A Força-Tarefa para Monitoramento e Fiscalização do Mercado de Combustíveis, composta pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e pela Polícia Federal, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), deflagrou, nesta quinta-feira (9/4), a segunda fase da Operação Vem Diesel, com foco na fiscalização de distribuidores e de revendedores de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, popularmente conhecido como gás de botijão.

Foram realizadas ações de fiscalização em 24 cidades, localizadas em 15 estados e no Distrito Federal, com equipes compostas por agentes da ANP, do Procons e por policiais federais, alcançando 55 estabelecimentos.

A operação está sendo realizada nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

As ações visam identificar práticas irregulares no aumento no preço do gás, na fixação de preços entre empresas concorrentes para controle de mercado e outras eventuais práticas abusivas que possam acarretar prejuízos para o consumidor.

Eventuais irregularidades detectadas pelas equipes de fiscalização, que possam indicar práticas de crimes contra a ordem tributária, econômica, bem como contra a economia popular e as relações de consumo, serão encaminhadas para a Polícia Federal para que sejam tomadas as providências de apuração de possível prática de crimes pelos envolvidos.

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar uma passageira em 5 mil reais. O motivo foi o sumiço da bagagem da passageira. Na ação, que teve como parte demanda a TAM Linhas Aéreas S.A., uma mulher relatou que adquiriu passagens aéreas com o objetivo de realizar viagem a trabalho, no itinerário São Luís/MA – Brasília/DF, em 30 de novembro de 2025.

Sustentou que, ao chegar ao destino da viagem, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, tendo efetuado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), a qual não foi localizada. Alegou que, em razão disso, precisou realizar gastos com a aquisição de roupas emergenciais, bem como perdeu os objetos que estavam na bagagem. Diante da situação, decidiu entrar na Justiça, pedindo indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Em contestação, a requerida afirmou que tomou todas as medidas necessárias para a localização e devolução da bagagem da autora, bem como que, caso a passageira deseje ser indenizada pelo valor real dos bens transportados. Por fim, esclareceu que a reclamante já foi ressarcida em R$2.196,59.

A Justiça promoveu audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Com base nos fatos narrados, verifica-se que se trata de relação de consumo, notadamente fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor (…) Inicialmente, cumpre salientar que o extravio da bagagem da autora constitui fato sem discussão, em que não foi localizada a bagagem da demandante, impondo-se a análise quanto à ocorrência de danos morais e materiais”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.

Falha na prestação do serviço – Para ela, após análise do processo, a reclamação da autora é válida, considerando que as provas anexadas são suficientes para demonstrar os fatos alegados e comprovar o extravio de sua bagagem, não tendo a empresa aérea demandada comprovado a efetiva devolução. “Considerando que já houve o pagamento administrativo da quantia de R$ 2.196,59, conclui-se que os danos materiais encontram-se integralmente adimplidos (…) Sobre os danos morais, verifica-se que o contrato de transporte, em geral, constitui obrigação de resultado, conceito este que abrange não apenas o transporte até o local de desembarque, mas também impõe ao transportador o dever de cuidado máximo para a correta execução do contrato, o que não se verificou no caso”.

E concluiu: “Dessa forma, não havendo comprovação de fato capaz de excluir a responsabilidade da empresa, e estando demonstrada a prestação de serviço defeituosa, existe o dever de indenizar a reclamante, desde que configurados o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade (…) Na situação presente, constatou-se a frustração a que foi submetida a passageira, que teve sua bagagem extraviada, permanecendo sem seus pertences ou qualquer informação sobre a localização da bagagem por dois dias em uma cidade estranha”.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes afirmou que a aprovação da PEC 383/2017 representa um “avanço histórico” para a assistência social no Brasil. A proposta, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segue agora para segunda votação na Câmara antes de ser enviada ao Senado.

Para Pedro Lucas, a medida garante estabilidade no financiamento de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade. “A aprovação da PEC representa um avanço histórico para a assistência social no nosso país. Garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS é assegurar dignidade, proteção e oportunidades para milhões de brasileiros”, destacou.

