O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), lançou o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2026, conforme a Portaria nº 405/2025.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única com 10% de desconto no valor do IPVA, se pago até o dia 27 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes, sem desconto e com o vencimento da primeira cota no mês de março.

Quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

O pagamento do IPVA 2026 estará disponível no sistema da Sefaz (https://portal-sgc.sefaz.ma.gov.br/portal), na página do IPVA, a partir de 1º de janeiro de 2026.

O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para regularização do IPVA. Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda ou no site doDetran-MA (https://www.detran.ma.gov.br/inicio/paginas/Home.xhtml).

Vale destacar que as alíquotas do IPVA no Maranhão são de 1% para ônibus, caminhões, micro-ônibus e motocicletas de valor venal até 10 mil; 2% para motocicletas de valor venal acima de 10 mil; 2,5% para veículos até 150 mil; e 3% para veículos cima de 150 mil.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. O contribuinte também tem a opção de pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação – e também através da modalidade de pagamento via Cartão de Crédito, disponível através do Portal da Secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2026 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.

A Prefeitura de São José de Ribamar divulgou a programação oficial das festividades de Natal 2025, que promete levar espírito de integração, fé, cultura e lazer gratuito para todos os bairros do município. As celebrações começam na próxima quinta-feira(18), e seguem até a segunda-feira (22).

O prefeito da cidade, Dr. Julinho (PODEMOS), destacou o caráter inclusivo e comunitário da iniciativa. “Nosso objetivo é levar a alegria do Natal a todas as regiões de São José de Ribamar, com uma programação diversificada e totalmente gratuita. Queremos que todas as famílias, independentemente de onde moram, possam celebrar juntas esta data tão especial, que simboliza união, fé e renovação da esperança. É um presente da administração municipal para nosso povo”, afirmou o gestor.

Confira a programação completa:

18/12 – QUINTA-FEIRA (Abertura Oficial)

· Local: Concha Acústica da Praça da Matriz.
· 16h: Missa Natalina.
· 17h: Cortejo Natalino.
· 18h: Ato Institucional de Natal.
· 19h: Show “Natal na Catedral” com o cantor Fernando de Carvalho e convidados.

19/12 – SEXTA-FEIRA

· Local: Viva do Panaquatira.
· A partir das 16h: Atividades recreativas como Casa do Papai Noel, Pintura Facial, Contação de Histórias e Presépio Vivo.
· Atração Musical: Apresentação do grupo “Vozes Femininas – Brilhando no Natal”.

21/12 – DOMINGO

· Local: Viva Piçarreira.
· Programação: Contação de Histórias e Presépio Vivo.
· Atrações Musicais: Apresentações da Orquestra Municipal e do coral “Cantatas Natalinas”, com o tema “Nasceu o Salvador”.

22/12 – SEGUNDA-FEIRA (Encerramento)

· Local: Miritiua.
· Programação: Histórias Natalinas e a apresentação “Majestade no Natal”.
· Atração Musical: Show com a Orquestra Magia dos Sons Natalinos, prometendo uma grande “Emoção para encerrar o Natal” na cidade.

Todos os eventos são abertos ao público e gratuitos. A administração municipal convida toda a população para participar e celebrar juntos o espírito de paz e fraternidade do Natal.

Um volume expressivo de recursos reforça o caixa das prefeituras brasileiras nesta sexta-feira (19). O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro soma R$ 5,5 bilhões, valor cerca de 31% superior ao transferido no mesmo decêndio do ano passado, quando os municípios receberam R$ 4,1 bilhões.

Entre os estados, São Paulo lidera o recebimento em termos absolutos. As cidades paulistas vão dividir aproximadamente R$ 678 milhões, beneficiando municípios como São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto. Na sequência aparece a Bahia, com mais de R$ 441 milhões destinados aos cofres municipais, incluindo repasses para Porto Seguro e Lauro de Freitas.

No Sul do país, o Rio Grande do Sul concentra o maior volume regional, com mais de R$ 347 milhões distribuídos entre as prefeituras. São Leopoldo, Santa Maria do Herval e Pelotas estão entre os municípios contemplados. Já no Centro-Oeste, Goiás se destaca, com R$ 177 milhões, alcançando cidades como Senador Canedo e Novo Gama.

