O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis (MA) Mário Jorge Silva Carneiro por realizar contratações sem licitação. Pelo crime, o ex-prefeito foi condenado a oito anos e quatro meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado. A sentença também impôs a perda do cargo público ou função pública eventualmente ocupada, além de multa.

Segundo a denúncia do MPF, entre janeiro e dezembro de 2011, ele efetuou contratações de bens e serviços, pelo menos 30 vezes, utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em 2012, um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) identificou irregularidades nas contas do município referentes a 2011, constatando a ausência de processo licitatório em diversas contratações com recursos do Fundeb.

Apuração dos fatos – As investigações apontaram que o ex-prefeito contratou empresas vinculadas a parentes seus para prestar serviços ao município, sem justificativas legais para a dispensa da licitação. Ao todo, foram identificados 30 contratos irregulares, sem respaldo formal, com notas de empenho e pagamentos feitos de forma irregular.

Como parte da fiscalização obrigatória, a prefeitura envia suas contas anualmente ao TCE. No caso de Esperantinópolis, essas análises apontaram ausência de processos licitatórios e de documentação adequada.

Com a investigação finalizada e a constatação de que de fato não ocorreu processos licitatórios nas transações, o MPF denunciou criminalmente o ex-prefeito pelo crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) em relação a oito ações criminosas.

Ainda cabe recurso da decisão.

O Maranhão apresentou crescimento no volume de vendas no comércio varejista. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (11) na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Considerando o comércio varejista ampliado, que inclui 11 ramos do comércio, na comparação de outubro com o mês imediatamente anterior, o Maranhão teve o quarto mês consecutivo de alta.

Com base nos últimos 12 meses, considerando o índice e variação de volume de vendas, o comércio varejista ampliado teve crescimento de 1,7% em junho, 2,3% em julho, 0,1% em setembro e 1,2% em outubro. Além das atividades de varejo tradicional, como farmácias e supermercados, o comércio varejista ampliado inclui as vendas de veículos, motos, partes e peças, materiais de construção e atacado alimentício.

O Maranhão também registrou aspectos positivos no chamado comércio varejista restrito, que considera principalmente a venda de bens não-duráveis e/ou semiduráveis, como alimentos, bebidas, roupas, cosméticos, produtos farmacêuticos e eletrônicos de menor valor. Na comparação entre outubro deste ano e o mesmo mês do ano anterior, o volume de vendas apresentou um crescimento de 0,5%.

Esse desempenho superior ao mesmo período do ano passado se mantém pelo quinto mês consecutivo para os dados do comércio varejista restrito, que abrange oito ramos do comércio. Considerando 2025 em relação a 2024, o crescimento do volume de vendas é da ordem de 1,6% até o momento e na comparação dos últimos 12 meses, o volume de vendas cresce a uma taxa de 1,3% no Maranhão.

O PIB brasileiro deve crescer 1,8% em 2026, segundo o relatório Economia Brasileira 2025-2026, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O estudo aponta um avanço moderado, puxado principalmente pelo setor de serviços, que deve subir 1,9%. A indústria deve crescer 1,1%, enquanto a agropecuária deve ficar praticamente estável.

Apesar do ritmo lento, a CNI afirma que a economia só não perderá mais força graças ao impulso fiscal, às mudanças no Imposto de Renda — com isenção para salários até R$ 5 mil — e ao mercado de trabalho, que ainda apresenta crescimento, mesmo que moderado.

A inflação projetada para 2026 é de 4,1%, com juros reais em torno de 7,9%. A Selic deve encerrar o ano em 12%, mas o efeito desse recuo deve demorar a aparecer na atividade econômica.

Entre os setores industriais, a indústria de transformação deve ter o pior desempenho, crescendo apenas 0,5%. Já a indústria extrativa deve avançar 1,6%, impulsionada pelo petróleo e pelo minério de ferro. A construção deve ser um dos destaques positivos, com alta prevista de 2,5%, favorecida pelo novo modelo de crédito imobiliário e pelo aumento do teto do financiamento habitacional.

No comércio exterior, as exportações devem chegar a US$ 355,5 bilhões em 2026, alta de 1,6%. As importações devem cair 1,4%, totalizando US$ 289,3 bilhões. O superávit comercial deve atingir US$ 66,2 bilhões, quase 17% acima do resultado de 2025.

