Auditoria em órgãos federais revelou um conjunto de fragilidades que tem comprometido a repressão ao tráfico internacional de drogas nos portos do país. Entre os principais problemas estão a baixa integração entre instituições, limitações tecnológicas e lacunas na regulamentação da segurança portuária.

Como resposta ao diagnóstico, foi estabelecido prazo de 180 dias para que a Polícia Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil elaborem um normativo conjunto. A proposta é padronizar procedimentos e garantir maior coordenação nas operações, especialmente em situações que exigem rapidez na atuação e preservação adequada de provas.

Os dados levantados reforçam o papel central dos portos nas rotas do narcotráfico. O Brasil tem sido utilizado como ponto estratégico para o envio de cocaína ao exterior, sobretudo para a Europa. Estimativas indicam que cerca de 40% das apreensões da droga no país — aproximadamente 155 toneladas — ocorreram em áreas portuárias.

Apesar da importância desses espaços no controle de cargas e contêineres, a auditoria aponta entraves relevantes. Um deles é a sobreposição de competências entre os órgãos responsáveis pelas investigações, sem protocolos claros de cooperação. A falta de alinhamento pode comprometer a eficácia das ações, principalmente em ocorrências que demandam resposta imediata.

Também foi identificada deficiência no uso de ferramentas tecnológicas. O sistema Vessel Traffic Management Information System (VTMIS), essencial para monitorar o tráfego marítimo e identificar embarcações suspeitas, ainda não está presente na maioria dos principais portos brasileiros — com exceção do porto de Vitória.

Outro ponto crítico diz respeito à base normativa da segurança portuária. Atualmente regida por decreto, a ausência de uma legislação federal específica limita a articulação entre os órgãos envolvidos e reduz a efetividade das políticas públicas voltadas ao setor.

Diante desse cenário, o diagnóstico conclui que a combinação de falhas institucionais, carência tecnológica e fragilidade regulatória reduz a capacidade do país de enfrentar o tráfico de drogas de forma eficiente nos portos. Além das determinações, foram feitas recomendações a órgãos federais para fortalecer a governança e aprimorar os mecanismos de controle e segurança nessas áreas estratégicas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) iniciou, na manhã desta quarta-feira (25), os ritos formais, conforme prevê o Regimento Interno da Casa, para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar supostas denúncias de corrupção envolvendo o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT).

Durante a realização da sessão plenária, o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB), que no momento exercia a função de primeiro-secretário, informou que foi protocolado o Requerimento nº 086/2026, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PRTB), que requer a criação de CPI, nos termos do artigo. 32, §3º, da Constituição do Estado do Maranhão e dos artigos 34 e seguintes do Regimento Interno da Alema.

Denúncia – Segundo o requerimento, haveria indícios de movimentações financeiras consideradas atípicas, com supostos repasses de valores a terceiros e a pessoas vinculadas ao atual vice-governador Felipe Camarão (PT), com possível utilização de servidores públicos, bem como da estrutura administrativa da vice-governadoria do Estado, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que também tinha como titular o vice-governador, e demais órgãos do Estado.

Nesse contexto, foi noticiada a existência do Procedimento Investigatório Criminal nº 025065-750/2025, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e atualmente em tramitação no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), no qual se encontram reunidos elementos informativos provenientes de diversas diligências investigatórias, bem como Relatórios de Inteligência Financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Os elementos indicam, em tese, a existência de materialidade e indícios de autoria relacionados à possível prática de crimes de lavagem de capitais e infrações penais conexas, inclusive ilícitos que podem ter sido cometidos contra a Administração Pública, sendo que o contexto investigativo envolveria diretamente o vice-governador Felipe Camarão, além de outros indivíduos cuja eventual participação deverá ser apurada no âmbito da CPI a ser instaurada.

Sobre o processo de instauração da CPI

A previsão legal para a instauração da CPI no âmbito do Poder Legislativo maranhense encontra-se entre os artigos 34 e 36 do Regimento Interno. De acordo com as normas, a Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá CPI para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei.

Com 42 deputados estaduais no Maranhão, a assinatura de, no mínimo, 14 parlamentares já é exigida para a abertura da CPI. O requerimento formal, contendo a justificativa, o fato determinado e as assinaturas, deve ser protocolado na Mesa Diretora da Alema. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) indica que, preenchidos os requisitos (assinaturas, fato determinado e prazo), a instalação é um direito da minoria, não dependendo de votação em plenário para ser criada.

