Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.

Desde o fim de maio, o Pix automático está disponível para todos os clientes do Banco do Brasil. A maior parte das instituições financeiras, no entanto, só começa a oferecer o serviço nesta segunda.

A ferramenta pretende beneficiar tanto empresas quanto consumidores. De acordo com o Banco Central (BC), o débito automático beneficiará até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito.

Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque, o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que na prática só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta.

Como funciona

• Empresa envia pedido de autorização de Pix automático a cliente

• No aplicativo do banco ou instituição financeira, o cliente acessa a opção “Pix automático”

• Lê e aceita os termos da operação

• Define a periodicidade da cobrança, o valor (fixo ou variável) e o limite máximo por transação

• A partir da data acordada, o sistema faz os débitos automaticamente

• Cobrança pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados

• Usuário pode cancelar autorização e ajustar valores e periodicidade a qualquer momento

Tipos de contas – O Pix automático só é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores. O pagamento periódico entre pessoas físicas, como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, é feito por outra modalidade, o Pix agendado recorrente, obrigatório desde outubro de 2024.

Algumas contas pagas com Pix automático

• Contas de consumo (luz, água, telefone)

• Mensalidades escolares e de academias

• Assinaturas digitais (streaming, música, jornais)

• Clubes de assinatura e serviços recorrentes

• Outros serviços com cobrança periódica

Algumas empresas, principalmente micro e pequenas, usavam o Pix agendado recorrente para cobranças periódicas. O Pix automático promete simplificar as operações de cobrança.

No Pix agendado recorrente, o pagador tinha de digitar a chave com a conta da empresa, o valor e a periodicidade da cobrança, o que poderia levar a erros e divergências. No Pix automático, o usuário receberá uma proposta de adesão, bastando confirmar a cobrança, podendo ajustar valores e a frequência dos pagamentos.

Segurança – O Pix automático traz alguns riscos de segurança. O principal são falsas empresas que enviam propostas de cobrança que irão para contas de terceiros. Para minimizar o risco de golpes, o BC editou uma série de normas para as empresas que aderirem ao Pix automático.

Bancos e instituições de pagamentos deverão checar uma série de informações das empresas, divididas em três eixos: dados cadastrais, compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço ofertado no Pix automático e histórico de relacionamento com o participante. Para impedir fraudes por empresas recém-criadas, somente empresas em atividade há mais de seis meses poderão oferecer a nova modalidade do Pix.

As regras de segurança que os bancos deverão checar são as seguintes:

• Data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e outras informações da empresa;

• Compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço oferecido para o Pix automático;

• Quantidade de funcionários, valor do capital social e faturamento;

• Tempo de abertura da conta e uso de outros meios de cobrança;

• Frequência das transações com o participante.

Fonte: Agência Brasil

O prefeito Fred Campos celebrou mais um marco na história de Paço do Lumiar: a entrega dos títulos de propriedade para mais de 100 famílias dos bairros Paranã I e II, dentro do Programa Regulariza Paço, que vem transformando a vida de centenas de luminenses.

A entrega aconteceu na Igreja Assembleia de Deus, ao lado da Praça do Paranã, e representa muito mais que um documento – é a realização do sonho da casa própria com segurança, dignidade e estabilidade jurídica.

“Nossa missão é garantir que cada luminense tenha acesso ao que é seu por direito. E aqui no Paranã, essa é só a primeira fase. Estamos regularizando 811 lotes, distribuídos em 23 quadras, e vamos avançar muito mais” — destacou o prefeito Fred Campos.

Desde o início de 2025, Fred Campos já garantiu a entrega de mais de 600 títulos de propriedade em diversos bairros, fortalecendo a cidadania, abrindo caminho para investimentos e melhorando a infraestrutura urbana.

A regularização fundiária é uma das prioridades da gestão, uma política pública que muda realidades, gera desenvolvimento social, econômico e garante dignidade às famílias luminenses.

