O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, entregou nesta quinta-feira (19) o novo prédio da Secretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMRURB). Localizado na Avenida 13 do Maiobão, em frente à sede da Prefeitura, o espaço vai facilitar ainda mais o acesso da população aos serviços municipais, garantindo mais agilidade e conforto no atendimento.

A entrega foi realizada pelo prefeito Fred Campos ao lado da secretária Tatianne Passos, vereadores, servidores municipais e com a presença de Daniel Pereira, representando o Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O novo prédio é climatizado, moderno e totalmente preparado para oferecer um atendimento mais eficiente aos moradores do município.

Com uma área construída de 1.400 metros quadrados, o prédio conta com 26 salas e refeitório, proporcionando uma estrutura adequada para os servidores e para a população que busca os serviços da secretaria.

Em apenas um ano de gestão, o prefeito Fred Campos já entregou importantes obras administrativas, como o novo prédio administrativo da Prefeitura, o prédio da Secretaria Municipal de Agricultura, o prédio da Secretaria Municipal de Saúde, o prédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e, agora, o prédio da Secretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária. Além disso, está em construção o prédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, ampliando ainda mais a estrutura pública do município.

Durante a solenidade, o prefeito destacou a importância de investir em prédios próprios e modernos para fortalecer a administração pública e melhorar o atendimento ao cidadão. “Construir prédios próprios é investir no futuro de Paço. É garantir mais estrutura, mais eficiência e mais respeito ao dinheiro público, porque deixamos de pagar aluguel e passamos a ter espaços modernos, preparados para atender bem nossa população. Nosso compromisso é organizar a cidade e cuidar das pessoas, e cada obra entregue é mais um passo nessa transformação.”

A nova sede da SEMRURB representa mais um avanço na modernização da gestão municipal, reforçando o compromisso da Prefeitura de Paço do Lumiar com a eficiência administrativa e o desenvolvimento urbano.

A tradicional festa do Lava-pratos, que chega à sua 80ª edição, terá um esquema de segurança bem integrado neste ano. Em reunião realizada na última quinta-feira no gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), representantes do Governo do Estado e da Prefeitura de São José de Ribamar alinharam os detalhes da operação que garante a proteção de moradores e turistas durante os dias 21 e 22 de fevereiro.

O encontro consolidou a parceria entre a SSP e a Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social (Semtrans), chefiada por Wildson Pontes. Ao todo, um contingente de 620 agentes de segurança atuará nos dois dias de festejo, unindo as forças estaduais e municipais em uma ação coordenada.

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, destacou a importância da união de esforços para o sucesso do evento, que é um dos maiores cartões-postais da cultura popular maranhense. “O Lava-pratos é uma festa que carrega a história e a fé do nosso povo. Essa parceria com o Governo do Estado, por meio da SSP, é fundamental. Estamos unindo forças para que a população possa celebrar com muita alegria, mas também com a tranquilidade e a segurança que merece. Agradeço ao governador e ao secretário pela sensibilidade em atender às nossas demandas”, afirmou Dr. Julinho.

De acordo com o planejamento, as forças estaduais disponibilizarão policiais militares, policiais civis e equipes do Corpo de Bombeiros, que atuarão em conjunto com a Guarda Municipal.

O secretário municipal da Semtrans, Wildson Pontes, detalhou o esquema e a logística que será empregada pela pasta, que também responde pela Defesa Social do município. A Guarda Municipal terá um papel de destaque na operação, com um reforço gradativo para atender à demanda dos dias de festa.

“Planejamos cada detalhe para garantir a segurança dos devotos e foliões. A Guarda Municipal estará nas ruas com um efetivo robusto: serão 100 homens atuando no sábado e 120 homens no domingo. Em cada turno do dia, teremos aproximadamente mais de 100 agentes distribuídos estrategicamente para garantir a ordem, orientar o público e auxiliar no fluxo de pessoas. Essa integração com a Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros nos dá a certeza de que teremos uma festa tranquila e organizada”, explicou Wildson Pontes.

