Em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário condenou um supermercado a restituir materialmente um homem que teve a bicicleta furtada do estacionamento.O estabelecimento foi condenado, ainda, a pagar uma indenização pelo dano moral, no valor de R$1.000,00.

Na ação, o autor relatou que, em 15 de abril deste ano, por volta das 11 h, estava na loja da empresa demandada, localizada no bairro Santa Clara, quando teve a sua bicicleta furtada de dentro do bicicletário da empresa, com o rompimento do cadeado que a protegia contra furtos.

Em contestação, a empresa alegou a diferença entre as datas e documentos apresentados pelo autor, bem como a ausência de responsabilidade no evento. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos autorais. “O ponto central é saber se há o dever da parte demandada em restituir o autor da ação pelos danos sofridos em razão da falha da prestação do serviço por falta do dever de segurança, bem como se há ou não dano moral passível de indenização”, observou o juiz Alessandro Bandeira na sentença.

O magistrado destacou que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. “No caso, é aplicável por equiparação a Súmula 130 do STJ, que dispõe que a empresa responde pelo dano ou furto do veículo ocorrido no interior do seu estacionamento (…) De acordo com o processo, é possível verificar que a parte demandante fez o registro de ocorrência, bem como solicitou as imagens das câmeras de segurança do demandado, que se negou a fornecê-las”, pontuou.

Não forneceu as imagens – Sobre a divergência entre as datas, a Justiça entendeu que trata-se de um erro de digitação, pois os documentos corroboram a data do fato/ocorrido. “Diante de tais alegações, é claro que caberia ao demandado fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (…) No entanto, as afirmações trazidas em contestação e as provas juntadas aos autos pelo requerido não foram suficientes para afastar sua responsabilidade civil (…) É inegável que o supermercado possui câmeras de segurança, mas não as apresentou quando solicitado e não disponibilizou ao juízo como devido”, enfatizou o juiz.

“Consoante a aplicação dos princípios da boa-fé e segurança que devem permear as relações sociais e ainda, segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, em especial pelo posicionamento apresentado pelos STJ, a empresa responde perante todas as pessoas que utilizem o estacionamento oferecido por ela, pela reparação de dano ou furto de veículo ali ocorrido (…) É que a responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro”, finalizou, decidindo pela procedência dos pedidos do autor.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (26/8), a Operação Decrypted, com o objetivo de desmantelar uma associação criminosa responsável por fraudes eletrônicas em carteiras de criptoativos e lavagem de dinheiro transnacional.

A ação é fruto de cooperação entre a Polícia Federal e o escritório da El Dorado Task Force da Homeland Security Investigations (HSI), em Nova York (EUA), representado pelo Oficialato de Ligação da PF naquela unidade.

As investigações tiveram início após informações repassadas pela agência norte-americana. Ao longo de um ano de apurações no Brasil, foi possível identificar pessoas vinculadas ao furto eletrônico de criptoativos no valor de aproximadamente US$ 2,6 milhões, subtraídos de carteiras mantidas em uma exchange sediada nos Estados Unidos.

Dados apontam a participação de indivíduos localizados no Brasil, especialmente no Maranhão. Também foi constatada movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica dos principais investigados, que recebiam elevados valores de provedoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), sem justificativa comercial ou negocial.

Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro de bens dos investigados, nas cidades de Imperatriz/MA, João Lisboa/MA, Palmas/TO e Goiânia/GO, autorizados pela Justiça Federal.

Maranhão foi reconhecido nacionalmente pelas ações em regularização fundiária rural. O estado foi destaque na edição 2024/2025 do Prêmio Solo Seguro realizada nesta segunda-feira (25) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF).

O governador Carlos Brandão e o presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), Anderson Ferreira, estiveram presentes na solenidade. O programa maranhense Paz no Campo foi premiado como referência nacional na regularização fundiária rural, com mais de 20 mil famílias beneficiadas com títulos de propriedade.

