de fraude.

Neste ano, os concluintes do ensino médio em escolas públicas terão a pré-inscrição feita para o Enem 2025, adiantou o ministro da Educação.

Enem – O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O exame é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Rodoviária Federal no Maranhão abriu, nesta quinta-feira (22), as inscrições para o Processo Seletivo de Estágio 2025, destinado ao preenchimento de 15 vagas de nível superior, nas modalidades de graduação e pós-graduação, além da formação de cadastro de reserva.

O processo seletivo será composto por análise curricular, com critérios objetivos previstos no edital, e investigação social.

Podem participar estudantes dos cursos superiores relacionados às áreas de atuação administrativa, comunicação social, engenharia civil, jurídica, saúde e assistência social, além de tecnologia da informação e comunicação.

As vagas estão distribuídas entre a Sede da PRF no Maranhão, localizada em São Luís, e as Delegacias da PRF da região metropolitana da capital, Santa Inês, Caxias, Imperatriz, Balsas e Barra do Corda.

O estágio oferece bolsa no valor de até R$ 1.665,22, conforme a modalidade do estudante (graduação ou pós-graduação), além de auxílio-transporte no valor de R$ 10,00 por dia estagiado.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site, no período de 22 a 30 de maio de 2025. Os interessados devem acessar o edital  completo para verificar os requisitos, número de vagas por localidade, carga horária, critérios de seleção e outras informações.