A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a distribuição da participação especial referente ao quarto trimestre de 2025, totalizando R$ 6,25 bilhões destinados à União, estados e municípios. O valor é pago por empresas que exploram campos de grande produção de petróleo e gás natural.

Do montante global, R$ 2,49 bilhões foram transferidos a cinco estados. O Rio de Janeiro concentrou a maior parcela, com R$ 2,16 bilhões. Também receberam recursos o Espírito Santo (R$ 221,8 milhões), São Paulo (R$ 100,1 milhões), Amazonas (R$ 12,8 milhões) e Maranhão (R$ 634,1 mil).

Os municípios produtores ficaram com R$ 624,9 milhões. Entre eles, Maricá registrou o maior repasse individual, de R$ 268,6 milhões, seguida por Niterói, com R$ 224,1 milhões. A capital Rio de Janeiro recebeu R$ 41,5 milhões.

No Espírito Santo, destacaram-se Marataízes (R$ 20,9 milhões), Itapemirim (R$ 17,9 milhões) e Presidente Kennedy (R$ 16,4 milhões). Em São Paulo, Ilhabela e São Sebastião receberam R$ 12,5 milhões cada. No Amazonas, os repasses contemplaram Coari (R$ 3,1 milhões) e Tefé (R$ 57,4 mil). Já no Maranhão, foram destinados R$ 142 mil a Bernardo do Mearim e R$ 16,5 mil a Poção de Pedras.

A participação especial é calculada com base em alíquotas progressivas aplicadas sobre a receita líquida trimestral de cada campo produtor. Para a apuração, são consideradas deduções como royalties, investimentos em exploração, custos operacionais, depreciação e tributos. A distribuição dos recursos segue critérios previstos na legislação federal.

As tabelas com os valores por beneficiário estão disponíveis no portal da ANP, e as informações sobre depósitos podem ser consultadas no site do Banco do Brasil, na opção “PEA – Participação Especial ANP”.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, tem direcionado parte relevante de sua atuação ao diálogo com famílias de pessoas com deficiência, especialmente mães atípicas. A proposta é aproximar a gestão pública da realidade cotidiana desses cuidadores, cuja rotina envolve terapias contínuas, reorganização da vida profissional e demandas permanentes de acompanhamento.

Dentro da pauta municipalista, a escuta dessas famílias passou a orientar encaminhamentos administrativos e articulações com municípios, buscando reduzir barreiras de acesso a serviços e fortalecer a rede de atendimento. A iniciativa considera que o cuidado não se limita ao paciente, mas alcança toda a estrutura familiar, muitas vezes sustentada integralmente pelas mães.

Segundo o secretário, o trabalho nasce do contato direto com quem vive diariamente a rotina do cuidado. “Agora em março, vamos entregar uma etapa da reforma da Casa Ninar. Estarei novamente neste centro de referência do governo estadual para dialogar com as mães, compreender as demandas e aprimorar as ações que já desenvolvemos”, antecipa.

Orleans acrescenta que é a partir dessa escuta que se torna possível seguir avançando para levar políticas públicas capazes de melhorar a vida das mães atípicas e de seus filhos em todo o Maranhão, não apenas na capital, São Luís. “Vamos expandir essa atuação para várias regionais”, adianta.

Nesta semana, ao lado do governador Carlos Brandão, o secretário participou da celebração dos 10 anos de acompanhamento do Centro de Especialidade Ninar. Na ocasião, foram entregues equipamentos adquiridos com recursos do Estado destinados à reabilitação e à autonomia das crianças atendidas. A ação sintetiza a lógica defendida por Orleans: escutar, compreender as demandas dessas mães e transformar necessidades concretas em apoio efetivo às famílias.

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda pode gerar impacto direto nas finanças das prefeituras em todo o país. Levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios estima que os municípios podem perder cerca de R$ 9,5 bilhões por ano em razão da medida.

