O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Açailândia, pediu, nesta quarta-feira, 28, em Ação Civil Pública por ato de improbidade, o afastamento liminar da prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão Gonçalves, pelo prazo de 180 dias. O município é termo judiciário da comarca de Açailândia.

Formulado pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, o pedido é fundamentado em ilegalidades constatadas no município, que incluem contratação de servidores sem seletivo simplificado ou critérios técnicos e descumprimento de determinação judicial para realização de concurso público. Também foram constatadas a prática de nepotismo, concessões de uso de boxes e barracas públicas sem seleção, além de montagem de processos licitatórios para beneficiar empresas e com oferta de vantagem indevida.

Sem Concurso – O Município mantém número elevado de servidores contratados de forma precária, em detrimento dos concursados, inclusive em cargos que exigem concurso público.

O MPMA solicitou várias vezes que a gestora municipal evitasse realizar novas contratações sem processo seletivo e abrisse um concurso. A prefeita ignorou as solicitações. Além da emissão de diversas Recomendações e ofícios, foi ajuizada Ação Civil Pública, que resultou na determinação de que fosse lançado edital de certame e tomadas medidas para contratação de empresa para organizá-lo. Mesmo após a ordem judicial, Edinalva Gonçalves deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência.

A gestora não cumpriu a decisão anterior e ainda elevou o número de contratações sem concurso de 337 para 369 contratados por tempo determinado. “A prefeita desconsidera as solicitações do Ministério Público e a decisão judicial, demonstrando desrespeito ao órgão ministerial, ao Poder Judiciário, à Constituição Federal e ao povo que a elegeu”, enfatiza o promotor de justiça, na Ação.

A Promotoria recomendou novamente que não fossem realizadas novas nomeações de servidores contratados, sem processo simplificado de seleção. Também pediu a adoção de medidas para contratação de empresa para realização de concurso público. Os pedidos nunca foram atendidos.

Procuradoria Municipal – De acordo com o Ministério Público, Edinalva Gonçalves também desconsidera a necessidade da regularização da estrutura da Procuradoria Municipal, que não possui servidores efetivos. Em 2021, a Promotoria de Justiça solicitou a realização de concurso público para os cargos de procurador, conforme determina a Constituição.

A prefeita alegou impedimentos resultantes da lei que tratava do enfrentamento ao coronavírus, que impôs restrições à criação de cargos e à realização de concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.

Em 2022, a gestora prometeu a realização de concurso, com edital previsto para janeiro do ano seguinte, mas o compromisso não foi cumprido. Posteriormente, ela adiou a medida, sob o argumento de incerteza quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mesmo com a determinação da Justiça para realização do certame, Edinalva Gonçalves não cumpriu a sentença, optando por manter estrutura jurídica precária, composta unicamente por cargo comissionado de procurador-geral.

Em setembro de 2022, o Município informou a designação de equipe para planejar o concurso público para procurador municipal. Em janeiro de 2023, o prazo para conclusão do certame seria de seis meses, com definição da empresa organizadora. Contudo, um mês depois, o Município comunicou o adiamento da realização do processo seletivo para o segundo semestre de 2023.

“A criação de cargos comissionados de procurador municipal é uma forma de burlar a regra do concurso público, notadamente pelo fato de praticarem atos privativos e permanentes de servidores efetivos, afastando-se, assim, dos requisitos legais que autorizam a contratação temporária”, avalia Denys Rêgo.

Pregão – Também foram verificadas irregularidades em um Pregão Eletrônico realizado para contratação de empresa especializada na organização de eventos, no valor de R$ 780 mil. O MPMA apurou que o procedimento licitatório foi conduzido de modo irregular, incluindo superestimação de valores, sem estudo prévio ou justificativa para as quantidades e os custos de serviços, entre outras inconsistências.

Na análise do promotor de justiça, “isto trata-se de mais um exemplo do modo de gestão marcado pela violação sistemática do ordenamento jurídico e pelo uso indevido da estrutura administrativa em prejuízo do interesse público”.

Fraude – Em 2022, uma denúncia anônima feita à Ouvidoria do Ministério Público descreveu uma fraude em um processo licitatório para contratar uma empresa para conclusão de um ginásio poliesportivo e área de lazer na sede do município.

O Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou que um servidor municipal, sob ordens diretas da prefeita, ofereceu vantagem indevida no valor de R$ 10 mil a um empresário para que ele se abstivesse de participar do certame. O empresário recusou a proposta.

“A conduta visou claramente beneficiar terceiros, notadamente empresários que participariam do certame mediante combinação prévia, ou até o próprio grupo político da prefeita Edinalva Gonçalves, garantindo controle sobre o resultado da licitação”, esclarece o promotor de justiça.

Quiosques – Uma denúncia à Promotoria relatou irregularidades na seleção pública de permissionários para os quiosques da praça Carlos Eduardo Gozzo Lopes, no município. O MPMA fez diversos pedidos que o Município encaminhasse cópia do procedimento de seleção dos permissionários. A solicitação não foi atendida. Foi emitida uma Recomendação à prefeita para a abertura de procedimento de seleção. O processo não foi realizado.

Nepotismo – Outras denúncias à Ouvidoria do MPMA apontaram a prática de nepotismo em São Francisco do Brejão. Foi emitida Recomendação solicitando que a prefeita encaminhasse as declarações assinadas por todos os servidores nomeados ou contratados sem prévia aprovação em concurso ou processo seletivo no exercício de 2025, atestando a falta de parentesco com agentes políticos locais. O Município permaneceu omisso.

Foi comprovada a existência de, pelo menos, 13 nomeações e contratações, configurando nepotismo direto ou cruzado, envolvendo parentes da própria prefeita, da vice-prefeita, secretários municipais e de vereadores da base política do governo, todos lotados em cargos comissionados ou exercendo funções por meio de contratos temporários, sem processo seletivo público ou critério técnico de escolha.

O MPMA pede que, após a concessão da medida liminar, seja mantido o afastamento de Edinalva Gonçalves até o trânsito em julgado da Ação inicial, caso persistam os fundamentos que motivaram a solicitação.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) confirmou que o comércio da Grande Ilha – que abrange São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa – está autorizado a funcionar normalmente no feriado de Corpus Christi, celebrado no dia 19 de junho.

A autorização segue as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas com os sindicatos da categoria. As lojas de rua e centros comerciais poderão abrir das 8h às 18h, enquanto os estabelecimentos em shopping centers funcionarão das 10h às 22h. O trabalho nesse dia requer pagamento de 100% sobre a hora normal e gratificação de R$ 50 ao funcionário convocado.

As regras não se aplicam a farmácias e supermercados, considerados serviços essenciais e sujeitos a convenções específicas.

Feriado é reconhecido por lei estadual – O funcionamento ocorre apesar do reconhecimento oficial do feriado no Maranhão. A constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.539/2021, que instituiu Corpus Christi como feriado religioso, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A norma está em conformidade com a Lei Federal nº 9.093/1995, que permite a criação de feriados religiosos por estados e municípios.

A Fecomércio-MA, no entanto, questiona a validade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando impactos negativos na economia e conflitos com outros feriados estaduais, como o Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil. O julgamento definitivo ainda está pendente.

Mesmo respeitando a decisão judicial, a entidade mantém posição contrária à ampliação do número de feriados, por entender que isso afeta a atividade comercial, a concorrência e as relações de trabalho.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na tarde desta quarta-feira (28), por volta das 17h30, 240 tabletes de pasta base de cocaína e mais de R$ 154 mil em espécie, durante uma abordagem no km 23 da BR-135, na entrada de São Luís.

O flagrante ocorreu após os policiais abordarem um caminhão Scania vermelho, que trafegava com o farol esquerdo queimado. Durante a fiscalização, a equipe percebeu um forte odor vindo da cabine do veículo. Ao realizarem a vistoria, encontraram os tabletes da droga escondidos sob a cama do motorista.

O condutor, um homem de 41 anos, natural do Mato Grosso, afirmou que havia saído de Cuiabá (MT) e viria a São Luís buscar outro veículo. Ele acabou confessando que transportava a droga e receberia R$ 20 mil pelo serviço. Durante a prisão, tentou fugir e quase foi atropelado por outro caminhão, sendo contido pelos policiais.

