Dias após revogar a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem grande volume de chamadas telefônicas de identificar suas ligações com o uso do prefixo 0303, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) justificou a medida alegando que, hoje, há meios mais eficazes de combate às chamadas inoportunas ou abusivas.

“O fato é que, com base nos dados decorrentes de monitoramento da rede e acompanhamento técnico da questão, a agência entendeu que é mais efetivo focar seus esforços na obrigação de utilizar o mecanismo de autenticação de chamadas como forma de reduzir o incômodo sofrido pelos consumidores”, informou a agência reguladora em nota enviada à Agência Brasil.

A flexibilização da norma, tornada opcional, foi aprovada no último dia 7, durante reunião do Conselho Diretor da agência, em resposta a recursos e petições de entidades e empresas dos setores de telecomunicações e telemarketing, além de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes).

Na mesma ocasião, os conselheiros aprovaram a antecipação do prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, um dos processos do serviço de Origem Verificada. Com isso, empresas que fazem mais de 500 mil chamadas mensais terão 90 dias para se adequar à medida.

“As novas medidas aprovadas pelo conselho diretor reforçam o compromisso da agência, trazendo atualizações especialmente relacionadas à obrigatoriedade de implementação do processo de autenticação para os grandes chamadores e ao incentivo à identificação do chamador para o consumidor”, acrescentou, na nota, a assessoria da Anatel. No texto, a agência destaca as vantagens do protocolo de autenticação e identificação das chamadas nas redes de telefonias em comparação ao até então obrigatório prefixo 0303, o chamado Código Não Geográfico (CNG).

De acordo com a Anatel, o protocolo de autenticação de chamadas, também conhecido como Stir/Shaken, é tecnologia que funciona em conjunto com um sistema de identificação, que também permite a quem recebe um telefonema identificar o autor da chamada, já que, em princípio, permite a exibição não só do número devidamente registrado pelo autor da ligação, como também o nome da empresa que o registrou e até mesmo a sua logomarca, acompanhada por selo que atesta a veracidade das informações.

“A adoção do mecanismo de autenticação dificultará a utilização de spoofing (mascaramento de número), pelo bloqueio das chamadas identificadas como tal, garantindo que o chamador é realmente o detentor do número que aparece na tela do celular e, na forma imposta pela agência, abrangerá 50% das chamadas cursadas na rede e não apenas 10%, como era o caso do 0303”, sustentou a agência, garantindo que está implementando outras medidas para “ampliação do bloqueio de empresas irregulares e redução das chamadas abusivas”.

“Todas as medidas da Anatel de combate às chamadas abusivas fazem parte de uma estratégia integrada de ações, com foco especial em três pilares: redução da quantidade de ligações; maior transparência ao usuário e ostensivo combate às fraudes.”

Conforme a Agência Brasil noticiou na última quarta-feira (13), a revogação da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 foi criticada por entidades de defesa dos consumidores. Para a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a medida favorece poucas empresas – incluindo companhias de cobrança, financeiras e bancos – em detrimento da população, privada de informações claras e transparentes.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Anatel não deveria revogar uma “medida eficiente”, mesmo antecipando o prazo de autenticação de ligações para os grandes originadores de chamada.

“O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que eles usufruam de sua autodeterminação para optar ou não por atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, destacou o Idec em nota enviada à Agência Brasil.

“Mesmo que tenha adiantado o prazo de adesão ao sistema de autenticação das ligações, que possibilitará aos consumidores mais informações sobre a origem da chamada, o ideal é que a revogação do código numérico [CNG] só ocorresse após sua implementação. Vale também lembrar que a tecnologia de autenticação de ligações pode acabar não abrangendo telefones de tecnologia inferior, que podem ficar com o direito à informação prejudicado”, argumentou o Idec.

O parecer integral que subsidiou a decisão do Conselho Diretor da Anatel de revogar a obrigatoriedade do 0303 está disponível no site da agência.

Fonte: Agência Brasil

O plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 089/2024, de autoria do vereador Raimundo Penha, que altera a Lei Municipal nº 4.891/2007 sobre contratações temporárias no âmbito do Poder Executivo Municipal. A iniciativa assegurar o direito à licença-maternidade a todas as mulheres contratadas por tempo determinado pela Prefeitura de São Luís.