O governador Carlos Brandão destacou que a escolha do programa maranhense como referência nacional, foi feita por uma das instâncias mais respeitadas do judiciário brasileiro e que, em um universo de 143 propostas de todo o país, se destacou e foi reconhecido entre os 27 projetos vencedores. Ele ressaltou o orgulho de ter o trabalho da gestão estadual como exemplo em uma questão tão importante com a da regularização fundiária.

“O Maranhão ficou em primeiro lugar na regularização fundiária rural. Portanto, eu divido esse prêmio com toda a nossa equipe do Iterma, que fez um trabalho eficiente. Lembrando que esse ano está programado para distribuirmos mais 10 mil títulos de terra no Maranhão, pois entendemos que regularização fundiária é cidadania, é reconhecimento e, acima de tudo, é justiça social”, declarou Brandão.

A cerimônia de premiação contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Ele lembrou a importância da premiação por fomentar iniciativas em todo o país e convidou todos os presentes a se empenharem cada vez mais por essas pautas.

“Eu queria encorajar todas as pessoas que estão aqui e que provavelmente já têm esse compromisso a incluírem no seu rol de preocupações prioritárias o tema da regularização fundiária e ajudar a pensar soluções, ajudar a empurrar a história na direção certa para termos um país com uma organização fundiária que assegure justiça, produção e proteção ambiental, que é outro valor que prezamos muito”, conclamou.

O Prêmio Solo Seguro é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, que reconhece projetos inovadores voltados à regularização fundiária em todo o país. Ao entregar o prêmio para a iniciativa maranhense, o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou a alegria com os exemplos no Maranhão.

“É um trabalho que, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, faz com que o judiciário seja um veículo indutor de políticas públicas de regularização fundiária, isso faz com que haja não só a titulação, mas tudo o que decorre dela, sobretudo cidadania, respeito e segurança para o cidadão que não tinha o registro, além da possibilidade de acesso a crédito, o que gera riqueza. Parabéns ao estado do Maranhão”, elogiou.

Para o presidente do Iterma, Anderson Ferreira, a premiação dá ainda mais forças para o avanço do programa estadual, que tem como objetivo reduzir os conflitos de terra proporcionando segurança jurídica através do fortalecimento da regularização fundiária.

“Isso é um marco e um sinal de que estamos no caminho certo. O governador Carlos Brandão foi muito assertivo quando teve a coragem e a determinação de colocar a regularização fundiária como prioridade do seu governo e estamos tendo esse reconhecimento do CNJ como referência nacional em regularização fundiária rural”, destacou Anderson Ferreira.

O presidente do Iterma também ressaltou que o programa maranhense combate a grilagem e trabalha a arrecadação de terras devolutas.

“São mais de 200 mil hectares de terras que foram retomadas para o patrimônio público. Todo esse leque, incluindo os combates aos conflitos, foi reconhecido pelo CNJ e, por isso, estamos recebendo esse prêmio que mostra que o Iterma é referência entre os melhores órgãos de terra do Brasil. Isso é reflexo de muito trabalho, de uma equipe engajada e especializada”, frisou.

O Prêmio Solo Seguro também concedeu 15 menções honrosas, sendo duas delas para o Maranhão por iniciativas inovadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que impactaram diretamente a vida de comunidades tradicionais e promoveram a sustentabilidade ambiental: o Projeto Alcântara e o Projeto Florestas Seguras: Justiça e Sustentabilidade.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, agradeceu a homenagem e lembrou que o Projeto Florestas Seguras é o maior plano de regularização da Floresta dos Guarás como área de proteção permanente, impactando os municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, tornando possível trabalhar a sustentabilidade com desenvolvimento humano, social e econômico para famílias que vivem da floresta, como pescadores, coletadores e pequenos agricultores familiares.

Ele também destacou a união de forças para tornar possível o Projeto Alcântara, que solucionou um impasse que se arrastava por 40 anos e trouxe segurança jurídica para mais de 3 mil famílias maranhenses.