Segundo a entidade, a diminuição da receita ocorre em duas frentes. A primeira envolve a queda na arrecadação própria do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os salários pagos aos servidores municipais. Com mais trabalhadores enquadrados na faixa de isenção, o volume recolhido pelas administrações locais tende a encolher, resultando em perda estimada de R$ 4,9 bilhões anuais.

O segundo impacto recai sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, que é abastecido, entre outras fontes, por recursos do Imposto de Renda. A redução na arrecadação federal do tributo pode provocar retração nos valores distribuídos às prefeituras, com estimativa de perda de R$ 4,6 bilhões.

A nova faixa de isenção, válida desde janeiro, beneficia contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais e prevê desconto progressivo para rendimentos de até R$ 7.350. Embora a mudança já esteja em vigor, ainda não há definição clara sobre mecanismos capazes de assegurar equilíbrio fiscal aos entes locais.

Como forma de compensação, o governo federal retomou, em 2026, a tributação sobre lucros e dividendos. A alíquota de 10% incide sobre valores acima de R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa, no caso de pessoas físicas residentes no Brasil. Para beneficiários no exterior, o mesmo percentual é aplicado independentemente do montante distribuído.

Apesar da previsão de arrecadação compensatória superior à renúncia estimada — R$ 34,1 bilhões contra R$ 25,4 bilhões —, o estudo aponta que as perdas para os municípios permanecem. A projeção indica que mais de 1,7 mil cidades podem registrar queda de receitas, sendo a maioria com menos de 50 mil habitantes, atingindo municípios de diferentes portes e regiões do país.

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 2.975 da Mega-Sena, realizado neste sábado (21). O prêmio, que estava estimado em R$ 105 milhões, acumulou mais uma vez e subiu para R$ 116 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 07 – 10 – 17 – 35- 44 – 46.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, 106 apostas que acertaram cinco números, com cada uma recebendo R$ 36.398,76. Já para os 7.501 acertadores da quadra, o prêmio individual foi de R$ 847,85.

Os sorteios da Mega-Sena são realizados três vezes por semana, sempre às terças, quintas e sábados.

Para levar o prêmio máximo da Mega-Sena, é preciso acertar os seis números sorteados. Também é possível ganhar prêmios ao acertar quatro ou cinco dezenas.

A aposta mínima da Mega-Sena custa R$ 6, e você tem direito de escolher seis dezenas de 1 a 60. Vale ressaltar que a chance de acerto para uma aposta com seis dezenas é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

As apostas podem ser realizadas em qualquer casa lotérica, pela internet ou no aplicativo para smartphones das Loterias Caixa. Quem preferir, também pode optar por fazer suas apostas pelo aplicativo oficial da Caixa, direto do celular.

Os vencedores devem reivindicar os prêmios em até 90 dias. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

O Maranhão registrou taxa de 5,6% na taxa de desemprego no 4º trimestre de 2025, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Trimestral, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta sexta-feira (20).

A redução no 4º trimestre de 2025, em relação ao trimestre anterior, foi de 0,5 ponto percentual. No 3º trimestre de 2025 (julho, agosto e setembro), no Maranhão havia sido registrado 6,1%. Na região Nordeste, o Maranhão registrou a segunda menor taxa de desocupação.

Os dados divulgados pela PNAD Contínua, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, repetem a menor taxa da série histórica registrada no 4º trimestre de 2013. Ainda segundo a pesquisa, observou-se, no 4º trimestre de 2025, o maior volume de pessoas empregadas em toda a série histórica: 2,722 milhões de pessoas com trabalho remunerado. O resultado é atribuído às políticas de geração de emprego e renda implementadas pelo Governo do Maranhão.

O governador Carlos Brandão destacou que, além da abertura de novos postos de trabalho, o estado conta com políticas públicas que estimulam a geração de empregos, como o programa Trabalho Jovem. “Por meio deste programa, somente este ano vamos disponibilizar 6 mil vagas de trabalho, sendo 2 mil para o setor público e 4 mil para o setor privado. É importante destacar que tivemos também um Carnaval excepcional. Isso incentivou a contratação de novos profissionais em estabelecimentos do trade turístico para atender à demanda crescente, com público recorde consumindo em nosso estado e expectativa de superar os R$ 800 milhões movimentados em nossa economia no ano passado durante o período. Tudo isso continuará contribuindo para a redução da desocupação no estado”, analisou Brandão.

