O prazo para que prefeituras de todo o país encaminhem o Relatório de Gestão sobre recursos recebidos via Emendas Pix termina em 30 de junho. A entrega do documento é obrigatória e deve ser feita por meio da plataforma Transferegov.br.
A exigência alcança tanto os repasses feitos em 2025 quanto as chamadas Emendas Especiais de Legado, relativas ao período de 2020 a 2024. A obrigação foi definida pela Instrução Normativa nº 93/2024, do Tribunal de Contas da União, e deverá ser cumprida anualmente até a execução integral dos valores transferidos.
O prazo tem acendido o alerta entre os gestores municipais. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios mostra que 82% das cidades brasileiras ainda apresentam pendências em pelo menos uma emenda especial. Ao todo, são 4.590 municípios que precisam regularizar a situação.
Segundo a entidade, a ausência do relatório pode resultar em medidas de controle, como a abertura de Tomada de Contas Especial, além de outras sanções administrativas para os responsáveis.
Mesmo nos casos em que houve dispensa de análise dos planos de trabalho por órgãos setoriais, a prestação de contas continua obrigatória. A CNM reforça que a simplificação no processo de liberação dos recursos não elimina o dever de comprovar a destinação do dinheiro público.
A fiscalização sobre a aplicação dessas verbas também tem sido intensificada pelo Supremo Tribunal Federal, que vem reforçando a necessidade de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O acompanhamento inclui auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral da União.
No caso de recursos destinados a eventos, estados e municípios em situação irregular podem ser penalizados com multa diária, calculada sobre o valor das emendas, até que as pendências sejam resolvidas. O Ministério do Turismo também foi acionado para identificar e notificar os entes que ainda não apresentaram a documentação exigida.