Justiça estadual proibiu o Banco Bradesco está proibido de fechar as agências dos municípios de Arame, Campestre, Duque Bacelar, Fortaleza dos Nogueiras, Icatu, Matinha, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto e Sítio Novo. Também deve ser mantido o funcionamento dos postos dos municípios de Buriti, Cachoeira Grande, Luís Domingues, Mata Roma, Presidente Juscelino, São Félix de Balsas e Sucupira do Norte.

Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, de 18 de dezembro, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, proibiu o Banco Bradesco de encerrar, suspender ou reduzir o atendimento físico essencial e adequado dessas unidades, garantindo os mesmos serviços previamente ofertados à população.

O banco deverá, ainda, providenciar a imediata reativação da unidade que já tiver sido encerrada, com a retomada dos serviços bancários presenciais, com estrutura e funcionários capazes de absorver a demanda de forma adequada e eficiente e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Direitos do Consumidor – O juiz Douglas Martins reconheceu a ilegalidade da conduta do banco por violar direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal em relação à ordem econômica, confirmando decisão em tutela de urgência já concedida anteriormente, no mesmo sentido.

As decisões foram fundamentadas em artigos do Código de Defesa do Consumidor que tratam do vício de informação, bem como da alteração unilateral da prestação contratual, especialmente por ausência de garantia de serviço substituto equivalente,

A sentença judicial acolheu pedidos do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (– PROCON/MA) para suspender e depois proibir o encerramento de 9 agências bancárias e 7 postos de atendimento situados em 16 municípios do interior do Maranhão, alegando ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e a princípios constitucionais.

Procon – Na ação, o PROCON informou que o Banco Bradesco teria posto em prática, de forma unilateral e sem o devido diálogo social, um plano de reestruturação operacional que implicaria o encerramento de diversas unidades de atendimento presencial nos meses de maio e junho do ano corrente.

O órgão de defesa do consumidor destacou a gravidade da medida, especialmente porque, em grande parte desses municípios, o Bradesco é o único banco com atendimento local disponível, prestando serviços essenciais, como o pagamento da folha de salários de servidores públicos municipais e de benefícios de aposentadorias e pensões do INSS.

Na análise dos pedidos, o juiz considerou ilegal o encerramento das unidades sem diálogo com as entidades e em municípios com precário acesso digital e ausência de outras instituições bancárias, por violar direitos do consumidor e princípios constitucionais da Ordem Econômica e da Dignidade da Pessoa Humana.

Aviso Prévio – Em sua defesa, o Banco Bradesco defendeu a legalidade do encerramento das unidades, feito com base em norma do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 4.072/2012), com aviso prévio de 30 dias, por meio de carro de som.

No entanto, para o juiz, a simples observância formal da norma do Conselho Monetário Nacional não livra a instituição financeira da responsabilidade por falha na prestação do serviço.

“A substituição por correspondentes bancários e canais digitais mostrou-se insuficiente e inadequada diante da hipervulnerabilidade da população local, comprometendo a efetividade do acesso a serviços bancários essenciais”, declarou o juiz na sentença.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 484/2025 (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 38.049.950.000,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (Sem Partido) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A matéria, que foi relatada pelo deputado Neto Evangelista (União), foi analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e recebeu parecer favorável, sendo aprovada e encaminhada para votação do Plenário.

Instrumento de gestão – A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um dos instrumentos da tríade orçamentária brasileira, junto com o Plano Plurianual Anual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a aplicação dos recursos públicos, é elaborada de acordo com as metas e prioridades previstas na LDO e PPA.

A LOA detalha o orçamento fiscal (Poderes, órgãos, fundos), o orçamento de investimentos (empresas estatais) e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência, assistência), sempre de acordo com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

Metas e prioridades – As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026 observam as ações presentes no Plano de Ação do Maranhão (PAM), que são definidas anualmente, correspondendo ao Plano Estratégico do Governo (PEG), priorizando ações vinculadas aos compromissos de Governo, resultantes de demandas de audiências do orçamento participativo e previstas no Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), Kaio Saraiva, e o conselheiro nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Thiago Roberto Morais Diaz, realizaram, nesta semana, reunião institucional ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A comitiva foi recebida pelo presidente do Tribunal, desembargador Froz Sobrinho.