A pesquisa mostra que a taxa de desemprego no Maranhão recuou pelo terceiro trimestre consecutivo. A redução no 4º trimestre de 2025, em relação ao trimestre anterior, foi de 0,5 ponto percentual.

No 4º trimestre de 2025, o número de desempregados no estado diminuiu cerca de 7,8%. Nesse período, 14 mil pessoas voltaram ao mercado de trabalho no Maranhão, reduzindo para 163 mil o número de desempregados. O total anterior era de 176 mil, conforme dados do IBGE.

Quando comparados ao 4º trimestre de 2024, os números são ainda mais positivos. A redução foi de 14,9%, ou seja, o último trimestre de 2025 registrou 29 mil desempregados a menos em relação ao mesmo período de 2024, quando 191 mil pessoas estavam sem trabalho formal.

O volume de desempregados no último trimestre de 2025 foi o menor desde 2013. Naquele ano, foram registradas 151 mil pessoas sem ocupação. Já em 2025, o último trimestre terminou com 163 mil pessoas desocupadas.

Ao longo da série histórica (2012-2025), somente em 2018 o Maranhão apresentou taxa de desocupação acima da média da região Nordeste: 14,7% no estado, contra 14,6% na região.

No Maranhão, o número de pessoas ocupadas no 4º trimestre de 2025 chegou a 2,722 milhões, um aumento de cerca de 0,4% em relação ao trimestre anterior, quando 2,712 milhões estavam no mercado de trabalho, de acordo com a PNAD Contínua.

Em relação ao mesmo trimestre de 2024, que registrou 2,597 milhões de pessoas trabalhando, o número de ocupados no 4º trimestre de 2025 aumentou em 125 mil, com variação percentual positiva de 4,8%. Analisando toda a série histórica, o volume de 2,722 milhões de pessoas ocupadas no 4º trimestre de 2025 foi o maior já registrado.

A PNAD Contínua mostrou, ainda, que os principais setores da economia maranhense que mais impactaram o aumento do número de pessoas empregadas no 4º trimestre de 2025 foram a indústria, que registrou crescimento de 14,5% nos postos de trabalho, e a construção civil, com aumento de 3,4% no número de vagas.

Entre os programas do Governo do Maranhão executados pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres) para geração de emprego e renda estão o Trabalho Jovem – Eixo Auxílio à Contratação, que em 2025 abriu 4 mil vagas de emprego.

Outras iniciativas de destaque incluem o fortalecimento do Programa de Qualificação Profissional, no eixo Mais Qualificação para o Trabalho; a expansão e requalificação da Rede Sine, ampliando o amparo e a formação do trabalhador, bem como as possibilidades de intermediação de mão de obra junto aos setores produtivos locais.

A Setres cita, ainda, a criação de programas como o Residência Técnica Profissional, que oportuniza aos recém-formados a primeira experiência de trabalho em sua área; o Jovem Aprendiz, que permite a adolescentes e jovens trabalharem com carteira assinada enquanto realizam formação técnico-profissional; e o Projeto Superação, voltado para jovens em situação de vulnerabilidade, preparando-os para disputar vagas no programa Jovem Aprendiz.

Em vídeos, o secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, e a empresária Aglai Fernanda Cruz desmontaram factoides que circulam na internet sobre supostas irregularidades na obra de prolongamento da Avenida Litorânea, uma das maiores intervenções na área da mobilidade na Grande São Luís.

Aparício Bandeira destacou que o serviço foi iniciado em abril de 2025 e que dois meses depois houve visita de uma comissão do Tribunal de Contas da União (TCU), que apresentou pré-relatório no mês de setembro contendo 10 itens de atenção e esclarecimento. A Sinfra respondeu em outubro do mesmo ano, prestando as informações solicitadas. O TCU não se manifestou mais.