“São trabalhadores contratados de forma precária, sem direitos aos mesmos benefícios que os servidores efetivos. Muitos que estão nos serviços de saúde, como as UTIs dos Socorrões, não recebem décimo-terceiro nem adicional de férias. Nossa intenção é garantir que todas as gestantes e mães adotivas contratadas temporariamente tenham direito a licença-maternidade”, justificou Raimundo Penha.

Na justificativa do PL aprovado pela Câmara, Penha informou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, aprovou tese de que “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.

O vereador justificou, ainda, que o STF já decidiu, também, que não pode haver diferença na licença-maternidade concedida à mãe biológica e à mãe adotante: ambas têm direito a, no mínimo, 120 dias. “A essas trabalhadoras deve ser assegurado o direito de cuidar dos seus filhos, por isso comemoramos a aprovação desse projeto e aguardamos a sanção pelo Executivo”, finalizou Raimundo Penha.

Mais de 1,1 milhão de famílias em todos os 217 municípios do Maranhão serão contempladas em agosto com o Bolsa Família. Para isso, o investimento do Governo Federal no estado supera R$ 814,8 milhões, valor que garante um benefício médio de R$ 695,89. O cronograma de pagamentos tem início nesta segunda-feira, 18 de agosto, e segue até o dia 29, de acordo com o final do Número de Identificação Social – NIS (confira abaixo).

Auxílio Gás – Em agosto, o Governo Federal também paga, no mesmo calendário do Bolsa Família, o Auxílio Gás, voltado a pessoas em situação de maior vulnerabilidade social no grupo de beneficiários. No Maranhão, o adicional de R$ 108 referente ao valor integral de um botijão de 13 quilos de gás GLP chega a 283,3 mil famílias, a partir de um investimento federal de R$ 30,6 milhões.

Primeira Infância – No pacote de benefícios incluídos na retomada do programa desde 2023, 522,6 mil crianças de zero a seis anos recebem o Benefício Primeira Infância no Maranhão neste mês. Isso significa um adicional de R$ 150 destinado a cada integrante dessa faixa etária na composição familiar. O investimento para assegurar o repasse a esse público no estado é de R$ 75,5 milhões.

Complementares – O Bolsa Família também prevê outros benefícios complementares, no valor adicional de R$ 50, que chegam a 943,1 mil crianças e adolescentes de sete a 18 anos, além de beneficiar 42,6 mil gestantes e 20,3 mil nutrizes no estado. Para esses pagamentos, o investimento federal supera R$ 47,6 milhões.

Prioritário – Em agosto, o Bolsa Família alcança no Maranhão, em seu grupo prioritário, 2.667 famílias em situação de rua, 10.058 famílias indígenas, 77.471 famílias quilombolas, 270 famílias com crianças em situação de trabalho infantil, 4.948 famílias com pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo e 2.794 famílias de catadores de material reciclável.

Por município – A capital maranhense é o município com maior número de beneficiários no estado. São Luís tem, em agosto, 120.738 famílias atendidas. Na sequência das cidades com maior número contemplados no Maranhão estão Imperatriz (28.595), Timon (25.910), São José de Ribamar (25.864) e Chapadinha (22.262).

Valor Médio – Cidade com 17.067 habitantes e 2.993 famílias atendidas, Jenipapo dos Vieiras é o município maranhense com maior valor médio de benefício em agosto: R$ 805,70. Em seguida aparecem Belágua (R$ 790,30), Amarante do Maranhão (R$ 776,42), Fernando Falcão (R$ 773,04) e Arame (R$ 768,17).

Nacional – Em âmbito nacional, o Bolsa Família contempla 19,19 milhões de famílias em agosto. O valor médio de repasse é de R$ 671,54, a partir de um investimento de R$ 12,8 bilhões do Governo Federal.

Perfil – Como costuma ocorrer no Bolsa Família, 83,9% dos responsáveis familiares são mulheres: 16 milhões. Do total de 50 milhões de pessoas nas famílias que recebem os benefícios em agosto, 29,28 milhões são do sexo feminino (58,51%). As pessoas de cor preta/parda representam a predominância entre os beneficiários: 36,67 milhões (73,26%).

