Em Vitorino Freire, as lideranças de todos os grupos políticas locais e a população estiveram juntas para participar da inauguração de pontes e da assinatura de ordens de serviço que beneficiam as comunidades rurais e reafirmam a gestão municipalista do governo estadual. Ao lado do governador Carlos Brandão, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou que são mais de 3.800 obras em três anos de um governo que tem mais de 70% de aprovação popular.

“Tenho cumprido a missão de andar por todo o Maranhão, conversando com as lideranças e com a população, e conhecendo as necessidades de cada lugar. Posso afirmar que nunca se fez tanto em tão pouco tempo. Muitas pessoas não viam um governador há mais de 20 anos, e não tinham uma obra em sua cidade. Carlos Brandão tirou o municipalismo do papel, é humano, implantou o maior programa de combate à fome, está trabalhando nos 217 municípios e o povo reconhece o seu trabalho”, enfatizou Orleans Brandão.

Citando a pesquisa nacional realizada recentemente pelo instituto Quaest, o secretário de Assuntos Municipalistas destacou que o governador Carlos Brandão é o terceiro em aprovação em todo o país “porque faz uma gestão com responsabilidade, sem ligar para perseguições, trabalhando de domingo a domingo por todo o Maranhão e cuidando de quem mais precisa”. Ele voltou a dizer que o governo tem realizado obras ditas impossíveis, como a ponte do povoado Jacaré, um sonho antigo da população de Vitorino Freire. “Temos feito muito e ainda vamos fazer muito mais pelo Maranhão”, finalizou ele.

Em Vitorino Freire, foram inauguradas as pontes Hilton Maciel (povoado Jacaré), sobre o Igarapé Chapéu Velho (povoado Juçaral Mirim), e sobre o Igarapé do Fato (entre Juçaral Mirim e Jacaré). Também foram assinadas ordens de serviço para construção de Areninha Esportiva nos povoados Juçaral dos Saraivas e Juçaral Mirim, e para reforma do Estádio Bandeirão.

As pontes construídas pelo governo estadual fazem a integração entre comunidades rurais dos povoados Jacaré, Juçaral Mirim e Juçaral dos Saraivas, facilitando o transporte escolar e o acesso a serviços de saúde, melhorando o escoamento da produção agrícola e leiteira, e reduzem o tempo de deslocamento e custos logísticos.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã desta segunda-feira (3), uma audiência pública sobre a proposta que prevê o fim da obrigatoriedade de cursar autoescolas para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O evento, realizado no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), foi promovido por solicitação do Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma). Os deputados Wellington do Curso (Novo) e Carlos Lula (PSB) presidiram os trabalhos da audiência pública, que contou com a participação de um grande número de instrutores, proprietários de autoescolas e educadores de trânsito.

Logo na abertura do evento, o deputado Wellington do Curso explicou que partiu do governo federal a proposta que prevê o fim da obrigatoriedade dos cursos de formação teórica e prática para a obtenção da CNH.

“É um debate nacional, que estamos trazendo aqui para esta Casa, porque sabemos que se trata de uma proposta preocupante, que poderá prejudicar empresas, causar aumento do desemprego e também provocar aumento no índice de acidentes de trânsito”, declarou Wellington do Curso.

O deputado Carlos Lula também manifestou apoio à luta dos proprietários de autoescolas e ressaltou que o momento é oportuno para discutir as alterações necessárias à redução do custo destinado à obtenção ou troca da CNH. “Porém, não há como negar que esta proposta do governo federal parte de um pressuposto completamente equivocado, daí ser necessária esta luta no sentido de sustar este projeto”, assinalou Carlos Lula.

Alerta – Ao discutir a proposta do governo federal que prevê retirar a exigência de aulas nos Centros de Formação de Condutores para a obtenção da CNH, Carlos Lula advertiu que a exclusão das autoescolas pode prejudicar a política de educação para o trânsito.

Ele acrescentou que é a favor da democratização do acesso à CNH, “mas não podemos nos frutar deste debate que visa construir soluções que ampliem o acesso à habilitação e facilitem a entrada no mercado de trabalho, sem comprometer a segurança”.

