Durante a sessão plenária desta quarta-feira (13), o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) repercutiu a aprovação da Lei Complementar nº 230/2026, sancionada pelo Governo Federal, que passa a permitir o avanço na resolução de conflitos de limites territoriais entre municípios em todo o país.
Segundo o parlamentar, a nova legislação acaba com uma lacuna que existia na Constituição Federal e que, por muitos anos, dificultou soluções definitivas para disputas territoriais envolvendo municípios maranhenses.
Com base nessa mudança, Ricardo Arruda protocolou um projeto de lei que vai disciplinar o tema no Maranhão e criar os instrumentos necessários para avançar nessas definições territoriais.
“Será o ponto de partida para que nós possamos avançar numa solução definitiva para os vários conflitos de limites territoriais que existem hoje no Estado do Maranhão. E eu queria aqui, já de antemão, pedir a colaboração dos colegas Deputados e Deputadas, pedir a colaboração da Comissão de Assuntos Municipais, a quem essa matéria será submetida, para que nós possamos tramitar esse projeto de forma célere e possamos permitir que esse instrumento tão importante esteja disponível para a população do Maranhão o mais breve possível”, destacou.
O deputado citou como exemplo a situação envolvendo os municípios de Grajaú e Arame, pauta que, segundo ele, agora poderá avançar de forma concreta.
A proposta é que, após os estudos técnicos e tramitação legal, a população possa decidir sobre a definição dos limites territoriais por meio de plebiscito nas eleições de 2026.
Ricardo Arruda também defendeu que o debate seja conduzido com diálogo, ouvindo moradores, prefeituras, Ministério Público, Judiciário e demais instituições envolvidas.
O parlamentar afirmou ainda que a medida poderá beneficiar outros municípios maranhenses que enfrentam conflitos semelhantes, permitindo soluções definitivas para questões que há anos geram insegurança e dificuldades no acesso a serviços públicos.