Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

Prefeitura de Tuntum promove 11ª Conferência Municipal de Assistência Social

Nesta quarta-feira (13), Tuntum sediou a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, um importante espaço democrático para debater, avaliar e propor melhorias nas políticas públicas voltadas à garantia de direitos e ao fortalecimento da rede de proteção social no município.

O evento, conduzido pela secretária municipal de Assistência Social, Anna Mayara, contou com a presença do prefeito Fernando Pessoa e reuniu representantes do poder público, da sociedade civil e de entidades ligadas à área social.

Ao longo da conferência, foram discutidas propostas e estratégias para ampliar a inclusão e promover mais justiça social em Tuntum. A participação expressiva dos diversos segmentos reafirmou o compromisso da Prefeitura em construir políticas públicas que atendam de forma efetiva as necessidades da população, priorizando a equidade e o desenvolvimento humano.

Justiça Federal condena mineradores e empresa por extração ilegal de areia em SLZ

A Justiça Federal no Maranhão condenou três mineradores e uma empresa por extração ilegal de areia no Sítio Palmeiral, em Povoado Porto Grande, zona rural do município de São Luís (MA), sem as devidas licenças ambientais exigidas por lei.

A sentença, em ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou a paralisação imediata de qualquer atividade de mineração e de práticas poluidoras e a recuperação da área degradada.

Segundo as investigações, a extração ilegal de areia acontecia em uma área vizinha a uma área de preservação permanente (APP). Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís (Semmam) mostrou que o empreendimento fazia limite com terrenos alagadiços, classificados como áreas de proteção integral, onde há córregos que, por lei, não podem ser alterados. Os danos na área impactada foram causados entre os anos de 2012 e 2017.

A Justiça Federal também determinou que os réus apresentem um plano de recuperação de área degradada (PRAD) aos órgãos ambientais competentes no prazo de 90 dias. Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 2 milhões de reais por danos materiais. Também, como garantia do cumprimento das obrigações, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 1,8 milhão.

A decisão também prevê a proibição de acesso a linhas de financiamento de bancos oficiais e a suspensão do direito a incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo governo. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área degradada foi suspenso até que seja comprovada a completa recuperação e regularização ambiental do local.

Proteção ambiental – De acordo com a ação do MPF, a área estava desmatada e apresentava duas grandes cavas profundas com bordas íngremes nos locais onde a extração mineral ocorria. A fiscalização constatou que a atividade estava aterrando a área de preservação com o avanço de sedimentos de areia, colocando em risco esses cursos d’água.

Além disso, a extração ocorria sem licenças ambientais válidas e sem um plano para recuperar o local, causando danos ao solo, à vegetação e aumentando o risco de contaminação da água.

Relatórios técnicos constataram que a mineradora operava com a licença ambiental vencida desde 2016 sem tentar renová-la. Além disso, usava uma autorização que já não valia desde 2008.

Além disso, a empresa mantinha acordos irregulares com outras três mineradoras  permitindo que atuassem em seu lugar. A prática é proibida pela Agência Nacional de Mineração, que veta qualquer forma de cessão ou subcontratação de atividades de lavra.

As irregularidades resultaram em graves danos ambientais e descumprimento das obrigações de recuperação da área. A decisão judicial ainda estabeleceu que todos os envolvidos são responsáveis pela reparação total dos danos causados.

Ainda cabe recurso da sentença.

Assembleia Legislativa e Procuradoria da Mulher se manifestam sobre denúncia de vereadora contra vice-prefeito de Afonso Cunha

A Assembleia Legislativa do Maranhão e a Procuradoria da Mulher da Casa se manifestaram sobre a denúncia de tentativa de estupro e outros tipos de violência contra o vice-prefeito de Afonso Cunha, Floriano Pereira da Costa, feita pela presidente da Câmara Municipal do município, Júlia Maria Rodrigues da Silva.