Ele advertiu que atualmente os acidentes de trânsito geram um impacto significativo no Sistema Único de Saúde (SUS), causando sobrecarga em hospitais e emergências, consumindo bilhões de reais em internações e tratamentos, e resultando em custos elevados com tratamento de sequelas e longas internações.

Segundo Carlos Lula, a maior parte das internações é de motociclistas, o que pressiona leitos de UTI e pode adiar cirurgias eletivas para outros pacientes.

Ao fazer uso da palavra, o presidente do Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma), Jefferson Campos, disse que é de suma importância a discussão sobre a proposta do Ministério dos Transportes que prevê eliminar a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH.

“Para nós, é inadmissível acabar com todo um setor que, só no Maranhão, agrega mais de 3 mil profissionais. Na verdade, estamos diante de um projeto populista, que nos deixa aflitos, causa muita preocupação e que representa um equívoco muito grande”, declarou Jefferson Campos. Ele frisou que em todo o Estado existem cerca de 380 autoescolas.

Apoio – Jefferson Campos e outros proprietários de autoescolas pediram que, além do apoio da Assembleia Legislativa, haja também o apoio dos integrantes da bancada federal maranhense (senadores e deputados federais).

Também proprietária da autoescola, Lorena Teresa, falando em nome dos Centros de Formação de Condutores, questionou sobre os riscos do fim da exigência dos cursos de formação. Para ela, a medida poderá afetar o grau de capacitação dos motoristas, além de impactar o mercado de trabalho.

Lorena Teresa advertiu que o projeto do governo federal poderá ocasionar o fechamento de 15 mil empresas, com a extinção de 300 mil postos de trabalho em todo o país. Ela apontou ainda um retrocesso na educação para o trânsito.

Ao final do evento, os profissionais dos Centros de Formação de Condutores que participaram da audiência pública fizeram questão de reafirmar a preocupação com o risco de aumento da mortalidade no trânsito do país. Eles agradeceram o apoio e a solidariedade da Assembleia Legislativa do Maranhão, na pessoa dos deputados Wellington do Curso e Carlos Lula.

“Essa nossa luta não para aqui. Vamos até Brasília e vamos ao Congresso Nacional, porque precisamos defender a permanência das autoescolas”, enfatizou Jefferson Campos, presidente do Sindicato das Autoescolas do Maranhão.

Em uma operação de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no km 403 da BR-230, em Balsas, sul do Maranhão, uma mulher de 33 anos foi presa na noite deste domingo, 2. Contra ela havia um mandado de prisão expedido pela Justiça do Maranhão.

De acordo com a PRF, durante uma abordagem de rotina, a equipe verificou os sistemas da corporação e descobriu que a motorista tinha um mandado de prisão em aberto, expedido pela 1ª Vara de Estreito em 30 de junho de 2025.

A mulher foi condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, e estava foragida desde que a sentença penal transitou em julgado, impondo uma pena de nove anos e quatro meses de reclusão.

Após a confirmação do mandado, a motorista foi detida e levada para a Delegacia de Polícia Civil de Balsas, onde foi apresentada à autoridade competente para o cumprimento das medidas judiciais cabíveis.

A Força Estadual do Maranhão, força de elite da Secretaria de Estado da Segurança Pública, realizou mais uma etapa da Operação Captura para cumprir oito mandados de prisão contra integrantes de facções criminosas que atuam no estado. Cinco investigados foram capturadas nas cidades de Santa Rita, Itapecuru Mirim e Miranda do Norte.

A operação é fruto da atuação integrada do Centro de Inteligência da SSP Maranhão (CISP) na identificação e localização dos foragidos, possibilitando o cumprimento dos mandados de prisão pela Força Estadual.

Em Santa Rita, os agentes da Força Estadual prenderam um foragido da justiça maranhense conhecido por Leozinho, condenado a mais de 18 anos de prisão, com sentença transitada em julgado, pelos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de drogas e associação criminosa.