O Norte também recebe uma fatia relevante dos recursos. O Pará lidera na região, com cerca de R$ 156 milhões, que serão repartidos entre municípios como Abaetetuba, Ananindeua e Altamira.

A antecipação do crédito segue a lógica do calendário oficial do fundo. Embora os repasses do FPM ocorram tradicionalmente nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, quando a data coincide com feriado, a transferência é realizada no primeiro dia útil anterior, garantindo previsibilidade às administrações locais.

Previsto na Constituição Federal, o FPM é formado por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos valores leva em conta o número de habitantes de cada município, com dados atualizados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mantendo um critério histórico que sustenta o equilíbrio federativo e a autonomia municipal.

O deputado Pedro Lucas Fernandes (MA) foi reconduzido à liderança do União na Câmara para o ano de 2026. A decisão reforça o reconhecimento à sua atuação à frente da bancada, marcada pela condução equilibrada, pela capacidade de articulação política e pela construção de consensos em torno de pautas estratégicas para o país.

Ao comentar a recondução, o parlamentar destacou a responsabilidade do cargo em um ano eleitoral e os desafios do próximo período. “Recebo essa missão com muita responsabilidade. 2026 será um ano de muitos desafios, especialmente por ser um ano eleitoral, mas essa recondução é reflexo de um trabalho baseado no diálogo, na escuta e na construção coletiva. Seguiremos trabalhando com dedicação para fortalecer a bancada e contribuir com o Brasil”, afirmou.

A permanência de Pedro Lucas na liderança assegura continuidade à atuação do União na Câmara, fortalece a articulação política do partido no Congresso Nacional e amplia a capacidade da bancada de influenciar debates, construir acordos e entregar resultados concretos ao país.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), durante realização de sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a destinação de bens provenientes de processos judiciais para o Estado.

O projeto tem o objetivo de disciplinar, de forma clara e sistematizada, o tratamento a ser conferido aos bens, direitos e valores objeto de perdimento judicial, especialmente aqueles decorrentes de investigações criminais relacionadas aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998.

A iniciativa foi apreciada conjuntamente pela Comissão de Constituição e Justiça e também pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle. Em seu parecer, o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), responsável pela relatoria do projeto, afirmou não ter vislumbrado, do ponto de vista constitucional e orçamentário, nenhum óbice ou impedimento para a aprovação da matéria e, por essa razão, opinou pela sua validação.

Correta destinação – A proposta estabelece procedimentos uniformes para a conversão, alienação ou incorporação desses bens ao patrimônio público, bem como para a destinação dos recursos financeiros obtidos, definindo critérios objetivos para sua repartição.

As disposições da lei complementar aplicam-se aos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, inclusive àqueles utilizados para prestar a fiança, oriundos de procedimentos investigatórios criminais conduzidos pela Polícia Civil ou de procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público (MPMA) e a outros recursos oriundos de sistemas normativos de responsabilização penal, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, cujo perdimento houver sido declarado pelo Poder Judiciário estadual em favor do Estado do Maranhão.

Os bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada em favor do Estado do Maranhão serão convertidos em dinheiro, alienados ou incorporados ao patrimônio, conforme o caso, e posteriormente destinados, observada a seguinte repartição: 70% à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES); e 30% ao Ministério Público, destinados ao Fundo Especial do Ministério Público Estadual (FEMPE).

“Nesse contexto, o presente Projeto de Lei Complementar visa aperfeiçoar a gestão dos ativos recuperados, assegurando sua aplicação eficiente em ações de prevenção, repressão e responsabilização penal, fortalecendo a capacidade institucional das forças de segurança pública e do Ministério Público do Estado do Maranhão”, disse o governador Carlos Brandão na justificativa do projeto.

