São Luís foi palco, no último sábado (21), de um grande encontro em defesa das mulheres. O “Movimento Todos Por Todas” idealizado pelo deputado estadual Neto Evangelista e pela vereadora de São Luís, Thay Evangelista, reuniu dezenas de participantes no IPEM Calhau, em uma programação marcada por atividade física, conscientização e posicionamento social contra a violência de gênero.

Com uma proposta que uniu bem-estar e mobilização, o evento contou com aulão de ritmos, atividades de defesa pessoal, sorteios e distribuição de brindes. A iniciativa buscou fortalecer a rede de apoio às mulheres e estimular o engajamento coletivo em torno do combate à violência.

O deputado estadual Neto Evangelista destacou a importância de ações que saiam do discurso e promovam impacto direto na sociedade. “Quando a gente ocupa os espaços com informação, acolhimento e união, a gente transforma realidades. Esse movimento é sobre dar voz, fortalecer e proteger as mulheres”, afirmou.

Mobilização – Já a vereadora Thay Evangelista, que também atua como Procuradora da Mulher, na Câmara Municipal de São Luís, reforçou o caráter coletivo da mobilização. “Esse não é um movimento de uma pessoa só. É de todas nós e de todos que entendem que não dá mais para tolerar nenhum tipo de violência. Estamos aqui para dizer que as mulheres de São Luís não estão sozinhas”, declarou.

Entre os participantes, o sentimento era de acolhimento e fortalecimento. Moradora do bairro Bequimão, Ana Karla destacou a importância de iniciativas como essa. “A gente se sente mais segura e mais forte quando vê que não está sozinha. Esse tipo de evento mostra que tem gente lutando por nós e com a gente”, disse.

O educador físico Luciano Sales também participou da ação e ressaltou o papel dos homens na causa. “Não é uma luta só das mulheres. A gente precisa estar junto, apoiar e ajudar a construir uma sociedade mais respeitosa e segura para todas”, afirmou.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) reuniu-se, na manhã desta terça-feira (24), com o governador Carlos Brandão, no Palácio dos Leões, para tratar do andamento e do início de novas obras no município de Grajaú.

Durante o encontro, foram alinhadas intervenções consideradas estratégicas para a cidade, com previsão de início nos próximos meses. Entre os projetos discutidos estão a construção de um novo Terminal Rodoviário, a implantação de um Hemonúcleo e a execução de uma nova ponte no Território Indígena Bacurizinho.

As obras têm como objetivo ampliar a infraestrutura urbana, fortalecer a rede de saúde e melhorar as condições de mobilidade na região, especialmente para comunidades indígenas e moradores de áreas de difícil acesso.

Na ocasião, o parlamentar também renovou o convite para que o governador visite Grajaú, em agenda institucional que deve acompanhar o avanço dessas ações no município.

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou os municípios de Monção e Cajari, no Maranhão, por danos ambientais causados pela exploração mineral irregular em área de assentamento no estado.

A atuação teve como base o laudo pericial da Polícia Federal que constatou a degradação ambiental decorrente da retirada de argila e de piçarra utilizada na recuperação de estradas vicinais. A perícia identificou a supressão total da vegetação e a remoção da camada fértil do solo, o que expôs o substrato rochoso e impediu a regeneração natural da área.

A análise de imagens de satélite mostrou que a degradação se intensificou ao longo do tempo, com marcos de expansão a partir de 2013 e novas intervenções registradas em 2019 e 2020, coincidindo com períodos de denúncias e fiscalizações.

Além disso, ficou comprovado que a atividade ocorreu sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). Consultas aos sistemas oficiais confirmaram que não havia título minerário para a área. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) também apontou que a exploração ocorreu fora das áreas autorizadas, tornando a atividade ilegal.

Diante das provas, a Justiça reconheceu a responsabilidade dos municípios, destacando que ambos participaram ou se beneficiaram da atividade irregular, o que justifica a responsabilização solidária pelos danos causados.

A decisão determina que os municípios apresentem, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aos órgãos competentes. Após a aprovação, a execução deverá começar em até 30 dias.

Além disso, os dois municípios foram condenados ao pagamento de indenização mínima de R$ 180,6 mil, valor que inclui tanto os danos ambientais quanto o ressarcimento pela extração irregular de minério – recurso que pertence à União. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

*Entenda o caso*

A exploração ocorreu dentro de um projeto de assentamento, em área onde o desmatamento é proibido. Segundo as investigações, a retirada de material foi feita para uso em estradas vicinais, com apoio das prefeituras, que forneceram maquinário para a atividade.