O motorista também revelou que contava com o apoio de um outro homem, que fazia o papel de batedor, condutor de outro veículo que seguia à frente da carga ilícita para alertar sobre fiscalizações policiais. A equipe repassou as informações e conseguiu abordar o segundo envolvido, um homem de 43 anos, também do Mato Grosso. Ele confessou que receberia R$ 5 mil para monitorar o trajeto e alertar sobre fiscalizações.

Além da droga, a PRF apreendeu R$ 154.963,00 em dinheiro vivo, possivelmente proveniente do tráfico.

Os dois suspeitos foram detidos e encaminhados à delegacia de polícia, onde deverão responder pelos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Até a última terça-feira (27), um total de 620.296 se vacinaram contra a gripe em todo o Maranhão, conforme dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES). O número reflete as ações do governo estadual para conscientizar a população sobre a importância do imunizante, que ajuda a reduzir complicações graves e internações provocadas pela doença. Na capital, São Luís, 97.893 pessoas já foram imunizadas, considerando as três doses.

Do total, 361.226 doses foram aplicadas em grupos prioritários e outras 259.070 doses em demais públicos, somando 620.296 pessoas devidamente vacinadas. Os dados mostram que o estado segue mobilizado no combate às infecções respiratórias.

A meta é vacinar 90% do grupo prioritário, que inclui crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos a partir de 60 anos. Até o momento, cerca de 64% desse público foi vacinado.

Uma das estratégias adotadas pela SES para ampliar a cobertura vacinal, especialmente entre adolescentes e professores, foi a realização de ações de vacinação nas escolas da rede estadual. Outra iniciativa foi estender as campanhas para os 217 municípios, reforçando a importância da imunização e buscando alcançar uma cobertura mais ampla.

Em São Luís, a vacinação contra a gripe está disponível nas Policlínicas da Cidade Operária e do Vinhais, além das salas de vacinação dos hospitais Dr. Genésio Rêgo, Vila Luizão e Aquiles Lisboa, além de postos e Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos municípios.

Outra medida de reforço foi a implantação de um drive-thru de vacinação aos fins de semana, no Parque do Rangedor, funcionando das 9h às 18h, para facilitar o acesso da população.

As iniciativas incluem, ainda, o processo de montagem de um Hospital de Campanha para atendimento a casos leves de síndromes gripais no estacionamento do Multicenter Sebrae, no bairro Cohafuma, em São Luís.

O espaço atenderá pacientes por demanda espontânea de domingo a domingo, sempre de 7h até 00h, em especial aqueles com perfil adultos e idosos, apresentando sintomas leves de síndrome gripal, tais como tosse, febre e mal-estar, mas sem sinais de esforço respiratório.

Para que as diretrizes de proteção sejam eficazes, é fundamental que toda a população colabore e mantenha sua caderneta de vacinação atualizada.

“A imunização ajuda a evitar a infecção e, nos casos em que a pessoa contrai o vírus, reduz a gravidade do quadro. Entre as complicações mais sérias está a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), que pode evoluir para pneumonia. O principal sinal de alerta é a falta de ar, que exige procura imediata por atendimento nas UPAs”, alerta o médico infectologista Bernardo Wittlin.

Do alto de sua experiência, o deputado Antônio Pereira (PSB) fez análises sobre o atual cenário político maranhense, na sessão plenária desta quarta-feira (28), e defendeu a liderança do governador Carlos Brandão (PSB) no processo sucessório de 2026. Ele também elencou avanços do governo, com ações em diversos setores no estado.

“Hoje, queira ou não queira, é o maior líder do Maranhão. E nada mais justo, pelo que ele fez e faz, que possa liderar pessoalmente, sem abandonar o diálogo, seu ponto forte, as eleições estaduais de 2026”, declarou em referência a Carlos Brandão.

Antônio Pereira reforçou a popularidade do governador em regiões conhecidas como difíceis de serem conquistadas por políticos no estado. “O Brandão conquistou terras hostis, que foi a minha região, a região Tocantina. Tornou-se um grande líder”, observou, destacando pesquisa em que o chefe do Executivo aparece com índice de aprovação acima de 64%.

O parlamentar ressaltou que é natural que um governador que esteja com os índices que Brandão está, queira e lidere a sucessão, processo que deve ocorrer junto com suas lideranças mais próximas.