O parlamentar também chamou atenção para o papel estratégico da rede socioassistencial e dos profissionais que atuam no setor. “O SUAS é uma das principais redes de cuidado do Brasil. Por trás desse trabalho essencial estão profissionais comprometidos, que atuam diariamente com sensibilidade, responsabilidade e dedicação para transformar vidas”, afirmou.

A proposta foi aprovada com ampla maioria, somando 464 votos favoráveis e 16 contrários. De autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE) e relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), a PEC insere na Constituição o caráter de sistema único da assistência social, hoje previsto apenas em legislação infraconstitucional.

O texto estabelece uma implementação gradual da vinculação de recursos pela União: 0,3% da receita corrente líquida no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro, até alcançar 1% a partir do quarto ano. Estados e municípios também deverão aplicar o percentual mínimo de suas receitas, além dos valores já transferidos.

Pelas estimativas fiscais, a medida pode destinar cerca de R$ 4,95 bilhões à assistência social já no primeiro ano de vigência, considerando a projeção da receita para 2026.

Os recursos serão direcionados a serviços de proteção social básica e especial, como atendimento a famílias, idosos, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de risco. A PEC, no entanto, impede o uso dessas verbas para pagamento de benefícios como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), priorizando o custeio de serviços continuados ofertados, por exemplo, nos Cras e Creas.

Pedro Lucas reforçou o compromisso com o fortalecimento da política pública. “Seguimos firmes na defesa de mais recursos, valorização dos profissionais e fortalecimento da assistência social”, concluiu.

A expectativa, segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), é de que o segundo turno da votação ocorra na próxima quarta-feira (16).

O vereador Raimundo Penha (PDT) parabenizou a prefeita Esmênia Miranda por autorizar o repasse de R$ 12 milhões em emendas parlamentares destinadas por ele e outros vereadores de São Luís para a implantação da ala pediátrica e ampliação do atendimento a crianças com câncer no Hospital Aldenora Bello. O recurso foi indicado em novembro do ano passado e dependia somente da liberação da Prefeitura.

“Tenho a satisfação de ser um dos vereadores que destinaram esses R$ 12 milhões que vão garantir a implantação da ala pediátrica do Hospital Aldenora Bello. Imaginem o sofrimento de uma família que tem uma criança com câncer e descobre que hoje só há 23 leitos pediátricos naquele hospital. Ano passado recebemos os representantes da Fundação Antônio Dino e assumimos o compromisso de destinar os recursos necessários para que essa obra tão importante e necessária acontecesse”, destacou Raimundo Penha, da tribuna da Câmara de São Luís.

Em novembro do ano passado, o grupo de vereadores foi à Fundação Antônio Dino para oficializar a destinação de R$ 12 milhões em emendas parlamentares para o Hospital Aldenora Bello. Na ocasião, eles também assumiram o compromisso de destinar mais R$ 8 milhões este ano para totalizar os R$ 20 milhões necessários à conclusão da obra que vai ampliar o atendimento oncológico em São Luís. Mas outros parlamentares da Câmara de São Luís depois indicaram recursos para a instituição, chegando ao total de R$ 27 milhões. “Esperamos que a prefeita receba os dirigentes da Fundação e explique como se dará o repasse dos R$ 15 milhões que ainda faltam”, ressaltou Raimundo Penha.

Com a ala pediátrica, a capacidade do Aldenora Bello ampliada em mais 100 leitos, aumentando a ala pediátrica de 23 para 90 leitos, e possibilitando a instalação de 32 novos leitos adultos no hospital, que hoje conta com 164. “Quem tem câncer tem pressa, e essa grandiosa obra vai salvar vidas”, declarou Raimundo Penha.

O Aldenora Bello está entre os 10 hospitais de câncer do Brasil, realizando cerca de 80% das radioterapias, 70% das quimioterapias e mais de 50% das cirurgias oncológicas no Maranhão – o equivalente a 40 por dia. Mesmo assim, ainda há 700 pacientes em fila de espera. O INCA prevê 284 novos casos de câncer no Maranhão este ano, e somente com 23 leitos pediátricos não é possível atender a todos que necessitam.