A visita teve como principal objetivo a apresentação oficial de Thiago Diaz ao TJMA, após sua nomeação para integrar o CNMP, um dos mais relevantes órgãos de controle e fiscalização do sistema de justiça brasileiro. A nomeação foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de dezembro de 2025. A posse solene está marcada para o dia 23 de fevereiro de 2026, em Brasília.

Durante o encontro, o presidente do TJMA destacou a importância do diálogo permanente entre as instituições. “A aproximação entre o Judiciário, a advocacia e os órgãos de controle fortalece a democracia e contribui para a construção de soluções conjuntas em favor da sociedade maranhense”, afirmou o desembargador Froz Sobrinho.

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, ressaltou que a visita simboliza o compromisso da advocacia com o fortalecimento institucional. “A OAB entende que o respeito mútuo e o diálogo franco entre as instituições do sistema de justiça são fundamentais para garantir direitos, aprimorar a prestação jurisdicional e defender a Constituição”, pontuou.

Já o conselheiro nacional do CNMP, Thiago Diaz, enfatizou que sua atuação no Conselho será pautada pela defesa das garantias constitucionais e pela cooperação entre os poderes e instituições. “Assumo essa missão com o compromisso de fortalecer o diálogo institucional, valorizando o papel da advocacia e contribuindo para um sistema de justiça mais transparente, eficiente e acessível à população”, destacou.

A reunião reforçou o alinhamento entre o TJMA, a OAB/MA e o CNMP, evidenciando a importância da articulação institucional para o aprimoramento da justiça e da cidadania no Maranhão e em todo o país.

Para ampliar as ações de apoio aos municípios, o governador Carlos Brandão lançou o Programa Estadual de Cooperação Institucional (Coopera Maranhão), por meio do qual serão entregues veículos para fortalecer o trabalho das secretarias municipais de saúde e de assistência social. A primeira etapa das entregas, com 54 veículos, ocorreu durante solenidade realizada no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís.

O Coopera Maranhão foi instituído pela Medida Provisória nº 511/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), no mês de novembro. Na solenidade de lançamento, juntamente com governador Carlos Brandão, estiveram presentes prefeitos e vereadores de diversos municípios maranhenses, além presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Bacabal, Roberto Costa; e os secretários de Estado de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão; de Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro; de Governo (Segov), Márcio Machado; Educação (Seduc), Jandira Dias; e Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé.

“Temos trabalhado em parceria com os municípios para levar benefícios e melhorias que a população precisa. Para isso, temos ouvido os prefeitos, vereadores e lideranças para saber quais as demandas da população das cidades. Já recebemos 170 prefeitos e, no começo do próximo ano, vamos nos reunir com os demais. Como resultado deste trabalho temos obras em andamento em todo o estado. Com a entrega destes veículos, vamos fortalecer as ações municipais de educação e de assistência social. Assim vamos melhorar as atividades administrativas, as visitas às comunidades e implementação de programas”, assinalou o governador Carlos Brandão.

Entrega de veículos – Nesta quinta-feira foram entregues 44 veículos do tipo Mobi, sendo 22 destinados às secretarias municipais de Educação e 22 para as de Assistência Social. Também foram entregues 10 camionetes do tipo Titano.

