A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) autuou 369 empresas do Simples Nacional por declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado, para reduzir o montante do ICMS a recolher. A omissão de faturamento das empresas envolvidas nas irregularidades totalizou o valor de R$ 300 milhões. O total dos débitos de ICMS, multa e juros superam o valor de R$ 23,6 milhões.

A fiscalização das empresas foi feita pelo Núcleo Gestor do Simples Nacional da Sefaz-MA, que identificou que foram realizadas declarações a menor do que a receita bruta auferida (Faturamento) no PGDAS-D (Sistema do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), em comparação com os documentos fiscais emitidos e autorizados.

O PGDAS-D é a declaração realizada mensalmente para a Receita Federal, onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional.

REFIS 2025 – Programa de pagamento e parcelamento de débitos de ICMS

As empresas com débitos podem aproveitar o REFIS 2025, programa de regularização fiscal instituído por meio da Medida Provisória nº 489/2025, que oferece até o dia 30 de junho de 2025 benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Com o novo programa de refinanciamento de dívidas, o governo estadual concedeu reduções em multas e juros que variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de junho de 2025. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet, ou presencialmente em qualquer agência de atendimento.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que, em junho, a conta de luz terá a bandeira vermelha no nível 1. Com a medida, os consumidores terão custo extra de R$ 4,463 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

“Diante do cenário de afluências abaixo da média em todo o país indicado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), projeta-se uma redução da geração hidrelétrica em relação ao mês anterior, com um aumento nos custos de geração devido à necessidade de acionamento de fontes de energia mais onerosas, como as usinas termoelétricas”, esclarece a Aneel.

Em maio, a Aneel acionou a bandeira amarela, em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano, e as previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ficaram abaixo da média.

“Com o fim do período chuvoso, a previsão de geração de energia proveniente de hidrelétrica piorou, o que nos próximos meses poderá demandar maior acionamento de usinas termelétricas, que possuem energia mais cara”, explicou a Aneel.

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanecia verde, por causa das condições favoráveis de geração de energia no país.

Bandeiras – Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta de energia sofre acréscimos a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Na bandeira amarela, o acréscimo é de R$ 1,885 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

A bandeira vermelha tem dois patamares. No primeiro, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,463 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido. No patamar dois, o valor passa para R$ 7,877 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido.

Fonte: Agência Brasil

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, participou na manhã da última sexta-feira (30), na Palazzo Eventos, do encontro de capacitação dos profissionais da educação da região nordeste, coordenado pelo CECAMP Nordeste.

Na ocasião, foi apresentado o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que tem o objetivo de financiar investimentos em equipamentos que irão melhorar a qualidade do ensino das escolas municipais das cidades.

Durante o evento, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), fez um anúncio do lançamento do Dot Pad, uma tecnologia sul-coreana em Braille, que otimizará o processo de aprendizagem e acesso à educação para estudantes com deficiência visual.

O Dot Pad é um dispositivo eletrônico que converte textos e imagens em Braille, permitindo que alunos cegos ou com baixa visão tenham acesso a conteúdos gráficos.

“Vamos otimizar o processo de educação no nosso município, que ampliará as possibilidades de aprendizagem aos nossos alunos com deficiência visual ou baixa visão. O Dot Pad é mais um passo na construção de uma educação verdadeiramente inclusiva”, afirmou o prefeito

Mais para a educação – A prefeitura já reformou 90% das escolas municipais, com previsão de finalizar as restantes até dezembro de 2025. Todas as unidades de ensino receberam geladeiras, fogões e equipamentos de cozinha, além de terem sido completamente climatizadas. Destaque também para a implementação de 16 girotecas – bibliotecas modernas que atendem aos padrões do MEC.

Atualmente, o município tem 10 creches em construção, incluindo a Creche Vila São Luís, que já foi inaugurada. As outras nove unidades estão em obra e vão ampliar a oferta de vagas na educação infantil.

O bairro Nova Terra recebeu recentemente o Complexo Educacional Curiar Bilíngue, que funciona em tempo integral, com salas equipadas com lousas interativas, refeitórios e corpo docente qualificado. Além disso, a Escola Elisa de Almeida passou por uma completa revitalização e foi recentemente entregue à comunidade.

