A prorrogação dos incentivos fiscais para as áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) será analisada pelo Senado Federal, através da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PL 2006/2023 estende os benefícios para as empresas que atuam nas regiões por mais cinco anos — até 31 de dezembro de 2028. O texto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
De acordo com a proposta, fica prorrogado até 2028 a redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração de pessoas jurídicas que apresentem projetos enquadrados nos setores da economia considerados prioritários.
Além disso, prorroga também a possibilidade de retenção de 30% do imposto devido para reinvestimento em modernização e equipamentos. O texto inicial previa como critérios para as empresas terem acesso aos benefícios o desenvolvimento de “atividades econômicas compatíveis com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e, especificamente, em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas”.
O projeto aguarda designação de relator na CAE, que decide em caráter terminativo — quando não há necessidade de análise em Plenário, salvo se houver recurso. O autor da PL pede urgência na prorrogação de incentivos fiscais para Sudam e Sudene.