O mercado de trabalho deve perder força no próximo ano. A desocupação é estimada em 5,6%, e a massa de rendimentos deve crescer 3,4%. A CNI destaca que os juros altos e a menor geração de empregos formais no fim de 2025 limitarão a recuperação do mercado ao longo de 2026.

Para este ano, a projeção da CNI é de crescimento de 2,5% do PIB, impulsionado pelo agronegócio. A inflação oficial deve fechar 2025 em 4,5%, e a Selic deve permanecer em 15% até o fim do ano, com cortes previstos apenas a partir de 2026.

O vereador Raimundo Penha e outros seis parlamentares de São Luís visitaram, nesta quinta-feira (11) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para anunciar a destinação de uma emenda coletiva no valor de R$ 4 milhões, para ampliação e modernização da instituição.

O investimento tem como principal objetivo melhorar o acolhimento das famílias e pacientes atendidos pela APAE. Com a obra, a capacidade de atendimento será ampliada, a recepção ganhará climatização e estrutura mais confortável. Hoje, muitas pessoas precisam aguardar o atendimento do lado de fora do prédio.

Raimundo Penha destacou a importância da iniciativa e reforçou o compromisso dos parlamentares com a instituição. “Mais uma vez, a união dos vereadores segue contribuindo com a APAE, que realiza um trabalho muito zeloso. Ficamos felizes em ajudar a mudar essa realidade. Eu conheço de perto e já vi amigos e familiares serem beneficiados”, afirmou o vereador.

Penha também lembrou que a parceria com a instituição não é recente e já gerou resultados concretos, como a emenda parlamentar no valor de R$1 milhão, destinada à aquisição de um novo mamógrafo, ampliando a capacidade de atendimento na área da saúde.

A gestora geral da APAE, Cristiane Diniz, agradeceu a visita e o apoio dos parlamentares. “Agradeço a atenção dos vereadores. A bancada sempre esteve conosco, nos apoiando e, sobretudo, ajudando quem mais precisa. É muito importante contar com parlamentares sensíveis ao trabalho da APAE, que cuida diariamente de pessoas em situação de vulnerabilidade social”, destacou.

Além de Raimundo Penha, também destinaram a emenda os vereadores Octávio Soeiro, Thay Evangelista, Dr. Joel, Clara Gomes, Daniel Oliveira, Coletivo Nós, Raimundo Júnior, Douglas Pinto, Andrey Monteiro, Flávia Berthier e professora Magnólia.

Nessa quarta-feira (10), por volta das 16h45, uma equipe da PRF recebeu a informação de que o motorista de um ônibus teria sido ameaçado por um condutor que portava uma arma de fogo, na BR-135, em São Luís (MA).

Diante disso, a equipe seguiu em sentido crescente da via, rumo a Bacabeira, para verificar a ocorrência. No km 22 da BR-135, os policiais avistaram um veículo com as mesmas características repassadas pelo comunicante e deram ordem de parada, prontamente atendida pelo condutor.

Durante a abordagem, os policiais informaram ao motorista a razão da fiscalização e questionaram se havia arma de fogo no interior do veículo. O homem confirmou que possuía uma arma no console central. Na busca veicular, a equipe encontrou a pistola dentro de um coldre, além de uma munição avulsa no porta-copos e um carregador com nove munições dentro do porta-luvas.

Ao ser questionado sobre a ameaça no trânsito, o condutor afirmou que o desentendimento ocorreu, mas alegou ter mostrado apenas o coldre, e não a arma. O homem, de 35 anos, disse ainda ser CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) e que estaria retornando de um clube de tiro em São Luís. No entanto, a guia de tráfego apresentada indicava como origem a cidade de São Mateus do Maranhão e destino a zona rural de Matões do Norte — trajeto totalmente diferente daquele em que ele foi abordado.

Além disso, a arma não estava acondicionada em maleta, o carregador estava municiado e havia munição solta dentro do veículo, todos elementos que violam as condições de transporte previstas para CACs.