“Hoje, estamos iniciando este novo programa estadual, contemplando 22 muncípios. Nossa previsão é que até março a gente tenha concluído as entregas em todos os municípios do Maranhão, fortalecendo o municipalismo no Maranhão, que é a determinação do governador Brandão. O governo estadual está em diálogo com cada prefeito, implementando projetos de infraestrutura e programas educacionais e sociais. Acreditamos que esses veículos contribuirão significativamente para o bem-estar da população em cada cidade do Maranhão”, informou o secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

O novo programa da gestão estadual é uma iniciativa coordenada pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), em articulação com outros órgãos estaduais e municípios maranhenses, criado com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta entre o Estado e os municípios nas áreas de assistência social e educação, por meio da doação de veículos a cada ente municipal beneficiário.

Assinaturas dos termos de cooperação entre Estado e Municípios – Durante a solenidade também foram assinados a Medida Provisória que institui o Programa Coopera Maranhão; o termo de cooperação entre Estado e município interessado com interveniência da câmara municipal; o plano de trabalho do Programa Coopera Maranhão; e o termo de doação com encargo entre Estado e município interessado.

Municípios que receberam veículos para as secretarias de Educação e de Assistência Social:

Barra do Corda, Coroatá, Colinas, Grajaú, Pindaré, Arari, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, Dom Pedro, Coelho Neto, Barreirinhas, Santa Luzia, Bacabal, Araioses, São Mateus, Riachão, Pedreiras, Itapecuru, Arame, São Bento, Viana e Santa Inês.

O prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), que vem se destacando no comando da terceiro maior colégio eleitoral do Maranhão, inaugurou nesta quinta-feira (18), o Abrigo Infância Protegida, um equipamento público destinado ao acolhimento institucional de crianças de 0 a 12 anos que tiveram seus direitos violados.

A iniciativa, concretizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SMAS), visa oferecer proteção integral, cuidado e um ambiente acolhedor para meninos e meninas afastados do convívio familiar por determinação judicial, em decorrência de diferentes tipos de violência.

Durante a solenidade de inauguração, o prefeito Dr. Julinho destacou o caráter humanizador da obra. “Hoje é um dia de concretizar um compromisso com as nossas crianças mais vulneráveis. Este não é apenas um prédio, é um lar provisório, um espaço de reparação e cuidado. Cada detalhe foi pensado para que elas, que passaram por situações tão difíceis, encontrem aqui a segurança, o amparo e o afeto necessários para seu desenvolvimento. É a administração municipal agindo para proteger nossos pequenos e assegurar que seus direitos sejam restabelecidos”, afirmou o gestor.

A secretária municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, Gilvana Duailibe, que está a frente da pasta responsável pelo abrigo, explicou o funcionamento e a importância do serviço dentro da rede de proteção. “O ‘Infância Protegida’ vem preencher uma lacuna essencial no Sistema de Garantia de Direitos. Ele atua em conjunto com o Conselho Tutelar e a Justiça, oferecendo um local estruturado e com equipe técnica qualificada incluindo assistentes sociais, psicólogos e cuidadores para receber essas crianças. Nosso objetivo é, a partir do acolhimento, trabalhar pelo fortalecimento dos vínculos familiares”, detalhou a secretária.

A coordenadora geral dos abrigos municipais, Rosedna Campos, enfatizou a metodologia de trabalho que será aplicada. “Este abrigo segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normativas nacionais. Trabalhamos com a perspectiva da excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento. Iremos desenvolver projetos individuais de atendimento para cada criança, monitorando sua saúde, sua frequência escolar e seu estado psicológico, tudo para que esse período seja de verdadeira proteção e preparação para um futuro melhor”, explicou Rosedna.

A frente do dia a dia da unidade, a coordenadora do Abrigo Infância Protegida, Geicy Nayra, falou sobre a importância desse trabalho . “Nosso maior desafio e nossa missão é transformar este espaço em um porto seguro. Queremos que as crianças se sintam acolhidas, respeitadas e ouvidas. Vamos oferecer atividades lúdicas, educativas e recreativas, mas, acima de tudo, muito cuidado e atenção “, declarou a coordenadora.