Com o início da fase de validação cadastral dos beneficiários nos municípios, o Governo do Maranhão deu início a mais uma etapa fundamental do Maranhão Livre da Fome. A ação representa um novo momento na implementação do programa no estado, que tem como objetivo trabalhar três eixos prioritários: o combate à fome e a garantia de alimentação na mesa de quem mais precisa, a qualificação profissional, com a inserção dessas famílias no mercado de trabalho por meio da entrega de kits profissionais, e ações sociais na área da saúde, como consultas médicas, distribuição de óculos e próteses dentárias.

“O programa Maranhão Livre da Fome nasceu do coração e da escuta. Nasceu do olhar atento ao povo que mais precisa, e com uma missão muito clara: tirar meio milhão de maranhenses da pobreza extrema e da insegurança alimentar. O que estamos fazendo é muito maior. É um projeto de dignidade, de reconstrução, de esperança”, destacou o governador Carlos Brandão.

A adesão dos 217 municípios maranhenses demonstra o compromisso conjunto do Governo do Estado com as gestões municipais na execução do programa. Essa parceria tem sido essencial para garantir que os benefícios cheguem de forma efetiva à população beneficiária do Bolsa Família em situação de vulnerabilidade social.

“Entre 2021 e 2023, o Maranhão registrou uma queda de 10,5 pontos percentuais na taxa de pobreza extrema, segundo dados da FGV IBRE. Os dados mostram, também, que 919,9 mil maranhenses saíram da condição de pobreza, contribuindo para a redução da taxa de 66,2% para 52,7%. Essa excelente notícia é resultado dos intensos investimentos do Governo do Estado no combate à fome, à vulnerabilidade social e na geração de emprego e renda. O Maranhão Livre da Fome chega para fortalecer ainda mais esse trabalho robusto e bem direcionado pelo nosso governador”, destacou o secretário da Sedes, Paulo Casé Fernandes.

Mais de 90% dos operadores municipais do programa já estão cadastrados e em processo de formação, por meio de um curso online ofertado pela Escola de Governo do Maranhão (EGMA), grande parceira nessa qualificação. A capacitação garante que os operadores estejam preparados para atuar de forma efetiva na busca ativa e na identificação dos beneficiários.

A partir do início da próxima semana, os municípios começam o processo de validação dos cadastros dos beneficiários, etapa que será conduzida presencialmente em cada município, mas com total apoio do Governo do Maranhão e de uma equipe técnica capacitada para prestar suporte aos operadores.

Após o encerramento desse processo de validação em todos os municípios, será iniciada a entrega dos cartões do programa em cada regional. O avanço do Maranhão Livre da Fome nos municípios reafirma o compromisso do Governo do Maranhão com o trabalho de combate à fome, capacitação profissional, geração de emprego e renda, além de politicas públicas na área da saúde.

Maranhão Livre da Fome na Grande Ilha –Na Grande Ilha, a entrega de cartões segue de forma permanente na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os beneficiários do programa Bolsa Família aptos a serem cadastrados no Maranhão Livre da Fome, podem retirar o cartão no auditório da secretaria, localizado na Rua das Gardênias, nº 25, Quadra 01 – Jardim Renascença.

Nesta primeira etapa, estão sendo contempladas 4.272 famílias dos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, mas o objetivo é beneficiar quase 500 mil maranhenses em todo o estado. No site maranhaolivredafome.ma.gov.br, é possível consultar os nomes dos beneficiários contemplados.

Além disso, é importante ressaltar que, para garantir o recebimento do benefício, os beneficiários devem comparecer ao local portando a certidão de nascimento ou de casamento e o Registro Geral (RG).

A Prefeitura Municipal de Tuntum, sob a liderança do prefeito Fernando Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, comandada pelo secretário Major Ferreira, realizou nesta sexta-feira (30) a culminância da campanha Maio Amarelo no município.

O Maio Amarelo é um movimento internacional que visa conscientizar a população sobre a gravidade dos acidentes de trânsito e a importância da segurança viária.

O evento contou com a presença do vice-prefeito Nélson do Nanxin, do comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar, dos vereadores Deusim e Aldil, além de secretários municipais e demais autoridades.

