O governador Carlos Brandão realizou vistoria técnica à obra do novo Terminal de Passageiros da Baixada Maranhense, localizado no Anel Viário, em São Luís (MA). Os serviços do novo espaço, com investimento em torno de R$ 9 milhões, estão sendo realizados pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Construído em uma área total de 6.386 m², o espaço foi projetado para transformar a mobilidade da região, conectando São Luís a diversos municípios vizinhos com conforto, segurança e acessibilidade.

“Essa é uma demanda antiga da população da Baixada. As vans de transporte intermunicipal não tinham, em São Luís, um ponto operacional para embarque e desembarque de passageiros em direção aos municípios do interior, especialmente para a Baixada. A gente entendeu a necessidade de construir esse terminal, por isso estamos fazendo um local com conforto, segurança e praça de alimentação, para servir melhor a Baixada maranhense”, destacou o governador.

Atualmente, o percentual executado da obra é de 70%. O projeto inclui 16 baias para embarque e desembarque de vans, além de quatro baias dedicadas a ônibus e estacionamento para automóveis particulares que realizam pequenas viagens.

Além disso, o terminal possui oito guichês de venda de passagens, cobertura com estrutura metálica e telha termo-acústica, faixas de pedestres elevadas e bancos em concreto natural, 24 bancas para comerciantes, banheiros, iluminação e paisagismo.

Entre os serviços em execução estão a conclusão da cobertura, ⁠revestimento cerâmico nos boxes e banheiros, ⁠execução de piso intertravado, ⁠execução de instalações hidrossanitárias e ⁠instalações elétricas.

A estrutura contará com aproximadamente 2.500 m² de área construída e 3.210 m² de área pavimentada, oferecendo uma infraestrutura moderna para usuários, operadores, empreendedores e turistas. A previsão de entrega do Terminal da Baixada é para o segundo semestre deste ano.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.

O período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho. Os interessados deverão se inscrever na Página do Participante do exame, no site do Inep.

Conforme adiantado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, participantes do Enem com mais de 18 anos, que ainda não concluíram a educação básica, voltarão a obter a certificação no ensino médio para quem conquistar pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.

Provas – O Enem 2025 será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro, em todo o Brasil.

São quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

No primeiro dia do exame, serão aplicadas as provas de redação e as objetivas de língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.

No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de matemática, Química, Física e Biologia. Nesta data, a aplicação terá 5 horas de duração.

Os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). O início será às 13h30.

No primeiro dia, as provas irão terminar às 19h. No segundo dia, o término é às 18h30.

Cidades do Pará – Nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, as provas serão aplicadas em dias diferentes, por causa da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), entre 10 e 21 de novembro.

Desta forma, o exame será realizado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro nessas cidades.

“Excepcionalmente, considerando a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30, que será realizada em Belém-PA, a aplicação do Enem 2025 para o participante que indicar os municípios de Belém-PA, Ananindeua-PA ou Marituba-PA como município de aplicação no ato da inscrição será realizada em 30 de novembro de 2025 e 7 de dezembro de 2025”, diz o edital.

Nome social – No ato de inscrição, os candidatos podem requerer o tratamento pelo nome social, que é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, conforme sua identidade de gênero.

Serão usados dados da Receita Federal, por isso o participante deverá cadastrar o nome social na Receita Federal. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita.

O candidato não precisa enviar documentos comprobatórios.

Acessibilidade – O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, solicitá-lo.

O candidato deve informar as condições que motivaram a solicitação, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica.

Os recursos de acessibilidade disponibilizados aos candidatos estão descritos no edital.

Taxa de inscrição – A taxa de inscrição do Enem é no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco).

O prazo para fazer o pagamento vai até 11 de junho. Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa.

Para pagar por Pix, basta acessar o QR code que constará no boleto.

De acordo com o edital, não serão gerados boletos para participante que informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e concluinte do ensino médio (no ano de 2025), mesmo que ainda não tenha solicitado isenção da taxa.

Reaplicação – De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.

Fonte: Agência Brasil

Como prometido, Fernando Pessoa está inaugurando todo mês obras importantes para a população de Tuntum. O gestor, acompanhado dos deputados federais Jucelino Filho e Márcio Honaiser, realizou importantes inaugurações na cidade como a Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria das Graças, localizada no povoado São Bento, região do sertão. Na ocasião, Pessoa entregou uma ambulância equipada e moderna para atender a comunidade.