Proteção – Outra criação da nova versão do Bolsa Família, a Regra de Proteção permite aos beneficiários permanecerem no programa por até um ano, mesmo depois de conseguirem emprego com carteira assinada ou aumento de renda. Nesse caso, a família recebe 50% do valor. Esse parâmetro atinge, em agosto, 2,63 milhões de famílias.

Regiões – No recorte por regiões, o Nordeste reúne o maior número de contemplados em agosto. São 8,92 milhões de beneficiários, a partir de um investimento de R$ 5,97 bilhões. Na sequência aparece a região Sudeste (5,42 milhões de famílias e R$ 3,56 bilhões em repasses), seguida por Norte (2,49 milhões de famílias e R$ 1,76 bilhão), Sul (1,33 milhão de beneficiários e R$ 876,87 milhões) e Centro-Oeste (1,01 milhão de contemplados e R$ 682,74 milhões).

Estados – Na divisão por unidades federativas, o maior número de contemplados em agosto está na Bahia. São 2,34 milhões de famílias no estado, a partir de um aporte de R$ 1,55 bilhão. São Paulo aparece na sequência, com 2,24 milhões de contemplados. Em outros seis há mais de um milhão de integrantes: Pernambuco (1,49 milhão), Rio de Janeiro (1,44 milhão), Minas Gerais (1,44 milhão), Ceará (1,37 milhão), Pará (1,27 milhão) e Maranhão (1,17 milhão).

Valor Médio – Roraima é o estado com maior valor médio de repasse para os beneficiários em agosto: R$ 733. O Amazonas, com R$ 723, o Acre, com R$ 721, e o Amapá, com R$ 718, completam a lista das quatro maiores médias nos estados e formam o grupo dos únicos estados com valor médio acima de R$ 700.

Municípios – Quando o recorte leva em conta os 5.570 municípios brasileiros, o maior valor médio está em Uiramutã, cidade de 13,7 mil habitantes em Roraima, com 2.219 famílias atendidas e tíquete médio de R$ 1.013,05. Na sequência aparecem Campinápolis (MT), com R$ 911; Santa Rosa do Purus (AC), com R$ 893, e Jordão (AC), com R$ 879.

Há um ano e meio como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino mantém vínculos com seu grupo político no Maranhão, onde foi governador. Da capital federal, Dino tem influenciado a ação política de aliados no Estado e a sucessão no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense.

Uma decisão de fevereiro contra uma medida do governador Carlos Brandão (PSB), hoje rival de seu grupo, serviu como catalisador na briga pelo poder local, que mobiliza contra os dinistas até um membro da família Sarney que tenta recuperar prestígio.

O ministro é o relator do caso que trata de uma indicação do governador ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e deu um voto no processo que discute a eleição da presidência da Assembleia Legislativa, na qual um dos protagonistas é um de seus principais aliados.

Em nota, o gabinete do ministro Flávio Dino afirmou que nenhuma das hipóteses legais para impedimento de magistrado se aplicam ao caso, que os processos foram distribuídos para ele por sorteio e que todas as ações são conduzidas exclusivamente com critérios técnicos (leia mais abaixo). Brandão não quis comentar.

A disputa no Maranhão está concentrada em torno do grupo de Brandão e do grupo dos aliados do ministro, representados principalmente pelo deputado estadual Othelino Neto (ex-PCdoB, hoje no Solidariedade), presidente da Assembleia Legislativa nos dois governos Dino e marido da senadora Ana Paula Lobato (ex-PDT, hoje PSB).

Suplente de Dino no Senado, Lobato ganhou a vaga depois que ele virou ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da condição em que foi alçada ao cargo e de uma atuação discreta na Casa, ela acaba de virar a presidente do PSB no Maranhão, em um movimento que tirou o partido de Carlos Brandão.

Dino e Brandão romperam, após dois mandatos como governador e vice. A briga ganhou escala quando o atual governador indicou para o TCE-MA seu amigo e advogado pessoal, Flávio Costa. A preferência dos dinistas era por Carlos Lula (PSB), deputado estadual e secretário de Saúde no governo Flávio Dino, mas Brandão quis emplacar outra pessoa de sua confiança — um sobrinho, Daniel Brandão, o atual conselheiro presidente do tribunal.