“É oportuno indicar o seu sucessor, que precisa ser próximo, que precisa ser confiável e reto, que possa ser visto pela classe política como continuidade, que nos motive a derramar suor na campanha – porque campanha também se faz com emoção, se faz com vontade, com alegria, com suor e sangue -, que nos una mais, que nos torne irmãos”.

*Avanços*
O deputado Antônio Pereira também destacou avanços alcançados pela atual gestão estadual. “Sob a batuta do governador Brandão, uma nova ordem se instala no Maranhão”, enfatizou.

Reconhecendo o trabalho feito por governadores que antecederam Brandão, Antônio Pereira fez uma ordem cronológica para falar do desenvolvimento contabilizado na gestão do peessedebista.

“A partir de 2023, principalmente, com sua maneira ímpar de fazer gestão de dentro para fora, buscando equilíbrio fiscal, o respeito aos contratos, investimentos em obras estruturantes e em serviços essenciais inegáveis, tem conquistado a população e o reconhecimento nacional como governo sério”.

O deputado federal Pedro Lucas (UNIÃO/MA) destacou a aprovação do PL 2754/22, na Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados, que propõe a isenção do imposto às importações de equipamentos destinados ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais.

A proposta modifica o artigo 186-A do Decreto nº 6.759/2009, retirando a limitação temporal anteriormente imposta, que restringia o benefício fiscal apenas até o ano de 2013. Com a mudança, a isenção se torna permanente, garantindo segurança jurídica e previsibilidade às Confederações e Federações Esportivas na aquisição de equipamentos especializados no exterior, especialmente aqueles que não possuem similar nacional.

O texto ressalta a crescente inclusão de novas modalidades esportivas nos eventos internacionais e a importância de assegurar que os atletas brasileiros tenham acesso aos mais avançados recursos tecnológicos. Destaca-se, por exemplo, a atleta Rayssa Leal, skatista maranhense que ganhou notoriedade nos Jogos Olímpicos de Tóquio, como símbolo de como investimentos contínuos na formação e preparação de jovens talentos geram grandes resultados.

Além do incentivo ao esporte de alto rendimento, o parlamentar enfatiza que a política proposta tem efeitos transversais sobre áreas como educação, saúde e segurança pública. “O esporte é uma ferramenta poderosa de transformação social. Ao garantir melhores condições de preparação para nossos atletas, também estamos investindo em cidadania e desenvolvimento humano”, destacou Pedro Lucas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará, nesta quinta-feira, 29, o 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão. O evento ocorrerá das 8h às 12h, no Auditório Fernando Falcão, na própria sede da Assembleia, no Cohafuma, e reunirá deputadas, vereadoras, prefeitas, vice-prefeitas e líderes de todo o estado. O objetivo é discutir a atuação da mulher na política bem como a atividade de legislar e seus desafios.

Durante o encontro, será apresentada a Rede de Apoio às Mulheres e serão repassadas informações sobre o funcionamento da Procuradoria da Mulher e o procedimento para sua instauração em municípios.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, afirma que o 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão é uma grande oportunidade para reunir deputadas estaduais, vereadoras e demais mulheres de todo o estado para discutirem o fazer legislativo, o papel e a força da mulher e, principalmente, os avanços e desafios para a construção de políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero e o fortalecimento do espaço da mulher na política.

“Desde o início da nossa gestão, a gente tem trabalhado para fortalecer a presença das mulheres na política, e daremos mais um passo importante com o 1⁰ Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, um momento de troca escuta, construção coletiva com vereadoras, deputadas, prefeitas, vice-prefeitas e líderes de todo o estado”, afirma a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale.

“A mulher vem, ao longo dos anos, buscando e ocupando seu espaço na política. Hoje, somos 12 deputadas estaduais na Assembleia Legislativa e são diversas mulheres em Câmaras Municipais, líderes de movimentos sociais e ocupando cargos importantes em diversas áreas. A ideia é que haja, cada vez, mais mulheres na política. Neste primeiro Encontro vamos nos fortalecer ainda mais, trocar experiências e debater a política que faz a diferença na vida do cidadão, feita por mulheres e homens que atuam no mesmo patamar e que têm as mesmas oportunidades”, completa Iracema Vale.