Já na sede da cidade, o prefeito, acompanhado do deputado federal Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, entregou o Centro de Formação Continuada, Inovação, Robótica e Tecnologias – CEFOTECH, que leva o nome da professora Graça Pinheiro ( uma justa homenagem). CEFOTECH é espaço de tecnologia que irá desenvolver a aptidão por uma maior qualidade profissional em inovação tecnológica, especificamente o ensino da robótica, voltado para estudantes e educadores, oferecendo cursos e formações voltadas ao desenvolvimento, que irá preparar vários jovens para o futuro.

No período da tarde, por volta da 17 horas, Fernando Pessoa acompanhado do deputado federal Marcio Honaiser reinaugurou Centro de Especializações Odontológicas – CEO, que foi reformado e também completamente climatizado.

No povoado Serra Grande Fernando Pessoa entregou a UBS Abílio Alves da Silva, que passou por reforma, para logo em seguida também entregar uma moderna ambulância, a primeira em toda história do povoado. Ainda na Serra Grande Fernando inaugurou um mercado público, local para a venda de carne e produtos da economia local, e um novo poço artesiano para qualificar o abastecimento.

O prefeito esteve sempre acompanhando do vice-prefeito Nelson do Nanxi, do presidente da Câmara Ivalto Bilio, vereadores, secretários e secretarias e da população que marcou presença nos locais das inaugurações.

“Que os fracos não têm força contra os fortes, nem os pequenos contra os poderosos,mas há de haver justiça que reparta os bens do céu, da terra e dos venturosos.” Gregório de Matos

Nas ladeiras e becos da Liberdade ecoa, há mais de um século, o som dos tambores, dos cânticos e dos passos firmes de um povo que transforma resistência em cultura, e dor em celebração. O bairro, que completa 107 anos em 2025, é mais do que território: é um corpo vivo que pulsa, canta, dança e não se dobra. É memória, é futuro, é o maior quilombo urbano da América Latina.

Aqui, o tempo não corre em linha reta– ele gira, como os corpos nas rodas de tambor, como o couro repicado nos terreiros, como a memória que se recusa a morrer.

O Bumba Meu Boi de Zabumba, legado deixado por mestres Leonardo e Apolônio, é mais que folguedo: é resistência embalada em toadas que cruzam madrugadas e costuram o passado ao presente.

Nos terreiros de Pai Wender Pinheiro (Obayzoo) e Pai Airton (Sogbo), o tambor fala, as folhas curam, os orixás dançam e os encantados protegem. São fortalezas espirituais que sustentam a alma do bairro, preservando as raízes que o racismo e o tempo não conseguiram arrancar.

A Liberdade também vibra ao som do reggae, que aqui encontrou terreno fértil, tomando os becos como salões sagrados, onde o grave não é só música – é oração, é encontro, é resistência coletiva.

Se a cultura se faz com corpo e voz, o esporte molda-se em disciplina, força esuperação. Da Liberdade para o mundo, surgiram estrelas que desafiaram as cercas da desigualdade e alcançaram o topo: Iziane Castro, gigante do basquetebrasileiro, e Ana Paula, referência do handebol nacional.Suas trajetórias são pontes de esperança, dizendo aos jovens do bairro que o mundo também lhes pertence.

Ao longo do tempo, o bairro nunca foi só palco de cultura. Foi também trincheira. É nas assembleias comunitárias, nos terreiros, nos movimentos de base e nas rodas de conversa que a Liberdade ergue sua voz contra o esquecimento, contra as ausências históricas do poder público, contra os estigmas que tentaram lhe impor.

Aqui, cada batuque é manifesto. Cada toada é uma petição. Cada roda de tambor é também plenária. A Liberdade aprendeu, desde cedo, que viver é, antes de tudo, resistir.

Por muito tempo, quiseram colar no bairro o rótulo de violência. Tentaram apagar sua beleza, sua força e sua potência, reduzindo-o a manchetes sensacionalistas e olhares atravessados de preconceito.