O cumprimento das normas que regulam a atividade de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) é requisito indispensável para a legalidade do transporte de armas de fogo. De acordo com o Decreto nº 11.615/2023, o transporte da arma de fogo sem a Guia de Tráfego (GT) — ou com GT, porém em desacordo com o trajeto, condições e finalidades nela fixados — sujeita o infrator às sanções penais cabíveis. Além disso, a legislação determina que o armamento deve ser conduzido desmuniciado, separado da munição e devidamente acondicionado, restringindo-se ao itinerário previamente autorizado.

Diante das irregularidades e da rota incompatível com a guia de tráfego, o condutor foi detido pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O veículo, que também estava sem licenciamento, foi recolhido. A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil da região.

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

Fotografia: Rozalvo Júnior com a amiga especial, Ellen Serra (conceituada, talentosa, competente, brilhante jornalista e assessora de Comunicação).

Nesta quinta-feira (11/12), a Polícia Federal deflagrou a operação Amparo Forjado, com o objetivo de combater crimes contra o sistema previdenciário, em São Luís/MA. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão e, também, foram autorizados o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e a realização de auditoria pelo INSS nos benefícios suspeitos.

As investigações, iniciadas em abril de 2024, revelaram a atuação de um grupo criminoso especializado em aliciar idosos vulneráveis, inclusive pessoas em situação de rua, para que se passassem por beneficiários do INSS. Para viabilizar a fraude, eram confeccionados novos documentos de identificação com as fotos desses idosos, permitindo enganar instituições bancárias e realizar saques indevidos de benefícios.

De acordo com cálculos da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo inicial, referente a sete benefícios assistenciais identificados, é estimado em R$ 1,45 milhão.. Esses valores, contudo, podem aumentar após a análise do material apreendido.

As investigações prosseguem na Justiça.

Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) participaram, nesta semana, de uma reunião institucional com a juíza Gisele Rondon, que completou um ano à frente da 7 Vara Cível. O encontro teve como objetivo dialogar sobre avanços já percebidos e alinhar novas medidas para fortalecer a celeridade processual e a garantia das prerrogativas da advocacia, dentre elas o atendimento e a prioridade na expedição de alvarás.

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, reforçou que a aproximação entre a Ordem e o Judiciário tem trazido resultados concretos para a advocacia e para a sociedade.

“Encontramos uma unidade mais estruturada e disposta ao diálogo. A juíza Gisele Rondon tem conduzido o trabalho com abertura e respeito às prerrogativas da advocacia, o que fortalece o exercício profissional e a prestação jurisdicional”, disse Kaio Saraiva.

Atualmente na 7ª Vara Cível o acervo é de 6.020 processos (maior acervo entre as varas cíveis da capital).

Desde o começo da gestão, foram remetidos ao TJMA, 975 processos e 2.555 arquivados definitivamente. A magistrada garante que não há nenhum processo sem movimentação há mais de 120 dias na secretaria e nem no gabinete. Outra melhoria foi em relação às Liminares que hoje são apreciadas no máximo em 48h.

Há um ano a situação era bem diferente. Existiam 4.418 processos conclusos com mais de 100 dias, sendo que parte considerável estavam parados há mais de mil dias. Havia Liminares pendentes de apreciação com mais de 02 anos após o ajuizamento da ação. Hoje são analisadas em no máximo 48h. O acervo era mais de 7 mil processos.

A juíza Gisele Rondon destacou que a cooperação institucional tem sido fundamental para o bom funcionamento da unidade.

“Nos últimos doze meses, trabalhamos para reorganizar rotinas internas, reduzir atrasos e melhorar a transparência dos trâmites. A parceria com a OAB tem sido essencial para identificar prioridades e solucionar gargalos de forma prática e eficiente.” – afirmou a magistrada.

Participaram da reunião o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, e o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA, Erivelton Lago, e Dra. Samira Simas, membro da comissão de Prerrogativas.

Segundo os representantes da Ordem, a atuação da magistrada já permitiu melhorias significativas no funcionamento da unidade, especialmente no fluxo processual e na comunicação com a advocacia.

Prerrogativas e celeridade em pauta – O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Erivelton Lago, enfatizou a importância de manter a defesa da advocacia como pauta permanente.

“Reafirmamos nosso compromisso em garantir que as prerrogativas sejam observadas integralmente. Saímos da reunião confiantes de que o ambiente de respeito institucional será ampliado e que a celeridade processual continuará a ser tratada como meta prioritária.” – destacou Lago.