A programação será aberta, às 8h, pela presidente da Assembleia, Iracema Vale, que dará as boas-vindas às participantes. Haverá, também, a apresentação da Rede de Apoio às Mulheres, detalhes institucionais e técnicos sobre as Procuradorias Municipais da Mulher, entrega de kits para as Procuradorias Municipais da Mulher já instaladas e outros momentos.

Um dos pontos altos do Encontro será a roda de conversa na qual parlamentares apresentarão as ideias e leis que impactaram em seu município. Participarão, as deputadas Iracema Vale e Dra. Viviane; a secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha; a vereadora Concita Pinto; Amanda Waquim e outras participantes.

O evento será encerrado com um momento cultural, com apresentação da peça teatral Pão com Ovo, com temática voltada para reflexões sobre o cotidiano das mulheres.

Nesta quarta-feira (28), Paço do Lumiar celebrou mais um avanço histórico na área da educação com a inauguração da Escola Municipal Elias Ferreira, construída do zero em menos de seis meses pela gestão do prefeito Fred Campos, na comunidade Vassoural.

A nova unidade substitui a antiga Escola Moranguinho e agora vai oferecer ensino de tempo integral para 146 crianças da Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental, em uma estrutura moderna, acessível e acolhedora.

Com mais de 600 m² de área construída, a escola conta com seis salas de aula climatizadas, refeitório, cozinha, banheiros adaptados, parquinho, área verde, horta escolar e até chuveiros externos — um verdadeiro espaço de transformação e inclusão.

A obra faz parte de um conjunto de grandes entregas da atual gestão, que tem se destacado pela atuação firme e rápida na reestruturação do município. Em menos de seis meses à frente da prefeitura, Fred Campos já se consolidou como um verdadeiro prefeito construtor, responsável por reformas e climatização de escolas, pavimentação de ruas através do programa Pavimenta Paço, iluminação pública com LED, e construção de praças e espaços de convivência comunitária.

“Hoje é um dia de muita alegria. Estamos entregando uma escola moderna, construída com carinho e respeito à nossa comunidade. A Elias Ferreira é símbolo de que, quando se tem vontade, dá pra fazer muito em pouco tempo. A educação de qualidade começa por uma estrutura digna, e nós estamos fazendo isso acontecer em Paço do Lumiar”, afirmou o prefeito Fred Campos durante a solenidade.

A nova escola funcionará em regime integral, nos turnos da manhã e tarde, atendendo crianças de 2 e 3 anos na creche, Infantil I e II, e 1º ano do Fundamental. A proposta da gestão é fortalecer a base do ensino, garantindo mais tempo de aprendizagem, assistência pedagógica e cuidado integral com os alunos.

A cerimônia de entrega contou com a presença do Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que enalteceu a parceria entre o município e o Governo do Estado.

“Acreditamos em um municipalismo forte, onde Estado e Prefeitura trabalham juntos para melhorar a vida das pessoas. Essa nova escola é reflexo dessa união e de um governo que entrega com seriedade e compromisso.”

Uma justa homenagem: o legado de Elias Ferreira, o “Xexéu”

A escola leva o nome de Elias Ferreira, conhecido como “Xexéu”, figura querida e respeitada da comunidade do Vassoural. Nascido em 1922, Elias dedicou sua vida a lutar por melhorias na educação, no transporte e no lazer da região. Ele foi responsável por doar o terreno da antiga escola e, junto com sua esposa, também contribuiu com a doação de um terreno para a construção de uma capela em devoção a Nossa Senhora do Bom Parto. Fundador do tradicional Colorado Futebol Clube, seu nome agora está eternizado em um espaço que continuará a transformar vidas.

Com a entrega da Escola Municipal Elias Ferreira, a Prefeitura de Paço do Lumiar reafirma seu compromisso com a educação de base, com foco na dignidade, infraestrutura de qualidade e formação de um futuro mais justo e promissor para as novas gerações.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um ex-presidente da Câmara Municipal de Zé Doca (MA) por apropriação indevida de recursos públicos, que não foram repassados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), entre os anos de 2009 e 2012.