A expectativa é que a união das forças de segurança proporcione uma cobertura completa, garantindo a prevenção de delitos, a segurança no trânsito e o pronto atendimento em situações de emergência durante as comemorações dos 80 anos do Lava-pratos.

O governador Carlos Brandão fortaleceu o sistema público de saúde com a entrega de equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar. Também foram entregues um novo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD III) e 11 novas ambulâncias para reforçar o atendimento nas unidades da rede estadual de saúde.

A entrega do pacote de ações para reforço do sistema de saúde estadual começou durante um café da manhã institucional em alusão aos 10 anos da epidemia da Síndrome Congênita do Zika Vírus no estado, marcando uma década de cuidado, acompanhamento e políticas públicas voltadas às crianças e famílias impactadas pela síndrome. O evento aconteceu no Imperial Eventos, no bairro Quintas do Calhau, em São Luís.

Durante o evento, que reuniu autoridades, profissionais de saúde, familiares e representantes da rede de atenção especializada, o Governo do Maranhão fez a entrega de dispositivos de mobilidade para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus que são atendidas pelo Centro de Especialidades Ninar, referência no cuidado integral a esse público no Maranhão.

Nesta etapa, foram entregues 16 carrinhos de posicionamento, 24 cadeiras de rodas modelo Relax e três cadeiras de rodas modelo Jumper. A entrega é inédita no país e os equipamentos são fundamentais para a promoção da autonomia, do conforto e da segurança das crianças, contribuindo para o melhor alinhamento postural, suporte adequado de tronco e cabeça, além da prevenção de deformidades.

O governador Carlos Brandão anunciou a entrega de um cartão de complemento ao Serviço Travessia para que as famílias tenham ainda mais mobilidade para atender as necessidades dos seus filhos. O cartão tem o valor de R$ 500,00 para ser utilizado em serviço de transporte por aplicativo.

O governador também destacou a importância do reforço no cuidado com crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus no estado. “É importante dizer que fizemos isso tudo dialogando com as mães, com os pais, porque são equipamentos adaptados. Então, nada melhor do que fazer isso em uma escuta com todas essas pessoas que precisam desses equipamentos. Isso vai trazer mais conforto, mais segurança e, acima de tudo, dignidade. Esse é um trabalho que tem que ter um acompanhamento contínuo, é uma garantia de que o governo está presente dando todas as condições para que possam ter uma vida mais digna”, observou Brandão.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, informou que as entregas feitas hoje ampliam os investimentos feitos para melhorar o atendimento na rede de saúde estadual.

“É mais um ato do Governo do Maranhão de diálogo com essas famílias, com parceria também da Assembleia Legislativa, com a entrega desses primeiros 43 carrinhos de reposicionamento, são 151 famílias que vão receber esses equipamentos. É um investimento de mais de R$ 1,5 milhão, que visa, além da autonomia, o conforto, mas sobretudo a dignidade e a presença do Estado no acolhimento para essas crianças”, frisou.

Para as mães das crianças atendidas no Centro de Especialidades Ninar os equipamentos representam mais qualidade de vida para os filhos e as famílias. Elas lembraram que o suporte do poder público tem sido fundamental para o desenvolvimento dos filhos.

Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Após a entrega dos equipamentos para o Centro de Especialidades Ninar, o governador Carlos Brandão esteve no bairro João Paulo para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS-AD III).

A unidade funcionará em regime de 24 horas, inclusive no período noturno, finais de semana e feriados, conforme a modalidade III prevista nas normativas federais. O serviço atuará no manejo de crises, no acolhimento noturno e no acompanhamento longitudinal dos usuários, com fundamento no cuidado em liberdade, na atenção psicossocial territorial e na estratégia de redução de danos.

A capacidade assistencial está dimensionada conforme o porte da modalidade CAPS-AD III, considerando acompanhamento nos regimes intensivo, semi-intensivo e não intensivo, definidos a partir de Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado pela equipe multiprofissional.

