A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) realizou a 2ª Sessão do Conselho Seccional, conduzida pela presidente em exercício, Tatiana Costa. O encontro reuniu dirigentes e conselheiros para debater pautas institucionais e reforçar o compromisso da entidade com a advocacia e a sociedade maranhense.

Na abertura, Tatiana Costa destacou a importância da valorização feminina e do fortalecimento institucional da Ordem, além de mencionar ações da campanha “Março Por Elas”, como a Exposição do Mural de Mulheres. Participaram da sessão o secretário-geral Daniel Blume, a tesoureira Mariana Serra, o secretário-geral adjunto e corregedor Ivaldo Praddo e a presidente em exercício da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), Polyanna Barata e todos os Conselheiros Seccionais.

Durante a sessão, foi evidenciado o reconhecimento da produção intelectual da advocacia feminina maranhense pelo Conselho Federal da OAB, com a apresentação da revista “Justiça em Múltiplas Cores e Vozes: Protagonismo Feminino, Direitos Humanos e Igualdade de Gênero”, organizada pela ESA/MA. A obra reúne artigos de advogadas com atuação de destaque nacional e reforça a contribuição das mulheres para o avanço do Direito e a promoção da igualdade.

Foram apresentadas também as principais ações da Ordem, com destaque para a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4709/2025, que estabelece medidas de prevenção e repressão ao chamado golpe do falso advogado. Para a Seccional Maranhense, a iniciativa fortalece a atuação conjunta entre instituições, advocacia e sociedade civil no enfrentamento a fraudes eletrônicas. Tatiana Costa ressaltou o empenho da entidade no combate a esse tipo de crime. “Estamos atuando de forma incansável, especialmente por meio da Comissão de Fiscalização do Exercício da Advocacia, para coibir práticas ilegais que prejudicam tanto a população quanto a advocacia regularmente constituída”, pontuou.

A presidente em exercício também parabenizou a Tesoureira Mariana Serra pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição em período anterior, especialmente na ampliação da campanha de conscientização com a participação da advogada e influenciadora maranhense Thaynara OG. “A mobilização ampliou significativamente o alcance das informações para a sociedade como um todo e tende a contribuir para alertar a população sobre os riscos desse tipo de golpe”, destacou Tatiana. Mariana Serra apresentou dados preocupantes sobre o impacto da fraude. “A participação da influenciadora gerou um retorno expressivo: mais de duas mil pessoas relataram para Thaynara já ter sido vítimas do golpe do falso advogado. Isso reforça a urgência de ações educativas e preventivas”, afirmou.

A atuação da OAB/MA como amicus curiae também foi destaque no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relacionado a demandas bancárias, reforçando a defesa dos consumidores. A sustentação oral foi realizada pelo Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Púbico, Thiago Diaz, que enfatizou a necessidade de proteção da parte mais vulnerável nas relações jurídicas. Em sua fala, Diaz enfatizou que “é fundamental que o Judiciário assegure a proteção da parte mais vulnerável nas relações bancárias, evitando práticas abusivas e promovendo justiça nas decisões que impactam milhares de consumidores”.

Na sessão do Conselho foi informado que a OAB/MA realizou uma reunião institucional com o Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA) para tratar sobre o acompanhamento de segurados durante perícias médicas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O encontro foi um desdobramento das tratativas iniciadas na última sexta-feira (13), quando a Seccional Maranhense reuniu-se com representantes do órgão previdenciário para discutir os desafios enfrentados pela advocacia previdenciária. O principal objetivo do encontro foi dialogar sobre a possibilidade de acompanhamento dos segurados por seus advogados constituídos durante a realização das perícias médicas no INSS, tema que tem sido recorrente nas demandas apresentadas pela advocacia previdenciária.

A advocacia maranhense foi homenageada com a instalação oficial da Comarca de Peritoró e a inauguração do Fórum que atenderá à população do município, localizado a 238 quilômetros de São Luís, na região dos Cocais. A nova estrutura do Poder Judiciário recebeu o nome do advogado maranhense Mário de Andrade Macieira, em homenagem ao professor e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), falecido em julho de 2025.Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Macieira presidiu a OAB/MA de 2010 a 2015, destacando-se pela firme defesa das prerrogativas da advocacia, das instituições democráticas e dos direitos humanos.

