Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação das transferências especiais da União, conhecidas como Emendas Pix, identificou irregularidades na maior parte dos repasses analisados. Das 100 transferências fiscalizadas, 82 apresentaram algum tipo de problema, com prejuízo potencial estimado em R$ 49 milhões.
O levantamento avaliou R$ 198 milhões destinados a 73 municípios e aos estados do Pará e de São Paulo. A fiscalização abrangeu recursos liberados entre 2020 e 2024 e constatou falhas em 82,4% dos entes beneficiados.
As principais irregularidades envolvem deficiência na transparência da aplicação dos recursos, problemas na execução financeira, falhas em processos licitatórios e inconsistências na execução de obras e serviços.
Entre os casos identificados estão movimentação do dinheiro em contas bancárias inadequadas, ausência de informações obrigatórias no sistema Transferegov e falhas na prestação de contas. Essas ocorrências representam um prejuízo potencial de R$ 26 milhões.
Os auditores também encontraram pagamentos sem documentação suficiente para comprovar as despesas, gastos incompatíveis com a finalidade dos repasses e desembolsos sem comprovação da quantidade de bens ou serviços contratados. O valor associado a essas irregularidades chega a R$ 15 milhões.
A fiscalização ainda apontou indícios de fraude em licitações, contratação de empresas impedidas de participar de certames públicos e obras inacabadas ou executadas apenas parcialmente. Também foram registrados contratos com preços acima dos considerados adequados, elevando o prejuízo potencial em cerca de R$ 14 milhões.
Após a conclusão da auditoria, foram instaurados processos de tomada de contas especial para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento de eventuais danos aos cofres públicos. Também foram abertas representações para investigar outras irregularidades consideradas graves.
O trabalho revelou ainda fragilidades no Transferegov, plataforma federal utilizada para gerenciar as transferências de recursos. Entre os problemas apontados estão a aceitação de planos de trabalho com informações genéricas, a possibilidade de alterações em metas e valores dos projetos e a ausência de atualização dos saldos bancários, fatores que dificultam o acompanhamento da execução dos recursos.
Como consequência, foi determinado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que restrinja alterações nos planos de trabalho das transferências realizadas entre 2020 e 2024, reforçando os mecanismos de controle sobre esses repasses.
Criadas pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, as Emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal, sem necessidade de convênios. Embora o modelo agilize a liberação do dinheiro, a auditoria concluiu que a baixa rastreabilidade e a falta de transparência continuam sendo os principais desafios para a fiscalização dessa modalidade.