No julgamento das ações que travam as indicações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a Assembleia Legislativa apresentou, nesta semana, uma manifestação que deveria, por si só, encerrar qualquer dúvida jurídica ou institucional sobre a legitimidade de certas intervenções no processo.
Com base em levantamento objetivo, respaldado por jurisprudência consolidada, a Assembleia demonstrou que em mais de 80 processos pesquisados nunca foi admitido o ingresso de pessoa física, em nome próprio, como amicus curiae em ações de controle concentrado de constitucionalidade – como tenta fazer, agora, uma advogada de fora do Maranhão.
Não se trata de um detalhe processual. Trata-se de um ponto nevrálgico da integridade institucional do Supremo. Admitir a intervenção de uma parte sem legitimidade técnica, sem representatividade funcional e completamente desvinculada dos critérios estabelecidos pela própria Corte é abrir uma brecha perigosa – uma rachadura na lógica do controle abstrato que pode transformar o STF de guardião da Constituição em palco de personalismos.
A manifestação da Assembleia expõe um fato inegável: não há um só precedente que sustente o pedido da advogada. Nenhum. Foram analisadas dezenas de ações semelhantes, todas com conclusões convergentes – o STF sempre rejeitou essas tentativas de intervenção individual. Temos uma longa avenida de decisões sendo desconsiderada em nome de uma exceção que nunca existiu, nem deveria existir. Criar esse precedente agora, diante de um caso politicamente sensível, é sinalizar que a coerência institucional pode ser flexibilizada sob pressão.
O absurdo não está apenas no pedido em si, mas na hesitação em rejeitá-lo de plano. Quando as regras do jogo passam a ser relativizadas conforme o ator que entra em cena, não estamos mais lidando com um processo jurídico, mas com uma burocratização institucional. E, além de poder comprometer a credibilidade da Corte, fere a segurança jurídica e gera efeitos concretos: o TCE/MA continua incompleto, a governança prejudicada, e a Constituição, silenciosamente, sendo tensionada por fora dos seus próprios limites.
Não se trata de formalismo, trata-se de proteger a integridade do sistema. O Supremo não pode se tornar campo experimental para aventuras jurídicas desprovidas de legitimidade. O que está em jogo não é apenas uma cadeira em um tribunal de contas, mas o respeito às balizas que sustentam o próprio Estado de Direito. E quando a lógica, a jurisprudência e a história gritam que não há precedente – então não pode haver concessão. A Constituição agradece. E o Maranhão, mais ainda.