Como parte da programação, foi realizada uma ação educativa nas ruas da cidade, com a abordagem de condutores de veículos e motocicletas. Durante o momento, foram repassadas orientações sobre os riscos no trânsito e a importância da prudência e responsabilidade ao dirigir.

O serviço de drive-thru da vacinação contra a Influenza está disponível neste neste sábado (31/5) e domingo (1º/6), das 9h às 18h, no estacionamento do Pátio Norte Shopping, na estrada de São José de Ribamar, Região Metropolitana de São Luís. A ação, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), intensificará a vacinação do público em geral, a partir dos seis meses de idade.

Com o avanço da vacinação, a SES orienta a imunização do público a partir de seis meses de idade, e intensifica a mobilização do público alvo para imunização que são gestantes, puérperas, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, idosos a partir de 60 anos, trabalhadores da saúde, professores da educação básica e superior, povos indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência permanente, indivíduos com doenças crônicas e condições clínicas especiais, caminhoneiros, trabalhadores das forças de segurança, das Forças Armadas, do transporte coletivo urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e adolescentes sob medidas socioeducativas entre 12 e 21 anos, funcionários dos Correios e cuidadores de idosos.

Influenza – A gripe é uma infecção aguda do sistema respiratório, provocado pelo vírus da influenza, com grande potencial de transmissão. Entre as principais complicações, estão as pneumonias, responsáveis por um grande número de internações hospitalares.

Drive-thru – A primeira edição do serviço de drive-thru da vacinação contra Influenza de 2025 foi realizada no Parque do Rangedor, no bairro Calhau, e a Secretaria de Estado da Saúde aplicou 4.700 doses da vacina. A ação aconteceu nos dias 24 e 25 de maio, e o atendimento esteve disponível ao público a partir dos seis meses de idade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu inscrições para concurso público de nível médio nesta sexta-feira (30) para o preenchimento de 40 vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC).

Os interessados em participar da seleção poderão se inscrever até as 18h do dia 17 de junho  pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe),  a banca examinadora do certame.

O valor da taxa é de R$ 70 e o pagamento poderá ser efetuado até 20 de junho.

Os aprovados terão remuneração de R$ 15.128,26, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O edital do processo seletivo do TCU detalha que, para concorrer ao cargo, é necessário ter certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Provas – As provas objetivas e discursiva serão aplicadas no dia 3 de agosto e terão a duração de 3 horas e 30 minutos. O julgamento de cada questão da prova objetiva será “certo” ou “errado”.

Além das provas de caráter eliminatório e classificatório, a seleção dos aprovados terá a etapa do programa de formação.

Todas as fases do concurso de técnico do TCU serão realizadas em Brasília, incluindo o procedimento de heteroidentificação para os candidatos autodeclarados negros (pardos e pretos) e a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Informações – Mais informações podem ser obtidas no site do Cebraspe ou na Central de Atendimento ao Candidato do Centro, pelo telefone (61) 3448-0100 ou 0800 722 1125.

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela tese da constitucionalidade do critério de maior idade, que garantiu a eleição da presidente Iracema Vale (PSB) na Assembleia Legislativa do Maranhão para o biênio 2025-2027. O sexto voto foi proferido pelo ministro André Mendonça, nesta sexta-feira (30), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756, movida pelo partido Solidariedade.

Iracema Vale, ao saber do sexto voto, afirmou que a justiça foi feita e que esse processo nem deveria ter começado.

“Meu sentimento é de que foi feita justiça, não só comigo, mas com a Assembleia, com o Regimento da Casa, com o processo eleitoral que foi realizado, com toda lisura, transparência. É um momento de gratidão a Deus, às pessoas que votaram em mim e me fizeram deputada estadual, gratidão aos 20 deputados que confiaram no meu trabalho, ao governador Carlos Brandão (PSB), e a todo mundo que esteve comigo nessa caminhada”, afirmou Iracema Vale.

Antes do ministro André Mendonça, votaram a favor de Iracema Vale a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que foi seguida por Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, cujo voto também foi proferido nesta sexta-feira (30).

Pelos ritos processuais, o julgamento da ADI, que ocorre em plenário virtual, está previsto para ser encerrado no dia 6 de junho.

