Pessoas com diploma de nível superior não terão mais direito a ocuparem cela especial em caso de prisão. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que em caso de condenação, pessoas que estariam em celas especiais serão encaminhados para celas comuns em presídios, junto com os demais detentos.
A discussão sobre o fim da cela especial para pessoas com diploma de nível superior foi iniciada pela Procuradoria Geral da República (PGR). De acordo com o órgão, o direito era uma discriminação por nível de instrução que contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal.
O direito de cela especial ficou para políticos, ocupantes de cargos em todas as esferas e poderes, membros do judiciário e das forças de segurança, durante período de prisão preventiva até o julgamento, segundo o artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP).
Além destes, terão direito à cela especial os ministros de Estado; os governadores ou interventores de estados ou territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de polícia; membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das assembleias legislativas dos estados; os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; os oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; os magistrados; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido, efetivamente, a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; os delegados de polícia e os guardas-civis dos estados e territórios, ativos e inativos.