A vaga pleiteada para Costa foi aberta com a aposentadoria antecipada em dez meses do conselheiro Washington Oliveira, em fevereiro. No mês seguinte, ele foi anunciado por Brandão como secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.

O governador já tinha tentado transformar o amigo Flávio Costa em desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Os membros da Corte estadual, entretanto, rejeitaram a indicação dele por falta de comprovação de experiência mínima na advocacia.

O questionamento sobre a escolha de Brandão para o TCE-MA foi levada ao STF pelo Solidariedade, entregue no Maranhão para Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto. A ação foi protocolada em 28 de fevereiro de 2024, seis dias após a posse de Dino, e a relatoria caiu, por sorteio, justamente para o magistrado maranhense. No dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República moveu ação semelhante. O partido apresentou nova ação em fevereiro deste ano. Todas tramitam sob cuidados de Dino.

O argumento apresentado pelo partido político é o de que a indicação do conselheiro não poderia ter se dado em votação secreta. Dino não se declarou impedido e deu a decisão que resultou no travamento da indicação de Flávio Costa.

O episódio foi tratado por adversários como uma ajuda direta do ministro a seu grupo político. Governistas afirmam que a Assembleia Legislativa, dona da prerrogativa formal de encaminhar a indicação, adotou o mesmo expediente de quando Dino era governador. O conselheiro Marcelo Tavares foi chefe da Casa Civil do agora ministro e, em 2021, ganhou um assento no TCE-MA.

O processo no STF teve um efeito cascata na briga política. No mês passado, a Assembleia comunicou ao Supremo que promoveu mudanças em seu regimento e que continuar travando a escolha do conselheiro perpetua uma “situação de anormalidade no funcionamento” do TCE-MA, “sem qualquer respaldo jurídico”.

“Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) afastaram a existência de qualquer inconstitucionalidade remanescente, sinalizando, com inequívoca coerência institucional, que o litígio se tornou juridicamente inócuo”, alegou o Legislativo.

Além disso, o Solidariedade mudou de ideia sobre a ação. O recuo ocorreu após mudanças no organograma nacional da legenda que repercutiu nos Estados. O controle do partido no Maranhão passou da irmã de Othelino para o deputado federal Marreca Filho, filho de Junior Filho, atual secretário do governo Brandão.

Há duas semanas, Flávio Dino deu nova decisão. Determinou que a Polícia Federal investigue o caso e mencionou um suposto “esquema de compra de vagas”. Na prática, a decisão de Flávio Dino colocou a PF no rastro dos negócios da família de Carlos Brandão.

A denúncia que motivou a medida levanta suspeitas sobre o uso de holdings familiares do governador e dos irmãos para a ocultação de suposto enriquecimento ilícito. É por meio dessas firmas que eles controlam a Colinas Agropecuária, Indústria e Comércio (Coagri), uma empresa que produz soja e arroz em Mirador e Colinas, cidades no interior do Estado. Flávio Costa faria parte da coordenação dos empreendimentos, de acordo com o documento.

“A família Brandão, aliás, constituiu em 2023 pelo menos três holdings de instituições não-financeiras, com o alegado intuito de blindagem patrimonial, mas que também pode estar servindo para a lavagem de capitais e ocultação de bens adquiridos com recursos desviados dos cofres públicos federal, estadual do governo do Maranhão e municipal da Prefeitura de Colinas”, diz trecho da denúncia considerada pelo ministro.

Conforme revelou o Estadão, o governo do Maranhão vai investir R$ 280 milhões em uma estrada que às margens de lotes em que a Coagri produz soja em Mirador. O investimento, viabilizado mediante empréstimo junto ao Banco do Brasil, ocorre logo após a expansão de lotes dos Brandão no local e benfeitorias privadas dentro das fazendas.

Com os revezes do governador na tentativa de emplacar o amigo no TCE-MA, os dois maiores interessados em travar a indicação levaram o tema ao plenário da Assembleia.

“Alguém há de ter achado que as ADIs [ações diretas de inconstitucionalidade] perderam o efeito por conta da manifestação do Solidariedade. Isso não aconteceu. Depois de protocolada e recebida, não pode mais ser encerrada”, afirmou Othelino.