Após o protocolo, a presidente da Assembleia Legislativa publica o ato de criação da CPI. Em seguida, os líderes partidários indicam os membros titulares e suplentes que comporão a comissão, respeitando a proporcionalidade partidária. Os membros indicados se reúnem para instalar oficialmente a CPI, elegendo o presidente, vice-presidente e o relator da comissão.

A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até a metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. Ao término do prazo, a CPI produz um relatório circunstanciado (elaborado pelo relator e votado pela comissão), que pode indiciar os responsáveis e encaminhar as conclusões ao Ministério Público para ajuizamento de ações.

O projeto de construção da Ponte sobre o Rio Peritoró, que interliga os municípios de São Mateus e Coroatá, avançou para sua fase definitiva após uma reunião estratégica na Secretaria de Infraestrutura do Maranhão (SINFRA).

O movimento ganhou força total após a intervenção direta do Secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que em visita recente a São Mateus para a inauguração do Batalhão de Bombeiros, reuniu-se com produtores locais para ouvir as demandas urgentes da categoria.

Sensibilizado pelo potencial agrícola da região, Orleans Brandão provocou o encontro liderado pelo secretário Aparício Bandeira e pelo prefeito Miltinho Aragão, consolidando os investimentos para a obra que substituirá a antiga estrutura de madeira no limite entre as duas cidades.

Um Salto na Produção de Grãos – A nova estrutura de concreto será o principal catalisador para a expansão do agronegócio regional, com foco na região comunidade rural Poço Dantas. A área possui um potencial agricultável de 20 mil hectares, dos quais 4 mil já estão em plena atividade. Com o investimento garantido pelo governador Carlos Brandão, a expectativa é triplicar a produção em curto prazo.

“Esta ponte é um braço forte do Estado para garantir que a riqueza do campo chegue ao mercado com menor custo e maior rapidez”, destacou o secretário da SINFRA, Aparício Bandeira.

Consolidação Regional e Parceria Política – Para o prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, a obra, também conhecida como Ponte do Agamenon, é a peça que faltava para consolidar o município como a “Capital do Arroz” do Nordeste, pois a cidade já é considerada a capital do Arroz do Maranhão. A viabilização do projeto conta com o apoio do prefeito de Coroatá, Edimar Vaqueiro, e a articulação política de Orleans Brandão junto aos produtores.

“Estamos vivendo um momento histórico. A construção dessa ponte de concreto no Poço Dantas é o divisor de águas que vai destravar o potencial de milhares de hectares”, afirmou Miltinho Aragão.

Principais Impactos Esperados – Logística:Redução drástica no tempo de transporte e frete entre as sedes municipais.

Economia: Aumento exponencial da área plantada e atração de novos investidores agrícolas.

Social: Melhor acesso a serviços de saúde e educação para os moradores da região.

Infraestrutura: Substituição da ponte de madeira de 60m por uma estrutura moderna de concreto.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (25), a Operação Conteúdo Proibido 19, em ação conjunta com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública Estadual e com o Conselho Tutelar.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Caxias/MA. Durante a ação, equipamentos de informática e mídias de armazenamento foram apreendidos e serão submetidos à perícia criminal, com a finalidade de extrair e de analisar dados que possam contribuir para a identificação de vítimas e de responsáveis pelos crimes.

A operação tem como objetivo colher elementos de autoria e de materialidade em diligência que apura a prática de crimes de abuso sexual e de exploração sexual de crianças e de adolescentes por meio da internet.

Caso confirmadas as hipóteses investigadas, os envolvidos poderão responder pelos crimes de produção, de armazenamento e de compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nomenclatura e alerta

Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota preferencialmente as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual de crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou uma concessionária de energia elétrica a ressarcir um cliente. O motivo? Cobranças indevidas que estavam embutidas na conta de luz.

Na ação, o autor relatou que, em meados de novembro de 2025, constatou que estava sendo cobrado em sua fatura de luz por um serviço denominado “Plano Casa Segura”. Diante da situação, ele verificou faturas anteriores e constatou que a cobrança iniciou em fevereiro de 2025, sem qualquer solicitação, contratação ou comunicação prévia por parte da empresa ré.