A unidade dispõe de até oito leitos de acolhimento noturno, destinados exclusivamente a usuários em acompanhamento pelo serviço, com permanência de curta duração e mediante indicação clínica da equipe, não se caracterizando como internação hospitalar, mas como recurso terapêutico transitório no âmbito da atenção psicossocial.

A unidade atuará de forma articulada e intersetorial com a Atenção Primária à Saúde, serviços de urgência e emergência, assistência social, sistema de justiça e demais pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), observadas as competências de cada ente federativo.

A estrutura física é formada por 8 leitos de acolhimento noturno, posto de enfermagem, farmácia, salas de atendimento individual e multiprofissional, sala de acolhimento inicial, sala para atendimento familiar e em grupo, sala para oficinas terapêuticas, sala multimídia para recursos terapêuticos, refeitório, área de convivência, banheiros adaptados e espaços administrativos.

A equipe é multiprofissional, composta por médicos (clínico e psiquiatra), psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de profissionais administrativos e de apoio, em conformidade com os parâmetros da modalidade.

Mais ambulâncias para a rede de saúde – Finalizando o dia de entregas para o sistema estadual de saúde, também foram entregues 11 novas ambulâncias para unidades de saúde estaduais. Foram contempladas unidades estratégicas da Grande Ilha e do interior, fortalecendo o transporte sanitário e garantindo mais agilidade, segurança e resolutividade no atendimento à população.

Receberão os novos veículos as UPAs Araçagy, Parque Vitória e Cidade Operária e o Hospital Presidente Vargas, na Grande Ilha. Também foram contemplados o Hospital de Grajaú, Hospital de Balsas, Hospital de Santa Inês, Hospital de Pinheiro, Hospital de Peritoró, Hospital de Timbiras e a UPA de Coroatá.

As ambulâncias são do tipo Suporte Básico Tipo B, equipadas com ar-condicionado, direção hidráulica ou elétrica, cilindros de oxigênio, maca retrátil, prancha rígida, cadeira de rodas e kit de primeiros socorros. Os veículos também podem ser adaptados para Suporte Avançado (USA), ampliando a capacidade de atendimento conforme a necessidade do serviço.

Com esta entrega, a gestão do governador Carlos Brandão alcança a marca de 300 ambulâncias entregues entre 2022 e 2026, consolidando um dos maiores investimentos na renovação e ampliação da frota da saúde no Maranhão.

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

As prefeituras de todo o país recebem, nesta sexta-feira (20), mais de R$ 2 bilhões referentes ao segundo repasse de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante representa crescimento de 55% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram transferidos cerca de R$ 1,3 bilhão.

O crédito é realizado a cada dez dias. Quando a data coincide com fim de semana ou feriado, os valores são depositados no primeiro dia útil seguinte. Por se tratar do repasse intermediário do mês, o volume costuma ser menor em relação aos demais decêndios. Ainda assim, o resultado deste mês confirma a tendência de alta nas transferências.

Os recursos que compõem o FPM têm origem na arrecadação federal do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão entre os municípios segue critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), levando em consideração principalmente o número de habitantes de cada cidade.

Entre os estados, São Paulo concentra o maior volume neste decêndio, com aproximadamente R$ 250 milhões. Municípios como Bragança Paulista, Carapicuíba e Cotia aparecem entre os principais beneficiados, todos com repasses superiores a R$ 1 milhão.

Minas Gerais também registra valor expressivo, somando cerca de R$ 248 milhões. No estado, cidades como Betim, Uberlândia e Divinópolis figuram entre as que recebem as maiores transferências, igualmente acima de R$ 1 milhão.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, pediu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada no dia 4 de fevereiro, a indisponibilidade de bens de seis servidores municipais para garantir o ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados por um esquema de servidores fantasmas na Prefeitura.