Em nota, a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, expressou sua profunda indignação com os relatos de violência sofridos pela vereadora de tentativa de estupro, agressão física, assédio moral e violência política, classificando-os como graves. “Não podemos normalizar nem silenciarmos diante de tamanha violência. Nosso compromisso é cobrar das autoridades competentes a apuração urgente e rigorosa dos fatos, garantindo a responsabilização exemplar do acusado”, afirmou Iracema Vale na nota, solidarizando-se com a vereadora Júlia Rodrigues e reafirmando que “nenhuma mulher deve se calar diante de qualquer forma de violência”.

Na nota, a presidente da Assembleia caracteriza a violência à vereadora como “ um ataque covarde que atinge não apenas a sua integridade física e moral, mas também a democracia e o direito das mulheres a participarem da política de forma segura e respeitosa”.

A procuradora da Mulher da Alema, deputada Dra. Viviane, disse que, ao saber do caso, entrou, imediatamente, em contato com a vereadora Júlia Rodrigues, que a informou que já havia registrado Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil de Afonso Cunha de crimes tipificados como importunação sexual, lesão corporal dolosa e ameaça, tendo já feito exame de corpo de delito e solicitado medidas protetivas.

“Quero parabenizar a vereadora por não ter se calado e pedir às autoridades que façam a investigação com o maior rigor possível sobre esse caso. Não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra as mulheres, principalmente neste caso, em que ocorreram vários tipos de violência, desde a física, moral e a política. Tanto a vereadora quanto todas as mulheres podem contar com a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa. Juntas, vamos coibir essa violência absurda e que fere não só as mulheres, mas toda a sociedade”, afirmou Dra. Viviane.

O caso – O caso repercutiu negativamente em todo o Maranhão desde que a vereadora Júlia Rodrigues publicou, em suas redes sociais, o vídeo denunciando o vice-prefeito Floriano Pereira. Ela justificou que gravou o vídeo por respeito às mulheres e, principalmente, a ela, que é mãe de família. “Hoje, o vice-prefeito, Floriano, tentou me estuprar no meu local de trabalho, na presidência da Câmara. Me bateu, me soqueou no rosto, rasgou minha roupa, puxou meu cabelo e me jogou no sofá, pegou nas minhas partes íntimas, foi horrível…”, contou a presidente da Câmara Municipal de Afonso Cunha, Júlia Rodrigues, afirmando que não quer que isso aconteça mais com mulheres, que não se calará e pedindo respeito e Justiça.

Audiências da OAB/MA transformam o sul do Maranhão na capital da advocacia

A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das OAB Imperatriz e Açailândia, transformou o Sul do Maranhão na capital maranhense da advocacia. Duas audiências públicas foram realizadas nas principiais cidades da região tocantina maranhense com a participação massiva da classe, de representantes do Sistema de Justiça e da sociedade civil. As atividades integram a celebração do mês da Advocacia.

Em Imperatriz, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, e a presidente da OAB Imperatriz, Lucélia Diogo, receberam o ministro Ulisses Rabaneda do Conselho Nacional de Justiça. “Estamos aqui para ouvir e encontrar caminhos para os desafios encontrados pela advocacia. Por trás de cada advogado, existe um cidadão, sempre o mais vulnerável, em busca de justiça”, afirmou.

Entre os encaminhamentos da audiência pública de Imperatriz ficou alinhado uma comitiva da OAB/MA, composta pelos integrantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas, da Procuradoria das Prerrogativas, do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem, do Observatório do Poder Judiciário da OAB/MA a reunirem-se com representantes, principalmente do Judiciário, para que procedimentos desproporcionais, como por exemplo, a negativa reiterada de expedição de alvarás em nome do advogado com poderes para receber e dar quitação, determinações de renovação injustificada de documentos como Procurações, negativa de atendimento por autoridades e outras condutas que comprometem o pleno exercício da profissão sejam eliminados. Atos esses que colocam em dúvida a conduta do profissional em advocacia.

