Infelizmente, o desconhecimento da legislação e dos princípios que regem a administração pública faz com que algumas pessoas confundam autonomia financeira com liberdade para utilizar recursos públicos conforme a própria vontade.
O artigo 37 da Constituição Federal impõe a todo gestor a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Isso significa que possuir orçamento não autoriza despesas sem planejamento, justificativa e cumprimento das exigências legais. É nesse contexto que a presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, Francimar Jacintho (PL), esteve na manhã desta terça-feira (10) na Prefeitura.
Na ocasião, Francimar entregou um ofício à chefe de Gabinete, Daniele Buna, solicitando a cessão temporária de um espaço público para a realização das sessões legislativas. A iniciativa busca assegurar a continuidade dos trabalhos após a interdição da sede por problemas estruturais, priorizando uma solução que preserve o dinheiro público.
A situação excepcional exige cautela administrativa e observância dos procedimentos legais, inclusive eventual adequação orçamentária, antes da contratação de novas despesas. A autonomia financeira da Câmara não afasta essas obrigações.
“Como funcionamos em imóvel próprio, não tínhamos previsão orçamentária para aluguel. Por isso, estamos priorizando, neste primeiro momento, a cessão de um espaço público, enquanto aguardamos os laudos técnicos que vão indicar as condições do prédio e as providências necessárias”, destacou Francimar.
Desde a interdição, registrada no início de novembro, duas sessões foram programadas no formato remoto, na sexta-feira (6) e na terça-feira (10). Vale ressaltar que reuniões virtuais não representam novidade no Legislativo brasileiro, tampouco em São José de Ribamar.
Durante a pandemia da Covid-19, a própria Câmara realizou sessões por videoconferência, inclusive com votação de matérias de interesse da população.
Na esfera federal, a Resolução nº 14/2020 da Câmara dos Deputados instituiu o Sistema de Deliberação Remota, permitindo a atividade parlamentar sem presença física no plenário, mediante regulamentação específica.
Mais recentemente, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar também adotou sessões online durante a reforma e ampliação de sua sede. A medida, formalizada em maio de 2025 e prorrogada até abril de 2026, permitiu a manutenção dos trabalhos legislativos durante a execução das obras.
Esses precedentes demonstram que o funcionamento remoto pode constituir uma alternativa temporária em circunstâncias excepcionais, desde que observadas as normas regimentais de cada Casa Legislativa.
Antes de recorrer à Prefeitura, Francimar procurou o Fórum para verificar a possibilidade de utilização do auditório. Entretanto, o espaço estava indisponível por atender às necessidades da unidade judiciária durante reformas internas.
A presidente também lamentou o acirramento das divergências políticas em torno da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028, especialmente diante dos reflexos desse cenário sobre as atividades legislativas.
“A locação de outro imóvel exige procedimentos administrativos e tempo para sua formalização. Não podemos tomar decisões precipitadas, especialmente quando envolvem a segurança das pessoas e o dinheiro público. É lamentável que as disputas políticas estejam acirrando os ânimos e dificultando o nosso funcionamento. As divergências precisam ser resolvidas com diálogo e respeito, sem prejudicar os trabalhos legislativos e os interesses da população”, finalizou Francimar.