Os investimentos feitos pelo Governo do Estado na segurança pública e a força do protagonismo feminino no Maranhão foram destacados na posse da nova secretária estadual de Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, ocorrida nesta terça-feira (24) no Salão de Atos do Palácio dos Leões.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou da cerimônia ao lado do governador Carlos Brandão, da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, de representantes do Judiciário, do Ministério Público e de várias outras instituições.

‘Hoje foi mais um dia muito importante para o protagonismo da mulher no estado do Maranhão. A coronel Augusta assume a Secretaria de Segurança para dar seguimento ao grande trabalho que está focado em combater a criminalidade, com investimentos e a união de todas as forças: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros”, declarou Orleans Brandão.

Na solenidade, o governador Carlos Brandão lembrou os investimentos feitas no sistema de segurança durante a sua gestão, citando a aquisição de cerca de 840 viaturas, as mais de 5 mil promoções de policiais, e a nomeação de mais de 1.500 policiais militares e 100 civis, e anunciou que um novo concurso será realizado em breve para fortalecer ainda mais as forças de segurança. “Nesse contexto, chegou a hora de ter uma mulher qualificada no comando da secretaria, que chega com muita disposição para combater a criminalidade e temos a certeza de que realizará um grande trabalho”, destacou ele.

A nova secretária agradeceu ao governador pelo reconhecimento do protagonismo das mulheres que atuam em diversas áreas do poder público e da sociedade civil, e afirmou que assume o comando da Segurança Pública do Maranhão consciente da grande responsabilidade, mas com o compromisso de trabalhar de forma incansável, integrando todas as forças de segurança para cumprir aquilo que a população espera: proteger vidas, enfrentar a criminalidade e garantir a ordem pública.

Coronel Augusta lembrou que sua trajetória na segurança pública sempre esteve voltada à proteção das pessoas, principalmente das mais vulneráveis. Ao longo da sua carreira, atuou na construção das políticas de prevenção e fortalecimento do policiamento comunitário, enfrentamento à violência doméstica, sempre com a convicção de que a segurança pública precisa ser firme no combate ao crime, mas também sensível à proteção da vida.

“Nossa gestão será baseada em três pilares: integração das forças, inteligência e presença. Segurança pública se faz com cooperação, compartilhamento de informações e atuação conjunta. E teremos como prioridades a valorização dos profissionais de segurança, o combate à violência doméstica e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segurança pública é, antes de tudo, garantir que as pessoas possam viver com dignidade, tranquilidade e liberdade”, finalizou ela.

Nesta terça-feira (24), o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, realizou mais uma importante entrega para a população: a pavimentação da Avenida Mãe Dudu e a nova Praça do Zumbi dos Palmares. As obras representam mais qualidade de vida, mobilidade e lazer para os moradores da região.

A Avenida Mãe Dudu agora está completamente pavimentada, garantindo melhores condições de tráfego. A via recebeu asfalto novo, o conhecido “só o tapete”, além de serviços de meio fio e sarjeta, que contribuem para a drenagem e durabilidade da obra.

No mesmo dia, a gestão municipal também entregou a nova Praça do Zumbi dos Palmares, um espaço moderno e completo para convivência e bem-estar da comunidade. O local conta com área de vivência, academia ao ar livre, quadra de areia, pergolados, playground, iluminação em LED e piso em epóxi, oferecendo estrutura adequada para lazer, prática esportiva e momentos em família.

A programação também contou com a entrega de ovos de Páscoa para a criançada, levando alegria e reforçando o cuidado com as famílias da região.

Além do prefeito Fred Campos, estiveram presentes vereadores, secretários municipais e a comunidade, que compareceu em grande número e lotou a praça para celebrar mais essa conquista.

