Mesmo seis anos após a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), grande parte dos municípios brasileiros ainda não conseguiu colocar em prática as medidas necessárias para garantir a privacidade e o uso responsável das informações dos cidadãos.
De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Mu (Munic) 2024, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 72% das prefeituras não possuem sequer um setor ou servidor responsável por políticas de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o que demonstra o baixo nível de implementação da lei no país.
A LGPD, sancionada em 2018, foi criada com o objetivo de assegurar direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade e a proteção da personalidade individual. No entanto, a pesquisa do IBGE mostra que a aplicação da norma ainda é desigual e avança em ritmos diferentes conforme o porte das cidades e a região do país.
Entre os municípios com mais de 500 mil habitantes, o cenário é mais positivo: 85,4% já estruturaram alguma organização interna voltada ao cumprimento das diretrizes da LGPD. Regionalmente, o Centro-Oeste lidera a adoção de práticas de proteção de dados, com 35,1% dos municípios possuindo áreas dedicadas ao tema, seguido pelas regiões Sul (33,7%), Norte (31,1%), Sudeste (28,1%) e Nordeste (21,1%).
A pesquisa também evidencia um problema recorrente nas administrações municipais: a falta de capacitação técnica. Apenas 18,1% dos municípios ofereceram cursos sobre segurança da informação para seus servidores. Além disso, menos de um terço (28,4%) mantém canais de atendimento on-line para que cidadãos possam se manifestar sobre o uso de seus dados pessoais. Outro dado preocupante é que somente 23,9% das cidades têm leis ou regulamentações locais que tratam da LGPD.
O levantamento do IBGE também incluiu informações sobre inclusão digital nas escolas públicas municipais. Cerca de 80% dos municípios afirmam disponibilizar rede Wi-Fi para alunos e professores, acompanhada de programas voltados à educação e à inclusão digital — um dos poucos indicadores com números expressivos e positivos.
Ainda segundo o estudo, mais de 7 milhões de pessoas estavam empregadas na administração municipal direta e indireta em 2024, o que representa 3,6% da população brasileira. Esse total cresceu 3,8% em relação a 2023, mostrando um aumento do quadro funcional nas prefeituras.