O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a autonomia do Legislativo estadual ao negar, de forma unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649) protocolada pelo PCdoB. A legenda contestava alterações feitas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, sob o argumento de que poderiam dificultar a atuação de partidos menores.
Na análise do mérito, os ministros entenderam que não havia razões jurídicas para acolher o pedido. O tribunal destacou que o tema se enquadra em matéria interna corporis, de competência exclusiva da própria Assembleia. Com isso, ficou estabelecido que o Judiciário não deve interferir em decisões tomadas democraticamente pela maioria dos parlamentares.
Um aspecto que chamou atenção foi a participação do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB). Além de parlamentar, ele assumiu também o papel de advogado da ação junto ao Supremo, o que levantou questionamentos sobre o acúmulo de funções e a tentativa de confrontar, na Justiça, a instituição à qual pertence.
O resultado final deixou claro o caráter político da iniciativa. Ao ver sua tese rejeitada de maneira unânime, o PCdoB acabou fortalecendo justamente aquilo que pretendia questionar: a soberania da deliberação interna da Assembleia maranhense.