“O projeto de Alcântara tivemos a justiça federal e todos os órgãos, como o Ministério Público Federal, nos apoiando. Foram mais de 152 comunidades beneficiadas em um acordo firmado com o Centro de Lançamento do Alcântara, em um projeto de conciliação que durava 40 anos e conseguimos solucionar e entregar [os títulos] para essas comunidades, impactando mais de 3 mil famílias em Alcântara, com apoio também do Governo do Maranhão”, observou.

Entre janeiro e julho deste ano, o Maranhão contabilizou 477 cédulas falsas de Real retiradas de circulação, segundo levantamento do Banco Central do Brasil (BCB). O relatório mostra que, apesar de o estado não estar entre os primeiros colocados no ranking nacional, a prática de falsificação continua a preocupar as autoridades.

Os golpes se concentram especialmente nas notas de maior valor. No Maranhão, as cédulas de R$ 100 da segunda família do Real lideram a lista, com 236 exemplares não autênticos interceptados. Logo atrás, aparecem as de R$ 200, com 161 apreensões — um número expressivo para uma moeda relativamente recente, lançada em setembro de 2020 pela Casa da Moeda. O alto valor de face explica o interesse dos falsários.

O balanço do Banco Central ainda aponta outros flagrantes em território maranhense: cinco notas de R$ 50 da primeira família do Real, uma de R$ 100 também da primeira família, quatro cédulas de R$ 10 da segunda família, 20 de R$ 20 e outras 50 de R$ 50, todas da segunda família. A Polícia Federal tem sido a principal responsável pela retenção desses papéis falsos.

Na comparação com o restante do país, o Maranhão ocupa a 17ª posição em número de apreensões em 2025, até 31 de julho. São Paulo lidera com larga vantagem (38.390 cédulas), seguido por Minas Gerais (13.884) e Rio de Janeiro (8.289). No recorte do Nordeste, o estado aparece na sexta colocação, atrás da Bahia (6.754), Pernambuco (1.703), Ceará (1.310), Rio Grande do Norte (1.124) e Sergipe (765).

O Tribunal de Conta do Estado (TCE) vai realizar processos de fiscalização específicos nas prefeituras e câmaras de vereadores que ultrapassaram o Limite Prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025.

Nos casos mais graves, configurados quando os entes governamentais ultrapassam o Limite Legal, o TCE vai promover auditorias, com a finalidade de apurar responsabilidades e adotar as medidas de controle previstas na legislação.

O limite prudencial é um dos mecanismos da LRF para controlar o volume de gastos com pessoal. Ele é atingido quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite máximo estabelecido pela lei. Quando o limite prudencial é ultrapassado, o ente público (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve adotar medidas que evitem a elevação ainda maior destas despesas, como a proibição de criação de cargos, a concessão de vantagens ou a admissão de pessoal, com algumas exceções específicas.

Já o Limite Legal, corresponde ao máximo que o ente pode gastar com as despesas com pessoal. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal não pode superar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para Estados e Municípios. Esses limites são divididos por Poder, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tendo percentuais máximos específicos para cada um, e não podem ultrapassar o limite global de gastos. Receita Corrente Líquida (RCL) é o total do valor arrecadado ente federado (União, Estado ou Município) no período de 12 meses.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou, na edição dia 22 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do TCE, o resultado da fiscalização relativa ao primeiro quadrimestre e ao primeiro semestre de 2025, sobre o limite gastos com pessoal.

No primeiro quadrimestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as seguintes prefeituras: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia, e Vitória do Mearim.

Quando a referência é o primeiro semestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as prefeituras de Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.

Ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF no primeiro quadrimestre as prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês.

Em relação ao primeiro semestre, as prefeituras de Nova Iorque e São João do Paraíso ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF.

A câmara de vereadores de e São João do Carú, no primeiro semestre de 2025, ultrapassou o Limite Legal de Gastos da LRF.