A emoção tomou conta dos beneficiários. Conceição de Maria, moradora do Paranã, comemorou: “Foram anos de espera. Hoje podemos respirar aliviados e viver um novo tempo!”

A secretária de Receita, Urbanismo e Regularização, Tatiane Passos, reforçou: “Em apenas seis meses, já são mais de 600 títulos entregues, e hoje mais de 100 famílias realizam esse sonho aqui no Paranã!”

O trabalho continua, e Fred Campos segue firme no compromisso de transformar a vida de quem mais precisa em Paço do Lumiar.

Neste sábado (14), o governador Carlos Brandão cumpriu agenda municipalista nos municípios de Barreirinhas e Água Doce do Maranhão. Em Barreirinhas ele participou da inauguração do Centro Administrativo Municipal e da nova sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Em Água Doce do Maranhão ele vistoriou obras de asfaltamento.

Localizado na Avenida 31 de março, o novo Centro Administrativo de Barreirinhas é um espaço moderno e pensado para garantir mais eficiência e qualidade no atendimento à população.

O governador Carlos Brandão ressaltou que a entrega do Centro Administrativo de Barreirinhas atende a uma demanda antiga da cidade. “Este centro era esperado há muitos anos. Agora ele está sendo inaugurado com uma ampla estrutura que vai facilitar a prestação dos serviços públicos à população”, pontuou.

A estrutura conta com treze secretarias, facilitando o acesso aos serviços públicos. Também foi inaugurada a nova sede da Secretaria de Desenvolvimento Social.

O prefeito Vinícius Vale falou da parceria com o Governo do Maranhão. “O que eu quero é que a gente possa ter uma qualidade de atendimento para a população. Por isso, estamos entregando este centro hoje, na presença do governador Carlos Brandão, que já se compromissou em trazer novas ações e investimentos do Governo do Estado para nossa cidade em áreas como infraestrutura e saúde”, afirmou.

Água Doce do Maranhão – Dando seguimento à sua agenda municipalista, o governador Carlos Brandão esteve em Água Doce do Maranhão, onde fez visita técnica às obras de pavimentação asfáltica na MA -312, que liga a sede do município ao povoado Montevidi. Ao todo são 15,8 quilômetros de pavimentação.

Durante a vistoria o governador Carlos Brandão ressaltou que a obra vai contribuir para o fortalecimento do turismo na região dos Lençóis Maranhenses. “Para desenvolver essa região a gente precisa de boas estradas. Por isso, estamos fazendo essa pavimentação. Os serviços estão bem adiantados. É uma estrada de qualidade, que vai durar bastante tempo, com toda a sinalização necessária para que as pessoas possam se deslocar com mais rapidez e segurança”, pontuou.

A Caixa Econômica Federal sorteou na noite deste sábado (14), no Espaço da Sorte, em São Paulo, as dezenas do concurso 2.876 da Mega-Sena. Ninguém acertou os números e a previsão de premiação para o próximo sorteio é de R$ 110 milhões.

Os números sorteados foram 09-31-32-40-45-55.

Apesar de ninguém acertar as seis dezenas, 61 apostas acertaram a quina e vão embolsar R$ 102.600,96 cada uma. Outros 5.747 apostadores acertaram quatro números e irão receber R$ 1.555,75 cada um.

O próximo sorteio da Mega será na terça-feira (17).

A aposta simples para a Mega-Sena custa R$ 5, e você tem direito de escolher seis dezenas de 1 a 60. Se quiser colocar um número a mais para aumentar as chances de acerto, o preço do jogo sobe para R$ 35.

As apostas podem ser realizadas em qualquer casa lotérica ou através do site das Loterias da Caixa Econômica Federal.. Quem preferir, também pode optar por fazer suas apostas pelo aplicativo oficial da Caixa, direto do celular.

Os vencedores devem reivindicar os prêmios em até 90 dias. Depois deste prazo, o valor é repassado para o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) afirmou, em vídeo publicado nas redes sociais, que seu partido votará pela derrubada do veto presidencial nº 37/2024, que trata da criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A medida visa tornar públicos, por até 10 anos após o cumprimento da pena, os dados de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como nome e CPF.