A sentença da Justiça Federal ocorreu em ação civil por atos de improbidade administrativa, na qual o MPF apontou graves prejuízos aos cofres públicos, no valor de R$ 132.276,93.

De acordo com a ação, o ex-gestor da casa legislativa desviou valores referentes às contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e vereadores da câmara, que deixaram de ser repassados ao INSS. Essa falta de repasse foi identificada em procedimento administrativo fiscal, instaurado pela Receita Federal do Brasil, em 2013.

A ação foi proposta pela câmara municipal na Justiça Estadual, em 2014, mas, devido ao interesse da União, foi enviada à Justiça Federal, em 2018, quando o MPF passou a atuar no caso. Durante o processo, foram apresentados documentos que comprovam o débito, como o auto de infração fiscal e relatórios emitidos pela Receita Federal, comprovantes de parcelamento da dívida, além de documentos dos próprios vereadores, como diplomas e termos de posse.

Condenação – A Justiça Federal condenou o ex-presidente da câmara a ressarcir integralmente o dano causado, à suspensão dos seus direitos políticos por doze anos e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor que ele obteve ilegalmente, com a devida atualização monetária. Além disso, foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos de instituições públicas, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de doze anos.

A Justiça também determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Ainda cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão definiu, por meio de votação em sessão plenária híbrida (presencial e por videoconferência), nesta quarta-feira (28/5), a lista tríplice para o cargo de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), na categoria Jurista, em vaga destinada exclusivamente a advogadas.

A lista, escolhida em sessão conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ficou composta pelas advogadas Sâmara Braúna (19 votos), Luciana Sarney (19 votos) e Olívia Castro (16 votos).

O edital para inscrição à vaga esteve em conformidade com a Resolução nº 23.746/2025, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterou a Resolução nº 23.517/2017, para incluir a promoção de mulheres nos cargos de magistradas e magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais providos por advogadas e advogados.

“Foi nosso Tribunal, sob a minha administração, que teve a primeira lista tríplice feminina. E fico muito orgulhoso de poder votar nas mulheres aqui, defendendo-as na participação paritária nos TREs”, destacou o desembargador Froz Sobrinho, que conduziu a sessão de Brasília, onde representará o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Francisco Oliveira Neto, no 95º Encontro do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).

A lista tríplice será enviada ao presidente do TRE/MA, desembargador Paulo Velten, que encaminhará a documentação das candidatas indicadas para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação para a vaga, ao final do processo, é uma atribuição exclusiva do presidente da República.

A vaga, para mandato de dois anos, foi aberta em decorrência do encerramento do biênio do membro substituto da Corte Eleitoral, Antônio Pontes de Aguiar Filho, previsto para o dia 13 de julho de 2025.

Quatro candidatas – Quatro candidatas se inscreveram para a vaga e tiveram seus pedidos deferidos pelo presidente do TJMA – as três mais votadas e Patrícia Moura de Azevedo, que participou por videoconferência e obteve 9 votos, ao final da apuração. Cada uma delas teve cinco minutos para falar, tempo que utilizaram para narrar suas trajetórias, experiências, defender pontos de vista e dizer os motivos pelos quais estavam disputando o pleito.

Logo após a sustentação oral por parte das candidatas, o desembargador Paulo Velten, também membro da Corte, levantou uma questão de ordem, por entender que a candidata Luciana Sarney não teria comprovado a prática jurídica durante dez anos, exigida pela Constituição, embora tenha juntado certidões de habilitação em processos.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva sugeriu que fosse dado um prazo de 15 dias para que a candidata se manifestasse sobre a situação.

A candidata pediu a palavra e disse ter consciência de que sua documentação está regular.

Na apreciação da questão de ordem, desembargadores e desembargadoras decidiram, por maioria, dar sequência à votação, em razão de todos os quatro pedidos de inscrição terem sido deferidos.

A votação foi iniciada pelo desembargador Raimundo Neris Ferreira, seguindo dos mais recentes para os mais antigos na Corte. O resultado final apontou Sâmara Braúna e Luciana Sarney, empatadas em primeiro, com 19 votos cada, seguidas de Olívia Castro, com 16 votos, e Patrícia Moura de Azevedo, com nove votos.