A lei também institui no âmbito da SSP o Conselho de Orientação para Recuperação de Ativos do Maranhão (CORA/MA), de natureza deliberativa, integrado pelo secretário de estado da Segurança Pública, que o presidirá, e por representantes de demais órgãos e entidades da administração pública estadual.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 736 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2025. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h do dia 23 de dezembro (terça-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até às 18h do dia 29 de dezembro (segunda-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até às 12h do dia 7 de janeiro de 2026, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º, art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

O município de Tuntum, durante a gestão do prefeito Fernando Pessoa, alcançou o mais alto nível de reconhecimento em transparência pública ao receber do Tribunal de Contas do Estado o Selo Diamante. A conquista é resultado de uma gestão séria, responsável e comprometida com o uso correto dos recursos públicos e com a confiança da população.

“Essa conquista é fruto de muito trabalho, responsabilidade, clareza e compromisso com cada cidadão tuntunense”, destacou o prefeito Fernando Pessoa.

Na ocasião o prefeito Fernando Pessoa estava acompanhado controlador do município Dr Jássem, do chefe de gabinete Dr Felipe e da secretária de governo Rosenilde

O governador Carlos Brandão anunciou um grande pacote de ações voltado aos trabalhadores que trafegam sobre duas rodas no Maranhão. A medida foi apresentada diretamente aos profissionais e prevê mais segurança, qualificação e geração de renda para mototaxistas, motofretistas e motociclistas de baixa renda em todo o estado.

O Governo do Maranhão vai entregar 2 mil motos zero-quilômetro destinadas a mototaxistas e motofretistas, além de 30 mil capacetes de segurança, no âmbito do Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz – Eixo Formação e Capacitação de Motociclistas. Também estão previstos 2 mil coletes de identificação profissional e 1.000 mochilas de trabalho específicas para motofretistas, fortalecendo a atividade e garantindo melhores condições no dia a dia.

Por meio de edital, já lançado pelo Detran-MA, o Programa Avança Maranhão, em sua primeira edição, disponibilizará 6 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação e formação, além da entrega de equipamentos de segurança, kits profissionais e o sorteio de 100 motocicletas zero-quilômetro destinadas a profissionais já regularizados.

Segundo Brandão, a distribuição de kits vai ser benéfica em diversas frentes. “Essa é uma oportunidade para quem quer trabalhar, uma porta de entrada para o futuro. Com esse pacote, fortalecemos o trabalho de pessoas de baixa renda e ainda garantimos mais segurança no trânsito”, explicou.

Para o diretor-geral do Detran-MA, Diego Rolim, o programa representa um avanço importante na valorização dos profissionais que trabalham sobre duas rodas. “Estamos unindo capacitação, equipamentos de segurança e geração de renda, com foco na redução de riscos e na promoção de um trânsito mais seguro para todos os maranhenses”, destacou.

O pacote inclui ainda a oferta de cursos gratuitos. Motociclistas de baixa renda poderão participar de curso de segurança no trânsito, requisito para receber o capacete. Já mototaxistas e motofretistas terão acesso a cursos de formação técnica específicos, exigidos para o exercício legal da atividade, ampliando a segurança e a profissionalização da categoria.

Nesta primeira etapa, os sorteios e a execução do edital contemplam municípios com mais de 100 mil habitantes, totalizando inicialmente 10 cidades para o sorteio de motocicletas zero-quilômetro, além dos 72 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, para a capacitação de motociclistas.

Segundo o governador, a medida trará benefícios para milhares de maranhenses e impacto direto na vida de milhares de trabalhadores. O objetivo é reduzir riscos, ampliar oportunidades e reconhecer a importância de quem move a economia todos os dias sobre duas rodas. As informações completas estão disponíveis no site do Detran-MA.

São José de Ribamar vive um momento de transformações visíveis, com avanços concretos na educação, na saúde, na infraestrutura e na organização da cidade. E, curiosamente, é exatamente nesse cenário que cresce uma onda de ataques virtuais, concentrada principalmente em grupos e perfis do Instagram, que tentam vender a falsa ideia de que a gestão do prefeito Dr. Julinho não trabalha.

Os ataques não partem do acaso, nem do povo. Partem de quem perdeu espaço político, de quem rompeu com a base, de quem abandonou o projeto coletivo e agora tenta construir relevância no grito, na mentira e na desinformação.