“Sempre tenho dito que o governador é pessimamente assessorado, sobretudo do ponto de vista jurídico. Não sei se venderam gato por lebre para ele. Ter o controle político do partido (Solidariedade) não vai ter consequência nenhuma em termos práticos para a ADI”, emendou Carlos Lula.

Com os desdobramentos da novela, outro antigo aliado de Flávio Dino entrou em campo para manter a pressão contra o governador. O PCdoB, presidido no Maranhão pelo deputado federal Márcio Jerry, apresentou ao STF, em 9 de julho, um endosso ao processo.

Jerry foi secretário do governo Flávio Dino. Além disso, a esposa do ministro está nomeada no gabinete do deputado. E quando Dino era governador tinha como chefe de gabinete a mulher do deputado Márcio Jerry.

Procurado, o parlamentar lembrou que a ADI partiu do Solidariedade e informou que Daniela Lima, mulher de Dino, trabalha em seu gabinete desde junho de 2022.

A iniciativa do PCdoB atraiu o interesse de outro cacique do Maranhão e escalou a briga causada pela canetada de Flávio Dino. O ex-ministro Sarney Filho (PV), hoje secretário do governo do Distrito Federal, tomou parte na disputa em favor de Carlos Brandão.

Em manifestação ao STF no último dia 14, o filho do ex-presidente José Sarney afirmou que o PCdoB não pode falar em nome da federação PT-PV-PCdoB e que a indicação do governador ao TCE-MA é legítima.

“Todo o processo ocorreu de forma pública e transparente. O TCE-MA encontra-se desfalcado. Essa deficiência compromete o regular exercício do controle externo da administração pública, prejudicando a fiscalização contábil, financeira e orçamentária”, diz o documento assinado por Sarney Filho.

Dino ainda não tomou decisão sobre o ingresso do PCdoB na ação. Procurado, Sarney Filho não quis comentar.

Lobato afirmou que “assumir a presidência do PSB no Maranhão representa a oportunidade de retomar seu papel histórico, defender políticas públicas sólidas e garantir a efetividade de programas sociais, de forma alinhada às causas populares, com diálogo e compromisso com a reconstrução do Maranhão, resgatando prioridades que vinham sendo deixadas de lado”.

Quanto às questões jurídicas, entendo que cabe exclusivamente à Justiça e aos órgãos competentes investigar e julgar. Meu foco permanece em atuar politicamente, ouvindo a população e construindo soluções concretas para melhorar a vida dos maranhenses e brasileiros.

Eleição empatada virou foco da crise

O epicentro da disputa política está na Assembleia Legislativa. Othelino pretendia permanecer à frente da Casa no governo Brandão. Foi superado pela deputada Iracema Vale (PSB), apoiada pelo governador, em uma eleição que terminou empatada e acabou decidida pelo critério de idade.

Apesar de a deputada exercer a presidência da Assembleia, a eleição está judicializada no STF. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que votou pela legalidade da vitória de Iracema no plenário virtual – quando o julgamento ocorre no sistema eletrônico. Dino não se declarou impedido e votou com a relatora, após a maioria segui-la. Para aliados dele, o voto “contra Othelino” seria uma prova cabal de sua imparcialidade.

Antes do fim do julgamento, entretanto, o ministro Luiz Fux pediu para que o processo vá ao plenário físico, e os magistrados deverão se manifestar novamente.

Iracema Vale se pronunciou sobre a última decisão de Flávio Dino que acionou a Polícia Federal contra a indicação do aliado do governador feita pela Assembleia.

“Primeiro, tentou-se impedir o processo com uma intervenção sem base legal. Agora, o andamento segue sendo postergado por manobras de um partido político que se opõe à escolha legítima da Assembleia Legislativa. Enquanto isso, a Corte de Contas permanece desfalcada, comprometendo o controle das contas públicas e o interesse coletivo. Não é apenas a institucionalidade que está sendo prejudicada, mas o próprio direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional”, disse.

O advogado Caio Morau, doutor em Direito pela USP, afirma que a imparcialidade do juiz é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito. No caso do ministro Flávio Dino, Morau avalia que vínculos políticos, profissionais e familiares com envolvidos em processos sob sua relatoria podem configurar uma situação de suspeição.