Para o parlamentar maranhense, a proposta é uma forma de proteção à sociedade. “Significa garantir que pessoas já condenadas por crimes sexuais, como estupro ou exploração de crianças, tenham seus nomes e CPF disponíveis para consulta pública”, declarou. Segundo ele, a informação seria útil não apenas para famílias, mas também em relações profissionais e cotidianas, servindo como instrumento de prevenção.

Pedro Lucas explicou que a derrubada de um veto ocorre quando deputados e senadores se unem para reverter uma decisão do presidente da República, que, nesse caso, barrou parte de uma lei já aprovada pelo Congresso. “Se a maioria votar a favor, o trecho vetado passa a valer”, ressaltou.

Ainda segundo o deputado, a posição do União Brasil é clara: “Vamos votar a favor da derrubada do veto, porque acreditamos que segurança também é acesso à informação. Não se trata de vingança, mas de prevenção e proteção. Esse é o nosso dever, com quem mais precisa de amparo”.

A votação está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (18), durante sessão conjunta do Congresso Nacional. Caso o veto seja derrubado, o cadastro se tornará uma ferramenta oficial de consulta pública, como forma de coibir reincidências e ampliar mecanismos de proteção à infância.

Em uma Sessão Solene marcada por emoção e memórias históricas do esporte maranhense, a Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu, nesta sexta-feira (13), a Medalha do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira “Canhoteiro” ao desportista José de Ribamar Silva Miranda, conhecido como “Gafanhoto”. A homenagem é fruto de proposição do deputado Fernando Braide (PSD), que também presidiu a cerimônia.

O evento, realizado no plenário “Deputado Nagib Haickel”, reuniu familiares, amigos, autoridades e representantes da comunidade esportiva do estado, que fizeram questão de prestigiar e aplaudir a trajetória de um dos grandes nomes do basquete maranhense.

Participaram do ato solene, dentre outras autoridades, o secretário de Estado de Esporte, Naldir de Jesus Vale Lopes; o secretário municipal de Esportes e Lazer, Romário Barros; os ex-deputados estaduais Manoel Ribeiro e Joaquim Haickel; o ex-vereador de São Luís, Phil Camarão; o desembargador Gérson Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16/MA); o juiz federal Ronaldo Desterro; o desembargador federal Alberto José Tavares Vieira da Silva, além do o ex-jogador de futebol e treinador Raimundinho Lopes.

A concessão da medalha “Canhoteiro” – que leva o nome do saudoso craque maranhense José Ribamar de Oliveira, ídolo do futebol nacional – simboliza o reconhecimento do Poder Legislativo ao legado de figuras que contribuíram significativamente para o esporte estadual.

Segundo o deputado Fernando Braide, nesta edição, ninguém representaria melhor esse espírito do que José de Ribamar Silva Miranda, o eterno Gafanhoto.

Reconhecimento – Na saudação ao homenageado, o deputado Fernando Braide destacou a relevância histórica de Gafanhoto para o esporte local. “José de Ribamar Miranda é uma lenda viva do basquete maranhense. Sua atuação como atleta, técnico e gestor demonstra um compromisso inabalável com a formação de talentos e o fortalecimento do esporte em nosso estado. Sua história é sinônimo de dedicação, paixão e pioneirismo”, afirmou o parlamentar.

O secretário de Estado de Esporte, Naldir Lopes, ressaltou a importância do reconhecimento da Assembleia Legislativa ao grande desportista José de Ribamar Silva Miranda. “É uma justa homenagem a uma pessoa que vive o esporte vinte e quatro horas por dia e que muito contribuiu e continua contribuindo com o esporte maranhense. A Assembleia Legislativa presta, neste dia especial, uma justíssima homenagem”, assinalou.