Mas quem anda por suas ruas hoje vê outro cenário: de paz, de convivência, de cultura viva. É um bairro que pulsa harmonia, que constrói redes de cuidado e que prova, dia após dia, que segurança se faz com oportunidade, cultura, afeto e dignidade.

Ainda há muito por fazer. É preciso que o poder público olhe para a Liberdade não com os olhos da omissão, mas com a responsabilidade que esse território exige e merece. O futuro se constrói com investimentos em educação, cultura, saúde e infraestrutura – e essa construção não pode esperar.

Celebrar os 107 anos da Liberdade é reverenciar cada mão que ergueu uma casa, cada pé que pisou firme no tambor, cada voz que entoou um cântico, cada gesto que desenhou futuro onde tentaram plantar esquecimento.

A Liberdade não é só um bairro. É um quilombo de esperança, de luta, de fé e de festa. É a prova viva de que onde há povo, há cultura; onde há cultura, há resistência; e onde há resistência, há futuro.

Por Marcos Soares

Em entrevista à Revista Veja, o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, revelou os bastidores de uma das decisões mais simbólicas da atual legislatura: a recusa do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) a uma vaga no comando do Ministério das Comunicações. A justificativa, segundo Rueda, revela a dimensão do compromisso político e da liderança que o parlamentar maranhense tem exercido no Congresso Nacional.

“Pedro Lucas é um dos melhores quadros na Câmara e foi corajoso ao entender os anseios da bancada, que, dois meses antes, o havia legitimado na liderança. Imagina o que é, ele sendo do Maranhão, onde a esquerda é muito forte, preterir esse ministério para atender aos colegas. A decisão foi muito difícil, e tenho certeza que foi acertada, porque ele conseguiu uma sinergia que nunca existiu”, declarou o dirigente partidário.

A fala de Rueda sintetiza o momento vivido por Pedro Lucas, que em 2025 assumiu a liderança da Federação União Progressista (UP) — aliança entre União Brasil e Progressistas — ao lado do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ). O posto, um dos mais estratégicos da Câmara Federal, o colocou no centro das articulações políticas de uma das maiores bancadas do Congresso.

Reconhecimento por atuação – A atuação destacada do parlamentar tem sido reconhecida por diferentes instituições. De acordo com o site independente Ranking dos Políticos, Pedro Lucas figura na 17ª colocação entre os 512 deputados federais do país, com uma pontuação de 8,44. O levantamento considera critérios objetivos como presença nas sessões, uso responsável de verbas públicas, ficha limpa e participação em votações estratégicas.

Ele também foi condecorado com o troféu “Ótimo Parlamentar”, concedido pelo próprio ranking, e está entre os parlamentares que concorrem ao Prêmio Congresso em Foco, uma das premiações mais respeitadas da política nacional.

Entre os “Cabeças” do Congresso – Outro reconhecimento importante veio do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que em 2021 incluiu Pedro Lucas na lista dos “Cabeças do Congresso Nacional” — grupo formado por deputados e senadores que se destacam pela capacidade de articulação, formulação de propostas e influência nas decisões legislativas.

Segundo o DIAP, são considerados “cabeças” os parlamentares que exercem protagonismo real no processo legislativo, seja pela capacidade de liderança, condução de debates, habilidade para compor acordos ou pela formulação de ideias que pautam o debate público.

O Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) 2025 oferece aos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a oportunidade de regularizar débitos com descontos especiais. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Instituído pelo governador Carlos Brandão por meio da Medida Provisória nº 489/2025, o REFIS alcança débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado.

O sistema está sendo habilitado pela equipe de Tecnologia da Sefaz e a partir da próxima semana o contribuinte poderá aderir ao benefício, que terá prazo de adesão até o dia 30 de junho de 2025.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 85% para pagamento em até 12 parcelas; de 75%, para pagamento de 13 a 36 parcelas; de 60% para pagamento de 37 a 60 parcelas; e de 50% para pagamento de 61 a 120 parcelas mensais e sucessivas.

O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor em caso de parcelamento em curso.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de junho de 2025. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Nesta sexta-feira, 23 de maio, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, entregou a Creche Sebastiana Sobreiro Oliveira, no Maiobão, completamente reformada. A unidade, que antes funcionava em condições precárias, agora é referência em estrutura e acolhimento, funcionando em tempo integral com ambientes climatizados, equipados e pensados para o pleno desenvolvimento das crianças luminenses.