A perícia estimou que foram extraídos mais de três mil metros cúbicos de minério, sem qualquer autorização legal. Embora os municípios tenham alegado falta de responsabilidade e desconhecimento da atividade, a Justiça considerou essa tese inconsistente. Isso porque, além de terem se beneficiado diretamente do material extraído, cabia aos gestores públicos fiscalizar a origem e a regularidade ambiental dos recursos utilizados em obras públicas.

O entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que todos os envolvidos ou beneficiados por atividade degradadora podem ser responsabilizados.

A decisão reforça que, além de recuperar a área degradada, cabe aos municípios a reparação financeira dos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou  a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

Entenda – De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico – A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Controle especial – Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico – Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Fonte: Agência Brasil

A Secretaria de Fiscalização (Sefis) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta semana, alerta a um total de 82 prefeituras em relação aos gastos de despesa de pessoal apurados. O alerta leva em conta a competência atribuída ao Tribunal de Contas para alertar os Poderes ou Órgãos quando identificar situações desfavoráveis e/ou irregulares relacionadas à gestão fiscal e ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e 2º semestre 2025, declarados ao sistema Finger/Siconfi e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020;

Os alertas têm como fundamento as informações e os documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Dessa forma, o ente ou Poder deve adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas.

Além da emissão do alerta, o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, determinou à gerência de Fiscalização a adoção das providências necessárias à abertura de processos de fiscalização específicos, incluindo a realização de auditorias nos casos de maior gravidade, com vistas à apuração de responsabilidades e à adoção de medidas de controle cabíveis em relação aos entes públicos que ultrapassaram o Limite Prudencial e aos entes que excederam o Limite Legal.

Confira nos quadros abaixo.

A capital maranhense conta com um novo ponto turístico na região do Centro Histórico: a Praça dos Açores. O espaço público foi entregue na tarde desta segunda-feira (23) pela gestão estadual, em uma solenidade que contou com representantes do Governo do Maranhão e do Governo dos Açores. Mais do que um equipamento urbano, o novo ponto turístico fortalece os laços do Maranhão com o arquipélago dos Açores, uma região autônoma de Portugal composta por nove ilhas vulcânicas.

Para o governador Carlos Brandão, reconhecer as raízes do povo maranhense e fomentar o turismo são duas missões que se complementam. Ele agradeceu o empenho dos gestores da Agência Executiva Metropolitana (Agem), responsável pela execução da obra, que dialogou com representantes do governo açoriano para a concepção do projeto da praça.

“Hoje, prestamos essa homenagem para fazer justiça às pessoas que vieram aqui e nos ajudaram a fundar a nossa ilha de São Luís e estruturar tudo isso que vemos aqui. Esses casarões e toda essa história linda têm a participação dos açorianos, mas faltava essa homenagem. A partir de hoje, fazemos uma homenagem justa aos açorianos que ficaram na região do Desterro e que, agora, estão representados. Esta é uma belíssima praça para ficar na história de São Luís”, declarou o governador.

A comitiva dos Açores contou com a presença do secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, que destacou o fortalecimento dos laços institucionais e elogiou o novo ponto turístico que celebra o intercâmbio cultural entre os dois povos.

“Estou emocionado com o que foi feito aqui. Capta muito bem aquilo que é a alma dos Açores. Os açorianos chegaram aqui há 400 anos. Grande parte da população atual descende dos açorianos que povoaram, em primeiro lugar, este território. Quando vemos o que foi feito nesta praça, com artistas, arquitetos e todos que planejaram esta homenagem, é algo fantástico. Saio daqui de alma cheia e vamos retribuir ao Maranhão”, afirmou o representante.

Durante a cerimônia, foram homenageadas personalidades históricas que tiveram papel fundamental no povoamento da cidade, como Simão Estácio da Silveira, liderança açoriana responsável pela vinda de famílias, em 1615, que contribuíram diretamente para a formação social e política da cidade. Simão foi o primeiro presidente da Câmara de São Luís, em 1619, função que hoje seria equivalente à de prefeito.

O resgate dessas figuras históricas reforça o compromisso com a preservação das origens e com a construção da identidade maranhense. O presidente da Casa dos Açores do Maranhão, Raphael Aragão, acompanhou a solenidade e parabenizou o trabalho da gestão estadual.

“Essa obra promove um reencontro do Maranhão com o seu passado. São Luís foi a primeira cidade do Brasil a receber os açorianos. Fazer esse resgate histórico e inaugurar essa praça em homenagem aos Açores é mais do que uma obra, é um reconhecimento da cultura açoriana e de tudo o que fizeram pelo Maranhão”, pontuou.

