O deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) deu entrada na Assembleia Legislativa no Projeto de Lei n.º 11/2024, que obriga os cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o nascimento de crianças de pais ou mães menores de 14 anos.
O objetivo, segundo o parlamentar, é identificar situações de abuso infantil e de vulnerabilidade para que sejam adotadas medidas legais de proteção de adolescentes, crianças e dos recém-nascidos.
O deputado esteve na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) apresentado a iniciativa ao procurador-geral Eduardo Nicolau para que o Ministério Público possa aperfeiçoar o projeto que deve se tornar lei.
“Trata-se de mais um instrumento de proteção às nossas crianças e mais uma contribuição para o aprimoramento da rede de proteção social do estado do Maranhão”, destacou o parlamentar.
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