Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 15 de setembro para inserir no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), mecanismo integrante do Fundeb. A decisão amplia o prazo anterior, encerrado em 31 de agosto, e busca oferecer mais tempo para que os gestores organizem e transmitam a documentação exigida.
A prorrogação é válida apenas para o VAAR. No caso do Valor Aluno Ano Total (VAAT), o calendário permanece inalterado, com término em 31 de agosto. A nova medida garante aos entes que ainda não concluíram seus registros a oportunidade de comprovar avanços na gestão educacional e assegurar o acesso a recursos vinculados a essa modalidade do fundo.
Segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até 25 de agosto 86 entes federativos ainda apresentavam pendências na transmissão obrigatória de informações previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. As falhas se concentram, em especial, no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não tiveram registros de irregularidades entre seus municípios.
Entre as condicionalidades exigidas para o recebimento do VAAR estão: a garantia de provimento técnico para gestores escolares (condicionalidade I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referências curriculares alinhadas à BNCC (V). As condicionalidades I e V são de responsabilidade compartilhada entre estados e municípios, enquanto a IV cabe exclusivamente aos governos estaduais.