Agradecimento – Ao final da solenidade, o homenageado agradeceu a distinção e, muito emocionado, relembrou momentos memoráveis de sua trajetória.

“Sem o apoio que sempre tive das famílias, nada poderia ter feito em favor do esporte maranhense. Dedico esta medalha a todos aqueles que caminharam comigo nessa trajetória. O esporte é minha vida, e ver esse reconhecimento é a maior recompensa que poderia receber. Continuarei minha dedicação ao esporte maranhense”, declarou.

Trajetória – Natural de São Luís, Miranda ganhou notoriedade ainda jovem, ao se tornar, em 1969, o primeiro atleta a realizar uma “enterrada” nos aros do lendário Ginásio Costa Rodrigues – um marco para o basquete do Maranhão. Durante sua carreira como jogador, defendeu a seleção maranhense, conquistando o campeonato Norte-Nordeste e os Jogos Escolares Maranhenses (JEMs).

Encerrada a carreira como atleta, dedicou-se à formação de novos talentos, atuando como técnico e incentivador da iniciação esportiva. Foi também o primeiro coordenador de esportes da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), entre 1978 e 1982, período em que acompanhou de perto a construção do Estádio Castelão e seu complexo esportivo.

Sempre defensor das “Escolinhas de base” como porta de entrada para o alto rendimento, Gafanhoto cunhou uma frase que se tornou referência entre os educadores esportivos: “As escolinhas sempre foram e sempre serão o primeiro passo para o ouro”.

Em 2025, reafirmou seu vínculo com o esporte ao idealizar e organizar o “I Encontro de Ex-Atletas e Amigos do Ginásio Costa Rodrigues”, evento que celebrou gerações de esportistas que fizeram história no basquete maranhense e que tiveram grandes atuações em um dos maiores palcos do esporte maranhense.

A transformação na educação de Paço do Lumiar não para! Nesta sexta-feira (13), o prefeito Fred Campos entregou à comunidade do Iguaíba o novo núcleo do EducaPaço “Fogo e Glória”, consolidando mais um espaço dedicado à educação, à cultura e ao desenvolvimento social dos luminenses.

Este já é o 6º núcleo do EducaPaço entregue em menos de 6 meses de gestão, um marco na história da educação do município. Além do Iguaíba, a gestão de Fred Campos já levou o programa para outras cinco localidades: Núcleo Expedita Maria, no Residencial Pirâmide; Núcleo Charlles Muller, na Vila Cafeteira; Núcleo Rafael Neves, também na Vila Cafeteira; Núcleo Bem Maior, na Vila São José e Núcleo Jorge Maru, na Vila Nazaré.

Agora, é a vez do Iguaíba receber essa estrutura que conta com 7 salas de aula, onde os alunos terão acesso a atividades que vão além do reforço escolar. O núcleo oferece aulas de Português, Matemática, Informática, Música e Jiu-Jítsu, beneficiando 380 alunos matriculados.
Durante a inauguração, Fred Campos destacou que investir na educação é cuidar do presente e construir um futuro melhor para toda cidade:

“Esse já é o sexto núcleo do EducaPaço que a gente entrega em menos de seis meses. E não é só sobre entregar prédios, é sobre gerar oportunidade, dignidade e transformação. Cada criança e cada jovem que entra aqui está recebendo mais que uma aula — está recebendo a chance de sonhar mais alto. E podem ter certeza: vem muito mais por aí.” — afirmou o prefeito.

Quem já comemora é o estudante Ícaro Ricardo, de 12 anos, que falou com entusiasmo sobre a chegada do núcleo no bairro:

“Tô muito feliz de poder estudar aqui. Vai ter aula de informática, de música e até jiu-jítsu. Isso é muito importante pra gente aqui no bairro. A gente precisava muito disso.”

O EducaPaço segue crescendo e levando acesso à educação, cultura e esporte para diversas comunidades, promovendo inclusão social, fortalecimento de vínculos e desenvolvimento humano.

