A OAB do Maranhão emitiu um alerta nesta quarta-feira (28) sobre possíveis excessos cometidos durante a operação da Polícia Federal que apura fraudes no seguro-defeso em 16 municípios do estado.
Em nota, a Seccional Maranhense destacou que entre os alvos da ação estavam escritórios de advocacia. Para a OAB, o fato acende um sinal de preocupação, já que a atuação em processos de seguro-defeso faz parte do exercício regular da advocacia.
A entidade afirma que é preciso cautela para não transformar a atividade advocatícia em alvo de criminalização. No entendimento da Ordem, o trabalho do advogado na defesa de direitos de pescadores é legal e legítimo.
NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão – OAB/MA, comunica a advocacia e a sociedade em geral que desde a manhã desta quarta-feira,28, acompanha com atenção, por meio de sua Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativa do Advogado, os desdobramentos da Operação Indefeso, deflagrada pela Polícia.
A OAB Maranhão, ao tempo em que reafirma seu compromisso incondicional com a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e com a regular e independente apuração de fatos que estejam sob investigação dos órgãos competentes, ressalta que toda investigação deve ocorrer de forma isonômica, observando-se o devido processo legal, devendo cada um responder sobre seus atos dentro de suas responsabilidades e nos limites da lei.
Dito isto, e considerando que algumas das medidas realizadas alcançaram escritórios de advocacia no estado, a Ordem, no exercício legal de suas atribuições, reitera também seu compromisso institucional com a defesa das prerrogativas da advocacia – extensão que são dos direitos dos cidadãos, destacando que exercemos atividade essencial à própria administração da Justiça, não sendo legítima qualquer tentativa de criminalização da classe, e pondera, ainda, que atividades privadas não se confundem com as atividades institucionais em defesa da classe e do direito.
A OAB Maranhão ressalta, ainda, que investigações em curso não se confundem com condenações. Em um Estado Democrático de Direito, a presunção de inocência constitui garantia fundamental que deve ser respeitada por todos, sendo imprescindível evitar julgamentos precipitados ou condenações antecipadas no âmbito da opinião pública.
Por fim, a Ordem reafirma seu compromisso de defesa da advocacia previdenciária maranhense, a qual assegura direitos a milhares de cidadãos e cidadãs, e se coloca a disposição das instituições e de toda advocacia.
São Luís (MA), 28 de outubro de 2026.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão – OAB/MA