O novo abrigo está localizado em um endereço sigiloso, conforme determina a legislação para unidades de acolhimento, a fim de preservar a identidade e a segurança dos acolhidos. A estrutura conta com quartos coletivos organizados por faixa etária, salas de atendimento psicossocial, refeitório, cozinha, lavanderia, área de lazer e um espaço externo para brincadeiras. O funcionamento do equipamento reforça a rede de proteção à criança e ao adolescente no município de São José de Ribamar .

Cerca de 200 mil condutores maranhenses devem ser beneficiados com isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Isso porque a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na manhã desta quinta-feira (18), durante realização da sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 570/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a isenção no pagamento do imposto para veículos de até 170 cilindradas.

De acordo com o Governo do Estado, autor do projeto, a proposta visa ampliar benefícios fiscais, promovendo justiça tributária aos proprietários de veículos do Maranhão, favorecendo especialmente as camadas mais vulneráveis da população.

A proposta inicial previa a garantia da isenção para veículos de até 155 cilindradas. No entanto, durante a sessão plenária, os parlamentares aprovaram uma emenda apresentada pelo deputado Ariston (PSB), elevando a isenção para os veículos com potência de até 170 cilindradas, incluindo as motocicletas, o que alcançou um número maior de condutores maranhenses.

O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), líder do governo da Casa, destacou a sensibilidade do governador Carlos Brandão (sem partido) com a proposta apresentada pelo deputado Ariston, garantindo o maior número de maranhenses beneficiados.

“O governador, sensível que é, reuniu a equipe, entrou em contato com a presidência e liderança do governo e pediu que fosse aprovada a emenda do deputado Ariston, garantindo que motos de até 170 cilindradas tenham isenção de IPVA no Maranhão. Nós estamos falando de praticamente 60% das motos no estado, que são as motos que estão nas mãos dos trabalhadores. Parabéns a esta Casa que trabalhou para que isso pudesse acontecer com a sensibilidade do nosso governador”, destacou.

Economia

Na mensagem enviada por Carlos Brandão, o chefe do executivo estadual explicou que a medida vai contribuir diretamente para que mais pessoas adquiram motocicletas, dinamizando a economia e movimentando o mercado de consumo.

“Além disso, a medida de redução do IPVA trará benefício a ser implantado ainda este ano, com execução orçamentária garantida, conforme estudo técnico da Secretaria de Estado da Fazenda, fomentando a aquisição de motocicletas no período natalino, em que é injetado maior volume de recursos no mercado de consumo com o 13º salário, sendo os comprados estimulados pela diminuição no valor da quota-parte do imposto devido”, disse o governador.

O Prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, deu início, nesta quinta-feira (18), ao Mutirão Fila Zero, uma grande ação de saúde, com o objetivo de reduzir a fila de espera por consultas e exames especializados e garantir mais acesso e dignidade à população. A iniciativa segue até o próximo domingo (21), com atendimentos em diferentes pontos do município.

Sob a liderança do prefeito Fred Campos, o mutirão reforça o compromisso da gestão com o cuidado às pessoas e com o fortalecimento da saúde pública, aproximando os serviços especializados da comunidade e acelerando atendimentos que muitas vezes demandam mais tempo de espera.

Durante o Mutirão Fila Zero, a população contará com atendimento oftalmológico no prédio do antigo Titanic, no Maiobão, ampliando o acesso aos cuidados com a visão. Já os atendimentos de dermatologia, ortopedia e exames de ultrassonografia estão sendo realizados no Centro de Especialidades e Diagnósticos Luminense, localizado na Avenida 10 do Maiobão, espaço que vem se consolidando como referência em saúde especializada no município.

O prefeito Fred Campos destacou que a ação representa mais um passo importante na política de saúde adotada pela atual gestão. “Nosso compromisso é cuidar das pessoas e garantir que a população tenha acesso rápido e digno aos serviços de saúde. O Mutirão Fila Zero foi pensado para zerar filas, acelerar atendimentos e melhorar a qualidade de vida dos luminenses”, ressaltou o prefeito.