A demandada, ao contestar a ação, alegou que o autor é usuário dos serviços prestados pela ré, e, embora declare não reconhecer a cobrança emitida em sua fatura, referente a um produto chamado de “Pano de Casa Segura”, tal declaração não corresponde à verdade dos fatos. Argumentou que em seus registros foi encontrada uma gravação telefônica referente ao dia em que o autor aderiu ao seguro questionado. Diante de tudo o que foi mostrado, pediu pela improcedência do pedido. Para a Justiça, o caso deve ser resolvido à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Negociação Irregular – “A celeuma diz respeito aos danos materiais causados ao autor em razão de seguro que afirma não ter contratado, além dos danos morais decorrentes das cobranças (…) Sobre a referida ligação, a atendente da requerida simplesmente repete as informações de seu sistema, e o interlocutor responde de forma positiva, sem qualquer cuidado maior por parte da concessionária (…) Inclusive, deve ser registrado que o interlocutor em questão informou data de nascimento completamente diversa da que consta no documento do autor o que seria suficiente para a demandada verificar a irregularidade da negociação”, pontuou o Judiciário na sentença.

E prosseguiu: “Ficou evidenciado que a empresa simplesmente tinha o desejo de formalizar a contratação e efetuar a cobrança, sem tomar os cuidados mínimos para tanto (…) Dessa forma, sem maior necessidade de explanação, a reclamada devem ser condenada à devolução, pois não demonstrou a correção na contratação, tratando-se de cobranças indevidas (…) Já em relação aos danos morais, não foram demonstrados os danos excepcionais à imagem ou honra do autor minimamente (…) Assim, trata-se a questão de mero descumprimento contratual, sem repercussões extraordinárias à sua personalidade”.

Por fim, a Justiça determinou que a empresa demandada proceda ao cancelamento do contrato questionado, com a interrupção das cobranças junto ao autor.

Os 55 anos de fundação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE São Luís) e 54 anos de existência do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) Eny Santana foram comemorados nesta quarta-feira (25) em uma celebração festiva que contou com a participação de autoridades, gestores, pais e pessoas com deficiência atendidos pela instituição. Na ocasião, o vereador Raimundo Penha informou aos dirigentes da APAE que destinou mais R$ 500 mil para ampliar o atendimento às pessoas com deficiência.

“Viemos celebrar a existência dessa instituição tão importante com ações concretas. Desde 2023 já temos aqui funcionando um mamógrafo digital, fruto de emenda coletiva de um grupo de vereadores, e agora destinei mais duas emendas: uma de R$ 300 mil, destinada à ampliação da equipe de atendimento, e outra de R$ 200 mil, para a aquisição de cadeiras de roda. É com ações concretas que reconhecemos o trabalho de inclusão e garantia de direitos realizado pela APAE para quem mais precisa”, enfatizou Raimundo Penha.

A presidente da APAE, Arionildes da Silva e Silva, saudou aos presentes lembrando que a instituição se consolidou como referência na promoção da inclusão e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. “São anos de trabalho contínuo, enfrentando desafios e construindo caminhos que transformam a realidade de muitas famílias. Nada disso seria possível sem a contribuição de muitas pessoas: nosso agradecimento às famílias, aos profissionais da instituição, aos parceiros e apoiadores que fortalecem nossa missão e ajudam a ampliar nossas ações”, destacou ela.

Com a participação também dos vereadores Clara Gomes, Thay Evangelista, Nato Júnior, Andrey Monteiro, Flávia Berthier, Antônio Garcês, Daniel Oliveira e Octávio Soeiro, a programação festiva contou com celebração ecumênica, apresentação teatral sobre a história da APAE e a inauguração da Horta Pedagógica Inclusiva do CAEE, implantada com o apoio de Raimundo Penha. “Além de ensinar o manejo das hortaliças, o objetivo é desenvolver diversas habilidades com essas crianças, além de promover interação e melhor relacionamento”, informou a gestora geral da APAE, Cristiane Diniz.

A APAE de São Luís é uma entidade assistencial e educacional sem fins lucrativos, que atua na promoção da inclusão social e assistência a pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência intelectual. Oferece atendimento em áreas como educação, reabilitação, saúde, arte e cultura, além de apoio às famílias. O CAEE atende atualmente 489 crianças no contraturno escolar, no desenvolvimento de habilidades.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) realizou a 2ª Sessão do Conselho Seccional, conduzida pela presidente em exercício, Tatiana Costa. O encontro reuniu dirigentes e conselheiros para debater pautas institucionais e reforçar o compromisso da entidade com a advocacia e a sociedade maranhense.

Na abertura, Tatiana Costa destacou a importância da valorização feminina e do fortalecimento institucional da Ordem, além de mencionar ações da campanha “Março Por Elas”, como a Exposição do Mural de Mulheres. Participaram da sessão o secretário-geral Daniel Blume, a tesoureira Mariana Serra, o secretário-geral adjunto e corregedor Ivaldo Praddo e a presidente em exercício da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), Polyanna Barata e todos os Conselheiros Seccionais.