A creche conta com 8 salas de aula, fraldários, cozinha, lavanderia, sala de professores, sala de recursos, biblioteca, espaços de vivência com brinquedos e caixa de areia, além da encantadora Praça do Espaço da Leitura. A nova estrutura representa mais dignidade para as famílias e um salto de qualidade na educação infantil do município.

Durante a solenidade, Fred Campos fez um anúncio de grande impacto: a implantação do Centro de Referência para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que será um dos maiores do Norte e Nordeste.

“Hoje é um dia simbólico. Estamos entregando um espaço que garante futuro e, ao mesmo tempo, anunciando um dos maiores centros especializados em TEA da nossa região. Paço do Lumiar está avançando com obras que acolhem, transformam e geram esperança para o nosso povo,” afirmou o prefeito.

A dona de casa Tatiana Silva, mãe da pequena Ana Beatriz, que estuda na creche, emocionou-se com a transformação:

“É um alívio saber que minha filha está em um ambiente seguro, bonito e com tudo o que precisa. Isso muda a vida da gente.”

A entrega da creche contou com a presença de secretários, vereadores, lideranças comunitárias e moradores da região. Paço do Lumiar vive um novo momento: de investimentos reais, ações concretas e transformação de vidas — tudo com responsabilidade, planejamento e compromisso com as famílias luminenses.

Já está em vigor, em todo o território maranhense, a Lei Nº 12.556, de 5 de maio de 2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União), que estabelece a validade por tempo indeterminado do laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Fibromialgia.

A nova legislação representa um avanço significativo para a garantia de direitos das pessoas diagnosticadas com a doença reumatológica, que afeta milhares de maranhenses.

De acordo com o texto, o laudo médico que comprova a fibromialgia passa a ter validade permanente no âmbito do Estado do Maranhão, sem a necessidade de revalidação periódica.

“A Lei garante dignidade e segurança jurídica às pessoas com fibromialgia, evitando que sejam submetidas, repetidamente, a novos exames e avaliações médicas para comprovar uma condição crônica e irreversível”, afirmou o autor da proposta, deputado Neto Evangelista.

A fibromialgia é caracterizada por dor muscular generalizada, fadiga extrema, alterações no sono, distúrbios intestinais, além de depressão e ansiedade. Com a nova legislação, o laudo médico poderá ser utilizado de forma contínua em situações que exijam a comprovação da condição clínica, como solicitação de benefícios e aposentadorias.

A lei garante que o laudo pericial que atesta a fibromialgia terá validade permanente, assim, pessoas com o diagnóstico não precisarão retornar ao médico para emissão de novos laudos com o mesmo fim.

Além disso, o laudo pode ser emitido por profissionais da rede pública ou privada, observando a regulamentação do Conselho Federal de Medicina; é válido para a obtenção de benefícios estaduais e aposentadoria por incapacidade ou invalidez junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Maranhão (Iprev) e pode ser apresentado às autoridades competentes, por meio de cópia simples acompanhada do original, conforme previsto na Lei Federal nº 13.726/2018.

Com a sanção da Lei nº 12.556/2025, o Maranhão se soma a outros estados brasileiros que vêm promovendo ações legislativas para garantir mais respeito e qualidade de vida a pessoas com fibromialgia, reconhecendo os desafios enfrentados por quem convive com a doença.

“É uma conquista para todos que lutam diariamente contra os sintomas da fibromialgia. Nosso compromisso é com a inclusão e com a redução da burocracia para quem já enfrenta tantas dificuldades”, reforçou Neto Evangelista.

A nova legislação já está em vigor e deve beneficiar, diretamente, uma parcela significativa da população diagnosticada com a síndrome.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, solicitou, em Ação Civil Pública ajuizada em 20 de maio, a suspensão liminar do concurso público aberto em abril pelo Município de Serrano do Maranhão. Também pediu a anulação do processo de dispensa que resultou na contratação do Instituto de Apoio a Gestão, Inovação e Liderança (Iagil) para a organização do certame.

Na ACP, assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos (que responde temporariamente pela comarca, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário), são citados o Município e a prefeita Valdine de Castro Cunha. Em caso de descumprimento, a gestora estará sujeita ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 1 mil diários.