“Apesar de a Constituição não impor restrições a figuras oriundas da vida político-partidária para que ocupem o cargo de ministro do STF, invariavelmente, ao exercerem a função na Corte, irão se deparar com a necessidade de julgar matérias que, ainda que de modo indireto, permeiam seu passado político, envolvendo antigos aliados ou mesmo desafetos. Se essas relações políticas do passado ainda ecoam no presente, podendo comprometer a imparcialidade para o julgamento, o mais adequado é que o ministro declare sua suspeição por foro íntimo”, comentou.

Em nota, o gabinete do ministro Flávio Dino afirmou que nenhuma das hipóteses legais para impedimento de magistrado se aplica ao caso e destacou que nenhuma das partes apontou possível suspeição.

“Esclarecemos que critério geográfico de impedimento não existe em relação aos ministros do STF, que julgam normalmente processos com litigantes dos seus Estados de origem, onde naturalmente conhecem pessoas e exerceram outras atividades profissionais em suas vidas anteriores”, frisou.

O gabinete disse que o pedido de apuração à PF também foi apresentado pela Assembleia Legislativa. A equipe do ministro ainda ponderou que a filiação de Othelino Neto ao Solidariedade no Maranhão ocorreu somente após o ajuizamento das primeiras ações judiciais e que a senadora Ana Paula Lobato pertencia ao PDT.

No Estado, porém, o Solidariedade era controlado pela família do deputado desde o início do ano passado. A ação é de 28 de fevereiro de 2024. A irmã dele foi anunciada como presidente estadual da legenda em 1º de março e manteve a pressão judicial contra o grupo do governador.

A nota também ressaltou que a esposa do ministro tem vida profissional própria “e não pode ser proibida de trabalhar”. Em relação ao fato de a mulher de Márcio Jerry, presidente do PCdoB estadual, ter chefiado o gabinete de Dino, a equipe destacou que o vínculo só existiu em 2015.

Em nota, a equipe do deputado Carlos Lula afirmou que as ações mencionadas tratam de normas de caráter geral, voltadas a disciplinar direitos em abstrato, e não de casos concretos.

“Por essa razão, não há qualquer possibilidade de conflito de interesses, já que não se analisam situações individuais, mas regras que podem ter repercussão nacional.

Também destacou que não há paralelo com o caso da nomeação de Marcelo Tavares porque ela ocorreu antes de entendimento consolidado pelo STF em 2023.

“É natural que decisões judiciais provoquem reações divergentes conforme os interesses em disputa, mas é incorreto sugerir motivações políticas ou pessoais”, disse. O deputado Othelino Neto não se manifestou.

(Do Estadão de S.Paulo).

A importância do empreendedorismo para o desenvolvimento do Maranhão foi destacada pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, na 7ª edição da Feira do Couro de Ribeirãozinho, no município de Governador Edison Lobão. Ao lado do prefeito Flávio Soares e do secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira, Orleans reafirmou o apoio do Governo do Estado a iniciativas que gerem emprego e renda para os maranhenses.

“Temos apoiado feiras como esta por todo o Maranhão e vemos com muita alegria a força do empreendedorismo, desde as pessoas que vendem seus produtos nos carrinhos do Minha Renda e do Mais Renda, até aqueles jovens empresários que estão abrindo filiais dos seus negócios nesta região. Cabe a nós garantir obras e serviços para que os municípios tenham melhor infraestrutura e possam receber esses empreendimentos”, declarou Orleans.

O secretário de Assuntos Municipalistas lembrou que, recentemente, o governador Carlos Brandão esteve em Riberãozinho para autorizar o início da pavimentação da Estrada do Curtume, que dá acesso ao polo coureiro, onde são empregadas mais de 2 mil pessoas. “É uma obra sonhada há muitos anos e que em breve trará mais desenvolvimento para este município. É esse o trabalho que estamos realizando em todo o estado”, acrescentou ele.

Orleans disse ainda que os avanços conquistados nos últimos anos mostram que o Maranhão está no rumo certo. “Alcançamos o recorde histórico de 2,7 milhões de pessoas ocupadas, mais de 30 mil empresas abertas somente este ano, a Inpasa iniciando sua operação em Balsas e gerando outros milhares de empregos. Como resultado, tiramos mais de 1 milhão de pessoas da extrema pobreza e vamos continuar focados em desenvolver o estado e melhorar a vida dos maranhenses”, concluiu o secretário.