As despesas com pessoal representam parte significativa do dinheiro gasto pelos entes públicos. De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, uso do dinheiro público nesta área deve ser feito de forma eficaz, o que requer organização e planejamento. “Ao fiscalizar os gastos com pessoal, o TCE pretende verificar não apenas os aspectos legais que envolvem a correta aplicação do dinheiro público, mas sobretudo a qualidade destes gastos, identificável no adequado desenvolvimento das políticas públicas e no nível dos serviços prestados aos cidadãos.”, afirma.

Confira no link a seguir a íntegra do resultado da fiscalização divulgado pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9330

De 1º de janeiro a 25 de agosto de 2025, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 691 sinistros nas rodovias federais maranhenses. Destes, 130 acidentes resultaram em 154 óbitos e 725 feridos. Em comparação com o mesmo período de 2024, houve redução em todos os indicadores: -1,4% no total de sinistros, -11% nos acidentes com mortes, -5,7% nos sinistros graves, -3,8% no número de feridos e -7,2% no total de vidas perdidas.

Apesar da queda geral, as colisões frontais permanecem preocupantes. Em 2025, 54 dos 130 acidentes fatais (41,5%) foram desse tipo — número parecido com o registrado em 2024, quando 57 dos 146 acidentes fatais (39%) foram colisões frontais. Ou seja, cerca de quatro em cada dez acidentes com morte envolvem veículos que colidem de frente, principalmente motociclistas, o grupo mais vulnerável no trânsito.

Na última quinta-feira (21), uma colisão frontal na BR-316, em Caxias, deixou duas pessoas mortas e uma ferida grave. O acidente envolveu um caminhão, uma picape e uma carreta, após um dos veículos invadir a contramão. A picape pegou fogo e ficou completamente destruída. Já na segunda-feira (11), no km 103 da BR-135, em Itapecuru Mirim, uma motocicleta invadiu a contramão e colidiu de frente com uma carreta. O veículo de duas rodas incêndio uma, e os dois ocupantes morreram no local.

Ultrapassagens Proibidas – Entre os fatores que mais contribuem para colisões frontais está a ultrapassagem em local proibido. De 1º de janeiro até o momento, a PRF já registrou 4.298 autuações por essa infração em 2025, contra 4.066 no mesmo período de 2024 — aumento de 5,7%. Como a maior parte da malha federal do estado é de pista simples e com tráfego em mão dupla, qualquer ultrapassagem mal calculada coloca veículos em rota de colisão direta, geralmente em alta velocidade.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê punições severas. Ultrapassar em local proibido (art. 203) é infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. Forçar a passagem (art. 191) — quando o condutor obriga o veículo que vem no sentido contrário a sair da pista ou reduzir bruscamente para evitar colisão — é ainda mais grave: infração gravíssima multiplicada por dez, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir. Caso as duas condutas ocorram na mesma manobra, o motorista pode ser autuado duas vezes, totalizando mais de R$ 4.400 em multas, 14 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir.

Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, embora representem uma parcela menor do total de acidentes, as colisões frontais são responsáveis por quase metade das mortes nas rodovias federais. Além das perdas irreparáveis, o impacto sobre a saúde pública é expressivo: segundo o Ministério da Saúde, apenas em 2020, lesões no trânsito provocaram mais de 190 mil internações no SUS, com motociclistas respondendo por 61,6% dos casos.

Diante desses desafios, a PRF mantém fiscalização intensiva nos trechos críticos das rodovias federais do Maranhão, utilizando estratégias preventivas que incluem monitoramento de velocidade, controle de ultrapassagens irregulares e presença constante em pontos de maior risco. Essas ações visam reduzir acidentes, principalmente os de maior gravidade, e proteger vidas, atuando de forma antecipada para impedir que situações de risco resultem em sinistros de trânsito.

Aposentados e pensionistas de São Luís têm, a partir de agora, o direito a ter facilitada a realização da prova de vida exigida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam). É o que garante a Lei 7732, de autoria do vereador Raimundo Penha, promulgada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (25), que visa evitar que essas pessoas tenham seus benefícios bloqueados por dificuldades em comparecer ao órgão previdenciário.