Em Itapecuru Mirim, três suspeitos foram capturados, incluindo um menor de idade com mandado de internação em aberto por diversas passagens por atos infracionais análogos a crimes. Ele estava no endereço de um dos alvos, tentou se esconder dos policiais na caixa d’água instalada no forro da residência, mas foi apreendido.

Durante a ação em Itapecuru, um dos alvos da operação, identificado pelas investigações como liderança do PCC na região, reagiu à abordagem policial, efetuando disparos de dentro da casa contra os agentes no momento em que a equipe chegou para o cumprimento da ordem judicial.

O homem, de 25 anos, possuía mandado de prisão preventiva por homicídio. Ele foi atingido por disparo e socorrido, sendo posteriormente transferido para São Luís. Além da prisão por cumprimento do mandado, ele também será autuado em flagrante por tentativa de homicídio contra os policiais. Nenhum agente foi atingido durante a ação.

Em Miranda, as equipes cumpriram mandando de um indivíduo investigado por roubo.

Os conduzidos foram apresentados nas delegacias de Miranda do Norte, Itapecuru Mirim e Rosário, onde permanecem à disposição da Justiça.

A Operação Captura integra as ações contínuas de enfrentamento ao crime organizado no Maranhão. Desde agosto, a força-tarefa, em conjunto com a Operação Impacto, já prendeu mais de 2.700 pessoas em todo o estado.

A situação fiscal das prefeituras brasileiras chegou ao pior cenário já registrado. Dados parciais sobre o encerramento do exercício apontam que 54% dos municípios encerraram o período no vermelho, acumulando um déficit total de R$ 33 bilhões.

O levantamento revela que o desequilíbrio atinge cidades de todos os portes, impulsionado principalmente pelo aumento das despesas com pessoal e custeio. Entre os principais fatores estão a expansão do quadro de servidores, contratações de prestadores de serviços, locação de mão de obra e investimentos em obras e instalações.

A análise por porte de município mostra crescimento expressivo do déficit em todas as categorias. Nos municípios de pequeno porte, o déficit saltou de R$ 0,4 bilhão para R$ 5,8 bilhões. Nas cidades de médio porte, passou de R$ 2,2 bilhões para R$ 8,4 bilhões. Já os municípios de grande porte registraram o maior volume: de R$ 12,7 bilhões para R$ 18,5 bilhões.

Embora o problema seja generalizado, as situações mais críticas se concentram nas cidades mais populosas, onde 65% apresentam déficit, e nos pequenos municípios, que somam 57% das prefeituras em situação fiscal negativa.

O cenário expõe o crescente desafio dos gestores municipais em equilibrar as contas públicas diante da alta demanda por serviços essenciais e do aumento constante das despesas de manutenção.

Ninguém conseguiu acertar as seis dezenas da Mega-Sena no concurso 2935, realizado na noite deste sábado (1º). Com isso, o prêmio principal aumentou e a estimativa para o próximo sorteio, que será realizado na terça-feira (4), é de R$ 41 milhões, informou a Caixa Econômica Federal.

Os números sorteados foram: 09 – 18 – 28 – 34 – 38 – 57.

Segundo a Caixa Econômica Federal, 45 apostas acertaram cinco números, levando para a casa R$ 48.378,50 cada. Por outro lado, outros 3.341 bilhetes tiveram quatro acertos, com prêmio individual de R$ 1.074,08.

Os sorteios da Mega-Sena são realizados três vezes por semana, sempre às terças, quintas e sábados.

Para levar o prêmio máximo da Mega-Sena, é preciso acertar os seis números sorteados. Também é possível ganhar prêmios ao acertar quatro ou cinco dezenas.

A aposta mínima da Mega-Sena custa R$ 6, e você tem direito de escolher seis dezenas de 1 a 60. Vale ressaltar que a chance de acerto para uma aposta com seis dezenas é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

As apostas podem ser realizadas em qualquer casa lotérica ou através do site das Loterias da Caixa Econômica Federal.. Quem preferir, também pode optar por fazer suas apostas pelo aplicativo oficial da Caixa, direto do celular.