Assim, foi dado seguimento à obra que já está com 88% de execução física e 83% de execução financeira concluídas. “Isso mostra que o *andamento dos serviços está compatível com o pagamento realizado*, e que o cronograma segue de forma responsável”, reforçou.

O secretário também esclareceu que, assim que foi identificado problema com uma empresa subcontratada, o contrato com esta foi rescindido pela empresa titular do serviço, conforme a legislação.

Empresa atuante no mercado – Já a empresária Aglai Fernanda Cruz reforçou que a AGLA’s Infraestrutura Ltda não recebeu pagamentos diretos do governo do Estado, por não ter sido efetivado o vínculo contratual. Também ressaltou que a empresa tem atuação regular no setor de engenharia, com contratos executados em diferentes esferas e acervo técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Aglai Fernanda Cruz contestou, ainda, a associação maldosa feita entre a empresa de engenharia e um negócio do setor de maquiagem. A empresária afirmou que são empresas distintas, com estruturas administrativas e sedes independentes.

Em apenas três anos, o Governo do Estado aumentou de 94 para 213 o número de Restaurantes Populares no Maranhão, a maior rede de segurança alimentar do Brasil. Os investimentos estaduais no combate à fome foram destacados pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ao participar da inauguração de mais duas unidades nas cidades de Igarapé do Meio e Porto Rico.

Ao lado do governador Carlos Brandão, do secretário de Desenvolvimento Social, Paulo Casé, da prefeita Aldenira Silva e do ex-prefeito Almeida Sousa, Orleans Brandão participou da inauguração do 212º Restaurante Popular e voltou a afirmar que nunca se fez tanto em tão pouco tempo, ao referir-se às inúmeras obras e ações realizadas pelo governo estadual, em todos os municípios. Em especial, ele destacou os investimentos estaduais na redução da pobreza extrema e no combate à fome no Maranhão.

“Em apenas três anos, aumentamos de 94 para 212 o número de restaurantes populares, equipamento importantíssimo que oferece comida de qualidade a preços simbólicos, servindo mil refeições em cada unidade todos os dias. E os resultados positivos já começam a aparecer. A Fundação Getúlio Vargas e o IBGE mostraram que em dois anos de governo mais de 1 milhão de pessoas saíram da pobreza extrema. Mas faltava resgatar 500 mil pessoas, por isso desenvolvemos o Maranhão Livre da Fome, o maior programa social da história do nosso estado”, declarou Orleans Brandão.

Em seguida, o secretário de Assuntos Municipalistas também participou da inauguração do 213º Restaurante Popular em Porto Rico, ao lado do governador e do prefeito Aldo Brow, e declarou sua confiança de que esses investimentos trarão resultados ainda mais positivos nos próximos anos. “Tenho a convicção de que através do governador Carlos Brandão, um líder humano e sensível, o Maranhão vai superar essa barreira e combater a pobreza, e estará livre da fome. Por isso minha gratidão por essa oportunidade de cuidar das pessoas, de levar desenvolvimento para o nosso estado”, finalizou ele.

Nos dois municípios ainda foram entregues kits de fardamento e tablets a 44 agentes comunitários de saúde em Igarapé do Meio e 20 ACS de Porto Rico. Também foram assinadas ordens de serviço para pavimentação asfáltica, implantação de Viva PROCON, Estação Tech e Portais da Cidade.

A arrecadação tributária brasileira permanece altamente concentrada em um grupo restrito de cidades. Levantamento da Receita Federal indica que, em 2024, apenas 100 municípios responderam por 77,6% de toda a receita arrecadada no país, apesar de o Brasil contar com mais de 5.500 cidades.

Os dados mostram ainda que essas 100 localidades reúnem somente 36,4% da população nacional, o que evidencia que o volume de tributos recolhidos está mais associado à intensidade da atividade econômica — especialmente industrial, empresarial e de serviços — do que ao tamanho populacional.