A manifestação, assinada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, cita outros seis integrantes do esquema, incluindo o prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho (mais conhecido como Joãozinho Pavão), o ex-gestor Zezildo Almeida Júnior, que administrou a cidade no período entre os anos de 2021 e 2023, e a secretária municipal de Educação, Rosinelba Ferreira.

A lista de requeridos inclui, ainda, Everlany Silva Corrêa, Safira Roland Dias, Wariston José Lobato Dias, João Paulo Furtado Lopes, Yane Dias Lobato, Wedy Soares Pinheiro, Adenrouse Ferreira Dias, Fábio Moreira de Freitas e Madair Roland Dias. Destes, cinco são servidores efetivos, três são servidoras comissionadas e a irmã de uma servidora efetiva.

O esquema causou danos ao erário municipal no valor de 522.793,68.

Esquema – Uma das principais integrantes do esquema é Everlany Corrêa que, apesar de ter cargo efetivo de professora, mora em São Luís e atua como influenciadora digital. Safira Roland reside e trabalha como farmacêutica em Porto Alegre (RS). Além disso, a irmã dela, Madair Roland, a substitui em sala de aula, há pelo menos dois anos.

Também chama atenção o caso do enfermeiro Wariston José Dias, com cargo efetivo, mas que mora e trabalha em São Paulo (SP). Outro caso é o de João Paulo Lopes, servidor que é lotado em uma secretaria municipal e reside em Aparecida de Goiânia (GO).

Já Wedy Pinheiro, com cargo de vigia em uma creche, viaja com frequência e deixa um terceiro, exercendo as funções dele e simulando presença ao trabalho. Servidora comissionada, Yane Lobato atua como esteticista em São Luís. Fábio Freitas atua como taxista ao invés de desempenhar atividades na escola em que é lotado.

Questionada pelo MPMA, a secretária municipal de Educação, Rosinelba Pereira Ferreira, prestou informações falsas. “Além disso, ela possui nítido interesse no esquema porque a filha dela, Adenrouse Dias, também é investigada como ‘servidora fantasma’ com dispensa de frequência autorizada pela gestão”, relatou a promotora de justiça.

Gestores – “Mesmo diante da evidência de servidores residindo em outros estados e atuando em atividades privadas incompatíveis (como a de influenciadora digital na capital maranhense), Zezildo Almeida Júnior e João Jorge Jinkings Pavão Filho mantiveram o pagamento integral de seus vencimentos por anos. Não havia qualquer controle de frequência ou fiscalização sobre estes ‘servidores fantasmas’, permitindo que o erário fosse dilapidado”, apontou a representante do MPMA.

No caso de Zezildo Jr, a participação no esquema é evidenciada pela assinatura de documentos oficiais que mantinham o vínculo de servidores que não compareciam aos seus postos de trabalho.

Quanto a João Jorge, o caso é mais grave. Provas como prints de conversas de WhatsApp demonstram que ele negociou diretamente com a servidora Everlany Corrêa, permitindo que ela morasse em São Luís e permanecesse em suposto regime de “home office”, o que não existe na legislação municipal, em troca de apoio político e divulgação eleitoral. “Isto configura o uso da máquina pública para satisfação de interesses pessoais e eleitoreiros, facilitando o enriquecimento ilícito de terceiros com nítido desvio de finalidade”.

Pedidos – Quanto a Everlany Corrêa, Safira Roland, Wariston Dias, João Paulo Lopes, Wedy Pinheiro, Yane Lobato, Adenrouse Dias, Fábio Freitas e Madair Dias, o MPMA requer a condenação à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e das respectivas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo até 14 anos.

Em relação ao ex-prefeito Zezildo Almeida Júnior, ao prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho e à secretária municipal Rosinelba Ferreira, o pedido é a condenação à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano causado ao erário e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais por até 12 anos.