Problemas estruturais no Judiciário, como a má distribuição dos processos, a ausência de uniformização na atuação dos magistrados e prazos que se renovam, ameaçando a celeridade processual também foram registrados. A audiência evidenciou a urgência de transformar a realidade do acesso à Justiça, superando barreiras e abusos que afetam tanto os advogados quanto os cidadãos mais vulneráveis. Os advogados e advogadas interessados em registrarem suas denúncias podem encaminhar pelo email: [email protected]

O ministro, Ulisses Rabaneda, reconheceu a luta da OAB/MA, sob o comando do presidente Kaio Saraiva, ao tratar e combater a tentativa de criminalização da advocacia intitulando-se como predatória. “É exemplar o que a Seccional Maranhense está fazendo, combatendo a criminalização sem comprometer o direito de acesso à Justiça e sem generalizar acusações contra advogados que atuam de forma legítima”, afirmou.

Entre os principais desafios encontrados estão a ação dos bancos e instituições financeiras que praticam condutas abusivas e predatórias na oferta e contratação de empréstimos consignados, especialmente voltados a aposentados, pensionistas, servidores públicos e pessoas em situação de vulnerabilidade. “O que resulta na construção de uma narrativa agressiva e que não condiz com a realidade por essas instituições que a advocacia sobrecarrega o judiciário ao ingressar com centenas de processos com esse objeto”, disse o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

No caso do Maranhão, todos os empréstimos consignados são direcionados no Núcleo 4.0 caracterizado com intensa morosidade e congestionamento de processos. A atuação da OAB/MA junto ao Conselho Nacional de Justiça por meio de um procedimento administrativo levou a realização de uma Correição no Núcleo e a implementação de ações por parte da Corregedoria para desafogar o setor. Um trabalho minucioso de investigação e implementação de controle da produtiva tem indicado ao TJMA que o caminho para a celeridade processual não está na contratação de mais juízes, mas sim na estruturação das Secretarias Judiciais, responsáveis pela tramitação dos processos. Os trabalhos internos seguem no TJMA. “Seguimos acompanhando e vigilantes, pois, para além do julgamento dos processos queremos qualidade nesse julgamento”, disse o presidente Kaio Saraiva.

A presidente da OAB Imperatriz, Lucélia Diogo, trouxe a questão da não aplicação do caráter pedagógico do dano, o que ocasionou também o aumento massivo do número de ações processuais, devido em certas decisões judiciais, as indenizações por danos morais ou materiais não cumprem a função educativa prevista no ordenamento jurídico. “As condenações acabam sendo muito baixas e não geram impacto real sobre o infrator, falta o efeito inibitório que serve para proteger a sociedade de novas lesões. Isso incentiva práticas abusivas, especialmente de grandes empresas e bancos, pois compensa economicamente descumprir a lei”, afirmou.

A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros participou da audiência e posicionou sobre a importância da audiência para refletir. “ O acesso à justiça passa pela decisão que atente ao direito de quem realmente tem direito e a advocacia é determinante nesse processo e não criminalizando a advocacia. A boa fé se presume. Cada processo é um processo, existem bons advogados e poucos e maus advogados”, afirmou.

O conselheiro secional da OAB Imperatriz e membro honorário da OAB Imperatriz, Bruno Guilherme Oliveira, falou sobre a importância do posicionamento e enfrentamento da OAB, propondo uma metodologia de argumentação jurídica para as decisões judiciais. “É importante o afastamento das impressões dos juízes nas decisões, é fundamental que a classe denuncie, pois, institucionalmente não haverá omissão do posicionamento”, afirmou. Um posicionamento que foi apoiado pelo Secretário Geral da OAB/MA, Daniel Blume. Ele falou sobre a importância da aplicabilidade das medidas disciplinares pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de denúncias da Ordem”, disse.

A vice-presidente da OAB/MA, Tatiana Costa, também falou sobre a importância do momento e da força da advocacia junta em prol da sociedade. “Momentos como esse fortalecem a classe e a sociedade. É a advocacia unidade que tem força para transformar”, disse. Após a finalização da audiência em Imperatriz, a comitiva da OAB se dirigiu para Açailândia para a segunda atividade o dia.