O combate ao câncer é uma antiga luta do vereador Raimundo Penha. Junto com outros vereadores, ele indicou R$ 1 milhão em emendas para a compra de um mamógrafo digital adaptado para mulheres com deficiência, hoje em funcionamento na APAE. Também destinou R$ 60 mil para a compra de próteses mamárias, entregues a mulheres em tratamento oncológico.

Os municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira (10), a primeira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$ 6,4 bilhões em repasses da União.

O montante representa um crescimento de 13% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o valor distribuído ficou em torno de R$ 5,6 bilhões. A alta indica uma recuperação após períodos de retração nas transferências, cenário que vem sendo acompanhado com cautela por especialistas da área fiscal, sobretudo diante de possíveis oscilações na arrecadação federal, especialmente do Imposto de Renda.

A distribuição dos recursos segue critérios populacionais, definidos a partir de dados atualizados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O FPM é composto por 22,5% da arrecadação da União proveniente do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Na divisão por estados, São Paulo concentra o maior volume de recursos neste decêndio, com cerca de R$ 788 milhões destinados aos municípios. Entre as cidades contempladas estão Americana, Botucatu e Carapicuíba.

Em sentido oposto, Roraima registra o menor total de repasses, somando aproximadamente R$ 4,7 milhões. No estado, os maiores valores são direcionados a municípios como Cantá, Alto Alegre e Caracaraí, com cerca de R$ 386 mil para cada um.

O pré-candidato do grupo governista, Orleans Brandão, iniciou sua pré-campanha percorrendo as ruas e concedendo entrevistas em São Luís. Com diversas obras do Governo do Estado em andamento na capital, ele tem destacado os resultados alcançados nos últimos quatro anos e acompanhado de perto a execução de novas intervenções.

Desde o início da semana, Orleans tem visitado bairros da capital, ouvindo a população para subsidiar a construção de seu Plano de Governo. No Bairro de Fátima, na última segunda-feira, reuniu centenas de pessoas para dialogar sobre as principais demandas da comunidade. Nesta quarta-feira, esteve no bairro Janaína, onde realizou visitas a moradores e lideranças locais.

Além da escuta ativa, o pré-candidato também tem apresentado um balanço das ações do Governo do Estado em São Luís ao longo dos últimos anos. O conjunto de obras e programas sociais consolida um portfólio robusto de realizações voltadas à população ludovicense. Nesse contexto, ele também tem acompanhado de perto intervenções estruturantes, como a Avenida Metropolitana.

Com presença constante nas comunidades e foco no diálogo direto com a população, Orleans Brandão busca consolidar uma pré-campanha baseada na escuta, na transparência e na apresentação de resultados concretos, fortalecendo sua conexão com a realidade dos ludovicenses e projetando os próximos passos de sua proposta de governo.

A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira (8), a “Operação Agonista”, com o objetivo de combater a comercialização ilegal de medicamentos emagrecedores e crimes de lavagem de dinheiro na Grande Ilha. A ação resultou na prisão em flagrante de um homem investigado por liderar o esquema.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em imóveis localizados nos bairros Cohajap, em São Luís, e Araçagi, em São José de Ribamar.

De acordo com as investigações conduzidas pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO/SEIC), o suspeito realizava a venda irregular de medicamentos voltados ao controle de peso e emagrecimento, sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entre os produtos comercializados estavam substâncias como tirzepatida e retatrutida. No Brasil, apenas o medicamento Mounjaro, do laboratório Eli Lilly, possui autorização para comercialização, e ainda assim com restrições ao ambiente farmacêutico. Já a retatrutida não possui aprovação da agência reguladora.

Durante o cumprimento dos mandados, os policiais apreenderam diversas ampolas e canetas contendo as substâncias proibidas, além de materiais utilizados na manipulação, armazenamento e fracionamento dos produtos, como seringas e recipientes térmicos.