Com ampla estrutura, a Praça dos Açores conta com deck elevado, estacionamento, arborização, bancos, pergolados, museu, playground, entre outros equipamentos que garantem conforto aos visitantes, além de uma vista privilegiada para o pôr do sol.

Memória açoriana no Maranhão – Região autônoma de Portugal, os Açores tiveram papel marcante no processo de colonização civil e na municipalização de São Luís, no início do século XVII. Para valorizar essa memória, a praça conta com elementos que remetem à presença açoriana no estado, como postes, a inscrição com os nomes das nove ilhas do arquipélago no piso e um portal com nomes de açorianos que ajudaram a fundar a cidade.

O local abriga também o Memorial Açoriano, um museu dedicado a resgatar a contribuição desse povo para a história maranhense. Entre essas contribuições estão a Festa do Divino Espírito Santo, a construção de embarcações e a arquitetura das antigas casas rurais de São Luís e de outras regiões do estado.

A praça conta ainda com dez painéis de aproximadamente 3,5 metros que retratam desde a partida do arquipélago dos Açores até a chegada a São Luís, além das contribuições para a história e a cultura local. O trabalho foi desenvolvido pelo artista plástico Eduardo Sereno, que utilizou a técnica de argila em baixo-relevo incisivo, criando uma ilusão de movimento a partir da variação da luz natural.

O prefeito Fernando Pessoa, acompanhado do secretário municipal de Educação, Carlos Júnior, recebeu nesta segunda-feira (23), em Brasília, o Selo Ouro uma das mais importantes premiações concedidas pelo Ministério da Educação aos municípios que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino, especialmente na alfabetização na idade certa.

A conquista evidencia o compromisso da gestão municipal com a educação de qualidade, refletindo os avanços alcançados por meio de investimentos contínuos, planejamento estratégico e ações concretas que fortalecem o ensino público.

O reconhecimento reafirma o empenho da administração do prefeito Fernando Pessoa em promover o desenvolvimento educacional e garantir melhores oportunidades para os estudantes do município.

O Brasil registra um aumento incomum de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associados à influenza A antes mesmo do início do período tradicional de maior circulação do vírus. O alerta consta no mais recente Boletim InfoGripe, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

De acordo com o levantamento, já foram notificados mais de 20,3 mil casos de SRAG em 2026. Desse total, 37% tiveram confirmação laboratorial para vírus respiratórios. O rinovírus aparece como o agente mais frequente, seguido pela influenza A e pela covid-19.

A elevação dos registros preocupa especialistas, principalmente pela antecipação da curva de crescimento. Historicamente, a influenza apresenta maior incidência durante o outono e o inverno. No entanto, os dados analisados — referentes à Semana Epidemiológica 10, entre 8 e 14 de março — indicam avanço da doença antes mesmo do início oficial do outono, em 20 de março.

Em relação à gravidade dos casos, a covid-19 lidera o número de óbitos por SRAG no país, seguida pela influenza A e pelo rinovírus.

O cenário também se reflete na distribuição geográfica dos casos. Vinte unidades da Federação apresentam níveis de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco: Alagoas, Amapá, Amazonas, Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe.

Entre as capitais, 18 das 27 registram tendência de crescimento de longo prazo e níveis elevados de atividade da síndrome. Estão nessa lista Aracaju, Belo Horizonte, Brasília, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Luís.

Diante do avanço dos casos, a vacinação é apontada como a principal medida para evitar complicações e mortes. O Ministério da Saúde definiu estratégias nacionais de imunização para 2026 com foco na ampliação da cobertura vacinal.

A campanha contra a influenza ocorrerá entre 28 de março e 30 de maio nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O Dia D de mobilização nacional está previsto para 28 de março, data de início da campanha.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu cinco mandados de prisão durante ações de fiscalização realizadas entre sexta-feira (20) e domingo (22) em rodovias federais que cortam o Maranhão. As ocorrências foram registradas nos municípios de Governador Edison Lobão, Caxias, São Luís e Barra do Corda.

Na sexta-feira (20), por volta das 10h10, no km 236 da BR-010, em Governador Edison Lobão (MA), uma equipe da PRF abordou um veículo durante fiscalização. Após consulta aos sistemas, foi constatado um mandado de prisão em aberto contra o condutor, expedido pela 1ª Vara da Família de Teresina, relacionado a processo de pensão alimentícia. O homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Imperatriz.

