O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), publicou a Portaria nº 505/2025, que autoriza estados e municípios a utilizarem parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em obras e serviços de engenharia em escolas públicas. A medida amplia as possibilidades de investimento, permitindo melhorias estruturais, reformas e expansão da rede escolar.
De acordo com a nova regulamentação, os valores poderão ser usados como contrapartida não financeira em compromissos firmados com o FNDE. Isso significa que não haverá transferência direta de recursos ao órgão, mas sim o pagamento direto de fornecedores com os valores disponíveis nas contas do Fundeb, mediante comprovação da entrega dos serviços e da execução das obras contratadas.
A utilização desses recursos exige o cumprimento de algumas condições. Os valores devem estar vinculados estritamente ao objeto pactuado entre o ente federativo e o FNDE. Além disso, devem ser respeitados os percentuais mínimos de aplicação previstos na Constituição, como o mínimo de 70% destinado ao pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício. Os pagamentos aos fornecedores devem ser feitos exclusivamente a partir da conta específica do Fundeb, e somente após a comprovação da execução dos projetos. Toda a aplicação dos recursos deve obedecer à legislação vigente, como a Lei nº 14.113/2020, o Decreto nº 10.656/2021 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A portaria também determina exigências voltadas à transparência e ao controle dos recursos, como a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios que permitam o acompanhamento das obras pelos órgãos de fiscalização. Além disso, os gestores deverão prestar contas com detalhamento dos objetos contratados, executados e pagos, demonstrando a vinculação direta com os projetos autorizados.