Denúncia – A manifestação foi ajuizada a partir de denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMA sobre irregularidades no concurso público. Segundo o denunciante, não foi encontrada nenhuma prova realizada pela empresa Iagil, cujo site não tem relação a uma banca de concursos.

O certame oferece 28 vagas de níveis superior e médio, para cargos de enfermeiro, médico, odontólogo, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo, técnicos em Radiologia e Enfermagem, além de guarda municipal.

Na data em que deveria ser solicitada a isenção de taxa de inscrição no concurso (10 de abril) o site do instituto não funcionou. As solicitações de inscrições para concorrer a cotas raciais deveriam ser feitas em duas datas, que não são informadas no edital do certame.

Sem Publicidade – Nos portais da transparência da Prefeitura Municipal e do portal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) não foi disponibilizado o processo de dispensa de licitação para a contratação do Iagil.

O MPMA verificou o funcionamento adequado do link para inscrição no certame. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Iagil (que tinha consultoria em gestão empresarial como atividade principal), não possui colaboradores e servidores, demonstrando a falta de capacidade para realizar um concurso público devido à falta de experiência, recursos técnicos e pessoal qualificado. Outra irregularidade é que o site do Instituto não contém informações sobre realização de certames.

Segundo o Ministério Público, o processo de dispensa de licitação para a contratação do Iagil contém diversas violações à legislação (Lei de Licitações e Lei de Acesso a Informação), entre elas, a não disponibilização integral da documentação no sistema Sinc Contrata do TCE-MA, além da inexistência das publicações dos extratos no Diário Oficial do Município.

Para o órgão ministerial, a falta de disponibilização integral do processo impossibilita a verificação da legalidade de diversos elementos, incluindo projeto básico aprovado pela autoridade competente, planilha de custos, e habilitação jurídica, certidão de regularidade fiscal da empresa, além da documentação sobre capacidade técnica, entre outros itens necessários na fase interna da contratação pública.

“Ao não proceder à efetiva publicidade do processo da contratação da empresa para realizar o concurso público, a municipalidade incorreu em clara violação ao princípio da publicidade e da transparência, contido da Constituição Federal. Assim, com a violação destes princípios, percebe-se que o certame licitatório é irregular”, enfatizou a promotora.

A Justiça Federal acatou os pedidos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o objetivo de garantir a titulação do território tradicionalmente ocupado pelos remanescentes de quilombo da Comunidade Cruzeiro, localizada no município de Palmeirândia (MA).

Na sentença, a Justiça reconheceu a omissão administrativa do Incra, pela demora excessiva na titulação do território, e determinou a adoção de medidas para finalizar o processo de regularização fundiária.

De acordo com a ação do MPF, mesmo após a finalização do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), com publicação de retificação em 2018, o Incra não deu andamento às etapas seguintes do procedimento, que está em fase de finalização há oito anos. Ainda estão faltando a notificação dos ocupantes da área delimitada, o julgamento de eventuais impugnações e a expedição do título definitivo.

A sentença destaca que essa omissão representa uma grave violação ao direito fundamental à terra e à identidade cultural da comunidade quilombola, garantidos pelos artigos 216 da Constituição Federal e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante dos fatos apresentados pelo MPF, que não foram negados pelo réu, o juízo considerou infundados os argumentos apresentados pelo Incra. O Instituto havia alegado limitações orçamentárias e reserva do possível, além de suposta violação ao princípio da separação dos poderes.

Ainda de acordo com a decisão, a ausência de providências por parte do Incra configura risco concreto à integridade territorial da comunidade, inclusive diante da possibilidade de conflitos fundiários, já identificados na região. “O direito à propriedade quilombola não se esgota na dimensão material do território ocupado”, registrou o magistrado responsável pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão.

Condenação – A Justiça declarou a responsabilidade do Incra por omissão e condenou o órgão a concluir, no prazo de 24 meses, o processo de notificação dos ocupantes e confinantes da área delimitada para declarar os limites da terra quilombola. Além disso, que o Incra providencie a expedição do título do território e seu respectivo registro em favor da Associação de Remanescentes do Quilombo Cruzeiro, no mesmo prazo. A sentença confirma os pedidos de decisão liminar que havia sido concedida no decorrer do processo.