Ainda na sexta-feira, por volta das 19h40, no km 579 da BR-316, em Caxias (MA), durante ação de combate ao crime, policiais abordaram uma motocicleta. Em consulta aos sistemas de segurança pública, foi identificado um mandado de prisão em desfavor do condutor, expedido pela 2ª Vara Criminal de Caxias, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O indivíduo foi encaminhado à 17ª Delegacia Regional de Caxias, junto com o veículo.

Já no sábado (21), por volta das 20h42, no km 578 da BR-316, no povoado Brejinho, também em Caxias (MA), uma motocicleta conduzida por um homem não habilitado foi abordada. Durante os procedimentos, outro indivíduo se apresentou como condutor habilitado para liberar o veículo. No entanto, ao consultar os sistemas, foi constatado que havia contra ele um mandado de prisão em aberto por pensão alimentícia, expedido pela comarca de Itapaci (CE). O homem foi conduzido à Central de Flagrantes de Caxias.

No domingo (22), por volta das 7h25, no km 14 da BR-135, em São Luís (MA), durante fiscalização de equipamentos obrigatórios, a equipe abordou um veículo e, ao verificar os dados dos ocupantes, identificou um mandado de prisão em desfavor de um passageiro, também pelo crime de estupro de vulnerável. Ele foi encaminhado à Polícia Civil para os procedimentos legais.

Por fim, ainda no domingo, por volta das 22h40, no km 303 da BR-226, em Barra do Corda (MA), outra equipe da PRF abordou um condutor e constatou a existência de um mandado de prisão em aberto por pensão alimentícia. O homem foi encaminhado ao sistema prisional local para cumprimento da ordem judicial.

As ações reforçam o trabalho contínuo da PRF no combate à criminalidade e no cumprimento de decisões judiciais nas rodovias federais do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Alcântara (MA) e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas para corrigir irregularidades na rede pública de ensino. As falhas foram identificadas em vistorias do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc). As recomendações tratam de problemas de infraestrutura, aspectos pedagógicos, inclusão, execução de recursos federais e o pagamento do piso salarial dos professores.

As inspeções apontaram carência de docentes em algumas unidades escolares, o que impacta o cumprimento da carga horária mínima e a oferta regular das disciplinas. Também foram identificadas unidades que não possuem acesso à internet, quadras poliesportivas ou bibliotecas adequadas. Há casos de mobiliário insuficiente e uso de água de poço artesanal para consumo humano.

No campo da inclusão, o MPF verificou, em parte das escolas, falta de acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados, salas de recursos multifuncionais e profissionais capacitados. Além disso, constatou-se ausência de planos de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte insuficiente por parte da Secretaria de Educação. Na área pedagógica, foi apontado descumprimento dos limites de alunos por turma, a não comunicação ao Conselho Tutelar de casos de alunos com faltas acima de 30% e a ausência de ações de recuperação para estudantes com baixo rendimento escolar.

As vistorias também revelaram falhas na execução de programas federais. No Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), algumas unidades não possuem Unidades Executoras (UEx), o que impede o recebimento e a correta aplicação dos recursos. Foram identificados, ainda, atrasos nos repasses, falta de transparência na prestação de contas e pagamento de professores abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional.

Em relação ao Programa Escola em Tempo Integral, o MPF constatou que estudantes matriculados não estão cumprindo a jornada mínima exigida de sete horas diárias ou 35 horas semanais, além de indícios de aplicação inadequada dos recursos destinados ao programa.

Recomendações – Diante desse cenário, o MPF orienta ao município que adote medidas como a recomposição do quadro de professores, inclusive com a realização de concurso público, a garantia da carga horária mínima aos alunos, a melhoria da infraestrutura das escolas e a ampliação das condições de acessibilidade e inclusão. Além disso, foi recomendada a formação continuada para os profissionais de educação e a regularização da gestão e da transparência dos recursos federais.

O município tem 15 dias úteis para informar se acata as recomendações. Foram estabelecidos prazos entre 30 e 90 dias para comprovar providências administrativas e estruturais, e até 120 dias para apresentar e executar ações mais complexas, especialmente as voltadas à inclusão. O MPF ressalta que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para responsabilização dos gestores.

*MPEduc*

O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR), em parceria com os Ministérios Públicos Estaduais. O objetivo é verificar se as políticas públicas de educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar. O Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões, visita escolas e faz recomendações para que as prefeituras e gestores melhorem o que for necessário, com acompanhamento das medidas e posterior prestação de contas à sociedade.