Com o intuito de levar bem-estar social e direito aos munícipes do município de São José de Ribamar, o prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), por meio da Secretaria de Regularização Fundiária (SEMREF), liderada por Paula Miranda, entregou no último sábado (16), 73 registros e títulos de propriedade de terras a famílias da comunidade Monte Alegre, localizada no bairro São José dos Índios.

A entrega dos títulos e registros assegura aos beneficiários o registro cartorário gratuito dos imóveis, garantindo segurança jurídica. É importante frisar que desde o início da sua gestão, o prefeito Dr. Julinho já entregou aproximadamente 3.000 títulos e registros para famílias do município.

A iniciativa faz parte do programa municipal “Agora é Meu!”, que já beneficiou milhares de famílias ribamarenses. No total, 180 famílias do Monte Alegre estão em processo de regularização, sendo estas 73 as primeiras a receber a titulação completa, incluindo isenção de tributos municipais e todos os outros custos.

Segundo o prefeito Dr. Julinho, a iniciativa foi pensada a fim de garantir aos moradores da região direito às suas propiedades. “Esta ação garante o direito à moradia digna com segurança jurídica. Representa uma transformação na vida dessas famílias”, afirmou.

A secretária de Regularização Fundiária, Paula Miranda, destacou um dos principais compromissos da gestão.
“Podemos destacar o cumprimento dos preceitos constitucionais de política pública social gestão, que eliminam barreiras financeiras para populações vulneráveis”, frisou.

Além da titularidade, a comunidade recebeu melhorias de infraestrutura, como pavimentação, reforçando a presença do poder público na região.

O programa será implantado em todo o município, alinhando regularização fundiária, justiça social e desenvolvimento urbano para a melhoria de vida dos munícipes.

Os registros de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) voltaram a preocupar em diferentes regiões do país, especialmente entre crianças. De acordo com o Boletim InfoGripe da Fiocruz, os maiores aumentos de casos foram identificados no Nordeste e no Amazonas, com destaque para o público de 2 a 14 anos. Na Bahia, Rio Grande do Norte e Paraíba, o crescimento foi mais expressivo, enquanto no Amazonas o alerta recai sobre crianças de até 2 anos.

Atualmente, sete capitais estão classificadas em nível de atenção — entre alerta, risco ou alto risco — para SRAG: Cuiabá (MT), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Salvador (BA) e São Luís (MA). Somente em 2025, já foram notificados 155.412 casos da síndrome, sendo que 53,4% tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório. Entre eles, 42,2% foram causados pelo vírus sincicial respiratório (VSR), 37% por rinovírus, 25,3% por influenza A, 1,1% por influenza B e 7,2% por Sars-CoV-2 (Covid-19).

A SRAG é caracterizada pelo agravamento de infecções respiratórias, geralmente provocadas por vírus como influenza, VSR e coronavírus. Os principais sintomas incluem febre alta, tosse persistente, falta de ar, dor no peito e queda na saturação de oxigênio. Embora possa afetar todas as idades, é mais perigosa para crianças pequenas, idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunossupressoras.

Especialistas reforçam que o diagnóstico precoce e o acompanhamento médico são essenciais para evitar complicações. Também é fundamental adotar medidas de prevenção, como higienizar as mãos com frequência, cobrir a boca e o nariz ao tossir ou espirrar, evitar aglomerações em períodos de surto, usar máscara em locais de risco e manter os ambientes ventilados. A vacinação contra gripe e Covid-19 segue como uma das principais estratégias para reduzir a evolução para casos graves.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas sorteadas, neste sábado (16/8), no concurso nº 2.902, da Mega-Sena, da Caixa Econômica Federal. Com isso, o prêmio acumulou em R$ 65 milhões. O próximo sorteio da loteria acontece na terça-feira, 19.

Os números sorteados foram 08-21-22-42-45-48.

Na quina, com cinco acertos, 70 apostas foram premiadas com R$ 40.125,94, cada. Na quadra, com quatro acertos, 4.919 foram contempladas, cada uma, com R$ 941,23.