Mesmo sem o apoio direto da principal estrutura estadual, a gestão municipal seguiu em frente. Com recursos próprios, emendas parlamentares e planejamento, Dr. Julinho tem conduzido um mandato responsável, técnico e transformador. As obras estão acontecendo, as políticas públicas estão chegando e os resultados são sentidos pela população.

O que se vê nas redes não é crítica construtiva. É tentativa de desgaste. É recorte malicioso, informação distorcida, ataque pessoal disfarçado de opinião. Um roteiro conhecido de quem trocou o diálogo pelo ressentimento.

A resposta das ruas tem sido clara. São José de Ribamar não se governa por comentários do Instagram, nem por narrativas artificiais. A cidade se governa com trabalho, planejamento e coragem para enfrentar interesses contrariados.

A gestão municipal tem direcionado esforços para grandes obras de infraestrutura e modernização da rede de ensino, utilizando principalmente recursos próprios e emendas parlamentares. Foram executados mais de 5,6 km de pavimentação asfáltica em bairros como Trizidela da Maioba, Cohabiano e Alto do Turu, e avançaram as obras de drenagem profunda na Avenida Nossa Senhora. Concluiu-se a substituição de 100% da iluminação pública por LED, foram entregues dois campos de futebol iluminados e estão em desenvolvimento projetos de urbanização, como a Praça e o Deck da Campina.

Na educação, inaugurou-se o Complexo Educacional Curiar Bilíngue, a primeira escola municipal bilíngue do município, e foi entregue a Escola Municipal Maria Elisa. Além disso, nove creches e escolas foram revitalizadas, com outras sete em obras. Foram instaladas 40 lousas digitais e ampliada a carga horária do Ensino Regular para 35 horas semanais.

Quanto ao concurso público, está prevista a abertura de um certame com 950 vagas imediatas para professores, além de vagas para Agentes Comunitários de Saúde e para a Guarda Municipal.

Foi sancionada a nova Lei de Zoneamento (Lei nº 77/2025), instrumento considerado fundamental para o planejamento e o crescimento ordenado da cidade nas próximas décadas.

Foi lançado o Programa PREFIS 2025, de recuperação de créditos fiscais, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que regularizarem débitos como IPTU e ISS até novembro de 2025.

Nas Conferências Nacionais, elegeram-se quatro delegados para cada uma das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, formando uma das maiores delegações do estado do Maranhão.

No fim, a população sabe separar quem constrói daqueles que apenas tentam destruir. E a verdade, mais cedo ou mais tarde, sempre vence o barulho.

A adesão à plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)  já alcança cerca de 5 mil municípios brasileiros, um número que representa praticamente a totalidade das cidades do país. Os dados são da Receita Federal e reforçam o avanço consistente do modelo unificado de emissão e gestão das notas de serviços.

Esse volume expressivo de adesões coloca a NFS-e como uma das principais engrenagens de preparação para a Reforma Tributária sobre o Consumo. A proposta de mudança no sistema tributário exige padronização de documentos fiscais e maior integração entre União, estados e municípios — exatamente o que a plataforma nacional se propõe a oferecer.

Em alguns estados, o processo já está completamente consolidado. Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Goiás atingiram a marca de 100% dos municípios conveniados, mostrando que a adoção em bloco tem sido um caminho viável e eficiente para as administrações locais.

Apesar do número elevado de adesões, a Receita Federal alerta que o processo não termina com a entrada na plataforma. Para que o sistema funcione plenamente, cada prefeitura precisa ativar o convênio com o governo federal, etapa indispensável para a integração efetiva ao Sistema Nacional da NFS-e.

A expansão tem sido impulsionada pelas vantagens práticas do modelo. A plataforma oferece ferramentas que fortalecem a gestão tributária municipal e ampliam o controle fiscal, ao mesmo tempo em que simplificam a rotina dos contribuintes. Emitir notas, manter cadastros atualizados e cumprir obrigações acessórias torna-se um processo mais ágil e padronizado.

Como parte desse avanço, foi divulgado no dia 10 de dezembro o novo layout da NFS-e, já adaptado às exigências da reforma tributária. As especificações técnicas estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e servem de base para a próxima fase de modernização do sistema.