“A lei estabelece alternativas ao comparecimento presencial de aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldades de locomoção, vivem em outros municípios ou até mesmo no exterior. Hoje, com a tecnologia, existem mecanismos suficientes para facilitar o processo de prova de vida sem que eles precisem se deslocar até uma unidade de atendimento presencial”, destacou Raimundo Penha.

A nova lei estabelece que no ano em que houver recadastramento pelo órgão de previdência municipal, os beneficiários ficam dispensados de realizar a prova de vida. Além disso, o Ipam fará a comprovação de vida do beneficiário anualmente, mediante confirmação de que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados.

Pela lei, serão aceitos como prova de vida o acesso ao aplicativo MEU RPPS; a realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico, presencialmente ou qualquer outro meio que comprove ter sido feito diretamente pelo beneficiário; atendimento presencial no sistema público de saúde ou na rede conveniada; certificado de vacinação; cadastramento ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública. “Basta que o Ipam esteja conectado a esses sistemas para comprovar que os beneficiários estão vivos”, explicou Raimundo Penha.

O vereador ressaltou que a prova de vida será descentralizada, podendo ser realizada em local mais próximo das residências dos beneficiários, utilizando para isso prédios públicos da rede municipal, a exemplo de escolas, unidades de saúde e Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

Também caberá ao IPAM facilitar a prova de vida, sem deslocamentos de suas residências, para pessoas com deficiência e àquelas que, por algum motivo (doença, acidente, recuperação, etc.) perderam ou reduziram a mobilidade. Além de deve dispor de meios alternativos que atendam aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 80 anos.

A Justiça Federal no Maranhão determinou que a Caixa Econômica Federal elabore, no prazo de 30 dias, um projeto completo de acessibilidade para as agências 3151 – Rio Tocantins e 4919 – Meio Norte, em Imperatriz (MA). Esse projeto deverá ser desenvolvido por um profissional habilitado e seguir todas as normas técnicas vigentes, como as da ABNT e NBR.

Além disso, a Caixa terá o prazo de 90 dias, após a conclusão do projeto, para executar todas as adaptações necessárias, conforme indicado em um laudo técnico, a fim de corrigir completamente as irregularidades encontradas e garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, a empresa deverá apresentar um relatório técnico e fotográfico comprovando a execução das adaptações realizadas.

As sentenças foram proferidas pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz. As ações civis públicas foram inicialmente propostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que levou ao Judiciário a preocupação com a falta de acessibilidade nas agências da Caixa Econômica Federal na cidade.

Posteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) passou a atuar no caso ao lado do MPMA, reforçando os pedidos e acompanhando de perto o andamento das ações. O objetivo era garantir que a Caixa elaborasse e executasse um projeto arquitetônico que assegurasse acessibilidade plena para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em suas agências bancárias.

*Espaços inadequados*

Conforme as ações apresentadas à Justiça, os problemas apontados nos pareceres técnicos elaborados pelo Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público Estadual (NATAR), após vistorias, mostraram que, apesar de algumas adaptações já terem sido feitas pela Caixa, ainda existiam diversas barreiras físicas e sinalizações inadequadas, que dificultavam ou impediam o acesso de pessoas com deficiência.

Na agência Rio Tocantins, foram encontradas inadequações no estacionamento, na entrada, nas calçadas, nas áreas de autoatendimento, nos salões de espera e de atendimento, nas escadas e nos sanitários. Entre os principais problemas estão rampas mal posicionadas, sinalização tátil deficiente ou ausente, falta de módulos de referência, balcões em altura inadequada e ausência de barras de apoio.

Já na agência Meio Norte, as falhas envolvem calçadas e estacionamento com inclinação fora do padrão, sinalizações incompletas, problemas nas áreas de atendimento e nos sanitários, além da inexistência de mapa tátil e uso de mobiliário fora das normas.

A Caixa, nos dois casos, não contestou as conclusões dos pareceres técnicos, reconhecendo a existência das falhas apontadas e informando que estava adotando providências para corrigi-las.