A gestão de Fred Campos segue firme no propósito de construir uma cidade onde a educação seja o alicerce para um futuro de mais oportunidades, mais dignidade e mais qualidade de vida para todos os luminenses.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou na manhã desta sexta-feira (13) a posse de 12 novos defensores públicos que atuarão nas comarcas do interior do Maranhão. A solenidade foi realizada no auditório Fernando Falcão, reunido autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como de membros, servidores e familiares dos novos integrantes da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).

Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de iniciativa da Defensoria Pública, que dispõe sobre a criação de cargos na carreira de Defensor Público do Estado, o que possibilitou o ingresso dos novos profissionais. A matéria foi sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) e se tornou a Lei Complementar n.º 286, de 16 de maio de 2025.

Durante o evento, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale, destacou a importância da DPE-MA e da chegada dos novos defensores públicos para a garantia constitucional de acesso à justiça pelos cidadãos em situação de vulnerabilidade, uma vez que cabe à Defensoria a prestação de serviços jurídicos gratuitos e de qualidade.

“É uma honra e alegria tê-los conosco. Escolher ser defensor público é escolher estar do lado daqueles que mais precisam e que precisam de justiça social. É olhar para aqueles invisibilizados, e eu tenho um carinho imenso pelo papel e trabalho que faz o defensor público”, disse a chefe do Legislativo estadual.

Justiça – A mesma opinião foi compartilhada pelo deputado estadual Florêncio Neto (PSB), que também esteve presente no ato solene. “Nós sabemos que, sem acesso à justiça, não temos a plenitude dos direitos dos cidadãos resguardada. Nós sabemos que uma grande parte da população brasileira e maranhense ainda é hipossuficiente, com dificuldade de acessar seus direitos, de ter acesso a advogados, e a Defensoria é esse braço que vai fazer com que o direito seja acessado por todos os cidadãos”, destacou o parlamentar.

Por sua vez, o defensor público-geral, Gabriel Furtado, falou sobre o papel e a parceria da Assembleia Legislativa do Maranhão no que diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pelo órgão estadual.

“A posse é sempre um momento muito bonito e, sendo realizada na Assembleia Legislativa, tem um significado especial, pois esses defensores públicos são frutos de projetos de lei aprovados nesta Casa e do orçamento participativo. Com isso, nós mostramos que levar direito e cidadania para a população é um trabalho de todos realizado em parceria com o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e a Defensoria”, pontuou.

Ampliação – Com a chegada dos novos servidores, a DPE-MA está presente agora em mais de 180 cidades do Maranhão, que passará a ser um estado com 100% das comarcas atendidas. Hoje, com a ampliação da força de trabalho, a defensoria conta com aproximadamente 250 defensores públicos.

Rhayra Melo Ribeiro de Carvalho Barros é uma das novas integrantes do quadro de defensores da DPE-MA. Ela falou sobre as expectativas para o desempenho da nova função. “Eu pretendo ser uma defensora pública atuante e que eu possa ajudar a população maranhense mais vulnerável, levando o direito a essas pessoas. Estou muito feliz, pois foram anos de espera para que esse dia se tornasse real. Então vou honrar toda a minha trajetória”, comentou.

Contribuintes com débitos relacionados ao ICMS têm até o dia 30 de junho de 2025 para aproveitar os descontos que chegam a 95% em multas e juros. A medida, instituída pela Medida Provisória nº 489/2025, assinada pelo governador Carlos Brandão, oferece condições especiais para regularização de dívidas fiscais com o Estado.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, 1.366 contribuintes já aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis 2025), recuperando aos cofres públicos mais de R$ 15,3 milhões.

O Refis 2025 contempla débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 e inclui dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, além de valores em discussão administrativa ou judicial. Também entram na lista as multas por omissão ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD.

As condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento:

– Pagamento à vista: Redução de até 95% em multas e juros;

– Parcelamento em até 12 vezes: Desconto de 85%;

– Parcelamento de 13 a 36 vezes: Desconto de 75%;

– Parcelamento de 37 a 60 vezes: Desconto de 60%;

– Parcelamento de 61 a 120 vezes: Desconto de 50%.