Durante a sessão, foi evidenciado o reconhecimento da produção intelectual da advocacia feminina maranhense pelo Conselho Federal da OAB, com a apresentação da revista “Justiça em Múltiplas Cores e Vozes: Protagonismo Feminino, Direitos Humanos e Igualdade de Gênero”, organizada pela ESA/MA. A obra reúne artigos de advogadas com atuação de destaque nacional e reforça a contribuição das mulheres para o avanço do Direito e a promoção da igualdade.

Foram apresentadas também as principais ações da Ordem, com destaque para a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4709/2025, que estabelece medidas de prevenção e repressão ao chamado golpe do falso advogado. Para a Seccional Maranhense, a iniciativa fortalece a atuação conjunta entre instituições, advocacia e sociedade civil no enfrentamento a fraudes eletrônicas. Tatiana Costa ressaltou o empenho da entidade no combate a esse tipo de crime. “Estamos atuando de forma incansável, especialmente por meio da Comissão de Fiscalização do Exercício da Advocacia, para coibir práticas ilegais que prejudicam tanto a população quanto a advocacia regularmente constituída”, pontuou.

A presidente em exercício também parabenizou a Tesoureira Mariana Serra pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição em período anterior, especialmente na ampliação da campanha de conscientização com a participação da advogada e influenciadora maranhense Thaynara OG. “A mobilização ampliou significativamente o alcance das informações para a sociedade como um todo e tende a contribuir para alertar a população sobre os riscos desse tipo de golpe”, destacou Tatiana. Mariana Serra apresentou dados preocupantes sobre o impacto da fraude. “A participação da influenciadora gerou um retorno expressivo: mais de duas mil pessoas relataram para Thaynara já ter sido vítimas do golpe do falso advogado. Isso reforça a urgência de ações educativas e preventivas”, afirmou.

A atuação da OAB/MA como amicus curiae também foi destaque no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relacionado a demandas bancárias, reforçando a defesa dos consumidores. A sustentação oral foi realizada pelo Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Púbico, Thiago Diaz, que enfatizou a necessidade de proteção da parte mais vulnerável nas relações jurídicas. Em sua fala, Diaz enfatizou que “é fundamental que o Judiciário assegure a proteção da parte mais vulnerável nas relações bancárias, evitando práticas abusivas e promovendo justiça nas decisões que impactam milhares de consumidores”.

Na sessão do Conselho foi informado que a OAB/MA realizou uma reunião institucional com o Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA) para tratar sobre o acompanhamento de segurados durante perícias médicas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O encontro foi um desdobramento das tratativas iniciadas na última sexta-feira (13), quando a Seccional Maranhense reuniu-se com representantes do órgão previdenciário para discutir os desafios enfrentados pela advocacia previdenciária. O principal objetivo do encontro foi dialogar sobre a possibilidade de acompanhamento dos segurados por seus advogados constituídos durante a realização das perícias médicas no INSS, tema que tem sido recorrente nas demandas apresentadas pela advocacia previdenciária.

A advocacia maranhense foi homenageada com a instalação oficial da Comarca de Peritoró e a inauguração do Fórum que atenderá à população do município, localizado a 238 quilômetros de São Luís, na região dos Cocais. A nova estrutura do Poder Judiciário recebeu o nome do advogado maranhense Mário de Andrade Macieira, em homenagem ao professor e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), falecido em julho de 2025.Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Macieira presidiu a OAB/MA de 2010 a 2015, destacando-se pela firme defesa das prerrogativas da advocacia, das instituições democráticas e dos direitos humanos.

Os investimentos feitos pelo Governo do Estado na segurança pública e a força do protagonismo feminino no Maranhão foram destacados na posse da nova secretária estadual de Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, ocorrida nesta terça-feira (24) no Salão de Atos do Palácio dos Leões.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou da cerimônia ao lado do governador Carlos Brandão, da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, de representantes do Judiciário, do Ministério Público e de várias outras instituições.

‘Hoje foi mais um dia muito importante para o protagonismo da mulher no estado do Maranhão. A coronel Augusta assume a Secretaria de Segurança para dar seguimento ao grande trabalho que está focado em combater a criminalidade, com investimentos e a união de todas as forças: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros”, declarou Orleans Brandão.

Na solenidade, o governador Carlos Brandão lembrou os investimentos feitas no sistema de segurança durante a sua gestão, citando a aquisição de cerca de 840 viaturas, as mais de 5 mil promoções de policiais, e a nomeação de mais de 1.500 policiais militares e 100 civis, e anunciou que um novo concurso será realizado em breve para fortalecer ainda mais as forças de segurança. “Nesse contexto, chegou a hora de ter uma mulher qualificada no comando da secretaria, que chega com muita disposição para combater a criminalidade e temos a certeza de que realizará um grande trabalho”, destacou ele.