Participaram da audiência pública de Imperatriz: o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, a presidente da OAB Imperatriz, Lucélia Diogo, o ministro do Conselho Nacional de Justiça, advogado Ulisses Ravaneda, a conselheira federal da OAB/MA e vice-presidente da Comissão Nacional de Direito de Defesa do Consumidor, Luiza Bueno, a vice-presidente, Tatiana Costa, Daniel Blume, Secretário Geral, Diretora Tesoureira, Dra Mariana Serra, o secretário geral da CAAMA, Vandir Júnior, o Procurador Geral da OAB/MA e Conselheiro Estadual, Mauro Ferreira, a presidente do TED, Maria da Glória Aquino, o conselheiro e presidente do Observatório do Judiciário da OAB/MA, Marinel Dutra de Matos.

Após o encerramento da audiência em Imperatriz, a comitiva da Ordem se deslocou para a Açailândia para a segunda audiência do dia. A matéria completa sobre Açailândia você acompanha na próxima postagem.

Pedro Lucas comemora simulado que será realizado pela Petrobras na Margem Equatorial

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) comemorou a realização de mais uma etapa para o início da exploração petrolífera na Margem Equatorial. Trata-se da Avaliação Pré-Operacional (APO), último teste a ser realizado antes da liberação para pesquisa de petróleo na bacia da Foz do Amazonas.

“A Margem Equatorial avança! Com muita satisfação recebi a informação de que foi definida a realização de uma simulação que testará a capacidade de resposta das equipes que operam no Amapá. Esse é mais um importante avanço para a exploração de petróleo na Margem Equatorial”, comemorou o parlamentar pelas redes sociais.

A simulação está prevista para o dia 24 de agosto, no entanto, essa data pode mudar a depender dos preparativos da Petrobras e do Ibama para o teste. O teste deve consistir primeiro em uma simulação de vazamento de petróleo, que deve durar de três a quatro dias.

Defesa – No Congresso Nacional, o deputado Pedro Lucas Fernandes é a principal voz em defesa da exploração petrolífera da Margem Equatorial e por diversas vezes ressaltou a importância da atividade para o desenvolvimento econômico e social não só do Maranhão, mas de todo o Brasil.

Segundo o parlamentar, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil (FMEQ), a exploração da atividade petrolífera na área impulsionará a economia maranhense, criando mais chances para empresas e contribuindo para a geração de empregos e renda.

Localização – A Margem Equatorial trata-se de uma área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte e inclui as bacias marítimas da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Para este ano de 2024, a previsão é que sejam destinados US$ 1,09 bilhão para a fase de exploração, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

Prefeito Dr. Julinho reforça compromisso com políticas para a juventude em evento no Parque da Cidade

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, participou nesta terça-feira (12), do Juventude em Ação, evento que marcou o Dia Internacional da Juventude no município. A programação reuniu tecnologia, cultura, esporte e serviços, transformando o Parque da Cidade em um espaço vivo de aprendizado e interação.

Entre as atrações, houve robótica educacional, arena gamer, skate, capoeira, hip hop, zumba, serviços de beleza, ações de saúde preventiva e distribuição de mudas. Tudo pensado para atrair, envolver e valorizar o público jovem ribamarense.

Organizado pela Secretaria-adjunta da Juventude, o encontro teve como objetivo aproximar o poder público da juventude e oferecer um ambiente onde os jovens pudessem mostrar seus talentos e trocar experiências.

A secretária de Assistência Social, Trabalho e Renda, Gilvana Duailibe, destacou o impacto da iniciativa. “Eles puderam participar, aprender e mostrar seus talentos. Isso é dar visibilidade para a juventude ribamarense.”

Dr. Julinho fez questão de acompanhar de perto as atividades e conversar com os jovens. “Nesses eventos, a gente sente de perto o que eles precisam. Nossa gestão está empenhada em promover políticas públicas e garantir oportunidades para que possam ter um futuro digno”, afirmou o prefeito.

Com o Juventude em Ação, a gestão de Dr. Julinho reafirma que investir na juventude é investir no futuro da cidade.