No recorte regional, a predominância é do Sudeste, responsável por 53% da arrecadação total. A Região Sul aparece em seguida, com 26%. Somadas, as duas regiões concentram 79% de toda a receita tributária do país.

Entre os municípios que mais arrecadaram em 2024, os dez primeiros acumulam juntos R$ 1,9 trilhão. A liderança é de São Paulo, que sozinha respondeu por quase um quarto do total nacional.

Municípios com maior arrecadação em 2024

São Paulo (SP) – R$ 581,2 bilhões

Rio de Janeiro (RJ) – R$ 306,9 bilhões

Brasília (DF) – R$ 180,1 bilhões

Belo Horizonte (MG) – R$ 54,7 bilhões

Osasco (SP) – R$ 50,2 bilhões

Curitiba (PR) – R$ 44,5 bilhões

Barueri (SP) – R$ 36,5 bilhões

Porto Alegre (RS) – R$ 33,7 bilhões

Itajaí (SC) – R$ 27,1 bilhões

Campinas (SP) – R$ 26 bilhões

O levantamento também aponta que municípios de médio porte com forte base industrial ou logística registram desempenho superior ao de diversas capitais das regiões Norte e Nordeste. É o caso de Joinville, Caxias do Sul e Itajaí, que figuram entre os maiores volumes arrecadados do país.

A concentração da receita ocorre em um momento de transição no sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária prevê a substituição do modelo de cobrança baseado na origem da produção pelo critério do destino, no qual a arrecadação passa a ocorrer no local de consumo do bem ou serviço. A mudança tende a alterar o fluxo de receitas entre os municípios ao longo do período de adaptação previsto na legislação.

Nesse Carnaval, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou cinco ocorrências relacionadas, principalmente, ao crime de embriaguez ao volante, durante fiscalizações realizadas nas BRs 135, 316 e 010, nos municípios de São Luís (MA), Santa Inês (MA), Imperatriz (MA) e Porto Franco (MA).

Na noite do dia 15, no km 5 da BR-135, em São Luís (MA), durante fiscalização voltada à segurança viária, uma equipe da PRF deu ordem de parada a um veículo que trafegava sem o devido acionamento do sistema de iluminação.

Durante a abordagem, o condutor apresentou sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, tais como olhos avermelhados, fala alterada, vestes desalinhadas e comportamento agressivo. Foram lavrados o Termo de Constatação de Sinais e o respectivo Auto de Infração.

Ao ser informado sobre o recolhimento do veículo por irregularidades administrativas, o condutor passou a desacatar a equipe policial, chegando a amassar documentos oficiais e ocultar a chave do automóvel para dificultar a remoção. Diante da escalada da agressividade, foi dada voz de prisão pelos crimes, em tese, de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP). O conduzido foi encaminhado à Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

Já no dia 14 de fevereiro, por volta das 18h55, no km 264 da BR-316, em Santa Inês (MA), durante fiscalização de rotina, foi abordado um veículo cujo condutor realizou o teste de etilômetro, que apontou teor alcoólico acima do limite estabelecido para configuração de crime de trânsito. O veículo foi recolhido ao pátio da PRF por irregularidades administrativas, e o motorista foi encaminhado, à Delegacia Regional de Polícia Civil.

No município de Imperatriz (MA), na noite do dia 15, durante fiscalização de alcoolemia no km 260 da BR-010, uma equipe da PRF flagrou um veículo realizando ultrapassagens proibidas, inclusive pelo acostamento. Após acompanhamento tático e abordagem, constatou-se que o condutor não possuía habilitação e apresentava sinais de embriaguez.

Submetido ao teste de etilômetro, foi confirmado teor alcoólico acima do limite legal. Em tese, foram configurados os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB). O condutor foi encaminhado à Polícia Civil, e o veículo foi liberado a condutor habilitado.

Ainda no dia 15, no km 156 da BR-010, em Porto Franco (MA), duas ocorrências distintas foram registradas durante ronda ostensiva. Na primeira, uma motocicleta foi abordada após a equipe constatar que a passageira estava sem capacete de proteção.