Com a inauguração, esta passa a ser a 15ª praça entregue pela atual gestão desde o início do mandato, reforçando o compromisso com a valorização dos espaços públicos e o desenvolvimento da cidade. “Hoje é um dia muito especial pra todos nós. Estamos entregando mais uma rua totalmente pavimentada e mais uma praça pra comunidade do Zumbi dos Palmares. Isso representa qualidade de vida, dignidade e respeito com o nosso povo. E podem ter certeza: isso é só o começo. Vem muito mais obra, muito mais investimento e muito mais avanço por aí. Seguimos trabalhando todos os dias pra transformar Paço do Lumiar em uma cidade cada vez melhor pra se viver”, pontuou Fred Campos.

A restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026 terá uma mudança importante: o calendário foi encurtado de cinco para quatro lotes. Os pagamentos serão realizados nos dias 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto. Com a alteração, a expectativa da Receita Federal é que cerca de 80% dos contribuintes com valores a receber sejam contemplados já até o fim de junho.

O prazo para envio da declaração já está aberto e segue até 29 de maio. A estimativa é de que aproximadamente 44 milhões de contribuintes prestem contas neste ano, referente ao ano-base 2025.

Também houve ampliação no número de pessoas obrigadas a declarar. Devem enviar a declaração aqueles que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 ao longo de 2025.

Entre as novidades, a Receita passou a prever a restituição automática para contribuintes que não entregaram a declaração em 2025, mesmo tendo valores a receber. Nesses casos, o próprio sistema irá gerar a declaração e efetuar o pagamento, com início previsto a partir de julho.

A ordem de prioridade nos pagamentos segue os critérios tradicionais: idosos com mais de 80 anos, pessoas acima de 60 anos, contribuintes com deficiência ou doença grave e professores. Quem optar pela declaração pré-preenchida e escolher receber via Pix também terá preferência.

A orientação do Fisco é que os contribuintes organizem a documentação com antecedência e utilizem a versão pré-preenchida, como forma de reduzir erros e evitar pendências na malha fina.

São Luís foi palco, no último sábado (21), de um grande encontro em defesa das mulheres. O “Movimento Todos Por Todas” idealizado pelo deputado estadual Neto Evangelista e pela vereadora de São Luís, Thay Evangelista, reuniu dezenas de participantes no IPEM Calhau, em uma programação marcada por atividade física, conscientização e posicionamento social contra a violência de gênero.

Com uma proposta que uniu bem-estar e mobilização, o evento contou com aulão de ritmos, atividades de defesa pessoal, sorteios e distribuição de brindes. A iniciativa buscou fortalecer a rede de apoio às mulheres e estimular o engajamento coletivo em torno do combate à violência.

O deputado estadual Neto Evangelista destacou a importância de ações que saiam do discurso e promovam impacto direto na sociedade. “Quando a gente ocupa os espaços com informação, acolhimento e união, a gente transforma realidades. Esse movimento é sobre dar voz, fortalecer e proteger as mulheres”, afirmou.

Mobilização – Já a vereadora Thay Evangelista, que também atua como Procuradora da Mulher, na Câmara Municipal de São Luís, reforçou o caráter coletivo da mobilização. “Esse não é um movimento de uma pessoa só. É de todas nós e de todos que entendem que não dá mais para tolerar nenhum tipo de violência. Estamos aqui para dizer que as mulheres de São Luís não estão sozinhas”, declarou.

Entre os participantes, o sentimento era de acolhimento e fortalecimento. Moradora do bairro Bequimão, Ana Karla destacou a importância de iniciativas como essa. “A gente se sente mais segura e mais forte quando vê que não está sozinha. Esse tipo de evento mostra que tem gente lutando por nós e com a gente”, disse.

O educador físico Luciano Sales também participou da ação e ressaltou o papel dos homens na causa. “Não é uma luta só das mulheres. A gente precisa estar junto, apoiar e ajudar a construir uma sociedade mais respeitosa e segura para todas”, afirmou.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) reuniu-se, na manhã desta terça-feira (24), com o governador Carlos Brandão, no Palácio dos Leões, para tratar do andamento e do início de novas obras no município de Grajaú.

Durante o encontro, foram alinhadas intervenções consideradas estratégicas para a cidade, com previsão de início nos próximos meses. Entre os projetos discutidos estão a construção de um novo Terminal Rodoviário, a implantação de um Hemonúcleo e a execução de uma nova ponte no Território Indígena Bacurizinho.

