A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar informa que a notificação afixada nos estabelecimentos Bar da Ilha e Seu Café Beach, localizados na Praia de Guarapiranguinha, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, decorre do cumprimento de determinação encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), no âmbito de procedimento que vem sendo acompanhado e investigado desde 2022, envolvendo a ocupação e utilização da área.
As tratativas relacionadas ao caso não são recentes e vêm sendo objeto de análises, notificações, diligências e acompanhamento pelos órgãos competentes ao longo dos últimos anos, culminando na solicitação para que o município adote as providências cabíveis.
Diante disso, a Administração Municipal tem o dever legal de cumprir as determinações dos órgãos de controle e fiscalização, não podendo se omitir quanto às medidas requeridas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
A Prefeitura ressalta que é assegurado aos proprietários dos estabelecimentos o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a defesa de seus interesses.
A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar lamenta os eventuais transtornos decorrentes da medida, mas reafirma que sua atuação ocorre em estrito cumprimento da legislação vigente, em respeito às instituições públicas e em defesa do interesse coletivo.