O condutor apresentou sinais de embriaguez e aceitou realizar o teste de etilômetro, cujo resultado confirmou a ingestão de álcool em nível caracterizador de crime. O veículo foi recolhido ao pátio da PRF por irregularidades administrativas, e o condutor foi encaminhado à Polícia Civil.

Na segunda ocorrência, também em Porto Franco (MA), outro condutor abordado durante fiscalização apresentou sinais de alteração da capacidade psicomotora. O teste de etilômetro igualmente apontou teor alcoólico acima do limite. O motorista foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.

As ações reforçam o compromisso da PRF com a preservação da vida e a segurança viária nas rodovias federais do Maranhão. A condução de veículo sob efeito de álcool representa grave risco à coletividade, e a atuação firme e técnica da instituição é fundamental para reduzir sinistros, salvar vidas e promover um trânsito mais seguro para todos.

Em sentença proferida na 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, o Poder Judiciário condenou uma concessionária de plano de saúde e a credenciadora de rede, solidariamente, a indenizarem um homem em 6 mil reais, a título de danos morais. A parte demandada foi condenada, ainda, a custear integralmente a internação do filho do demandante.

A sentença confirmou uma decisão liminar concedida anteriormente, a favor do autor. Na ação, a parte autora narrou que seu filho recém-nascido é beneficiário do plano de saúde operado pelas rés e apresentou um quadro grave de insuficiência respiratória.

Os sintomas eram compatíveis com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e, em 26 de maio de 2025, o bebê precisou de internação de urgência em UTI pediátrica no Hospital Natus Lumine. Contudo, a cobertura foi negada pelas operadoras sob a alegação de que o beneficiário ainda estaria em período de carência contratual. Diante da gravidade e urgência do quadro clínico, a parte autora ajuizou a ação na Justiça, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata autorização e custeio da internação. A Justiça concedeu a liminar, determinando que as rés procedessem à autorização e ao custeio do tratamento, sob pena de multa diária.

Em contestação, a Humana Assistência Médica declarou que a cobertura para recém-nascido é limitada a 30 dias após o parto e que agiu conforme a Lei nº 9.656/98, sustentando a validade das carências. A Gama Saúde alegou que não houve nenhum ato ilícito, requerendo a improcedência do pedido. “No sistema de proteção ao consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados (…) Tratando-se de operadoras que atuam em regime de intercâmbio ou parceria para prestação de assistência médico-hospitalar, ambas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda”, observou a juíza Débora Jansen.

“O núcleo da controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de internação de urgência para um recém-nascido, sob a alegação de não cumprimento do período de carência (…) Os contratos de plano de saúde têm por objeto a garantia do direito à saúde e à vida, bens jurídicos de máxima relevância (…) As cláusulas que impõem limitações a esses direitos devem ser interpretadas restritivamente (…) O período de carência, embora previsto em lei, não é absoluto, haja vista que a mesma lei estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência”, destacou a magistrada.

A juíza citou que, para recém-nascidos, filhos de beneficiários, a Lei nº 9.656/98, Lei dos Planos de Saúde, assegura a inscrição como dependente, isento do cumprimento de carências, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento. “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, é abusiva (…) No caso, o recém-nascido necessitava de internação em UTI, configurando um quadro de inequívoca urgência, o que torna a negativa de cobertura, sob o pretexto de carência, uma prática manifestamente abusiva”, ressaltou.

O Judiciário pontuou que a conduta das rés ao negar a cobertura para a internação de urgência do recém-nascido configurou falha na prestação do serviço. “A recusa foi ilícita, pois violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e, principalmente, o direito fundamental à saúde e à vida do consumidor, protegido constitucionalmente (…) A negativa indevida de cobertura de tratamento médico em situação de urgência, especialmente envolvendo um recém-nascido, não constitui mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual (…) A angústia e o sofrimento impostos aos genitores, que se viram desamparados em um momento de extrema vulnerabilidade e risco à vida de seu filho, configuram dano moral”, finalizou.