A Lei nº 15.100/2025, que estabelece restrições ao uso de celulares nas escolas, já está em vigor. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), cabe a cada rede de ensino e instituição de ensino, sejam elas públicas ou privadas, definir suas próprias estratégias para a implementação da norma até o início do ano letivo.
O principal objetivo da medida é reduzir os impactos negativos do uso excessivo de dispositivos móveis entre os estudantes, especialmente no que diz respeito à concentração e à saúde mental.
Restrições e exceções – Embora a legislação não proíba completamente o uso de celulares, ela restringe seu uso durante as aulas, recreios e intervalos. No entanto, uma norma prevê abordagens que permitem o uso de aparelhos para fins pedagógicos quando autorizados pelo professor, além de casos relacionados à acessibilidade, saúde e segurança.
Para auxiliar na aplicação da nova regra, o MEC lançou dois guias no dia 31 de janeiro, sendo um voltado para redes de ensino e outro para escolas. Esses documentos fornecem diretrizes gerais para a adoção da lei, incluindo a necessidade de comunicação e conscientização de professores, alunos e famílias sobre as novas normas. Além disso, o Ministério já disponibiliza cursos universitários para os docentes, com o intuito de orientá-los sobre o uso responsável da tecnologia em sala de aula.
A legislação também concede autonomia às redes de ensino e às escolas para definir a melhor forma de aplicação da norma, respeitando a legislação vigente e adaptando as diretrizes à realidade educacional de cada instituição. O cumprimento da lei será monitorado pelas próprias unidades de ensino e redes educacionais, sem que haja penalizações universais impostas pelo governo federal.
Além disso, para apoiar as famílias no processo de adaptação, o MEC disponibilizará webinários e orientações específicas. O objetivo é conscientizar os pais sobre a importância da restrição do uso de celulares no ambiente escolar e fornecer informações sobre como podem colaborar na educação digital responsável de seus filhos.