Ação Civil Pública – Ainda com o objetivo de combater o esquema de servidores fantasmas e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, o MPMA ajuizou uma Ação Civil Pública, em 3 de fevereiro, para obrigar o Município de Santa Helena e o prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho a implantarem o controle eletrônico biométrico, no prazo de 30 dias, para todos os servidores (efetivos, contratados, cedidos e comissionados).

“O Ministério Público recebeu diversas denúncias acerca da existência de servidores que não comparecem ao local de trabalho, mas recebem regularmente seus vencimentos, o que demonstra que não há efetivo controle de frequência e dificulta saber se o servidor público está cumprindo com seu dever de assiduidade”, declarou a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza.

Outra Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa envolve o servidor Yann Markus Lobato Souza. Contratado em 2022 como nutricionista, recebe vencimentos dos cofres públicos de Santa Helena, mas reside em outro Estado e há muito tempo não comparece ao município, conforme denúncias enviadas à Ouvidoria do MPMA.

Contra o servidor, a ação requereu a aplicação de sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública que ocuparem ao tempo do julgamento; suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo não superior a 14 anos.

O prefeito de São Mateus do Maranhão, Miltinho Aragão, anunciou a inauguração do 19º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão para o início de março. Segundo ele, os primeiros equipamentos operacionais já começaram a chegar à cidade e a nova estrutura vai reforçar a segurança no município e em toda a região.

O batalhão contará com estrutura adequada para o atendimento de ocorrências diversas. “Os primeiros equipamentos do 19º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de São Mateus já estão chegando”, afirmou.

Conforme o major Freire, a corporação recebeu a primeira remessa de materiais, incluindo roupas de proteção individual para combate a incêndios, mangueiras e aparelhos de ar-condicionado destinados à climatização do prédio. A expectativa é que o quartel esteja pronto para funcionar plenamente logo após a inauguração.

Miltinho Aragão também destacou que, no mesmo ato, será entregue a nova sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública. O espaço vai reunir a Guarda Municipal, o Departamento de Trânsito, a Defesa Civil Municipal e os Bombeiros Civis, centralizando os serviços na área.

Além da nova estrutura física, a Prefeitura prevê a entrega de viaturas para fortalecer as ações da secretaria. “Isso é mais proteção, mais estrutura e mais cuidado com cada família são-mateuense”, declarou o prefeito.

A implantação do 19º Batalhão ocorre em parceria com o Governo do Estado, sob a gestão do governador Carlos Brandão, e com o comando-geral da corporação, liderado pelo coronel Célio Roberto. A unidade deverá ampliar a capacidade de resposta às emergências e consolidar São Mateus como polo regional na área de segurança pública.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União por omissão no processo administrativo de regularização territorial da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus, localizada no município de Santa Rita (MA).

A sentença da Justiça Federal reconheceu a demora excessiva no procedimento, instaurado há 15 anos pelo Incra, e determinou prazos específicos para a conclusão das etapas de identificação e titulação das terras.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2023, após denúncias de que integrantes da comunidade estariam sofrendo ameaças devido à comercialização irregular de terrenos por pessoas estranhas ao grupo tradicional. Segundo a ação, a ausência de titulação definitiva agravou os conflitos agrários na região.

De acordo com o MPF, existe processo administrativo instaurado no Incra desde 2010 para reconhecer, delimitar e titular oficialmente o território da comunidade. No entanto, o procedimento não avançou de forma efetiva ao longo dos anos, e a demora passou a gerar impactos concretos para os moradores.

O Incra informou à Justiça que o Relatório Antropológico, peça fundamental do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), foi iniciado em março de 2025 e concluído em dezembro. O órgão também argumentou que, em maio do mesmo ano, foi concluído o cadastro de famílias da comunidade, para sua inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e que foram realizadas tentativas de notificação pessoal aos proprietários e posseiros. Mas a autarquia alegou que a finalização do RTID depende da conclusão do Levantamento Fundiário, da Planta, do Memorial Descritivo e do Parecer Conclusivo.

