A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo — como presidente da República, governadores e prefeitos — voltou ao centro do debate no Senado Federal. A medida, que tramita desde 2022 no Congresso Nacional, passou a ser analisada neste mês pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sua votação foi adiada após pedido de vista coletiva.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou uma nova versão do texto, encurtando o período de transição. A alteração prevê que o fim da reeleição para os cargos de presidente e governadores entre em vigor já em 2030, e não mais em 2034, como estabelecia a versão anterior. A mudança foi uma resposta a críticas de parlamentares que consideraram o intervalo demasiadamente longo.
Atualmente, a Constituição permite uma única reeleição consecutiva para os cargos do Executivo. A PEC, ao eliminar essa possibilidade, busca promover maior alternância no poder e combater o que especialistas classificam como uma “degeneração do processo político”. O argumento central é que a ausência da reeleição pode favorecer gestões mais comprometidas com resultados e menos focadas em estratégias eleitorais.
Além de abolir a reeleição, a proposta traz alterações significativas no calendário e na duração dos mandatos eletivos. A PEC sugere que presidentes, governadores, prefeitos, deputados e vereadores passem a cumprir mandatos de cinco anos. Já os senadores teriam o tempo de mandato estendido para dez anos. Outro ponto de destaque é a proposta de unificação das eleições a partir de 2034, fazendo com que todos os cargos eletivos sejam definidos em um único pleito, o que, segundo os defensores da medida, traria economia e mais clareza para o eleitorado.
Apesar das mudanças propostas, a reeleição ainda será permitida nas eleições de 2026. Somente a partir de 2030, presidentes e governadores eleitos já estarão sujeitos à nova regra de mandato único.
A PEC 12/2022 ainda enfrenta um caminho legislativo considerável: após a votação na CCJ, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, e depois seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
O tema tem gerado divergências entre os parlamentares. Enquanto alguns veem no fim da reeleição uma oportunidade de renovação política e fortalecimento da democracia, outros defendem a manutenção da regra atual como forma de garantir continuidade administrativa e estabilidade nos governos.
A proposta também desperta atenção da sociedade civil, com apoio de movimentos voltados à transparência e ao combate à corrupção, que veem na medida uma chance de ampliar a participação popular e o controle social sobre os mandatos públicos.