As obras têm como objetivo ampliar a infraestrutura urbana, fortalecer a rede de saúde e melhorar as condições de mobilidade na região, especialmente para comunidades indígenas e moradores de áreas de difícil acesso.

Na ocasião, o parlamentar também renovou o convite para que o governador visite Grajaú, em agenda institucional que deve acompanhar o avanço dessas ações no município.

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou os municípios de Monção e Cajari, no Maranhão, por danos ambientais causados pela exploração mineral irregular em área de assentamento no estado.

A atuação teve como base o laudo pericial da Polícia Federal que constatou a degradação ambiental decorrente da retirada de argila e de piçarra utilizada na recuperação de estradas vicinais. A perícia identificou a supressão total da vegetação e a remoção da camada fértil do solo, o que expôs o substrato rochoso e impediu a regeneração natural da área.

A análise de imagens de satélite mostrou que a degradação se intensificou ao longo do tempo, com marcos de expansão a partir de 2013 e novas intervenções registradas em 2019 e 2020, coincidindo com períodos de denúncias e fiscalizações.

Além disso, ficou comprovado que a atividade ocorreu sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). Consultas aos sistemas oficiais confirmaram que não havia título minerário para a área. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) também apontou que a exploração ocorreu fora das áreas autorizadas, tornando a atividade ilegal.

Diante das provas, a Justiça reconheceu a responsabilidade dos municípios, destacando que ambos participaram ou se beneficiaram da atividade irregular, o que justifica a responsabilização solidária pelos danos causados.

A decisão determina que os municípios apresentem, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aos órgãos competentes. Após a aprovação, a execução deverá começar em até 30 dias.

Além disso, os dois municípios foram condenados ao pagamento de indenização mínima de R$ 180,6 mil, valor que inclui tanto os danos ambientais quanto o ressarcimento pela extração irregular de minério – recurso que pertence à União. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

*Entenda o caso*

A exploração ocorreu dentro de um projeto de assentamento, em área onde o desmatamento é proibido. Segundo as investigações, a retirada de material foi feita para uso em estradas vicinais, com apoio das prefeituras, que forneceram maquinário para a atividade.

A perícia estimou que foram extraídos mais de três mil metros cúbicos de minério, sem qualquer autorização legal. Embora os municípios tenham alegado falta de responsabilidade e desconhecimento da atividade, a Justiça considerou essa tese inconsistente. Isso porque, além de terem se beneficiado diretamente do material extraído, cabia aos gestores públicos fiscalizar a origem e a regularidade ambiental dos recursos utilizados em obras públicas.

O entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que todos os envolvidos ou beneficiados por atividade degradadora podem ser responsabilizados.

A decisão reforça que, além de recuperar a área degradada, cabe aos municípios a reparação financeira dos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou  a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

Entenda – De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico – A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Controle especial – Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico – Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Fonte: Agência Brasil

A Secretaria de Fiscalização (Sefis) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta semana, alerta a um total de 82 prefeituras em relação aos gastos de despesa de pessoal apurados. O alerta leva em conta a competência atribuída ao Tribunal de Contas para alertar os Poderes ou Órgãos quando identificar situações desfavoráveis e/ou irregulares relacionadas à gestão fiscal e ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e 2º semestre 2025, declarados ao sistema Finger/Siconfi e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020;

Os alertas têm como fundamento as informações e os documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Dessa forma, o ente ou Poder deve adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas.

Além da emissão do alerta, o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, determinou à gerência de Fiscalização a adoção das providências necessárias à abertura de processos de fiscalização específicos, incluindo a realização de auditorias nos casos de maior gravidade, com vistas à apuração de responsabilidades e à adoção de medidas de controle cabíveis em relação aos entes públicos que ultrapassaram o Limite Prudencial e aos entes que excederam o Limite Legal.

Confira nos quadros abaixo.