A nova secretária agradeceu ao governador pelo reconhecimento do protagonismo das mulheres que atuam em diversas áreas do poder público e da sociedade civil, e afirmou que assume o comando da Segurança Pública do Maranhão consciente da grande responsabilidade, mas com o compromisso de trabalhar de forma incansável, integrando todas as forças de segurança para cumprir aquilo que a população espera: proteger vidas, enfrentar a criminalidade e garantir a ordem pública.

Coronel Augusta lembrou que sua trajetória na segurança pública sempre esteve voltada à proteção das pessoas, principalmente das mais vulneráveis. Ao longo da sua carreira, atuou na construção das políticas de prevenção e fortalecimento do policiamento comunitário, enfrentamento à violência doméstica, sempre com a convicção de que a segurança pública precisa ser firme no combate ao crime, mas também sensível à proteção da vida.

“Nossa gestão será baseada em três pilares: integração das forças, inteligência e presença. Segurança pública se faz com cooperação, compartilhamento de informações e atuação conjunta. E teremos como prioridades a valorização dos profissionais de segurança, o combate à violência doméstica e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segurança pública é, antes de tudo, garantir que as pessoas possam viver com dignidade, tranquilidade e liberdade”, finalizou ela.

Nesta terça-feira (24), o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, realizou mais uma importante entrega para a população: a pavimentação da Avenida Mãe Dudu e a nova Praça do Zumbi dos Palmares. As obras representam mais qualidade de vida, mobilidade e lazer para os moradores da região.

A Avenida Mãe Dudu agora está completamente pavimentada, garantindo melhores condições de tráfego. A via recebeu asfalto novo, o conhecido “só o tapete”, além de serviços de meio fio e sarjeta, que contribuem para a drenagem e durabilidade da obra.

No mesmo dia, a gestão municipal também entregou a nova Praça do Zumbi dos Palmares, um espaço moderno e completo para convivência e bem-estar da comunidade. O local conta com área de vivência, academia ao ar livre, quadra de areia, pergolados, playground, iluminação em LED e piso em epóxi, oferecendo estrutura adequada para lazer, prática esportiva e momentos em família.

A programação também contou com a entrega de ovos de Páscoa para a criançada, levando alegria e reforçando o cuidado com as famílias da região.

Além do prefeito Fred Campos, estiveram presentes vereadores, secretários municipais e a comunidade, que compareceu em grande número e lotou a praça para celebrar mais essa conquista.

Com a inauguração, esta passa a ser a 15ª praça entregue pela atual gestão desde o início do mandato, reforçando o compromisso com a valorização dos espaços públicos e o desenvolvimento da cidade. “Hoje é um dia muito especial pra todos nós. Estamos entregando mais uma rua totalmente pavimentada e mais uma praça pra comunidade do Zumbi dos Palmares. Isso representa qualidade de vida, dignidade e respeito com o nosso povo. E podem ter certeza: isso é só o começo. Vem muito mais obra, muito mais investimento e muito mais avanço por aí. Seguimos trabalhando todos os dias pra transformar Paço do Lumiar em uma cidade cada vez melhor pra se viver”, pontuou Fred Campos.

A restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026 terá uma mudança importante: o calendário foi encurtado de cinco para quatro lotes. Os pagamentos serão realizados nos dias 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto. Com a alteração, a expectativa da Receita Federal é que cerca de 80% dos contribuintes com valores a receber sejam contemplados já até o fim de junho.

O prazo para envio da declaração já está aberto e segue até 29 de maio. A estimativa é de que aproximadamente 44 milhões de contribuintes prestem contas neste ano, referente ao ano-base 2025.

Também houve ampliação no número de pessoas obrigadas a declarar. Devem enviar a declaração aqueles que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 ao longo de 2025.

Entre as novidades, a Receita passou a prever a restituição automática para contribuintes que não entregaram a declaração em 2025, mesmo tendo valores a receber. Nesses casos, o próprio sistema irá gerar a declaração e efetuar o pagamento, com início previsto a partir de julho.

A ordem de prioridade nos pagamentos segue os critérios tradicionais: idosos com mais de 80 anos, pessoas acima de 60 anos, contribuintes com deficiência ou doença grave e professores. Quem optar pela declaração pré-preenchida e escolher receber via Pix também terá preferência.

A orientação do Fisco é que os contribuintes organizem a documentação com antecedência e utilizem a versão pré-preenchida, como forma de reduzir erros e evitar pendências na malha fina.