A Justiça Federal destacou que, como empresa pública federal e agente financeiro do Estado, a Caixa Econômica Federal presta um serviço público essencial à população, tendo a responsabilidade de cumprir rigorosamente as normas de acessibilidade, principalmente em locais de atendimento direto ao público.

A Constituição de 1988 assegura o direito à igualdade e dignidade para todos, incluindo pessoas com deficiência, e estabelece que o Estado deve trabalhar para eliminar barreiras que dificultem sua participação na sociedade. Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional, exige que instituições públicas e privadas assegurem a acessibilidade. Para reforçar isso, existem leis específicas, como a Lei nº 10.098/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determinam a adaptação dos espaços públicos e privados, garantindo que todos possam utilizá-los plenamente.

Das sentenças judiciais, cabe recurso.

A primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) contabiliza 105.320 inscrições, sendo 96.635 confirmados, após o pagamento da taxa de inscrição.

Do total de confirmados no Enamed 2025, 39.839 são estudantes concluintes do curso de medicina neste ano. A participação é obrigatória e a inscrição foi feita pelo coordenador do curso de graduação em medicina.

O Enamed será anual, com início este ano, para avaliar e monitorar a qualidade dos cursos de medicina ao longo dos anos. O novo exame aperfeiçoa o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 56.796 candidatos já são formados em medicina, e estão interessados em usar o resultado do exame para concorrer nos processos seletivos de residência médica de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare).

O Enare amplia o acesso à residência médica, modalidade de ensino de pós-graduação destinada somente a médicos formados, sob a forma de cursos de especialização.

Perfil – Do total de 96.635 candidatos confirmados no Enamed 2025, as mulheres são a maioria, representando 58.963 inscritas. Os homens inscritos são 37.672.

Os participantes de 25 anos a 29 anos de idade, são 50.009, sendo 32.692 público externo e 17.317, formandos.

Provas – As provas serão realizadas em 19 de outubro, em 225 municípios.

Na prova serão observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do curso, além das normas e legislações de regulamentação da profissão de médico no Brasil.

O exame terá 100 questões objetivas, de múltipla escolha, com a mesma quantidade para cada uma das áreas da medicina abordadas.

Serão cobrados conteúdos, habilidades e competências das seguintes áreas: clínica médica; cirurgia; ginecologia e obstetrícia; pediatria; medicina da família e comunidade; saúde coletiva e saúde mental.

• ginecologia e obstetrícia;
• pediatria;
• medicina da família e comunidade;
• saúde coletiva e saúde mental.

Também faz parte do Enamed o questionário obrigatório para o estudante concluinte do curso de medicina inscrito no Enade.

Para os demais participantes, deverá ser preenchido o questionário contextual.

O levantamento é composto, ainda, pelo questionário de percepção de prova.

Saiba mais sobre o Enamed no site do exame.

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a autonomia do Legislativo estadual ao negar, de forma unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649) protocolada pelo PCdoB. A legenda contestava alterações feitas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, sob o argumento de que poderiam dificultar a atuação de partidos menores.

Na análise do mérito, os ministros entenderam que não havia razões jurídicas para acolher o pedido. O tribunal destacou que o tema se enquadra em matéria interna corporis, de competência exclusiva da própria Assembleia. Com isso, ficou estabelecido que o Judiciário não deve interferir em decisões tomadas democraticamente pela maioria dos parlamentares.

Um aspecto que chamou atenção foi a participação do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB). Além de parlamentar, ele assumiu também o papel de advogado da ação junto ao Supremo, o que levantou questionamentos sobre o acúmulo de funções e a tentativa de confrontar, na Justiça, a instituição à qual pertence.

O resultado final deixou claro o caráter político da iniciativa. Ao ver sua tese rejeitada de maneira unânime, o PCdoB acabou fortalecendo justamente aquilo que pretendia questionar: a soberania da deliberação interna da Assembleia maranhense.