A capital maranhense conta com um novo ponto turístico na região do Centro Histórico: a Praça dos Açores. O espaço público foi entregue na tarde desta segunda-feira (23) pela gestão estadual, em uma solenidade que contou com representantes do Governo do Maranhão e do Governo dos Açores. Mais do que um equipamento urbano, o novo ponto turístico fortalece os laços do Maranhão com o arquipélago dos Açores, uma região autônoma de Portugal composta por nove ilhas vulcânicas.

Para o governador Carlos Brandão, reconhecer as raízes do povo maranhense e fomentar o turismo são duas missões que se complementam. Ele agradeceu o empenho dos gestores da Agência Executiva Metropolitana (Agem), responsável pela execução da obra, que dialogou com representantes do governo açoriano para a concepção do projeto da praça.

“Hoje, prestamos essa homenagem para fazer justiça às pessoas que vieram aqui e nos ajudaram a fundar a nossa ilha de São Luís e estruturar tudo isso que vemos aqui. Esses casarões e toda essa história linda têm a participação dos açorianos, mas faltava essa homenagem. A partir de hoje, fazemos uma homenagem justa aos açorianos que ficaram na região do Desterro e que, agora, estão representados. Esta é uma belíssima praça para ficar na história de São Luís”, declarou o governador.

A comitiva dos Açores contou com a presença do secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, que destacou o fortalecimento dos laços institucionais e elogiou o novo ponto turístico que celebra o intercâmbio cultural entre os dois povos.

“Estou emocionado com o que foi feito aqui. Capta muito bem aquilo que é a alma dos Açores. Os açorianos chegaram aqui há 400 anos. Grande parte da população atual descende dos açorianos que povoaram, em primeiro lugar, este território. Quando vemos o que foi feito nesta praça, com artistas, arquitetos e todos que planejaram esta homenagem, é algo fantástico. Saio daqui de alma cheia e vamos retribuir ao Maranhão”, afirmou o representante.

Durante a cerimônia, foram homenageadas personalidades históricas que tiveram papel fundamental no povoamento da cidade, como Simão Estácio da Silveira, liderança açoriana responsável pela vinda de famílias, em 1615, que contribuíram diretamente para a formação social e política da cidade. Simão foi o primeiro presidente da Câmara de São Luís, em 1619, função que hoje seria equivalente à de prefeito.

O resgate dessas figuras históricas reforça o compromisso com a preservação das origens e com a construção da identidade maranhense. O presidente da Casa dos Açores do Maranhão, Raphael Aragão, acompanhou a solenidade e parabenizou o trabalho da gestão estadual.

“Essa obra promove um reencontro do Maranhão com o seu passado. São Luís foi a primeira cidade do Brasil a receber os açorianos. Fazer esse resgate histórico e inaugurar essa praça em homenagem aos Açores é mais do que uma obra, é um reconhecimento da cultura açoriana e de tudo o que fizeram pelo Maranhão”, pontuou.

Com ampla estrutura, a Praça dos Açores conta com deck elevado, estacionamento, arborização, bancos, pergolados, museu, playground, entre outros equipamentos que garantem conforto aos visitantes, além de uma vista privilegiada para o pôr do sol.

Memória açoriana no Maranhão – Região autônoma de Portugal, os Açores tiveram papel marcante no processo de colonização civil e na municipalização de São Luís, no início do século XVII. Para valorizar essa memória, a praça conta com elementos que remetem à presença açoriana no estado, como postes, a inscrição com os nomes das nove ilhas do arquipélago no piso e um portal com nomes de açorianos que ajudaram a fundar a cidade.

O local abriga também o Memorial Açoriano, um museu dedicado a resgatar a contribuição desse povo para a história maranhense. Entre essas contribuições estão a Festa do Divino Espírito Santo, a construção de embarcações e a arquitetura das antigas casas rurais de São Luís e de outras regiões do estado.

A praça conta ainda com dez painéis de aproximadamente 3,5 metros que retratam desde a partida do arquipélago dos Açores até a chegada a São Luís, além das contribuições para a história e a cultura local. O trabalho foi desenvolvido pelo artista plástico Eduardo Sereno, que utilizou a técnica de argila em baixo-relevo incisivo, criando uma ilusão de movimento a partir da variação da luz natural.