Na sentença, a Justiça explica que, “diante da ausência de perspectiva de solução em prazo próximo, impõe-se assegurar a razoável duração do processo administrativo, não sendo o acúmulo de demandas, a complexidade do caso ou a insuficiência de pessoal justificativas idôneas para demora excessiva”. A decisão destaca que a omissão da autarquia “poderá levar à ocorrência de consequências gravíssimas, tais como conflitos entre os membros da comunidade quilombola e os possíveis proprietários das terras, o que fatalmente poderia culminar na instalação do verdadeiro caos social na área atingida”.

Já a União pediu para ser retirada do processo, sob o argumento de que não deveria responder pela ação. O pedido foi rejeitado pela Justiça Federal, que apontou a responsabilidade da União pelo acompanhamento da política de regularização fundiária de territórios quilombolas, em conformidade com o Decreto nº 4.887/2003, razão pela qual deve responder pela demora na conclusão do procedimento.

Condenação – Na sentença, a Justiça reconheceu a ilegalidade da demora e concedeu tutela de urgência determinando que o Incra e a União concluam e publiquem o RTID no prazo de 180 dias. Após essa etapa, os réus deverão finalizar todo o processo de regularização do território — incluindo demarcação, desintrusão, titulação coletiva e registro — no prazo adicional de 180 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A decisão também estabelece que o Incra deverá, no prazo de 120 dias, mapear e identificar conflitos na área, adotar medidas para proteção da posse da comunidade e retirada de ocupantes irregulares, interditar atividades ilícitas e instalar marcos físicos e placas informando que se trata de território sob litígio judicial.

A cidade de São José de Ribamar celebra neste fim de semana (21 e 22 de fevereiro) uma de suas maiores tradições: a 80ª edição do Lava Pratos. O evento marca o encerramento oficial do período carnavalesco no município e reafirma seu lugar no calendário cultural do Maranhão.

A festa acontece na Parque Folclórico Therezinha Jansen e na Avenida Gonçalves Dias, com uma programação que mescla ritmos locais e grandes nomes da música nacional.

Programação:
· Sábado (21)
16h- Arrastão dos blocos (concentração na avenida gonçalves dias)
18h30 – Glaucia Furtado
20h – Rayanne Passos e banda
22h – Márcia Fellipe
0h – Banda Energia

· Domingo (22)
13h30 – Turma do Bodão
15h – Dj Beto
15h30 – Banda Alta Tensão
17h – Thaís Moreno
18h – Bicho Terra
19h30 – Chicabana
21h – DJ Deco
21h30 – Zé Vaqueiro

A Prefeitura de São José de Ribamar, liderada pelo prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), por meio de ações integradas das secretarias, preparou uma estrutura completa para o evento, com reforço na segurança, apoio logístico e infraestrutura de palco, som e iluminação.

Com oito décadas de história, o Lava Pratos se consolida como um dos maiores polos de entretenimento da região, impulsionando a economia local, fortalecendo o turismo e garantindo lazer para os foliões.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encontrou irregularidades em postos de combustíveis fiscalizados no Maranhão entre os dias 9 e 13 de fevereiro. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes.

No período, destacaram-se as ações da “Operação Verão”, realizada pela ANP em áreas turísticas, reforçando a defesa do consumidor nessas regiões, em meio ao aumento de fluxo de pessoas devido ao feriado de Carnaval.

No Maranhão, foram fiscalizados 11 postos de combustíveis e uma distribuidora de combustíveis, em São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Houve lavratura de sete autos de infração, um de interdição e coletadas nove amostras de combustíveis para análise em laboratório.

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Já a interdição é uma medida cautelar, aplicada para proteger o consumidor, evitando a comercialização de combustíveis fora das especificações, fornecimento de combustível em quantidade diferente da marcada na bomba, entre outras irregularidades. Caso o posto comprove à ANP que o problema foi sanado, a Agência realiza a desinterdição, sem prejuízo do processo administrativo e possíveis penalidades.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou do FalaBR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União (CGU).