A falta de atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional desde 2018 tem provocado discussões sobre os efeitos da inflação no enquadramento tributário de micro e pequenas empresas. O aumento nominal da receita pode levar negócios a ultrapassar faixas do regime sem que tenha ocorrido uma expansão real de sua capacidade econômica.
A questão é apontada como um fator que pode elevar a carga tributária e dificultar o planejamento financeiro das empresas, afetando decisões relacionadas a custos, investimentos e crescimento.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) defendem a revisão dos valores. A posição foi apresentada no manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido, divulgado na segunda-feira (22), com a adesão de aproximadamente 1,4 mil entidades empresariais.
As entidades propõem que os limites do MEI e do Simples Nacional passem a ser corrigidos automaticamente pela inflação. A ideia é estabelecer em lei um mecanismo permanente de atualização para impedir que os valores voltem a perder poder de compra e acumulem nova defasagem.
Pela proposta da CACB, o faturamento máximo anual do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. No Simples Nacional, o limite das microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto o teto das empresas de pequeno porte seria ampliado de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
O manifesto também pede que os candidatos à Presidência da República assumam compromisso com a atualização dos limites. Segundo as entidades, os pequenos negócios reúnem cerca de 24 milhões de empresas, equivalentes a 95% das empresas ativas. O segmento representa 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e esteve relacionado a 80% das vagas de trabalho geradas em 2025, conforme dados apresentados no documento.
A discussão sobre os limites ocorre ainda em meio à tramitação de propostas para ampliar o teto do MEI. Uma das medidas apoiadas pelo governo federal prevê elevar o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A mudança, porém, ainda depende da conclusão do processo legislativo.
As entidades também relacionam a atualização dos limites às mudanças previstas pela Reforma Tributária, principalmente diante da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A preocupação é preservar condições que permitam às micro e pequenas empresas manter capacidade de investimento e competitividade.
A CACB estima que a correção dos limites poderá resultar na criação de mais de 869 mil empregos e gerar R$ 81,2 bilhões em movimentação econômica, de acordo com cálculos divulgados pela própria entidade.