A aposta mínima da Mega-Sena custa R$ 6, e você tem direito de escolher seis dezenas de 1 a 60. Vale ressaltar que a chance de acerto para uma aposta com seis dezenas é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

As apostas podem ser realizadas em qualquer casa lotérica ou através do site das Loterias da Caixa Econômica Federal.. Quem preferir, também pode optar por fazer suas apostas pelo aplicativo oficial da Caixa, direto do celular.

Os vencedores devem reivindicar os prêmios em até 90 dias. Depois deste prazo, o valor é repassado para o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

Nesta sexta-feira (15), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da cerimônia de entrega do certificado de Patrimônio Natural da Humanidade ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O evento ocorreu no Parque das Dunas, em Barreirinhas, e reuniu autoridades estaduais e federais, entre elas o governador Carlos Brandão e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

A solenidade celebrou o reconhecimento concedido em julho de 2024, durante a 46ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, realizada em Nova Déli, na Índia. O título insere os Lençóis Maranhenses na lista de Patrimônios Mundiais Naturais, destacando-o como um bem de importância excepcional para toda a humanidade.

A chefe do Legislativo estadual, Iracema Vale, ressaltou a importância do momento para o protagonismo maranhense em nível nacional. “É um momento especial para o país. Trazer esse título para o Maranhão, para a região dos Lençóis, é motivo de muito orgulho. Este certificado reforça que o Maranhão é patrimônio do mundo”. enfatizou Iracema Vale.

Ecossistema singular – Durante a cerimônia, o governador Carlos Brandão lembrou das missões internacionais realizadas para defender a candidatura dos Lençóis. “Percorremos o mundo para mostrar que o Maranhão tem um dos ecossistemas mais ricos e singulares do planeta. Este título é um reconhecimento global e uma responsabilidade que assumimos de preservar e desenvolver de forma sustentável esta joia natural”, afirmou.

A ministra Marina Silva destacou o valor ambiental do parque. “O Brasil celebra mais um patrimônio mundial, que une biodiversidade, cultura e paisagem. É uma conquista que reforça o compromisso com a preservação ambiental e com as comunidades que vivem nesta região”, declarou.

Participaram também da cerimônia o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; a diretora e representante da UNESCO no Brasil, Marlova Noleto; o ministro André Fufuca; os senadores Weverton Rocha e Eliziane Gama; os deputados federais Aluísio Santos e Duarte Júnior.

Marcaram presença ainda os deputados estaduais Antônio Pereira, Florêncio Neto, Ana do Gás, Osmar Filho e Adelmo Soares; o secretário de estado de Assuntos Municipalistas do Maranhão, Orleans Brandão; a secretária de estado do Turismo do Maranhão, Socorro Araújo, entre outras autoridades.

Programação cultural – A cerimônia teve início às 14h com a apresentação do Bumba Meu Boi Pérola dos Lençóis. A abertura oficial ocorreu às 16h, seguida por uma série de shows com Anna Torres, Fabrícia e Banda, Tierry e Eric Land.

O prefeito Fernando Pessoa realizou nesta sexta-feira, 15 de agosto, a entrega de importantes obras em Tuntum que irão beneficiar a população do sertão e da sede do município.

Logo no início Fernando Pessoa acompanhado do deputado Federal Fábio Macedo, de Erlanio Xavier, do vice-prefeito Nelson, o prefeito Junior Xavier de Bernardo Mearim de vereadores e secretários e secretarias municipais entregou a UBS Maria Amor do Céu totalmente reformada e com equipamentos modernos no povoado Ipu-Iru, uma ambulância nova e um sistema de abastecimento de água no mesmo povoado. Em seguida foi entregue a UBS Maria do Socorro Bilio, no povoado Belém totalizando revitalizada com novos equipamentos e mais uma ambulância para a unidade.

No período da tarde foram entregues pelo prefeito as ruas Erotilde Alves; Frei Dionísio Guerra; Frei Ernesto; Frei Domingos e João Maraca, com calçamento que facilitará a locomoção da comunidade.

Foram entregues cestas básicas as famílias das comunidades onde houveram os eventos pela Secretaria de Assistência Social.

No final do dia Fernando entregou um trator agrícola doação da senadora Ana Paula Lobato para produtores agrícolas tuntuenses.