Os vencedores devem reivindicar os prêmios em até 90 dias. Depois deste prazo, o valor é repassado para o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

A força do municipalismo no governo Carlos Brandão marcou os discursos das lideranças que participaram do Encontro Estadual realizado pela União Parlamentar dos Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão (UNIPAV) em Barreirinhas. O evento contou com a presença do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, da deputada e presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, do prefeito de Barreirinhas, Vinicius Vale, e de centenas de líderes políticos do estado.

A presidente da UNIPARV e vereadora de São Luís, Concita Pinto, destacou que o governador Carlos Brandão tem 71% de aprovação popular, como aponta a mais recente pesquisa de opinião, porque está próximo do povo, em diálogo permanente com seus representantes. “Este é um governo que nos ouve, nos atende, nós que trabalhamos diretamente com a nossa população. Juntos seremos mais fortes para o Maranhão continuar se desenvolvendo”, enfatizou ela.

Com a experiência de quem foi duas vezes vereadora e exerceu dois mandatos de prefeita, Iracema Vale disse que são os gestores e parlamentares municipais que cuidam diretamente das pessoas, pois é nas cidades que os problemas acontecem. E ela destacou com firmeza a atual relação de respeito e colaboração entre o Governo do Estado e os municípios.

“Não conheço um governador na história do Maranhão que tenha ouvido tanto a classe política. Ele criou uma secretaria só para tratar de assuntos municipalistas e Orleans hoje é quem mais conhece os problemas das cidades e os projetos do governo. Ele serve de ponte e tem aberto portas, com trabalho, capacidade técnica e o compromisso de cuidar das pessoas. Nós temos que dar valor a quem nos valoriza”, afirmou Iracema Vale.

Orleans reafirmou que o governo estadual mantém o diálogo aberto com todos os vereadores por entender a importância do trabalho que realizam pela população. E defendeu que eles tenham melhores condições de atender as pessoas, com veículos para ir às localidades de difícil acesso, e com uma sede em São Luís, onde buscam soluções para as mais diversas demandas sociais.

“Nós chegamos a todos os municípios, realizando obras sonhadas há décadas pela população, como a estrada que liga Urbano Santos a Barreirinhas e está quase pronta, e enfrentando problemas históricos, como a MA-014 e a MA-006. Também dobramos os investimentos em educação, saúde, infraestrutura, cidadania, geração de emprego e renda e no combate à fome. As pesquisas mostram que o povo está reconhecendo o grande trabalho realizado pelo Maranhão. Com o apoio dos seus representantes e da população, seguiremos nessa missão de cabeça erguida, com a certeza de que estamos no caminho certo”, finalizou Orleans Brandão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a bandeira tarifária vermelha patamar 1 permanecerá em vigor durante todo o mês de novembro. Como resultado, os consumidores de energia elétrica de todo o país continuarão pagando um adicional de R$ 4,463 a cada 100 kWh consumidos.

Em agosto e setembro, a Aneel havia acionado a bandeira vermelha patamar 2, com adicional de R$ 7,87 por 100 kWh. Em outubro, a bandeira foi reduzida para o patamar 1.

A Agência observou que o volume de chuva continua abaixo da média, afetando negativamente o nível dos reservatórios e a geração de energia das usinas hidrelétricas. Para compensar essa falta de energia, é necessário acionar usinas termoelétricas, que são mais caras e, de acordo com a Aneel, justificam a bandeira vermelha.

Nos próximos meses, os consumidores de energia podem esperar uma redução na conta de luz devido ao arrefecimento da bandeira tarifária. De acordo com os cenários apresentados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), há a possibilidade de a bandeira amarela ser acionada em dezembro, resultando em um custo de R$ 1,885 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Para o início de 2026, a previsão é de que os primeiros meses sejam marcados por uma bandeira verde, sem custos adicionais. Contudo, é fundamental lembrar que essas projeções estão sujeitas a mudanças. A partir de fevereiro deste ano, observou-se um declínio nas perspectivas de chuva.

O sistema de bandeiras tarifárias, implementado pela Aneel em 2015, visa refletir os custos variáveis da geração de energia elétrica no SIN. As bandeiras, organizadas por cores, fornecem informações sobre o custo de geração de energia para diferentes segmentos, incluindo residências, comércio e indústria.