As investigações também apontaram indícios de lavagem de dinheiro. O suspeito mantinha uma empresa de comercialização de vinhos registrada em 2024, mas sem qualquer movimentação fiscal ou comprovação de atividade real. Em um dos endereços, foi encontrado um depósito com centenas de garrafas de vinhos de origem argentina, sem documentação que comprovasse a procedência.

Além disso, foram apreendidos três veículos, uma motoaquática e cerca de R$ 69 mil em dinheiro em espécie, valores que, segundo a polícia, podem ter origem nas atividades ilícitas.

Diante dos fatos, o investigado foi autuado em flagrante pelos crimes de comercialização ilegal de produto medicinal e lavagem de dinheiro, permanecendo à disposição da Justiça.

A operação contou com o apoio de equipes especializadas da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), incluindo o Departamento de Operações Táticas Especiais (DOTE/GRT), o Departamento de Combate ao Roubo de Carga (DCRC) e o Departamento de Combate a Roubo contra Instituições Financeiras (DCRIF).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), notificou as prefeituras municipais que não realizaram o envio de dados nem o preenchimento do questionário eletrônico exigido no âmbito da Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas que está sendo realizada pela instituição de controle externo.

Como estabelece a Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026, o envio das informações e o preenchimento do questionário eletrônico são condições obrigatórias para que os fiscalizados tenham direito ao prazo adicional de sessenta dias destinado à complementação, adequação e regularização das prestações de contas do exercício financeiro de 2025.

O não atendimento dessa exigência caracterizada a inadimplência dos fiscalizados notificados pelo TCE para todos os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Foi concedido o prazo de vinte e quatro horas para que os fiscalizados comprovem o efetivo recolhimento do valor da multa, mediante o encaminhamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do respectivo comprovante de pagamento, a ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected].

As prefeituras municipais notificadas e inadimplentes pelo não envio das informações relativas à Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas são as seguintes: Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.

Foram notificadas quanto ao não pagamento do valor da multa as prefeituras de Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.

Foi realizada nesta terça-feira (07), às 14h, no auditório da Secretaria de Saúde, a reunião de lançamento dos XVII Jogos Escolares Tuntuenses, marcando o início de mais uma edição do evento.

Coordenado pelo secretário de Esportes, Jeová Soares, o encontro contou com a presença de secretários municipais, vereadores e do prefeito em exercício, Nelson do Nanxi, além do apoio total do prefeito Fernando Pessoa, reforçando o compromisso da gestão com o esporte e a juventude.

Entre as novidades deste ano, destaca-se a inclusão dos Jogos Digitais, uma demanda aguardada pelos alunos, ampliando as formas de participação. A premiação será de 30 mil reais.

Os jogos são executados pela Secretaria de Esportes, em parceria com a Secretaria de Educação, com apoio das demais secretarias municipais.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis (Proexae), torna público o edital para a oferta de vagas no Programa Universidade Aberta Intergeracional (UNABI), nos cursos de Alfabetização e Letramento, Inclusão Digital e Educação para o Envelhecimento.

O edital visa promover atividades socioeducativas voltadas à inclusão educacional, social e cultural da pessoa idosa, contribuindo para a qualidade de vida e incentivando a interação entre gerações.

Serão ofertadas 1.700 vagas, distribuídas nos campi da Uema nos municípios de Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Codó, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Lago da Pedra, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, São João dos Patos, São Bento, Santa Inês, São Luís, Timon e Zé Doca.

Poderão se inscrever no Curso de Alfabetização e Letramento pessoas da comunidade com idade mínima de 50 anos. Para os cursos de Inclusão Digital e Educação para o Envelhecimento, exige-se idade mínima de 60 anos.

As inscrições podem ser realizadas até 20 de abril de 2026, de forma presencial nos campi da Uema onde os cursos serão ofertados, em dias úteis, das 9h às 17h, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital, ou de forma online, por meio de formulário eletrônico disponível no link: docs.google.com/forms.

Link do edital AQUI