O edital do Programa Bolsa Atleta 2025 ofertará 300 bolsas. O governador Carlos Brandão anunciou, nesta sexta-feira (30), por meio das redes sociais, a ampliação no número de bolsas oferecidas destinadas a atletas e paratletas que representam o Maranhão em competições oficiais, marcando o maior número já disponibilizado desde a criação do programa.

“Estamos muito felizes em ampliar o alcance do Bolsa Atleta. Este ano teremos o maior número já ofertado pelo programa e isso mostra o compromisso do governador Carlos Brandão com o desenvolvimento do esporte em todas as regiões do estado. É um apoio concreto para que nossos atletas possam seguir sonhando alto e representando o Maranhão com orgulho”, destacou o secretário da Sedel, Naldir Lopes.

Bolsa Atleta – O programa tem como objetivo incentivar a formação esportiva, reconhecer o esforço dos atletas maranhenses e garantir apoio financeiro para que eles possam continuar treinando e competindo. As bolsas, no valor de R$ 500,00 mensais, serão pagas pelo período de 12 meses.

As inscrições devem ser realizadas de 3 a 17 de junho, com a entrega da documentação na sede da Sedel, em São Luís, ou via SEDEX com aviso de recebimento. O edital completo, com todos os critérios de participação e formulários, está disponível no site www.sedel.ma.gov.br

Ao todo, o programa oferecerá 300 bolsas, distribuídas entre quatro categorias. Serão 200 vagas destinadas a atletas da categoria escolar, voltadas para estudantes do ensino fundamental e médio que tenham se destacado em competições oficiais. Outras 20 bolsas são reservadas a paratletas escolares, reconhecendo e incentivando a participação de jovens com deficiência no esporte. Na categoria universitária, 72 bolsas contemplarão atletas regularmente matriculados em instituições de ensino superior, enquanto 8 vagas serão destinadas a paratletas universitários. Essa distribuição busca garantir representatividade, equidade e incentivo ao esporte em diferentes níveis de formação.

O deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) esteve presente, na manhã desta sexta-feira (30), na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), para debater a criação de novos municípios no estado. Na ocasião, o parlamentar se manifestou favorável à emancipação dos novos territórios.

A audiência foi proposta pela Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Maranhão (FADDEEMA). O intuito do encontro foi debater ações para criação e fusão de novos municípios no Brasil, oportunidade em que também foram discutidos o Projeto de Lei Complementar n.º 137/2015 e a Proposta de Emenda Constitucional n.º 93/2007, que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Para Ricardo Arruda, a criação de novos municípios é uma discussão urgente e necessária. Na avaliação do parlamentar, as novas cidades não vão gerar despesas, mas sim fazer com que a distribuição dos recursos seja feita de forma mais justa.

“Isso vai garantir que os municípios tenham recursos para atender as suas regiões. Não há criação de despesas, mas a promoção de uma distribuição mais justa. Criar município também aumenta a força política da região”, pontuou Arruda.

Emancipação – O deputado também falou sobre a importância de mobilizar toda a sociedade sobre essa temática. “É um movimento importante. “Temos que conscientizar a população sobre a importância de emancipação dos municípios. Basta ver que todos os municípios que se emanciparam na década de 90 se desenvolveram e prosperaram. Esse é o grande sinalizador que indica ser uma política acertada”, completou.

Vitor Gonçalves, representante do movimento emancipalistas brasileiro, explicou que a audiência realizada na capital maranhense faz parte de um calendário de mobilizações nacionais. “Depois dessas audiências, todo o movimento estará voltado para Brasília, pois acontecerá outra audiência para que consigamos obter a data de pautar o PLP n.º 137/2015”, disse.

A audiência contou com a participação de lideranças das associações e comissões emancipalistas além de lideranças dos estados do Pará, Ceará, Mato Grosso, Bahia, Tocantins e Amazonas.

Propostas – O PLP nº 137/2015 trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto estabelece regras para que os municípios possam se emancipar ou se unir, buscando maior autonomia e organização política-administrativa.

Ainda segundo o texto, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e serão feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos nessa Lei Complementar.

Já a PEC n.º 93/2007 altera a redação do §4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. O texto propõe que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, até 12 meses antes da realização das eleições municipais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações da área diretamente interessada, após divulgação dos estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei Complementar Estadual.