Desde 2019, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) passou por uma reestruturação que determinou a divisão de suas verbas: metade destinada obrigatoriamente aos planos estaduais de segurança e a outra parte aplicada em outras iniciativas. Apesar disso, especialistas apontam que ainda há um descompasso entre o montante previsto e o efetivamente utilizado pelos entes federativos.
Nesse cenário, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1478/2025, que pretende modificar as regras atuais e abrir espaço para que os municípios passem a ter acesso aos repasses do fundo. A proposta vale especialmente para cidades que possuam guarda municipal em sua estrutura de segurança.
De acordo com o texto em análise, os recursos poderão ser aplicados em diferentes frentes, como a compra de equipamentos, capacitação de agentes e até mesmo na construção de delegacias. O objetivo central é reforçar o papel das guardas municipais no apoio às ações de prevenção e combate à criminalidade.
A Secretaria de Comunicação Social do governo federal explicou que os municípios interessados deverão atender a exigências semelhantes às já cobradas dos estados. Entre elas, estão a criação de um plano local de segurança pública e a adesão ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), respeitando os prazos para envio de informações e dados.
Atualmente, apenas União, estados e Distrito Federal são beneficiários do FNSP, mas a possível ampliação para municípios representa, segundo defensores do projeto, um avanço importante para descentralizar os investimentos e aproximar as políticas de segurança da realidade local.