O cálculo da conta de luz varia de acordo com a bandeira aplicada. Quando a bandeira é verde, não há acréscimos. Já quando as bandeiras vermelha ou amarela são utilizadas, a conta de luz sofre acréscimos a cada 100 kWh consumidos.

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público e condenou o Município de São Luís a  realizar, em três meses, as obras necessárias que restam para tornar a Praça da Bíblia amplamente acessível às pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida.

Além de regularizar todas as falhas apontadas em Relatório Técnico, o Município deverá pagar indenização dos danos morais coletivos no valor de R$10 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), impõe multa diária de R$1 mil, caso a decisão seja descumprida.

Em vistoria técnica, o Ministério Público constatou que na parte nordeste da praça, no lado oposto da faixa de pedestre, não há o rebaixo da calçada. O mesmo ocorre  na parte oeste da praça, impossibilitando uma rota acessível para as pessoas.

Na parte sul, um monumento estava com informações em desacordo com o princípio dos dois sentidos. A mesma inconformidade ocorre no monumento à Bíblia. Na lateral leste da praça existe rebaixo na calçada entre as vagas para idoso e PCD, mas a inclinação da rampa está em desacordo com a norma técnica NBR 9050.

Além disso, a  sinalização tátil instalada no piso da praça possui cor amarelo clara, cuja falta de contraste com a cor do piso de cinza clara também estava em desacordo com a norma técnica NBR 16.537.

Em contestação, o Município de São Luís pediu a suspensão do processo por 90 dias para cumprimento das demandas, alegando que a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOSP) se comprometeu a realizar as obras de acessibilidade.

Um relatório técnico juntado ao processo comprovou a realização da correção referente à rampa de acesso na lateral leste, com inclinação inferior ao estabelecido. Mas não foram demonstradas as demais adequações realizadas.

No entanto, segundo o Ministério Público, não foram demonstradas, de forma técnica, todas as adequações apontadas na vistoria. Além disso, o próprio Município teria reconhecido a pendência de adequações em relação a outras desconformidades.

Em análise da questão, o juiz Douglas Martins constatou não haver dúvidas sobre a existência de irregularidades em relação à acessibilidade na Praça da Bíblia, com a falta de atendimento às normas técnicas 9050 e 16537 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que preveem os parâmetros a serem observados quanto à acessibilidade em edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

Douglas Martins entendeu que a conduta do réu violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo, assim, a acessibilidade, segurança dos pedestres, inclusive dos mais vulneráveis (tais como idosos, crianças e pessoas com deficiência).

“Portanto, inconteste é a ausência de acessibilidade na praça em questão, devendo o réu ser compelido a realizar todas as obras de acessibilidade necessárias, consoante determinações normativas, por ser a acessibilidade arquitetônica obrigação legal”, declarou o juiz na sentença.

O prefeito Fernando Pessoa, de Tuntum, deu um importante passo para promover os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência ao aderir ao Programa Federal “Viver sem Limites”.

A adesão ao programa representa um passo significativo para a administração municipal, uma vez que proporciona maiores oportunidades para estruturar e fortalecer as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência no município.

Ao cumprir os requisitos básicos estabelecidos pelo programa, a prefeitura de Tuntum poderá organizar melhor suas ações, garantir maior participação social e criar condições para ampliar o acesso a recursos financeiros, programas de formação e apoio técnico oferecidos pelo governo federal.Isso permitirá que o município desenvolva políticas públicas mais eficazes e inclusivas para as pessoas com deficiência.

A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tuntum merece destaque por liderar essa iniciativa e trabalhar incansavelmente para promover a inclusão e a acessibilidade em nossa cidade.

Com essa adesão, o município de Tuntum reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos e da qualidade de vida das pessoas com deficiência, e se consolida como um exemplo de gestão pública inclusiva e cidadã.

A expectativa é que essa adesão traga benefícios concretos para Tuntum, como a melhoria dos serviços de saúde, educação e assistência social, além de promover a conscientização e a sensibilização sobre as necessidades e potencialidades das pessoas com deficiência.