O processo de adesão pode ser feito de forma online, por meio do sistema SefazNet, no Portal Sefaz onde é possível simular condições de pagamento, emitir boletos e formalizar a adesão ao programa, seja para quitação à vista ou parcelamento. O contribuinte também tem a opção de aderir ao Refis 2025 presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz.

Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o Refis 2025 é uma oportunidade para recuperação fiscal tanto dos contribuintes quanto do próprio Estado. “Considerando o atual cenário econômico, ainda marcado por instabilidades e desafios estruturais, faz-se necessária a adoção de mecanismos eficazes de recuperação de créditos, capazes de ampliar a base de contribuintes adimplentes e garantir o equilíbrio fiscal do Estado”, destacou.

Cancelamento de parcelamentos vigentes sem benefícios fiscais

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em Refis anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigente, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual Refis, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico.

O requerimento deve estar assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica.

O modelo padrão para solicitação de cancelamento está disponível no link:

https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=27104

Após preenchido e assinado, o requerimento deve ser enviado para a agência de atendimento responsável pelo município do estabelecimento.

Para consultar a agência de atendimento responsável pelo município do seu estabelecimento, acesse o link abaixo:

https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=8130

A Polícia Federal prorrogou para as 18 horas de terça-feira (17) o prazo de inscrições para o concurso público destinado ao preenchimento de mil vagas em cargos de delegado, perito criminal, escrivão, agente e papiloscopista. Inicialmente, o prazo terminaria nesta sexta-feira (13).

Os interessados devem se inscrever exclusivamente no site oficial da banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Taxa de inscrição – A taxa de inscrição varia conforme o cargo disputado. Para disputar as vagas de delegado e de perito criminal da Polícia Federal, o valor é de R$ 250.

Para cargos de escrivão, agente e papiloscopista a taxa é de R$ 180.

A data final para o pagamento da taxa de inscrição foi mantida em 20 de junho.

Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, sua fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e seus ombros.

Os candidatos deverão verificar, no endereço eletrônico, das 10 horas de 18 de junho às 18 horas de 19 de junho de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções do edital.

Caso não tenha sido reconhecida, o candidato deverá fazer novo envio de uma nova foto que atenda às determinações do edital, no período acima.

Vagas – As oportunidades da Polícia Federal estão distribuídas da seguinte forma: 120 vagas para delegados, 69 para peritos criminais, 630 para agentes, 160 para escrivães e 21 para papiloscopistas.

O concurso exige dos candidatos curso superior e oferece salários iniciais que variam de R$ 14.164 a R$ 26,8 mil.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais para todos os cargos do certame.

Cotas – Para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras (20% para cada cargo ou área) e se autodeclarar negro, conforme quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) passarão pelo procedimento de heteroidentificação, realizado por uma comissão, para verificar a identidade racial autodeclara pelo candidato.

O edital também reserva 5% do total das vagas para cada cargo do processo seletivo a pessoas com deficiência (PCD).

Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá assinalar a opção no ato da inscrição e enviar imagem legível de laudo caracterizador de deficiência emitido por profissional de saúde que atue na área da deficiência do candidato.

O laudo deve ter sido emitido, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição (17 de junho).

O candidato com a inscrição aprovada será convocado para passar pela avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional do Cebraspe.

O candidato com deficiência poderá requerer atendimento especializado no ato da inscrição tanto para o dia em que fará as provas, bem como para as demais fases do concurso, devendo indicar as condições que necessita.

Provas – As provas objetivas e discursivas de caráter eliminatório e classificatório estão previstas para 27 de julho e serão aplicadas em todas as capitais e no Distrito Federal.

Os detalhes completos sobre os cargos, requisitos e etapas do processo seletivo estão disponíveis no edital publicado em 20 de maio.

Fonte: Agência Brasil