Fred orienta que os moradores procurem os locais de atendimento dentro do período do mutirão, levando documentos pessoais e o encaminhamento necessário, quando exigido, para facilitar o atendimento.

Com ações como o Mutirão Fila Zero, a gestão do prefeito Fred Campos segue investindo em uma saúde mais humana, acessível e eficiente, reforçando o compromisso com o bem-estar da população de Paço do Lumiar.

Cento e onze autoridades, servidores públicos, lideranças políticas e profissionais de diversas categorias receberam a Medalha Simão Estácio da Silveira, em solenidade realizada na noite de quarta-feira (17), no Palazzo Eventos. No evento, o vereador Raimundo Penha (PDT) homenageou cinco personalidades com a mais alta horaria concedida pela Câmara de São Luís, em reconhecimento por suas contribuições para o desenvolvimento da capital maranhense.

“Encerramos um ano de trabalho reconhecendo quem também muito contribuiu, em suas áreas de atuação, para que São Luís conquistasse avanços. Nossas indicações foram aprovadas pelo plenário da Câmara e hoje temos a felicidade de entregar a Medalha Simão Estácio da Silveira a cinco cidadãos cujas trajetórias merecem ser reconhecidas”, justificou Raimundo Penha.

Um dos homenageados por Raimundo Penha foi o ator, diretor teatral, produtor cultural César Boaes, atual diretor do Teatro Arthur Azevedo, com quatro décadas de carreira dedicadas às artes cênicas no Maranhão. Como diretor e dramaturgo, assina um de seus maiores sucessos: a comédia “Pão com Ovo”, que há treze anos mantém-se em cartaz, com temporadas de grande público em cinco teatros do Rio de Janeiro, três em São Paulo e mesmo em Portugal.

Paralelamente à sua atuação em cena, dedicou-se à formação de novas gerações, lecionando teatro na Fundação Nice Lobão, no projeto “Capacitação Solidária” e no “Viva em Cena” da Fundação Roberto Marinho, no Teatro Arthur Azevedo, casa onde hoje aplica seu vasto conhecimento e amor pelo teatro para administrar e revitalizar um dos mais preciosos patrimônios culturais do Estado.

O fisioterapeuta Wellington Mark Pontes Costa também foi homenageado por Penha. O sargento Mark Pontes começou sua trajetória no Batalhão de Emergências Médicas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, onde por 17 anos dedicou-se integralmente aos atendimentos pré-hospitalares, atuando na prevenção e no socorro a vítimas de trauma, emergências clínicas e afogamentos. Agora no Centro de Reabilitação Funcional, atua na assistência a militares da ativa, contribuindo para a preservação da saúde do efetivo e a redução de afastamentos, um ganho inestimável para a operacionalidade da instituição.

A missão de promover justiça social e garantir acesso a direitos a quem mais precisa trouxe o pernambucano Gabriel Furtado ao Maranhão, outro homenageado por Penha com a Medalha Simão Estácio da Silveira. O caminho até o posto máximo de defensor-geral da Defensoria Pública do Maranhão foi de muito trabalho, além de coragem e determinação. Na sua trajetória, destaca-se o lançamento do Plano Institucional de Erradicação do Sub-Registro, a expansão da DPE/MA, e a Carreta dos Direitos, que já realizou mais de 64 mil atendimentos em 3 anos atuação.

O atual comandante do 44° Batalhão da PMMA, Alexsandro Ramalho, foi outro indicado por Penha para receber a homenagem. Por 11 anos, foi coordenador do Centro de Equoterapia da PMMA, um espaço de acolhimento e superação que utiliza a terapia com cavalos para ajudar pessoas com deficiência. Além disso, atua como voluntário da Associação Maranhense de Equoterapia, reforçando seu compromisso com o bem-estar e a inclusão.