Falta de saneamento básico causa milhares de internações e mortes entre idosos

A ausência de saneamento básico continua a provocar impactos significativos na saúde pública no Brasil, com efeitos mais graves sobre a população idosa. Dados do Instituto Trata Brasil (ITB), com base no DATASUS 2024, indicam que mais de 80 mil pessoas com mais de 60 anos foram internadas no último ano por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

O ITB aponta que o envelhecimento fragiliza o sistema imunológico, tornando essa faixa etária mais vulnerável a infecções, especialmente em locais sem acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto.

Os dados atestam essa realidade. No total, foram 344 mil hospitalizações por essas enfermidades, sendo os idosos responsáveis por 23,5% dos casos. Além disso, das 11.554 mortes registradas em 2024 em decorrência de DRSAI, 8.830 ocorreram entre pessoas com mais de 60 anos, o equivalente a 76,4% do total.

O Ranking do Saneamento 2025, elaborado pelo ITB em parceria com a GO Associados, revela que 16,9% da população brasileira ainda não conta com água tratada e 44,8% não dispõe de coleta de esgoto. O déficit, além de aumentar o risco de doenças, provoca prejuízos econômicos, reduz a produtividade, desvaloriza imóveis e limita o turismo, comprometendo o desenvolvimento socioeconômico do país.

Para especialistas, a universalização do saneamento é medida urgente. Garantir água tratada e esgotamento sanitário a toda a população reduziria internações e mortes evitáveis, melhoraria a qualidade de vida dos idosos e geraria impactos positivos para a economia e para o sistema de saúde.

Uso do prefixo 0303 em ligações passa a não ser mais obrigatório

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.

A flexibilização das normas em vigor foi aprovada no dia 7, em resposta a recursos e petições de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); organizações como o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital) e de empresas, incluindo a imobiliária digital QuintoAndar.

Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator do processo, as queixas foram motivadas pelo Ato nº 12.712,  de setembro de 2024, que ampliou o rol de empresas e organizações já então obrigadas a usar o chamado Código Não Geográfico (CNG) 0303, criado em dezembro de 2021, com o objetivo de reduzir o número de ligações indesejadas.

“Percebe-se que o Ato nº 12.712 foi objeto de contestação por diferentes entidades, de diversos setores, o que ressalta a relevância e o impacto da matéria”, disse Aquino em seu parecer, reconhecendo que, diante de uma chamada identificada pelo número 0303, as pessoas ficam mais propensas a não atender a ligação.

“A utilização desse recurso de numeração para os serviços de telemarketing produziu uma estigmatização das chamadas que o utilizam”, sustentou Aquino, afirmando que a identificação das ligações provenientes de empresas ou entidades responsáveis por grandes volumes de chamadas transmitiu à população a ideia de que qualquer chamada originada de um número 0303 seria inoportuna.

“Observa-se que uma parcela dos consumidores passou a adotar rapidamente medidas para evitar chamadas com o CNG no formato 0303, seja por meio de bloqueios em seus terminais, seja simplesmente deixando de atender tais chamadas, em decorrência do abuso por parte do mercado. Reconheço, portanto, a aversão demonstrada pelos usuários às chamadas e considero, portanto, pertinente que a utilização desse código não seja compulsória”, argumentou Aquino ao propor que a identificação se torne facultativa.

A proposta foi aprovada pelos demais conselheiros da Anatel.

Autenticação – Também por sugestão de Aquino, o Conselho Diretor da Anatel antecipou o prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, um dos processos do serviço de Origem Verificada. As empresas terão 90 dias para se adequar à medida, contados a partir da publicação da decisão.

O processo de autenticação assegura o rastreamento do tráfego telefônico, fornecendo informações precisas sobre o uso da rede. A medida permitirá à Anatel monitorar, em tempo real, as empresas que realizam mais de 500 mil chamadas mensais, facilitando o combate a eventuais abusos.

O Ato nº 12.712, exigia a autenticação dos terminais usados por empresas ou organizações que fizessem mais de 10 mil chamadas diárias, ou seja, ao menos 300 mil mensais, mas Aquino recomendou e os demais conselheiros acolheram a revisão do volume para 500 mil ligações mensais.