Continuidade do diálogo – Ao final, as instituições reafirmaram o compromisso de manter reuniões periódicas para acompanhar demandas e fortalecer o sistema de justiça.

“A melhoria do atendimento, da tramitação processual e das condições de trabalho passa pelo diálogo constante. E é isso que estamos cultivando aqui.”, concluiu a juíza Gisele Rondon.

O Brasil termina 2025 com gastos públicos próximos de R$ 5 trilhões, mostram dados da plataforma Gasto Brasil. O avanço das despesas ocorre de forma constante ao longo do ano e reforça a tendência de expansão do gasto público também para 2026. A Previdência Social segue como o principal vetor dessa alta, responsável por R$ 1,3 trilhão do total, ocupando cada vez mais espaço no orçamento.

Segundo especialistas, a trajetória atual pode levar o país a ficar praticamente sem margem para despesas discricionárias a partir de 2027, o que inclui investimentos e custeio essencial. Esse aperto reduz a capacidade do Estado de financiar infraestrutura e projetos estratégicos, mantendo o país em um cenário econômico marcado por limitações, ineficiências e entraves burocráticos.

O impacto também é sentido pelo setor produtivo. O aumento do gasto público, somado a uma carga tributária elevada, tem pressionado empresas e reduzido a competitividade. Entidades empresariais alertam que, em alguns setores, o custo operacional já ameaça a continuidade de negócios e compromete a geração de empregos.

Para enfrentar esse quadro, cresce a cobrança por uma reforma administrativa capaz de reduzir despesas obrigatórias, aumentar a eficiência do Estado e abrir espaço para a diminuição da carga tributária. A avaliação é de que, sem mudanças estruturais, o país tende a manter uma dinâmica fiscal frágil, com reflexos diretos sobre juros, câmbio e confiança dos investidores.

A ferramenta Gasto Brasil, desenvolvida pela CACB e pela ACSP, ganhou relevância nesse debate ao mostrar, em tempo real, como União, estados e municípios utilizam os recursos públicos. O sistema traz dados detalhados sobre despesas por área e poder, ampliando a transparência e permitindo que a sociedade acompanhe com clareza o avanço das contas públicas. Para micro e pequenas empresas, essa visibilidade ajuda a planejar melhor e a enfrentar um ambiente econômico cada vez mais desafiador.

A Medida Provisória 521/2025, de autoria do Poder Executivo, foi uma das matérias apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (9). A MP altera a Lei 12.502, que institui o programa ‘Maranhão Livre da Fome’, recebeu parecer favorável dos deputados.

A proposição visa aperfeiçoar o programa que tem como propósito a redução da pobreza, o combate à insegurança alimentar e o enfrentamento ao ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações.

O deputado Neto Evangelista, relator da matéria, explica que as alterações propostas pelo governo estadual reforçam o programa.

“Esta MP aumenta o valor de R$ 200,00 para R$ 300,00 para os cadastrados; também entrega mais R$ 100,00 em casos de pessoas com deficiência; prevê que, em caso de recebimento do benefício, a família que continue com renda familiar na linha de extrema pobreza receba um valor adicional ao ponto de ultrapassar essa linha. Além disso, destina o valor de R$ 200,00 para as pessoas que estão no programa e concluírem os cursos de capacitação ofertados. Então, são algumas alterações importantes para o programa ‘Maranhão Livre da Fome’”, destacou o deputado.

Segundo mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, a proposta de ampliação do valor do benefício visa recompor o poder de compra das famílias beneficiárias, frente à elevação do custo dos alimentos e demais itens essenciais, bem como eventuais despesas com remédios.

“Tal medida busca assegurar o mínimo existencial, em consonância com a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade das políticas de segurança alimentar”, diz um trecho da mensagem.

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a atuação da comissão na aprovação da MP. “Esta Medida Provisória é muito importante porque estabelece algumas alterações em um projeto que já era muito bom, que, percebido a sua importância, está sendo fortalecido pelo governo do estado, sendo uma iniciativa que a Assembleia abraça e, brevemente, esperamos aprovar em plenário”.

Os deputados Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Davi Brandão (PSB), João Batista Segundo (PL), Ricardo Arruda (MDB), Rodrigo Lago (PCdoB) também participaram da reunião.