O Tribunal de Justiça do Maranhão atendeu a uma Medida Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), para determinar medidas restritivas contra as sócias de uma empresa de produtos de perfumaria e cosméticos e empreendimentos farmacêuticos, com atuação em São Luís.
Com as medidas cautelares, as administradoras do grupo sofreram a apreensão dos passaportes e a proibição de saída do território nacional, providência que visa impedir o risco de evasão internacional ante à relevância das cifras discutidas nos autos. As gestoras dos grupos envolvidos estão ainda obrigadas a comparecer peridiodicamente perante o juízo processante da Sétima Vara Criminal de São Luís, além estarem proibidas de ausentarem-se da Comarca da Ilha de São Luís/MA, sem prévia e expressa autorização judicial.
As representantes legais das empresas foram denunciadas pela prática dos crimes de apropriação indébita tributária e sonegação fiscal do ICMS, que é o principal imposto arrecadado pelos Estados brasileiros.
De acordo com a denúncia, as empresas deixaram de recolher aos cofres públicos estaduais o total de R$ 27.949.404,20, sendo R$ 10.110.480,10 pela de perfumaria e cosméticos e R$ 17.838.924,06 pela empresa farmacêutica. Os valores correspondem a impostos declarados e não pagos, bem como à supressão ou redução de tributos mediante fraude.
Inicialmente, o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a prisão preventiva das sócias das empresas, considerando a gravidade dos fatos, o valor expressivo dos tributos sonegados, o risco à ordem econômica e à aplicação da lei penal. Foi também pleiteada a devolução dos valores ao erário estadual, devidamente atualizados.
Os autos de infração que embasaram a denúncia do MP por crimes contra ordem tributária tiveram origem em ação fiscal da Secretaria da Fazenda, que utiliza diversos mecanismos eletrônicos de controle das operações comerciais para identificar a prática da sonegação do ICMS, imposto que incide sobre a circulação de mercadorias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) mantém uma severa vigilância eletrônica, com cruzamento massivo de dados para identificar e coibir a sonegação fiscal e a apropriação indébita do ICMS.
A articulação do MPE da Procuradoria Geral do Estado e da SEFAZ, que constitui o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), tem como missão evitar que a sonegação fiscal dos tributos estaduais cause grande impacto social, sobretudo em um estado como o Maranhão, cuja população depende tanto das políticas e serviços públicos.