As prestadoras de serviços de telecomunicações que gerarem um fluxo menor de chamadas têm até três anos para adaptar suas redes à autenticação integral do tráfego telefônico, com exceção de novas empresas, que já devem iniciar suas atividades com o recurso devidamente implementado.

Na avaliação da conselheira Cristiana Camarate, a antecipação da autenticação de chamadas, mesmo que apenas para alguns poucos grandes “chamadores”, vai ajudar no enfrentamento do chamado spoofing, a prática fraudulenta com a qual quem telefona de má-fé utiliza um outro número para tentar ludibriar as pessoas.

“Estamos alterando algumas rotas, mas seguimos em frente no combate a esse fenômeno que acarreta prejuízos às empresas e aos consumidores. Não temos uma bala de prata [para resolver o problema]. Esse assunto é complexo e com múltiplas variáveis a serem tratadas”, comentou a conselheira.

O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, classificou a decisão como justa. “De fato, ela traz um equilíbrio que, antes, eu percebo, que não tínhamos”.

Ainda segundo o presidente da Anatel, a medida “significa, a um mesmo tempo, atacar a questão das chamadas abusivas, do spoofing e das fraudes nas telecomunicações, sem inviabilizar e prejudicar os telesserviços e as instituições filantrópicas que fazem um trabalho social indiscutível”.

Fonte: Agência Brasil

MP que institui Política de Educação Integral no Maranhão tem parecer favorável da CCJ da ALEMA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (12), à Medida Provisória 494/2025, que institui a ‘Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão’. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo assegurar matrículas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, promovendo um ensino em tempo integral democrático, participativo e inclusivo.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado explica que a política se estrutura como um conjunto de diretrizes e estratégias públicas que contemplam práticas pedagógicas, administrativas e financeiras voltadas à formação integral do estudante, considerando as dimensões cognitiva, físico-emocional e cultural, em consonância com os artigos 37 e 205 da Constituição Federal.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), relator da matéria, destacou a importância da aprovação. “Dia produtivo da CCJ. Analisamos a lei que cria a política estadual de educação em tempo integral. Era uma lacuna legislativa que havia com relação a esse tema tão importante para o Maranhão. Aprovada aqui na comissão por unanimidade dos membros”, afirmou.

Retorno das atividades

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), ressaltou o volume de matérias no retorno das atividades. “Mesmo em recesso, recebemos muitos projetos na nossa comissão. Só nesta reunião, foram mais de 40 proposições analisadas. Destaco ainda que no primeiro semestre, passaram pela comissão aproximadamente 400 projetos, sendo que 290 receberam parecer favorável e seguiram para tramitação. Nossa intenção é manter um semestre legislativo produtivo, com a participação assídua e ativa de todos os membros”, disse.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou ainda com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Ariston (PSB).

Entre as matérias apreciadas, estiveram também o Projeto de Lei Ordinária nº 365/2025 e 366/2025, que alteram a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) e cria cargos em comissão para viabilizar a implantação do curso de Direito no campus de Estreito.

Informação sobre “gravíssimo” estado de saúde de José Reinaldo é falsa

A Assessoria de Comunicação do secretário de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares desmentiu a informação divulgadana tarde desta terça-feira (12), de que o ex-governador “está internado em estado gravíssimo”.

Tavares está internado no UDI Hospital, mas não na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) como foi informado.Ele está acompanhado da esposa Crisálida Rodrigues, para a realização exames ainda sem diagnóstico definitivo.

Leia a nota:

NOTA OFICIAL

É falsa a informação divulgada, na tarde desta quarta–feira (12), de que o ex-governador e atual secretário de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares “está internado em estado gravíssimo”.

Tavares está internado no UDI Hospital, mas não na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) como foi levianamente informado. Ele está acompanhado da esposa Crisálida Rodrigues, para a realização de exames, até o momento sem diagnóstico conclusivo.

O ex-governador prossegue em sua jornada de dedicação entusiasmada pelo Maranhão, com gratidão pelas incontáveis mensagens de plena recuperação recebidas de amigos em todo o estado.

São Luís, 12 de agosto de 2025

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (SEDEPE)