O coordenador de Trânsito da SMTT, Diogo Alexandre Freitas dos Santos, lidera e gerencia uma grande equipe operacional com responsabilidade e profissionalismo, guiando a categoria na busca por conquistas profissionais e na aplicação de um conhecimento cada vez mais qualificado no exercício diário de suas funções. Por seu compromisso em contribuir para a construção de um trânsito mais humano e seguro na cidade de São Luís, também foi indicado por Penha para receber a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta quinta-feira (18/11), nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Estão sendo cumpridos 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal.

As investigações revelam que os suspeitos manipulavam sistemas oficiais com informações falsas para obter descontos indevidos, utilizando entidades associativas como uma fachada. Após a retirada dos valores, os recursos eram dispersos e transferidos para dificultar o rastreamento, envolvendo crimes como organização criminosa, estelionato previdenciário, falsidade ideológica e ocultação patrimonial. Durante as buscas, foram apreendidos veículos, armas de fogo, dinheiro em espécie e relógios de alto valor.

A Operação Sem Desconto foi deflagrada após um aumento significativo de denúncias de aposentados e pensionistas que identificaram cobranças desconhecidas em seus contracheques. Desde o início, a PF e a CGU detectaram contratos com assinaturas falsificadas, filiações forçadas e a atuação de intermediários que cadastravam beneficiários sem autorização.

As ações realizadas nas etapas anteriores já produziram resultados significativos, incluindo o bloqueio de bens, a interrupção de repasses suspeitos e o avanço no mapeamento da estrutura financeira do esquema. Agora, a nova fase se concentra em identificar os responsáveis diretos, detalhar o fluxo financeiro e apurar o grau de envolvimento de cada investigado.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma beneficiária e uma intermediária por atos de improbidade administrativa relacionados à concessão fraudulenta de benefício previdenciário.

A sentença da Justiça Federal determina que as três condenadas realizem, solidariamente, o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos entre janeiro de 2005 e dezembro de 2013. A servidora também responde a outras ações civis e penais por suspeitas de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

A ação movida pelo MPF demonstrou que a então servidora, lotada em uma Agência de Previdência Social de São José de Ribamar (MA), na região metropolitana de São Luís (MA), agiu com intenção de conceder irregularmente uma pensão por morte. O esquema contou com a atuação de uma intermediária e visava favorecer a beneficiária mediante a inserção de dados falsos no sistema e a aceitação de documentos não confiáveis.

O MPF apresentou, entre as provas, documentos de inquérito da Polícia Federal (PF) e da ação penal referente aos mesmos fatos, além do processo administrativo disciplinar (PAD) do INSS que culminou com a demissão da servidora.

Entre as irregularidades comprovadas, consta uma Declaração de Exercício de Atividade Rural falsa, com a utilização do número da carteira sindical de outra pessoa. A declaração informava que o falecido teria trabalhado de 1990 a 2010, embora seu óbito tenha ocorrido em 1992. Houve, ainda, a dispensa indevida da entrevista rural obrigatória e outras irregularidades no processo de concessão do benefício.

Condenação – Além do ressarcimento ao erário, a Justiça Federal impôs sanções específicas para cada envolvida. A ex-servidora foi condenada à perda da função pública, caso ainda exerça, à suspensão dos direitos políticos por seis anos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período, e deve pagar multa civil equivalente ao valor do dano.

Já a beneficiária teve os direitos políticos suspensos por oito anos, mesma duração da proibição de contratar com o Poder Público. Além disso, foi condenada à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, equivalentes ao benefício indevido – sanção que já está incluída no ressarcimento do dano – , e ao pagamento de multa civil no mesmo valor do enriquecimento ilícito.

Por fim, a intermediária, que recebia comissão pelo agenciamento, foi condenada à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, equivalentes à comissão recebida, além do pagamento de multa civil no mesmo montante. Ela também teve os direitos políticos suspensos e foi proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de oito anos. Ainda cabe recurso da decisão.