O Marco Legal do Saneamento Básico completa cinco anos em vigor com avanços tímidos e metas ainda distantes de serem alcançadas. De acordo com a quarta edição do estudo Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, 16,9% da população brasileira ainda vive sem acesso à água potável e 44,8% não possui coleta de esgoto.
O levantamento mostra que, entre 2019 e 2023, o índice de atendimento de água apresentou queda, passando de 83,6% para 83,1% da população. No mesmo período, a coleta de esgoto avançou 2 pontos percentuais, e o tratamento cresceu 5,5 p.p., apesar de continuar como o indicador mais distante da meta de universalização. Atualmente, cerca de 34 milhões de pessoas não têm água encanada e mais de 90 milhões não estão conectadas à rede de esgotamento sanitário.
Segundo o estudo, o curto intervalo analisado após a promulgação da Lei nº 14.026/2020 ainda não permite observar mudanças estruturais significativas, já que projetos, licenciamentos e obras de infraestrutura levam tempo para serem concluídos. Por isso, os efeitos mais concretos devem aparecer apenas no médio e no longo prazo.
O relatório também chama atenção para os investimentos. Nos últimos cinco anos, a média aplicada foi de R$ 20,7 bilhões por ano. Para cumprir o que prevê a lei — garantir 99% de cobertura de água e 90% de esgoto até dezembro de 2033 —, será necessário praticamente dobrar esse montante, chegando a R$ 45,1 bilhões anuais.
A legislação estabeleceu pilares considerados essenciais para transformar o setor: definição de metas de universalização, incentivo à concorrência com o fim de novos contratos de programa, estímulo à regionalização dos serviços, maior segurança jurídica para processos de desestatização e fortalecimento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como reguladora.